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"0013038-72.2007.8.26.0604" - Resultados da Busca

Resultados para "0013038-72.2007.8.26.0604"

Noel Nunes De Andrade x Josivaldo Cecilio Mendes

ID: 328912286

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002500-56.2023.8.22.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

JOSIVALDO CECILIO MENDES

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002500-56.2023.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOSIVALDO CECILIO MENDES ADVOGADOS DO EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial e, portanto, o instrumento processual para a defesa são os embargos à execução. E como dispõe o art. 914, §1º do CPC, os embargos devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados e instruídos com as peças indispensáveis. Por isso, a "impugnação à penhora" (prevista apenas no rito de cumprimento de sentença) apresentada pelos devedores dentro desta ação executiva se trata da utilização de via inadequada para apresentar ao Juízo suas manifestações. Frisa-se que não se trata apenas de equívoco acerca no nomen iuris do instrumento processual, o erro se encontra no rito que a defesa irá percorrer. E, desse modo, a eleição de via inadequada não permite o recebimento e processamento dos embargos nos mesmos autos em que tramita a execução. Nesse sentido, o TJ/RO já asseverou: "Os embargos à execução é ação independente em que o executado se manifesta apresentando discordância acerca do valor cobrado ou do teor da cobrança. Eleita a via inadequada, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade pois a hipótese trata-se de erro grosseiro impossível de ser sanado. (Apelação 0013038-68.2015.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 18/04/2018)." Com efeito, fica indeferida a recepção da impugnação à penhora, no id. 120112579, em virtude da inadequação da via eleita para apresentação das alegações dos executados, ao Juízo. 2. Por fim, tendo sido distribuídos por dependência os embargos de execução nº 7001729-44.2024.8.22.0023, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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Processo nº 7006533-27.2024.8.22.0000

ID: 342844364

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7006533-27.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Decisão

Advogados:

VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7006533-27.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Ausênc… Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7006533-27.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 15828064001477 ADVOGADO DO EXECUTADO: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 VALOR DA CAUSA: R$ 43.180,24 DECISÃO Trata-se de execução fiscal e, portanto, o instrumento processual para a defesa são os embargos à execução, nos termos e prazo estabelecidos pelo artigo 16, da Lei n. 6.830/80, que devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados e instruídos com as peças indispensáveis. Não foi o que aconteceu neste caso. Os embargos foram opostos pelo executado dentro desta ação executiva, portanto de forma inadequada. Ressalte-se que não se trata apenas de equívoco quanto ao nomen iuris do instrumento processual, mas sim de um erro no rito procedimental a ser seguido. A escolha de via inadequada impede o recebimento e o processamento dos embargos nos mesmos autos da execução fiscal. A jurisprudência já consolidou esse entendimento: "Os embargos à execução é ação independente em que o executado se manifesta apresentando discordância acerca do valor cobrado ou do teor da cobrança. Eleita a via inadequada, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade pois a hipótese trata-se de erro grosseiro impossível de ser sanado. (Apelação 0013038-68.2015.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 18/04/2018)." "(...) 3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma e, desta forma, devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis à comproção das alegações do autor, mesmo em se tratando de execução fiscal, eis que é processada em autos em apartados." (Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF - 2 - Apelação Cível: AC 27464 RJ 2002.02.-1.019896-2). Diante do exposto, deixo de receber a peça processual em razão da inadequação da via eleita para sua apresentação ao Juízo. Verifico, ainda, que não houve penhora nos autos. Intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / OFÍCIO / MANDADO. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 15828064001477, SETOR 01 n 606, INEXISTENTE AV. BRASIL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0013038-72.2007.8.26.0604"

Noel Nunes De Andrade x Josivaldo Cecilio Mendes

Processo nº 7006533-27.2024.8.22.0000