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Altiva Batista De Souza x Jose Bonifacio Do Nascimento

ID: 324233751

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0938487-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE BONIFACIO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ANDREY PHILIPE VAZ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0938487-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTIVA BATISTA DE SOUZA RÉU: JOSE BONIFACIO DO NASCIMENTO Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual os requerentes, George Sabba Gassmann e Sônia Regina de Oliveira Gassmann, requerem o cancelamento da cláusula de bem de família registrada sobre o imóvel situado na Rua Rino Levi, nº 255, apartamento 2007, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, devidamente registrado perante o 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital. A inicial veio instruída com os documentos de Index 139802544, dentre os quais destacam-se: escritura pública de aquisição do imóvel, certidão de matrícula atualizada, comprovantes da instituição do bem de família, documentos pessoais dos requerentes e de seus filhos, além de jurisprudência pertinente ao tema. O Ministério Público, Index 174205270, optou pela não intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de cancelamento da cláusula de bem de família instituída voluntariamente pelos próprios requerentes, em 01 de junho de 2006, sobre o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Rino Levi, nº 255, apartamento 2007, na Barra da Tijuca, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Os requerentes alegam que, após mais de dezoito anos da instituição do gravame, o referido imóvel — por possuir dois pavimentos e ser de dimensões consideráveis — têm gerado dificuldades de locomoção, tornando-se inadequado para a atual fase da vida do casal, dada a idade avançada de ambos. Pretendem, assim, alienar o imóvel a fim de adquirir outro que se adeque melhor à sua realidade, sem prejuízo da proteção à entidade familiar, já que os filhos do casal, Michel de Oliveira Gassmann e Daniel de Oliveira Gassmann, são maiores de idade, como demonstrado documentalmente. É entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico que a cláusula restritiva de bem de família instituída por vontade dos proprietários pode ser cancelada, judicialmente, quando comprovado que tal restrição não cumpre mais sua função protetiva, revelando-se, ao contrário, um entrave à fruição adequada do direito de propriedade. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou: “É possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, na hipótese em que a restrição não cumpre mais a função de garantia do patrimônio na forma como se pretendia e, ao contrário, representa lesão aos seus interesses, uma vez que não conseguem dar função social à propriedade.” (Apelação Cível nº 0013038-12.2020.8.19.0087 – 19ª Câmara Cível – Rel. Des. Marcelo Almeida – j. 17/11/2022) Desta forma, levando-se em conta que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, o acolhimento do pedido de cancelamento da cláusula permitirá que os requerentes realizem operação compatível com a função social da propriedade e com a própria proteção familiar que inspirou o gravame originário. ISTO POSTO, diante do coligido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO O CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE BEM DE FAMÍLIA que grava o imóvel situado na Rua Rino Levi, nº 255, apartamento 2007, Bairro da Barra da Tijuca, registrado perante o 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital, devendo ser expedido mandado, devidamente instruído e com as devidas cautelas legais, dirigido ao respectivo Oficial Registrador. Ciência ao Ministério Público. Sem custas, face à gratuidade de justiça ora deferida. Dê-se ciência de que, após o trânsito em julgado, os autos serão remetidos para a Central de Arquivamento. P. I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Juiz titular

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Processo nº 1000635-12.2025.8.26.0996

