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"5053443-06.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5053443-06.2022.4.04.7000"

Processo nº 5053443-55.2024.8.13.0079

ID: 311311479

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5053443-55.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5053443-65.2020.8.13.0024

ID: 316283629

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5053443-65.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA ALVARES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5053443-65.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: CLAUDIA REGINA ALVARES MALTA CPF: 679.921.886-91 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Cláudia Regina Alvares Malta em face do Município de Belo Horizonte/MG, visando a satisfação da obrigação de pagar, referente a diferença de salários não pagos à parte autora, no período de 73 (setenta e três) meses. Houve a apresentação de contestação pelo Município em ID 1113324946 e a autora apresentou impugnação à contestação em ID 1369734907. Em decisão de ID 5810208033, foi determinada a nomeação de perito contábil para definir os valores referentes às verbas retroativas descontadas, tendo em vista a divergência entre as planilhas apresentadas pelas partes. Laudo pericial juntado em ID 10122362504, concluindo que o valor devido à autora é de R$276.676,36 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos). Manifestação das partes em IDs 10226839036 e 10230970854. Esclarecimentos prestados pelo perito em ID 10338345971 e as partes manifestaram em IDs 10377507264 e 10377790064. É o relatório. DECIDO CHAMO O FEITO À ORDEM, tendo em vista que, em verdade, trata-se de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, visto que o direito da autora já foi reconhecido pelo acordão de ID 1369734912, no mandado de segurança de nº 2770193-70.2011.8.13.0024. Dessa forma, é incontroverso o dever do réu de pagar o valor referente aos salários não pagos à autora no período de 73 (setenta e três) meses, havendo controvérsias apenas quanto ao valor referente a este período. Portanto, PROCEDA a Secretaria à alteração da classe processual para “Liquidação de sentença”. Ademais, com relação ao valor a ser recebido pela autora, percebe-se que o Município discorda do valor apresentado pelo perito, haja vista que este teria considerado a incidência dos quinquênios e do 13º salário, mesmo sem que a autora pleiteasse expressamente esses reflexos na inicial. Entretanto, tendo em vista que a presente demanda se trata do recebimento de valores a título de verba salarial, no ano de 2011 e seguintes, não há que se falar em decote dos valores dos quinquênios e do 13º salário, isso porque, caso o salário tivesse sido pago na época devida, tais verbas acessórias teriam sido normalmente incorporadas à remuneração. Assim, trata-se de valores devidos por direito à autora, servidora pública, independentemente de requerimento específico. Observa-se ainda que o laudo pericial é preciso e categórico em seu conteúdo, no qual fora especificado detalhadamente a metodologia, critérios e cálculos utilizados, inclusive tendo prestado os esclarecimentos que foram requeridos. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em ID 10122362504 e DECLARO liquidada a sentença, no valor total de R$276.676,36 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), atualizado até novembro de 2023. INTIMEM-SE as partes sobre esta decisão, para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que caberá à parte exequente promover o devido cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5053443-06.2022.4.04.7000"

Processo nº 5053443-55.2024.8.13.0079

Processo nº 5053443-65.2020.8.13.0024