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"5053467-57.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca

Resultados para "5053467-57.2024.8.13.0702"

Processo nº 5053467-54.2024.4.04.7100

ID: 338451225

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053467-54.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA ROSA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDRIN SARMENTO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053467-54.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLARINDA ROSA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) DESPACHO/DECISÃO No caso, tenho que é indispen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053467-54.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLARINDA ROSA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) DESPACHO/DECISÃO No caso, tenho que é indispensável a realização de prova técnica, na esteira da Súmula nº 101 do TRF da 4ª Região e Enunciado nº 18 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que assim dispõem: Súmula 101 - “Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido". Enunciado 18 - “Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde do CNJ – 18/03/2019)”. Nesse contexto, determino a realização de avaliação técnica pelo Telessaúde/RS na condição de NAT-jus / JFRS (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma da Resolução n. 388/21 do CNJ e do Contrato n 28/2025), considerando, em princípio, a documentação médica apresentada, os dados aos quais tiver eventualmente acesso em razão dos atendimentos realizados no âmbito do SUS pelo(a) paciente, e os dados que pode solicitar diretamente ao médico assistente da parte autora (art. 473, §3º, do CPC). Havendo eventual recusa do médico assistente em prestar as informações, o Telessaúde comunicará ao juízo para apreciação. Deverá o órgão técnico esclarecer, ainda, se houver necessidade do exame clínico da parte autora para a conclusão da análise. Requisite-se a produção da prova, que deverá ser anexada aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias . Com a apresentação da nota técnica, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a prova. Em seguida, venha o feito concluso para julgamento.

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Processo nº 5053467-54.2024.4.04.7100

ID: 307328109

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053467-54.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA ROSA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDRIN SARMENTO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053467-54.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLARINDA ROSA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053467-54.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLARINDA ROSA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLARINDA ROSA DA LUZ incialmente contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com pedido de concessão, inclusive de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento dos medicamento s PRAMIPEXOL ER 0,750mg – 01 (um) comprimido ao dia; PROLOPA HBS 100/25mg – 03 (três) comprimidos ao dia; VELIJA 60mg – 01 (um) comprimidos ao dia; DONAREM RETARD 150mg - 01 (um) comprimido ao dia; KONDUZ 35mg – 01 (um) comprimido ao dia; PREBICTAL 100mg – 01 (um) comprimido ao dia; para tratamento DA doença de Parkison, dor crônica e fibromialgia, quadro compatível, respectivamente, com o CID 10: G52.2, R52.2 e M79.7 ) . Após, foi declarada a incompetência da Justiça Estadual quanto ao processamento e julgamento do medicamento PRAMIPEXOL, cindido o processo, foi determinada a remessa para a Justiça Federal. 1. Em primeiro lugar, trata-se de apreciar embargos de declaração opostos pela União em face da decisão que acolheu a competencia ( evento 205, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 210, EMBDECL1 ), o Embargante afirma que houve omissão na decisão, pois alega que não houve qualquer indicação de que a União falhou no seu dever de adquirir o medicamento, sendo a dispensação responsabilidade do Estado, de forma que requer o declínio da competência para a Justiça Estadual. Intimado ( evento 219, DESPADEC1 ) o ERS, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Decido . Dispõe o art. 1.022 do CPC: " Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)" No caso concreto , não vislumbro qualquer omissão na decisão questionada em sede de embargos declaratórios. Em recente decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese (Conflito de Competência nº 187.276): a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae ), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ) Na sequência, o Ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 136.6243, Tema de Repercussão Geral nº 1.234, proferiu decisão monocrática, submetida a referendo do Plenário, nas seguintes letras: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021) No caso, o medicamento Dicloridrato de Pramipexol encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde, estando elencado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais de 2022 como parte dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Parkinson . Nesse sentido, o fármaco Dicloridrato de Pramipexol integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - grupo 1A, cujo financiamento é de responsabilidade da União, mediante aquisição centralizada, competindo às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal a programação, o armazenamento, a distribuição e a dispensação para tratamento das doenças contempladas: Portaria nº 1.554/2013, do Ministério da Saúde 1 : [...] Art. 3º Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. [...] Art. 66. O financiamento para aquisição dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica está diretamente relacionado ao Grupo em que os mesmos estão alocados. § 1º Os medicamentos do Grupo 3 são financiados conforme regras do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, definido em ato normativo específico. § 2º Os medicamentos pertencentes ao Grupo 2 são financiados integralmente pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, observando-se o disposto no art. 57, cujos valores na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS correspondem a 0 (zero). § 3º Os medicamentos pertencentes ao Grupo 1 são financiados pelo Ministério da Saúde, sendo que, para o Grupo 1A, na forma de aquisição centralizada , e para o Grupo 1B, na forma de transferência de recursos financeiros." Dessa forma, relativamente ao medicamento Dicloridrato de Pramipexol , é hipótese de litisconsórcio passivo do ente federal pois trata-se de tratamento padronizado para o qual há responsabilidade da União pelo financiamento do medicamento. Logo, o que se vislumbra é tão somente a irresignação da parte embargante com a decisão, sendo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, devendo o inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso ser suscitado na via recursal adequada. Dessarte, não acolho os embargos de declaração. 2. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul , quanto aos documentos anexados pela parte autora ao evento 240, para que se mnaifeste, no prazo de 10 dias . Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5053467-57.2024.8.13.0702"

Processo nº 5053467-54.2024.4.04.7100

Processo nº 5053467-54.2024.4.04.7100