ID: 297066586

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000635-12.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEZIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000635-12.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Clezio da Silva - Trata-se de pedido de transferência interestadual do(a) sentenciado(… Processo 1000635-12.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Clezio da Silva - Trata-se de pedido de transferência interestadual do(a) sentenciado(a) Clezio da Silva, MTR: 702448, recolhida atualmente na Penitenciária de Assis SP, para que continue o cumprimento de sua reprimenda no Estado do Paraná, sob o fundamento de aproximação familiar. A exordial fora instruída com documentos que comprovam o vínculo familiar com residentes naquela unidade federativa. Estando o reeducando representado por Defesa Constituída, desnecessária a oitiva do recluso nos termos do artigo 10, inciso II da Resolução CNJ 404/2021. Juntou-se aos autos a Folha de Antecedentes em nome do(a) reeducando(a). Este Juízo solicitou ao Digno Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Terra Rica/PR parecer sobre eventual remoção do(a) constrito(a) em tela para cumprimento da reprimenda imposta em estabelecimento prisional daquele Estado, onde seja possível o seu contato com seus familiares. A i Defesa juntou aos autos cópia da r decisão daquele Douto Juízo, anuindo com a continuidade do cumprimento da reprimenda naquela Comarca, na modalidade de harmonizado, submetido ao monitoramento eletrônico, haja vista o regime semiaberto estabelecido atualmente. A zelosa serventia confirmou a autenticidade do r edito supracitado. Eis o relatório. Decido. Assim, considerando a anuência do eminente Juízo supracitado, bem como a comprovação do vínculo familiar com residentes naquela unidade federativa e a inexistência de processos-crime, em fase de instrução, neste Estado, autorizo a transferência/recambiamento do(a) sentenciado(a) Clezio da Silva, MTR: 702448, recolhido na Penitenciária de Assis SP, para a continuidade do desconto da infligida no Estado do Paraná, considerando a interpretação teleológica dos artigos 3º, 41, X, 66, V, "g", "h", 86, "caput", e 103, todos da Lei 7210/84, cc artigo 5º da Resolução CNJ 404/2021. Consigno que a modalidade de cumprimento da reprimenda deve respeitar as normas de serviço do Poder Judiciário do Estado almejado, bem como os ditames do Douto Juízo da Execução Criminal daquela unidade federativa. Ato contínuo, considerando que o(a) apenado(a) se encontra, atualmente, em cumprimento da reprimenda no regime intermediário, não obstante o parecer emitido pela administração prisional que o reeducando, sendo reincidente, não cumprira a fração de um quarto da reprimenda infligida (feito nº 0002138-85.2025.8.26.0996, página 155, nº 73 da relação), é factível asseverar que a pena em regime semiaberto está em regular cumprimento. Desta feita, excepcionalmente, AUTORIZO o(a) sentenciado Clezio da Silva, MTR: 702448, a desfrutar do próximo período de Saída Temporária, o qual ocorrerá, excepcionalmente, no período de 17/06/2025 a 23/06/2025. Consigno que a saída temporária ocorrerá nos moldes preceituados no artigo 2º, § 1º, da Portaria alhures indicada, com saída prevista a partir das 06h00min. do dia 17/06/2025 e se encerrará, improrrogavelmente, até às 18h00min. do dia 25/06/2025. Por fim, autorizo que o reeducando se apresente perante o Juízo mencionado no r edito proferido que anuiu com a efetivação da remoção interestadual / o competente órgão indicado pelo Douto Juízo que anuiu com a efetivação da remoção interestadual, para a continuidade do desconto da reprimenda infligida, observando-se o prazo estipulado por aquela Douta Autoridade Judicial. Ressalte-se que competirá à i Defesa comprovar, perante a administração prisional, no prazo de 24 horas, o atendimento de todos os critérios preceituados pela Portaria Conjunta nº 02/2019, nas alíneas do artigo 1º, para que a sentenciada possa usufrutar do benefício de saída temporária. Comunique-se ao Digno Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Terra Rica/PR , bem como à Direção da Penitenciária de Assis SP. Sem prejuízo, junte-se cópia do presente edito aos autos do Processo de Execução Criminal nº 0013038-40.2019.8.26.0996. Cientifique-se pessoalmente o reeducando do presente edito. Considerando a representação do recluso por Defesa constituída, desnecessária a intimação dos familiares, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso I da Resolução CNJ 404/2021. Deverá a Defesa comprovar o comparecimento do reeducando, bem como o início do cumprimento da reprimenda naquele Estado, tanto no presente procedimento quanto nos autos do PEC supracitado, com o fito de se evitar que tal ato seja considerado como evasão do sistema prisional, com as correspondentes consequências judiciais. Intime-se. - ADV: IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA (OAB 159308/SP)

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Processo nº 0018150-58.2025.8.26.0000

