Resultados para "5053467-57.2024.8.13.0702" – Página 1 de 20

Mariclesio Ribeiro x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 323406091

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053467-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARICLESIO RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Outros

Advogados:

DARCI ECCEL

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MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5053467-86.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 10/07/2025.

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Jenivaldo Dos Passos x Estado De Santa Catarina

ID: 321487252

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053467-10.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO DOS PASSOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

FERNANDA CAMPOS PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARIN MARLISE SCHLUNZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUNIOR JOSE PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5053467-10.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 08/07/2025.

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Thayler Silveira Alves x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256748581

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900250-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAYLER SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MACIEL BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 6900250-57.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: THAYLER SIL…

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Obedio Jose De Oliveira x Micheli Moreira Martins Coelho Vitro e outros

ID: 305305537

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053467-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OBEDIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MICHELI MOREIRA MARTINS COELHO VITRO RAFAEL MARTINS VITRO

Intimação

Advogados:

ELIANA MENDES HONORIO

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5053467-57.2024.8.13.0702 AUTOR: OBEDIO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 999.236.886-15 RÉU/RÉ: MICHELI MOREIRA MARTINS COELHO VITRO CPF: 891.356.441-68 RÉU/RÉ: RAFAEL MARTINS VITRO CPF: 039.020.011-51 Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099 de 1995. Trata-se de ação indenizatória movida por OBEDIO JOSE DE OLIVEIRA em face de MICHELI MOREIRA MARTINS COELHO VITRO e RAFAEL MARTINS VITRO, na qual o autor alega que sofreu danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito provocado pelo segundo réu, que conduzia veículo de propriedade da primeira ré. A primeira ré não apresentou defesa. O segundo réu alega que o autor não manteve a distância de segurança adequada e, ao ingressar na zona de ponto cego do veículo no momento em que este realizava a manobra de conversão, tornou a colisão inevitável. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A pretensão do autor tem fundamento no instituto da responsabilidade civil, disciplinado no art. 927 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Os pressupostos da responsabilidade civil e do dever de sua reparação são entre outros, a ação ou omissão, a culpa, o nexo causal e o dano experimentado pela vítima. Sobre a culpa, nas palavras de Paulo Nader: Tratando-se de responsabilidade subjetiva, além da prova dos danos e do nexo etiológico entre estes e a conduta, há de estar comprovada a culpabilidade do agente. Se dois carros se colidiram e houve prejuízos para ambas as partes, relevante será a pesquisa da culpa pelo acidente. (Nader, Paulo. Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil. / Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.) No boletim de ocorrência acostado aos autos, o requerido relatou que estava transitando com o seu veículo pela Av. Segismundo Pereira; que havia um veículo estacionado na faixa da direita; que, ao entrar no estabelecimento Sacolão Center, não visualizou que estava vindo uma motocicleta; que foi surpreendido pela motocicleta conduzida pelo autor, que tentou desviar, porém não conseguiu, vindo a ocorrer a colisão (ID 10301077025, p. 6). Na lavratura do registro policial, o autor narrou que conduzia sua motocicleta pela referida avenida, na faixa da direita, e, ao passar em frente ao Sacolão Center, foi surpreendido pelo veículo guiado pelo réu, que mudou de faixa sem acionar a seta; que não conseguiu desviar e colidiu com a parte traseira do veículo, sofrendo um pequeno ferimento na mão direita (ID 10301077025, p. 6). Do registro da ocorrência, pela posição das avarias no veículo (ID 10301077025, p. 10) e do depoimento do informante (ID 10424779339, p. 2) se extrai que o réu tomou a pista central da avenida e, logo após ultrapassar o veículo estacionado, deslocou-se para a direita, sem o cuidado necessário, interceptando a trajetória do autor e levando ao abalroamento. Sabe-se que, pelo princípio da incolumidade, insculpido no art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos de maior porte sempre serão responsáveis pela segurança dos de menor porte. Com efeito, o dever de cuidado cabe àquele que pretende realizar um deslocamento lateral, devendo indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, conforme disposto no art. 35 do Código. Depreende-se que o réu violou as referidas normas, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pelos eventuais danos decorrentes de sua imprudência. Sabe-se que, em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano. Os