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Processo nº 0006670-96.2019.8.13.0116

ID: 283146750

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006670-96.2019.8.13.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR JOSE LOPES ALINE APARECIDA DE PAULO LOPES ALINE APARECIDA DE PAULO LOPES - ME

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23…

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Lucilene De Oliveira Roza x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 278844829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-98.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA ROZA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP) Processo 0006670-98.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucilene de Oliveira Roza - Exe…

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Processo nº 0006670-36.1999.8.26.0278

ID: 326066090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006670-36.1999.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006670-36.1999.8.26.0278 (278.01.1999.006670) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Monteiro da Silva - Angela Siqueira da S…

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Processo nº 0006670-36.1999.8.26.0278

ID: 326066091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006670-36.1999.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006670-36.1999.8.26.0278 (278.01.1999.006670) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Monteiro da Silva - Angela Siqueira da S…

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Processo nº 0006670-09.2021.4.03.6302

ID: 320687143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE LACERDA MOTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIS DAMIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006670-09.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ENOQUE LACERDA MOTA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006670-09.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ENOQUE LACERDA MOTA Advogado do(a) AUTOR: THAIS DAMIÃO PEREIRA - SP216692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Clovis Silveira Salgado x Elaine Cristina Cazeri

ID: 295868848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0006670-70.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SILVEIRA SALGADO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA CAZERI

Intimação

Advogados:

MAYARA GARCIA RONDON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ARRIATE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVEIRA BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006670-70.2025.8.26.0554 (processo principal 0035719-94.2004.8.26.0554) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Espécies de Contratos - Clovis Silveira Salgado - Elaine Cristina Cazeri -…

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Processo nº 0006670-72.2018.4.03.6315

ID: 292490653

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006670-72.2018.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Colégio Porto Rico Ltda x Daniela Machi Minamoto e outros

ID: 277003164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PORTO RICO LTDA

Polo Passivo:

DANIELA MACHI MINAMOTO LEANDRO HIDEO MINAMOTO

Intimação

Advogados:

JULIA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP), Julia Cristina Santos do Nascimento (OAB 493139/SP) Processo 0006670-11.2024.8.26.0003 - Cumprimento de senten…

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Gabriela Center Ltda x Andréia Pacífico De Moraes Araújo e outros

ID: 329382869

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006670-33.2012.8.01.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CENTER LTDA

Polo Passivo:

ANDRéIA PACíFICO DE MORAES ARAúJO ARTHUR PACIFICO DE MORAES PEDRO NOGUEIRA BRILHANTE JúNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP) - Processo 0006670-33.2012.8.01.0001 (apensado ao processo 0025038-27.2011.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à …

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Processo nº 0006670-17.2013.8.24.0079

ID: 328826352

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006670-17.2013.8.24.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA APARECIDA SAVIAN BORDIGNON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABET CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMIDIO BATISTELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0006670-17.2013.8.24.0079/SC REQUERENTE : MARILIA APARECIDA SAVIAN BORDIGNON ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) ADVOGADO(A) : Emidio Batistella (OAB SC015516) ATO ORDINATÓRI…

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