ID: 295183947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018150-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAMEJO CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0018150-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0018150-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guaratinguetá - Impette/Pacient: Daniel Camejo Carvalho - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57461 HABEAS CORPUS Nº 0018150-58.2025.8.26.0000 IMPETRANTE/PACIENTE: DANIEL CAMEJO CARVALHO ORIGEM....................................: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA COMARCA DE GUARATINGUETÁ (Juíza de Direito de 1ª Instância: Doutora MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA) PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO - HABEAS CORPUS Nº 0014099-04.2025.8.26.0000 E OUTROS - DETERMINAÇÃO. 1. Consistindo esta ação penal constitucional em mera reiteração do quanto tratado nos autos de habeas corpus nº 0014099-04.2025.8.26.0000 e outros já julgados, a nova impetração não comporta conhecimento. 2. Impetração ajuizada pelo próprio condenado justifica determinação da remessa de cópia de peças ao Serviço de Assistência Judiciária do estabelecimento penal onde recolhido para eventuais providências. NÃO CONHECIMENTO, com determinação. DANIEL CAMEJO CARVALHO (preso), através de manuscrito, impetra habeas corpus em benefício próprio, sem pedido de liminar, afirmando que estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato que não menciona, que nos autos do Processo Crime nº 1500407- 72.2024.8.26.0621, instaurado para apurar crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o mantém preso, inobstante preencha os requisitos para o restabelecimento de sua liberdade. Embora a peça inicial seja de difícil compreensão, é possível depreender que o Impetrante/Paciente pleiteia que seja reconhecida nulidade no Processo Crime nº 1500407-72.2024.8.26.0621. Alega, que foi "... forjado pela polícia militar do BAEP, onde em depoimento dos próprios policiais em juízo que não foi encontrado nada comigo (...) eu mesmo empreendi fuga, pelo motivo de estar com 2 mandato de prisão, por furto e receptação, quando eu falei, fui torturado e falei onde eu morava, foram até o meu endereço por volta das 21h30min, ou seja, horário noturno ... (sic). Narra, também, que ... Não sendo nada regitstrado pelas câmeras dos policiais, para explicar o abuso de autoridade forjarão o paciente. As câmeras, não mostra a droga sendo localizada na residência e mesmo que tive-se sido tornou-se prova obtida por meio ilícito. ... (sic). Em suma, pleiteia a concessão da ordem para que seja anulado o Processo Crime nº 1500407-72.2024.8.26.0621 (fls. 14/16). É o relatório. 1. Constato que o Impetrante/Paciente impetrou, em causa própria, o presente habeas corpus, reiterando os mesmos fundamentos já apresentados em diversas impetrações anteriores: O Paciente impetrou o habeas corpus de nº 2299278- 19.2024.8.26.0000, onde proferi a Decisão Monocrática nº 55002, em 19.10.2024, não conhecendo da ação por tratar-se apenas de matéria fática, e não poderia ser recebido como substitutivo da Apelação Criminal, a qual, inclusive, já havia sido interposta. Pelos mesmos fundamentos, mo habeas corpus nº 0035645-52.2024.8.26.0000, proferi a Decisão Monocrática nº 54991, não conhecendo da ordem, em 09.11.2024. No mesmo sentido, foi impetrado o habeas corpus de nº 0046021-97.2024.8.26.0000, no qual, em 20.12.2024, proferi a Decisão Monocrática nº 55882, também não conhecendo da ordem, por tratar-se de mera reiteração. Posteriormente, impetrou o habeas corpus nº 0005482-55.2025. 8.26.0000, que em 17.02.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 56310, não conhecendo da ordem por se tratar de mera reiteração do quanto tratado no habeas corpus nº 0035645-52.2024.8.26.0000. Não obstante, foi impetrado o habeas corpus de nº 0014099- 04.2025.8.26.0000, no qual, em 25.05.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 57162, também não conhecendo da ordem, pelos mesmos fundamentos. Por fim, o Paciente impetrou o habeas corpus nº 0013038- 11.2025.8.26.0000, no qual, em 02.06.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 57058, uma vez que, no julgamento da Apelação interposta pelo Impetrante/Paciente, esta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal manteve a condenação, em 30.04.2025. Portanto, como se constata, a pretensão deduzida nos limites deste habeas corpus é uma mera reiteração do quanto deduzido nos autos acima indicados, não comportando a pretensão, por esta razão, conhecimento. 2. Justificável, no entanto, a determinação de encaminhamento de cópia dos autos ao Serviço de Assistência Judiciária do estabelecimento penal onde recolhido o Impetrante/Paciente para conhecimento e eventuais providências na defesa dos seus interesses. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor próprio por DANIEL CAMEJO CARVALHO, qualificado nos autos, com determinação. Intime-se. São Paulo, 7 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - 10º andar