relatórios médicos indicam que, em razão do acidente, o autor sofreu ferimentos nos dedos, sendo um deles profundo na região dorsal do quarto dedo, motivo pelo qual, após sutura do ferimento, foi afastado do trabalho por sete dias, a partir de 26/09/2023 (ID 10301071147, p. 5). Após a retirada dos pontos, o autor retornou à unidade de saúde em 09/10/2023, queixando-se da impossibilidade de fechar a mão (ID 10301071147, p. 8), ocasião em que foi afastado do trabalho por outros cinco dias (ID 10301071147, p. 2). As notas fiscais acostadas à inicial, não impugnadas pela parte ré, indicam que o autor auferia aproximadamente R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais mensais), sendo crível que tenha deixado de ganhar R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais) pelos dias em que ficou impossibilitado de trabalhar. Logo, a parte ré deve indenizar o requerente no montante de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais) a título de lucros cessantes. As notas fiscais de IDs 10301060456 / 10301075533 demonstram despesas com o tratamento médico decorrente do acidente, que também devem ser indenizadas, no valor de R$ 190,13 (cento e noventa reais e treze centavos). O autor não demonstrou o nexo de causalidade entre as despesas de ID 10301075693, que tratam de consulta neurológica realizada um ano após o acidente, motivo pelo qual não devem ser indenizadas. Constata-se que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou, certamente, o liame conceitual do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. O requerente sofreu ferimento profundo em um dos dedos, necessitando de sutura, e ficou afastado do trabalho por doze dias, além de sofrer dores, como indicam os documentos médicos, o que, inegavelmente, causou transtorno capaz de interferir no seu estado anímico. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos provocaram no autor abalo característico de dano moral, que deve ser indenizado. No tocante à fixação da indenização, deve-se ter em mente que, por um lado, a reparação deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, pautando-se, sempre, pelos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, sopesando os transtornos, inquietações e os dissabores suportados pelo autor, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a reparação do dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO os réus a pagar, de forma solidária, o montante de: I) - R$ 2.170,13 (dois mil, cento e setenta reais e treze centavos) ao autor, a título de danos materiais, que será acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da data da citação e de correção monetária pelo IPCA a partir de 26/09/2023; II) - R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da data do arbitramento e corrigida monetariamente de acordo com o IPCA a partir da data desta sentença. Indefiro os pedidos de gratuidade da justiça, considerando que não há demonstração da incapacidade financeira aventada pelas partes. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto este projeto de sentença ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberlândia, 12 de junho de 2025 RUBENS BARBOSA CORTES MACEDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5053467-57.2024.8.13.0702 AUTOR: OBEDIO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 999.236.886-15 RÉU/RÉ: MICHELI MOREIRA MARTINS COELHO VITRO CPF: 891.356.441-68 RÉU/RÉ: RAFAEL MARTINS VITRO CPF: 039.020.011-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 12 de junho de 2025 ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5053467-16.2023.8.13.0145

ID: 280578138

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5053467-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5053467-16.2023.8.13.0145

ID: 258654880

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5053467-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5053467-88.2023.8.13.0024

ID: 331618278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5053467-88.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES CARVALHO KARINA GABRIELA DA CRUZ GOMES DE CARVALHO LUIZ CARLOS GOMES DE CARVALHO RUBENS GOMES DE CARVALHO WANTUIL GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, …

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Processo nº 5053467-38.2023.8.21.0001

ID: 296210693

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053467-38.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIAS BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LOPES BERTHOLDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANI ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5053467-38.2023.8.21.0001/RS AUTOR : EDUARDO FARIAS BORGES ADVOGADO(A) : DIEGO LOPES BERTHOLDO (OAB RS057128) ADVOGADO(A) : DANI ROSSONI (OAB RS063443) DESPACHO/DECISÃO V…

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Patricia Do Carmo Goncalves x Senhora Da Conceicao Comercio De Veiculos Ltda

ID: 262920167

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053467-25.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO CARMO GONCALVES

Polo Passivo:

SENHORA DA CONCEICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS VITOR NUNES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5053467-04.2024.8.21.0001

ID: 283387510

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053467-04.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5053467-04.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. …

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