Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0006670-09.2021.4.03.6302"

Elizabeth Patrocinia Barbosa Moreira x Nilza Duarte Imoveis

ID: 303411699

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-67.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PATROCINIA BARBOSA MOREIRA

Polo Passivo:

NILZA DUARTE IMOVEIS

Despacho

Advogados:

MARIA LUISA MENDES CARNEIDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0006670-67.2017.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. P. D. E. D. P. x M. X. C.

ID: 305519186

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Altamira Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006670-77.2020.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

M. X. C.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Criminal de Altamira DECISÃO PJe: 0006670-77.2020.8.14.0005 Nome: Ministério Público do Estado do Pará Endereço: AV GETULIO VARGAS, 139,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006670-21.2013.8.14.0006

ID: 313481687

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006670-21.2013.8.14.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDSON SILVA VASCONCELOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Processo Eletrônico: 0006670-21.2013.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Processo Eletrônico: 0006670-21.2013.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JARDSON SILVA VASCONCELOS Interessado(s): [] SENTENÇA Vistos. O Exequente requereu a extinção da demanda em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, conforme documentos juntados. A extinção da execução fiscal em que se reconhece a prescrição intercorrente, resistida ou não, descabe condenação em honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC, bem como pelo entendimento uniformizado do STJ. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES : DULCE ESTHER KAIRALLA E OUTRO(S) - PR022601 PAULO DA GAMA-ROSA CARDOSO FILHO - PR061949 EMBARGADO : FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA ADVOGADOS : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR060665 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. Assim, declaro por SENTENÇA, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, III e V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 e 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sem custas. Sem honorários. Arquive-se em razão da dispensa do prazo pela parte Exequente Publique-se. Registre-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. Ananindeua-PA, 30 de junho de 2025 ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua-PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruce De Lima Sarmento x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 298718640