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Fabiana Cristina Paschoal x I A P Molon Gestao E Servicos Ltda e outros

ID: 256252414

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013038-68.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA PASCHOAL

Polo Passivo:

I A P MOLON GESTAO E SERVICOS LTDA MARIO MOLON CONVENIENCIA - ME MOLON APOIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

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RODRIGO TAMASSIA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013038-68.2024.5.15.0140 : FABIANA CRISTINA PASCHOAL : MOLON APOIO E SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013038-68.2024.5.15.0140 : FABIANA CRISTINA PASCHOAL : MOLON APOIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c42ce9d proferido nos autos. DESPACHO Expediente id 781b4f0: Razão assiste o peticionário, a audiência UNA será realizada na modalidade telepresencial, data e horário, conforme abaixo. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 15/04/2025 09:45 - Sala 1- Principal, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, conforme o caso, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. A sessão será totalmente telepresencial, não sendo admitido o comparecimento pessoal das partes e/ou testemunhas às dependências da unidade. 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link: https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). É possível, ainda, por meio do aplicativo, ficar sabendo qual audiência está ocorrendo em tempo real, ou seja, se a sua sessão está atrasada. A informação “Aguarde o anfitrião para iniciar esta reunião.” não é um erro, mas somente uma advertência que o anfitrião (juiz e/ou secretária de audiências) ainda não ingressaram na sala da audiência (reunião), ou seja, estão em uma audiência anterior, portanto, aguarde que assim que terminarem eles entrarão na sala e você será admitido. 3. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência BASTA ACESSAR o link: SALA 01 - LINK ÚNICO https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83340983304?pwd=Q2NsUXIzUGlQamhwT1BjSFQ1eERFdz09 - ID da reunião: 833 4098 3304 - Senha de acesso: 084069 4. Alternativamente, poderá acessar o endereço: https://zoom.us/join preencha com o ID da reunião e Senha de acesso informados no item anterior. 5- As audiências serão realizadas através de link único, devendo as partes e advogados se atentarem às instruções que serão exibidas no ambiente da sala de espera das audiências, notadamente acerca da adoção do horário da audiência e nome adequado para ingresso no ambiente virtual, para permitir identificação. 6. ATENTEM-SE AS PARTES QUE A PLATAFORMA NÃO CONTEMPLA CAMPO ESPECÍFICO PARA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA AOS PARTICIPANTES, PORTANTO, NÃO SERÁ ENVIADO O CONVITE POR E-MAIL ÀS PARTES. 7. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência mediante a inclusão do ID da reunião. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para participação nas audiências telepresenciais, os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento oficial de identidade com foto durante a audiência, que será exibido pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, devendo, também, ter os números do CPF e RG. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Para melhorar a experiência de áudio deve-se priorizar a utilização de headset ou headphone. 12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, portanto, devendo aguardar a admissão na sala de espera para ingresso na audiência do seu respectivo processo. 13. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e demais interessados: a data e horário da audiência, a forma de acesso, o link e o ID da audiência e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 14. A sessão de audiência una ou de instrução será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo será disponibilizado em nuvem, por meio de compartilhamento de link, informado por certidão nos autos do processo, para os advogados das partes e para o magistrado, no prazo de 10 dias. 15. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. ATIBAIA/SP, 10 de abril de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CRISTINA PASCHOAL

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Fabiana Cristina Paschoal x I A P Molon Gestao E Servicos Ltda e outros

ID: 256252428

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013038-68.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA PASCHOAL

Polo Passivo:

I A P MOLON GESTAO E SERVICOS LTDA MARIO MOLON CONVENIENCIA - ME MOLON APOIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

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RODRIGO TAMASSIA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013038-68.2024.5.15.0140 : FABIANA CRISTINA PASCHOAL : MOLON APOIO E SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013038-68.2024.5.15.0140 : FABIANA CRISTINA PASCHOAL : MOLON APOIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c42ce9d proferido nos autos. DESPACHO Expediente id 781b4f0: Razão assiste o peticionário, a audiência UNA será realizada na modalidade telepresencial, data e horário, conforme abaixo. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 15/04/2025 09:45 - Sala 1- Principal, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, conforme o caso, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. A sessão será totalmente telepresencial, não sendo admitido o comparecimento pessoal das partes e/ou testemunhas às dependências da unidade. 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link: https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). É possível, ainda, por meio do aplicativo, ficar sabendo qual audiência está ocorrendo em tempo real, ou seja, se a sua sessão está atrasada. A informação “Aguarde o anfitrião para iniciar esta reunião.” não é um erro, mas somente uma advertência que o anfitrião (juiz e/ou secretária de audiências) ainda não ingressaram na sala da audiência (reunião), ou seja, estão em uma audiência anterior, portanto, aguarde que assim que terminarem eles entrarão na sala e você será admitido. 3. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência BASTA ACESSAR o link: SALA 01 - LINK ÚNICO https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83340983304?pwd=Q2NsUXIzUGlQamhwT1BjSFQ1eERFdz09 - ID da reunião: 833 4098 3304 - Senha de acesso: 084069 4. Alternativamente, poderá acessar o endereço: https://zoom.us/join preencha com o ID da reunião e Senha de acesso informados no item anterior. 5- As audiências serão realizadas através de link único, devendo as partes e advogados se atentarem às instruções que serão exibidas no ambiente da sala de espera das audiências, notadamente acerca da adoção do horário da audiência e nome adequado para ingresso no ambiente virtual, para permitir identificação. 6. ATENTEM-SE AS PARTES QUE A PLATAFORMA NÃO CONTEMPLA CAMPO ESPECÍFICO PARA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA AOS PARTICIPANTES, PORTANTO, NÃO SERÁ ENVIADO O CONVITE POR E-MAIL ÀS PARTES. 7. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência mediante a inclusão do ID da reunião. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para participação nas audiências telepresenciais, os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento oficial de identidade com foto durante a audiência, que será exibido pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, devendo, também, ter os números do CPF e RG. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Para melhorar a experiência de áudio deve-se priorizar a utilização de headset ou headphone. 12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, portanto, devendo aguardar a admissão na sala de espera para ingresso na audiência do seu respectivo processo. 13. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e demais interessados: a data e horário da audiência, a forma de acesso, o link e o ID da audiência e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 14. A sessão de audiência una ou de instrução será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo será disponibilizado em nuvem, por meio de compartilhamento de link, informado por certidão nos autos do processo, para os advogados das partes e para o magistrado, no prazo de 10 dias. 15. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. ATIBAIA/SP, 10 de abril de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO MOLON CONVENIENCIA - ME - MOLON APOIO E SERVICOS LTDA - I A P MOLON GESTAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0013038-26.2025.8.17.9000

ID: 304639234

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013038-26.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NEY SPENCER DE HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL BLANQUES WIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0013038-26.2025.8.17.9000 Agravante: N… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0013038-26.2025.8.17.9000 Agravante: Ney Spencer de Holanda Agravado: Instituto AOCP e Outro Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ney Spencer de Holanda contra a decisão de ID 48289227, proferida pelo MM. Juiz de Direito em exercício na 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá que, nos autos da ação ordinária de anulação de questões de concurso público, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta em desfavor do Instituto AOCP e do Estado de Pernambuco, indeferiu a tutela provisória, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para sua concessão. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a questão nº 02 (prova de Língua Portuguesa), da Prova Tipo 3 do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 83/2023, admite dupla resposta correta (alternativas "A" e "E"); (ii) a questão nº 38 (prova de Informática) exige conhecimento de conteúdo não previsto no edital; (iii) a alternativa correta da questão nº 35 (prova Informática) é a letra "C", divergindo do gabarito oficial; e (iv) a questão nº 25 possui, no mínimo, duas alternativas tecnicamente corretas, o que compromete sua validade. Pede, em sede liminar, a anulação das referidas questões, com a consequente majoração da nota do recorrente, a fim de assegurar sua permanência no certame, viabilizando sua convocação para a etapa de avaliação médica e demais fases do concurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo, nos termos da decisão deste Relator (ID 48502148). O Estado de Pernambuco e o Instituto AOCP apresentaram suas contrarrazões, respectivamente no ID 48628673 e ID 49090745. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão recorrida sem qualquer modificação (ID 49420478). É o breve relatório. Analisando atentamente o caso vertente, constato a existência de causa a ensejar o deslocamento do recurso para outro órgão julgador em respeito à distribuição regimental de competência no âmbito deste Tribunal de Justiça. É que a competência para processar e analisar o presente recurso não se enquadra em nenhuma das circunscrições judiciárias atendidas pelas câmaras de direito público sediada na Capital, e sim de competência da Câmara Regional de Caruaru. Isso porque o recurso é oriundo de feito distribuído à Comarca de Gravatá, pertencente a 7ª Circunscrição Judiciária. Nesse sentido, confira o teor do art. 78 do Regimento Interno do TJPE, “in verbis”: Capítulo XV - Da Câmara Regional Art. 78. A Câmara Regional, composta da 1ª e 2ª Turmas, cada uma constituída por três desembargadores, sediada na Comarca de Caruaru, terá competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública, oriundos das Comarcas integrantes das 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª e 19ª Circunscrições Judiciárias. Assim, não há que falar em competência desta Câmara de Direito Público para processar e julgar o recurso nessa condição, devendo o feito ser deslocado para a 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, conforme estabelece o art. 79 do RITJPE, a seguir transcrito: Art. 79. Compete à 1ª Turma processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso especificados no art. 75 e à 2ª Turma processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso especificados nos arts. 76 e 77, ressalvados o mandado de segurança contra ato do Conselho de Justiça Militar ou seu auditor e o habeas corpus em causa de natureza cível ou penal, quando a autoridade coatora for Secretário de Estado, Chefe da Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Prefeito da Cidade do Recife, Procurador-Geral da Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público ou Procurador-Geral do Estado. Cabe esclarecer, por fim, que, de acordo com o § 4º do art. 64 do CPC, "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". Assim, não haverá qualquer prejuízo às partes, podendo ser aproveitados os atos até aqui realizados, o que, no entanto, deverá ser declarado pelo juízo competente. O presente recurso, portanto, deve ser apreciado pela respectiva 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru. Ante o exposto, com fundamento no art. 78 c/c art. 79 do Regimento Interno desta Corte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o julgamento deste recurso, determinando a remessa dos autos, de imediato, à Câmara Regional de Caruaru em que se insere a comarca de Gravatá, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, a fim de que seja distribuído a um dos integrantes da 2ª Turma da citada Câmara Regional, tudo mediante as anotações de praxe e comunicação à(s) parte(s) interessada(s). Publique-se e cumpra-se. Recife, 18 de junho de 2025. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 13

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Eric Afonso De Souza E Silva x Brasilseg Companhia De Seguros e outros

ID: 281065617

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013038-55.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERIC AFONSO DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

LETICIA MARIANE RUBIM

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0013038-55.2024.5.15.0015 : ERIC AFONSO DE SOUZA E SILVA : BRASILSEG COMPANHIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0013038-55.2024.5.15.0015 : ERIC AFONSO DE SOUZA E SILVA : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7c5821 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Isto posto, em apreciação à presente reclamação trabalhista, movida por Eric Afonso de Souza e Silva em face de Brasilseg Companhia de Seguros e de Mapfre Seguros Gerais S/A, resolvo julgar procedentes os pedidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a. diferenças salariais derivadas da não observância dos pisos salariais previstos na cláusula 3ª das CCTs de 2023/2023 e de 2024/2024 (fls. 31 e 61, respectivamente), equivalentes a R$1.865,12 mensais, da admissão em 22.06.2023 a 31.12.2023 e; a R$1.939,72 mensais, a partir de 1º.01.2024. b. reflexos do disposto no item precedente em aviso prévio indenizado, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40% c. diferenças de vale-refeição ao longo de todo o período contratual, em conformidade com o disposto na cláusula 14ª das CCTs de 2023/2023 e de 2024/2024 (fls. 35/36 e 64/65, respectivamente), referentes a vinte e dois dias de trabalho ao mês, nos valores unitários de R$41,34, ano de 2023 e; de R$42,99, no ano de 2024. Faculta-se a dedução da importância mensal equivalente a 4% do valor apurado a título do vale-refeição, eis que, na dicção das cláusulas convencionais anteriormente citadas, tal importância corresponde à parcela devida pelo trabalhador a título de custeio do benefício em apreço. d. restituir a importância de R$512,36, deduzida dos seus haveres rescisórios em desatenção ao disposto na cláusula 14ª, § 4º da CCT de 2024/2024 (fls. 26 e 290). e. indenização compensatória de vale-alimentação, assim como do 13º vale-alimentação, durante todo o período contratual, conforme previsto na cláusula 15ª das CCTs de 2023/2023 e de 2024/2024 (fls. 36 e 65/66, respectivamente), nos valores mensais respectivos de R$702,82, no ano de 2023 e; de R$730,93, no ano de 2024. f. multa convencional específica, concernente ao “dia do securitário”, conforme prevista na cláusula 38ª, § 1º da CCT de 2023/2023 (fl. 46). g. dia do securitário, relativamente ao labor desenvolvido no dia 16.10.2023 (fl. 256), que deverá ser calculado em atenção ao adicional de 100%, ao divisor de 180 horas mensais e ao teor do disposto na Súmula 264 do Col. TST. h. reflexos do disposto no item precedente em aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS + 40%. i. participação nos lucros e/ou resultados relativa ao exercício de 2023, no valor de R$1.160,25. j. participação nos lucros e/ou resultados relativa ao exercício de 2024, no valor de R$1.809,98. k. multa prevista nas cláusulas 56ª da CCT de 2023/2023 e 55ª da CCT de 2024/2024 (fls. 52/53 e 79, respectivamente), derivadas do descumprimento das cláusulas afetas ao piso salarial e ao escorreito pagamento do vale-alimentação e do vale-refeição, observados os valores constantes das mencionadas cláusulas convencionais e o teor do disposto no artigo 412 do Código Civil. Ficam as reclamadas condenadas, ainda, ao pagamento, em favor da advogada do reclamante, dos honorários sucumbenciais, em valor equivalente a 5% do total da condenação, calculados em atenção ao disposto na Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Col. TST. Juros legais e atualização monetária na forma do disposto na fundamentação da presente sentença, que constitui parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por simples cálculo. Deverão ser deduzidos todos os valores pagos sob os mesmos títulos das parcelas supra enumeradas, conforme recibos de pagamentos anexados aos autos (em especial, fls. 229/231 e 248/249), observado, em sendo o caso, o teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI I do Col. TST. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devido, os quais deverão ser deduzidos do montante apurado em favor do reclamante, onde cabíveis, conforme Provimentos 02/93, 01/96 e 03/05, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Súmula 368 do Col. TST e na Súmula Vinculante nº 53 do STF. Deverá a reclamada Brasilseg, após o trânsito e julgado e quando devidamente intimada, consignar junto ao e-Social (CTPS digital) a evolução salarial constante do item "a", nos exatos termos do disposto na Portaria MTP nº 671, de 08.11.2021. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$25.000,00. Intimem-se. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

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Eric Afonso De Souza E Silva x Brasilseg Companhia De Seguros e outros

ID: 281065643

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013038-55.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERIC AFONSO DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

