Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5053467-57.2024.8.13.0702"

Mariclesio Ribeiro x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 323406091

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053467-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARICLESIO RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Outros

Advogados:

DARCI ECCEL

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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Processo 5053467-86.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 10/07/2025.

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Jenivaldo Dos Passos x Estado De Santa Catarina

ID: 321487252

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053467-10.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO DOS PASSOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

FERNANDA CAMPOS PRATTS

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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JUNIOR JOSE PRATTS

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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Processo 5053467-10.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5053467-51.2024.8.24.0023

ID: 306075544

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053467-51.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ASSINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053467-51.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 10110374120138240023/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : ELIANE ASSINI ADVOGADO(A) : SUZ…

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Processo nº 5053467-12.2025.8.24.0930

ID: 331206118

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053467-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARIN MACHADO GOMES TIAGO BONIATTI VAZATTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MANETZEDER AIRES

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LILLIAN MACHADO DOS SANTOS

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Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EM…

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Processo nº 5053467-12.2025.8.24.0930

ID: 291763671

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053467-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARIN MACHADO GOMES TIAGO BONIATTI VAZATTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MANETZEDER AIRES

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LILLIAN MACHADO DOS SANTOS

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Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EM… Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EMBARGANTE : TIAGO BONIATTI VAZATTA ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) DESPACHO/DECISÃO O benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo propiciar o acesso ao Poder Judiciário, abstraindo das pessoas desprovidas de recursos o dever de suportar as despesas processuais, consoante prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (Art. 5º [...] LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) . Com relação ao tema, o doutrinador Alexandre de Moraes afirma que o legislador constituinte originário pretendeu: "Efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família." MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 44. Contudo, para concessão do benefício, é necessário provar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as despesas do processo. A respeito colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO. DECISÃO ESCORREITA PELO INDEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA APONTADO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM.TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008754-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 28-04-2016. No caso dos autos, a autora CARIN MACHADO GOMES postulou o benefício da gratuidade afirmando que não dispõe de renda suficiente para o custeio das despesas processuais. No entanto, percebe-se que deixou de juntar documentação comprobatória da hipossuficiência alegada. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da benesse, juntar aos autos declaração de renda, indicar os bens que possui, esclarecer se tem dependente, moradia própria, especificar as suas despesas ordinárias/extraordinárias e/ou apresentar outros documentos que comprovem que o pagamento das custas inviabilizará seu próprio sustento ou de sua família.

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Processo nº 5053467-12.2025.8.24.0930

ID: 317765937

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053467-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

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Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO 1… Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO 1. O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil/2015 em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Note-se que percebe remuneração superior ao teto de 3 salários-mínimos (evento 16.7 ), deduzindo-se apenas os descontos legais, o qual é utilizado pela Defensoria Pública para os seus atendimentos, e que vem sendo seguido como padrão pelo nosso Tribunal de Justiça. Outrossim, não juntou qualquer comprovante de despesa extraordinária que justificasse a concessão do benefício. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). STJ - AgRg no AREsp 613443/MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/6/2015 Do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. RENDA DECLARADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ACERTADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram sua capacidade financeira e não demonstra nenhuma despesa, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042592-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021). Em face das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Outrossim, esclareço que é dispensado o pagamento das custas iniciais nos embargos à execução, conforme disposto no art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/18. 2. Depreende-se dos autos que os embargos estão relacionados à execução correspondente e que estes são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. O oferecimento de bens à penhora pelo devedor não equivale à garantia do juízo, pois a oferta do bem necessita ser aceita pelo credor, por exemplo. Deste modo, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso, porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5053467-12.2025.8.24.0930

ID: 316596015

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053467-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARIN MACHADO GOMES TIAGO BONIATTI VAZATTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MANETZEDER AIRES