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006670-72.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUCE DE LIMA SARMENTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0006670-72.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUCE DE LIMA SARMENTO REU: AYMORE CREDITO, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0006670-72.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUCE DE LIMA SARMENTO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ajuizada por BRUCE DE LIMA SARMENTO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 48121071), que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para aquisição do veículo MMC, modelo L200 TRITON 3.2 D, ano 2008/2008, placa JUS1583, Chassi 93XJRKB8T8C802055, Cor PRATA, mediante o pagamento de 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.810,60 (um mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos). Aduz que, após o adimplemento de 5 (cinco) prestações, passou a enfrentar dificuldades financeiras, e, ao tentar negociar o débito, deparou-se com valores que considera abusivos. Sustenta a existência de cláusulas leoninas e ilegais no pacto, tais como a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, a capitalização de juros, a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios e a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com a determinação para que o réu apresentasse cópia do contrato de financiamento. Em sede de tutela antecipada, pleiteou autorização para realizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor que entende devido, a incorporação das parcelas vencidas ao saldo devedor para pagamento ao final, a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou a sua exclusão, caso já efetivada, e a manutenção na posse do veículo. No mérito, pugnou pela revisão do contrato para que fossem declaradas nulas as cláusulas consideradas abusivas, com o recálculo das prestações, a limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, o afastamento da capitalização de juros, da comissão de permanência cumulada com outros encargos, a descaracterização da mora, a exclusão da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.992,20 (sessenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Juntou documentos (ID 48121071, p. 19-25). Por meio da decisão interlocutória de ID 48121071 (p. 27-28), este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, indeferiu os pedidos de antecipação de tutela e de depósito da parcela incontroversa, e determinou a citação da parte ré. Inconformada com a decisão que indeferiu a tutela antecipada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 48121072, p. 1), o qual não foi conhecido por este Juízo, conforme decisão de ID 48121072 (p. 9), por se tratar de decisão interlocutória, desafiando recurso diverso. Após diversas tentativas infrutíferas de citação da parte ré por via postal (ARs negativos juntados aos autos físicos, conforme se observa no ID 48121072, p. 13, 20, 26) e intimações da parte autora para promover o regular prosseguimento do feito (ID 48121072, p. 14, 17, 18, 23, 24, 27), o processo foi migrado para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (ID 48121073). A instituição financeira ré, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., habilitou novo patrono nos autos (ID 61873176, 61873177, 61873178) e, em seguida, apresentou contestação (ID 64697264 e 64697265). Em sede preliminar, arguiu a inércia do autor, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, e a inépcia da petição inicial, pela ausência do contrato e pela formulação de pedidos genéricos. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, com base no princípio do pacta sunt servanda. Sustentou a validade da capitalização de juros, a regularidade dos juros remuneratórios pactuados, que alega estarem em consonância com a taxa média de mercado, e a inexistência de cobrança de comissão de permanência e de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) no contrato em questão, que teria sido celebrado em abril de 2013. Juntou cópia do contrato de financiamento (ID 64697271) e termo de vistoria do veículo (ID 64697274). Através do ato ordinatório de ID 90708595, a parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, contudo, certificou-se a sua inércia (ID 101585111). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 131765970), a parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 133353581 e 133353583), enquanto a parte autora informou não possuir mais provas a produzir, ratificando os termos da inicial e demais peças (ID 135658658). Os autos vieram conclusos para sentença, conforme certidão de ID 137803384. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente elucidadas pela prova documental carreada aos autos, tendo ambas as partes manifestado desinteresse na produção de outras provas. Das Questões Processuais Pendentes Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. Aduz a instituição financeira a inércia do autor em promover o andamento do feito, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. De fato, compulsando os autos físicos, verifica-se que houve diversas intimações para que a parte autora se manifestasse sobre o retorno negativo dos Avisos de Recebimento e desse prosseguimento à citação da ré. Contudo, após a migração dos autos para o PJe, a parte ré compareceu espontaneamente e apresentou contestação, triangularizando a relação processual. Posteriormente, intimado para apresentar réplica e especificar provas, o autor, embora não tenha apresentado réplica, manifestou-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 135658658). Assim, a preliminar de abandono da causa resta superada, uma vez que o processo atingiu fase apta a julgamento, com a manifestação das partes nesse sentido. A ausência de réplica, por sua vez, não acarreta, por si só, a extinção do feito, mas pode ensejar a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação, caso não infirmados por outros elementos probatórios. No que tange à preliminar de inépcia da inicial, fundada na ausência do contrato e na formulação de pedidos genéricos, também não merece acolhida. A parte autora justificou a não juntada do instrumento contratual com a exordial pela suposta recusa da instituição financeira em fornecê-lo, requerendo, inclusive, a inversão do ônus da prova para que o réu o trouxesse aos autos. Com a apresentação da contestação, a própria instituição financeira demandada colacionou o contrato de financiamento objeto da lide (ID 64697271), o que supre a alegada ausência documental e permite a análise concreta das cláusulas impugnadas. Ademais, a petição inicial, embora não acompanhada do contrato à época de seu ajuizamento, especificou de forma suficiente as supostas abusividades que pretendia ver revisadas, indicando as cláusulas relativas a juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e Taxa de Abertura de Crédito, bem como os fundamentos jurídicos para tanto. Destarte, não se vislumbra a inépcia alegada. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade das cláusulas do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, notadamente no que se refere à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de comissão de permanência e Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, encontrando-se a instituição financeira ré enquadrada no conceito de fornecedor e o autor no de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, o diploma consumerista ao caso em tela, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Do Princípio do Pacta Sunt Servanda e da Possibilidade de Revisão Contratual O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), embora fundamental no ordenamento jurídico, não é absoluto, sendo mitigado nas relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º, inciso V, e 51, autoriza a revisão de cláusulas contratuais que se revelem excessivamente onerosas ou abusivas, visando restabelecer o equilíbrio contratual. Contudo, a possibilidade de revisão não implica a automática procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, sendo imprescindível a demonstração efetiva da abusividade alegada. Da Análise das Cláusulas Contratuais Impugnadas Passo à análise das cláusulas contratuais especificamente impugnadas pelo autor, com base no instrumento contratual juntado aos autos pela ré sob o ID 64697271. Dos Juros Remuneratórios: O autor sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pleiteando sua limitação ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme entendimento pacificado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a simples estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano não configura, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários deve ser realizada caso a caso, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie e vigentes à época da contratação, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. No caso concreto, o contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 251837343 (ID 64697271) foi celebrado em 16 de abril de 2013, prevendo, em seu item 6 ("TAXAS DE JUROS"), uma taxa de juros mensal de 1,92% e anual de 25,63%. A parte ré, em sua contestação (ID 64697265, p. 9), informa que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de aquisição de veículos por pessoa física, em abril de 2013, era de 1,53% ao mês (correspondente a 19,97% ao ano, considerando-se a capitalização). Comparando-se a taxa contratada (1,92% a.m.) com a taxa média de mercado da época (1,53% a.m.), verifica-se que a primeira é superior. Contudo, a jurisprudência tem entendido que a abusividade somente se configura quando a taxa contratual excede de forma substancial e injustificada a média de mercado. No presente caso, a taxa pactuada representa aproximadamente 1,25 vezes a taxa média mensal divulgada pelo BACEN. Tal discrepância, por si só, não se revela exorbitante a ponto de caracterizar a abusividade alegada, mormente considerando que a taxa média de mercado é um referencial, e não um teto absoluto, sendo natural a existência de variações em função das especificidades de cada operação e instituição. Destarte, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Da Capitalização de Juros: O autor impugna a legalidade da cobrança de juros capitalizados. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No contrato em análise (ID 64697271, item 6), a taxa de juros anual (25,63%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,92% x 12 = 23,04%), o que, segundo o entendimento sumulado, autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, caracterizando a pactuação da capitalização. Cumpre ressaltar, ainda, que o contrato em tela é uma Cédula de Crédito Bancário, instrumento regido pela Lei nº 10.931/2004, a qual, em seu artigo 28, §1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados. Portanto, a cobrança de juros capitalizados, na forma como pactuada, é lícita. Da Comissão de Permanência: O autor alega a cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. A parte ré, em sua contestação (ID 64697265, p. 4-5), afirma que não aplica comissão de permanência em contratos celebrados após o ano de 2012, sendo o contrato em questão datado de 2013. Analisando o item 7 do contrato ("ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA" - ID 64697271), verifica-se a previsão, para o caso de mora, dos seguintes encargos: a) juros remuneratórios à mesma taxa pactuada no contrato para o período de normalidade, incidentes sobre o principal acrescido dos encargos contratuais vencidos e não pagos; b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso. Da leitura da referida cláusula, constata-se que não há previsão de cobrança de comissão de permanência. O que se estabelece é a continuidade da cobrança dos juros remuneratórios contratados durante o período de inadimplência, acrescidos dos encargos moratórios (juros de mora e multa). Tal sistemática é admitida pela jurisprudência, desde que os juros remuneratórios do período de inadimplência não ultrapassem a taxa média de mercado e não haja cumulação com correção monetária (Súmula 472/STJ). Como não há previsão contratual de comissão de permanência, o pedido de seu afastamento revela-se improcedente por ausência