LETICIA MARIANE RUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0013038-55.2024.5.15.0015 : ERIC AFONSO DE SOUZA E SILVA : BRASILSEG COMPANHIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0013038-55.2024.5.15.0015 : ERIC AFONSO DE SOUZA E SILVA : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7c5821 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Isto posto, em apreciação à presente reclamação trabalhista, movida por Eric Afonso de Souza e Silva em face de Brasilseg Companhia de Seguros e de Mapfre Seguros Gerais S/A, resolvo julgar procedentes os pedidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a. diferenças salariais derivadas da não observância dos pisos salariais previstos na cláusula 3ª das CCTs de 2023/2023 e de 2024/2024 (fls. 31 e 61, respectivamente), equivalentes a R$1.865,12 mensais, da admissão em 22.06.2023 a 31.12.2023 e; a R$1.939,72 mensais, a partir de 1º.01.2024. b. reflexos do disposto no item precedente em aviso prévio indenizado, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40% c. diferenças de vale-refeição ao longo de todo o período contratual, em conformidade com o disposto na cláusula 14ª das CCTs de 2023/2023 e de 2024/2024 (fls. 35/36 e 64/65, respectivamente), referentes a vinte e dois dias de trabalho ao mês, nos valores unitários de R$41,34, ano de 2023 e; de R$42,99, no ano de 2024. Faculta-se a dedução da importância mensal equivalente a 4% do valor apurado a título do vale-refeição, eis que, na dicção das cláusulas convencionais anteriormente citadas, tal importância corresponde à parcela devida pelo trabalhador a título de custeio do benefício em apreço. d. restituir a importância de R$512,36, deduzida dos seus haveres rescisórios em desatenção ao disposto na cláusula 14ª, § 4º da CCT de 2024/2024 (fls. 26 e 290). e. indenização compensatória de vale-alimentação, assim como do 13º vale-alimentação, durante todo o período contratual, conforme previsto na cláusula 15ª das CCTs de 2023/2023 e de 2024/2024 (fls. 36 e 65/66, respectivamente), nos valores mensais respectivos de R$702,82, no ano de 2023 e; de R$730,93, no ano de 2024. f. multa convencional específica, concernente ao “dia do securitário”, conforme prevista na cláusula 38ª, § 1º da CCT de 2023/2023 (fl. 46). g. dia do securitário, relativamente ao labor desenvolvido no dia 16.10.2023 (fl. 256), que deverá ser calculado em atenção ao adicional de 100%, ao divisor de 180 horas mensais e ao teor do disposto na Súmula 264 do Col. TST. h. reflexos do disposto no item precedente em aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS + 40%. i. participação nos lucros e/ou resultados relativa ao exercício de 2023, no valor de R$1.160,25. j. participação nos lucros e/ou resultados relativa ao exercício de 2024, no valor de R$1.809,98. k. multa prevista nas cláusulas 56ª da CCT de 2023/2023 e 55ª da CCT de 2024/2024 (fls. 52/53 e 79, respectivamente), derivadas do descumprimento das cláusulas afetas ao piso salarial e ao escorreito pagamento do vale-alimentação e do vale-refeição, observados os valores constantes das mencionadas cláusulas convencionais e o teor do disposto no artigo 412 do Código Civil. Ficam as reclamadas condenadas, ainda, ao pagamento, em favor da advogada do reclamante, dos honorários sucumbenciais, em valor equivalente a 5% do total da condenação, calculados em atenção ao disposto na Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Col. TST. Juros legais e atualização monetária na forma do disposto na fundamentação da presente sentença, que constitui parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por simples cálculo. Deverão ser deduzidos todos os valores pagos sob os mesmos títulos das parcelas supra enumeradas, conforme recibos de pagamentos anexados aos autos (em especial, fls. 229/231 e 248/249), observado, em sendo o caso, o teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI I do Col. TST. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devido, os quais deverão ser deduzidos do montante apurado em favor do reclamante, onde cabíveis, conforme Provimentos 02/93, 01/96 e 03/05, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Súmula 368 do Col. TST e na Súmula Vinculante nº 53 do STF. Deverá a reclamada Brasilseg, após o trânsito e julgado e quando devidamente intimada, consignar junto ao e-Social (CTPS digital) a evolução salarial constante do item "a", nos exatos termos do disposto na Portaria MTP nº 671, de 08.11.2021. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$25.000,00. Intimem-se. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIC AFONSO DE SOUZA E SILVA

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Processo nº 0013038-05.2019.4.03.6302

ID: 317574270

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013038-05.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMEU ZUCCOLOTTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA FERNANDA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013038-05.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ROMEU ZUCCOLOTTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013038-05.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ROMEU ZUCCOLOTTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA SILVA SOUSA - SP307376 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Município De Curitiba/Pr x Moufissa Administradora De Imoveis Ltda

ID: 306763088

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013038-17.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MOUFISSA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013038-17.2025.8.16.0185 Processo: 0013038-17.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.006,06 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MOUFISSA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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