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LILLIAN MACHADO DOS SANTOS

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Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EM… Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EMBARGANTE : TIAGO BONIATTI VAZATTA ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) DESPACHO/DECISÃO 1. O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil/2015 em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Note-se que percebe remuneração superior ao teto de 3 salários-mínimos (evento 16.7 ), deduzindo-se apenas os descontos legais, o qual é utilizado pela Defensoria Pública para os seus atendimentos, e que vem sendo seguido como padrão pelo nosso Tribunal de Justiça. Outrossim, não juntou qualquer comprovante de despesa extraordinária que justificasse a concessão do benefício. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). STJ - AgRg no AREsp 613443/MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/6/2015 Do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. RENDA DECLARADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ACERTADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram sua capacidade financeira e não demonstra nenhuma despesa, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042592-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021). Em face das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Outrossim, esclareço que é dispensado o pagamento das custas iniciais nos embargos à execução, conforme disposto no art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/18. 2. Depreende-se dos autos que os embargos estão relacionados à execução correspondente e que estes são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. O oferecimento de bens à penhora pelo devedor não equivale à garantia do juízo, pois a oferta do bem necessita ser aceita pelo credor, por exemplo. Deste modo, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso, porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

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Mariclesio Ribeiro x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 325301408

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053467-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARICLESIO RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI ECCEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053467-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARICLESIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5053467-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARICLESIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariclesio Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5151428-84.2024.8.24.0930 , em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nas suas razões recursais, sustentou que a constrição efetivada via Sisbajud recaiu sobre quantias de natureza absolutamente impenhorável, já que provenientes da sua atividade profissional autônoma e informal, exercida como ceramista, e que possuem nítido caráter alimentar. Afirmou que os montantes constritos não ultrapassam o limite de cinquenta salários mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Ressaltou que a manutenção do bloqueio compromete gravemente sua dignidade e a de seus dependentes, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da proteção à família. Esclareceu que os valores bloqueados, no total de R$ 4.443,76, depositados em conta de sua titularidade junto ao Nubank, bem como o montante de R$ 2.992,23 bloqueado em conta poupança na Caixa Econômica Federal, representam suas últimas economias, destinadas ao custeio de despesas básicas como alimentação, moradia, medicamentos, transporte e aquisição de matéria-prima para produção artesanal. Destacou, ainda, que se encontra desempregado, sem vínculo empregatício formal, conforme comprova sua CTPS digital, e que a sua família sobrevive exclusivamente da atividade artesanal informal que exerce. Apontou que a penhora imposta viola o princípio da execução menos gravosa ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são impenhoráveis os valores inferiores a quarenta salários mínimos, mesmo que depositados em contas com movimentação atípica. Argumentou que a probabilidade do direito decorre da comprovação de que os valores bloqueados são oriundos da sua única fonte de renda, e que o risco de dano irreparável está evidenciado na possibilidade de desestruturação financeira do seu núcleo familiar, composto por sua esposa - atualmente desempregada - e duas filhas menores de idade. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do inconformismo, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposto pela Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi em desfavor de Mariclesio Ribeiro , objetivando o pagamento do valor de R$ 54.843,01, referente à decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança n. 5117582-13.2023.8.24.0930. O agravante se insurge contra a decisão de Evento 38.1 , que rejeitou o incidente de impenhorabilidade apresentado no Evento 26.1 . Pois bem. Extrai-se do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que " São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos da aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Além disso, dispõe o inciso X, que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Sobre o tema, necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285), com a seguinte questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos" . A propósito, não há ordem de suspensão dos processos pendentes de julgamento, exceto aqueles em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça. Diante da evidente divergência jurisprudencial – a qual, inclusive, motivou a afetação do tema ao regime de recursos repetitivos –, impõe-se a manutenção do entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 63 , até que haja deliberação definitiva pela Corte Superior. Nela, estabeleceu-se que "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" . Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência desta Segunda Câmara Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE REPRESENTA RESERVA DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NORMA LEGAL QUE ALCANÇA VALORES MANTIDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062472-69.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). Em todo caso, é sabido que os requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, razão pela qual não basta o cumprimento de apenas um deles. E, no que diz respeito à demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este exsurge, justamente, pela dificuldade de resgatar eventual quantia liberada em favor da agravada/exequente. Assim, justifica-se a concessão da tutela pretendida. De todo modo, ressalto que por compreender exame perfunctório e, portanto, ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para obstar a liberação dos valores constritos até julgamento definitivo do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário.. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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