de objeto. Da Taxa de Abertura de Crédito (TAC): O autor pleiteia a exclusão da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), por considerá-la indevida. A ré, por sua vez, alega que não cobra a referida tarifa em contratos firmados após 2011. De fato, a cobrança da TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) foi considerada ilegal para contratos celebrados a partir de 30/04/2008, por força da Resolução CMN nº 3.518/2007. No entanto, ao analisar o contrato (ID 64697271), especificamente o item 3 ("VALOR DO CRÉDITO E FORMA DE UTILIZAÇÃO") e o item 4 ("CUSTO EFETIVO TOTAL - CET"), não se verifica a discriminação de cobrança de "Taxa de Abertura de Crédito". O que se observa no item 4, sob a rubrica "Tarifas", é a previsão de uma "Tarifa de Cadastro" no valor de R$ 550,00. A "Tarifa de Cadastro" é distinta da TAC e sua cobrança é considerada lícita, desde que expressamente pactuada, o serviço correspondente tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja abusivo, conforme entendimento firmado pelo STJ nos julgamentos dos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS (Temas 618, 619, 620 e 621). No caso, a Tarifa de Cadastro está prevista contratualmente, e o autor não formulou alegação específica quanto à não prestação do serviço ou à abusividade do valor desta tarifa em particular, limitando-se a impugnar genericamente a "TAC". Dessa forma, o pedido de exclusão da Taxa de Abertura de Crédito é improcedente, pois tal encargo não está previsto no contrato. Se a intenção do autor era impugnar a "Tarifa de Cadastro", esta, por sua vez, é considerada lícita, nos termos da jurisprudência consolidada, e não houve demonstração de qualquer vício em sua cobrança. Da Descaracterização da Mora: O pedido de descaracterização da mora fundamenta-se na alegação de cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS), a mora somente é afastada caso se constate a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, especificamente juros remuneratórios abusivos ou capitalização indevida. No presente caso, como demonstrado anteriormente, não foram identificadas abusividades na taxa de juros remuneratórios pactuada nem ilegalidade na capitalização de juros. Por conseguinte, não há fundamento para a descaracterização da mora do devedor. Da Manutenção na Posse do Veículo e do Impedimento de Inscrição em Cadastros de Inadimplentes: Os pedidos de manutenção na posse do veículo e de abstenção/exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito estavam atrelados ao reconhecimento das supostas abusividades contratuais e à consequente descaracterização da mora. Uma vez que não se verificou a ocorrência de tais ilegalidades, os referidos pleitos perdem seu fundamento e devem ser julgados improcedentes. Da Devolução em Dobro: O autor requer a devolução em dobro dos valores que alega terem sido pagos a maior. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, salvo hipótese de engano justificável. Para tanto, é imprescindível a demonstração da cobrança indevida e, segundo parte da jurisprudência, da má-fé do credor. No caso dos autos, não foi constatada a cobrança de quaisquer valores indevidos pela instituição financeira ré. As cláusulas contratuais impugnadas mostraram-se lícitas e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria. Assim, inexistindo pagamento indevido, não há que se falar em restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro. Conclusão da Fundamentação Diante de todo o exposto, não logrou êxito a parte autora em demonstrar a existência das abusividades e ilegalidades alegadas nas cláusulas do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira ré. As taxas de juros remuneratórios e a capitalização de juros foram pactuadas em consonância com a legislação e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis. Não houve comprovação da cobrança de comissão de permanência ou de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) nos moldes alegados. Consequentemente, não há que se falar em descaracterização da mora, manutenção na posse do veículo, impedimento de inscrição em cadastros restritivos de crédito ou devolução de valores. A improcedência total dos pedidos é, portanto, medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUCE DE LIMA SARMENTO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais em relação à parte autora, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da justiça, deferida na decisão de ID 48121071 (p. 27), o que faço com fulcro no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Belém 13 de junho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho.pdf Petição Inicial 22012514362300000000045638728 DOC 02- Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22012514362800000000045638829 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22012514363100000000045638830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050412122589200000057143335 Habilitação em processo Petição 22051817024627600000058863642 0006670-72.2014.8.14.0301 - CADASTRAMENTO Petição 22051817024644300000058863643 BANCO SANTANDER_KIT PROCURACAO 2020 Instrumento de Procuração 22051817024679000000058863644 Contestação Contestação 22060713192310500000061621348 BRUCE DE LIMA SARMENTO - 0006670-72.2014.8.14.0301 - Contestação Contestação 22060713192330100000061621349 CONTRATO Documento de Comprovação 22060713192423700000061621355 TERMO DE VISTORIA DO VEÍCULO Documento de Comprovação 22060713192533000000061621356 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041208394582200000085967472 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041208394582200000085967472 Certidão Certidão 23092909251083700000095719937 Despacho Despacho 24112508120267100000123328653 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24112605054498900000123474431 Petição Petição 24121009485519200000124398409 BRUCE DE LIMA SARMENTO - SANTANDER - JULGAMENTO ANTECIPADO - 0006670-72.2014.8.14.0301 Petição 24121009485647200000124398411 Petição Petição 25012720230846700000126486301 Certidão Certidão 25022513531199000000128425426

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes