Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0013038-72.2007.8.26.0604"

Município De Niterói x Alexandre Tadeu Diniz e outros

ID: 339461219

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013038-44.2018.8.19.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Polo Passivo:

ALEXANDRE TADEU DINIZ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

Apelação

Advogados:

DANIEL AGUIAR DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Espólio De Aurélio Rezende De Albuquerque Rep/P/Leonice Caetano De Albuquerque e outros x Alejandro Andueza e outros

ID: 263098075

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013038-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE AURÉLIO REZENDE DE ALBUQUERQUE REP/P/LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALEJANDRO ANDUEZA CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES GUIMARAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAPHAEL CATALDO SISTON

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JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO

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ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD

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RENATO BERNARDINO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013038-06.2025.8.19.0…

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Espólio De Aurélio Rezende De Albuquerque Rep/P/Leonice Caetano De Albuquerque e outros x Alejandro Andueza e outros

ID: 330280982

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013038-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE AURÉLIO REZENDE DE ALBUQUERQUE REP/P/LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALEJANDRO ANDUEZA CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES GUIMARAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAPHAEL CATALDO SISTON

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JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO BERNARDINO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013038-06.2025.8.19.0…

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Processo nº 0054959-42.2025.8.19.0000

ID: 323107519

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054959-42.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Habeas Corpus

Advogados:

MAIARA MOTA PERINO

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Espólio De Aurélio Rezende De Albuquerque Rep/P/Leonice Caetano De Albuquerque e outros x Alejandro Andueza e outros

ID: 299304405

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013038-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE AURÉLIO REZENDE DE ALBUQUERQUE REP/P/LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALEJANDRO ANDUEZA CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES GUIMARAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAPHAEL CATALDO SISTON

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JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO

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ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD

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RENATO BERNARDINO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Therezinha De Jesus Carvalho Da Conceição x Bradesco Saude S A

ID: 257036138

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013038-74.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE JESUS CARVALHO DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013038-74.2023…

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Petrônio Borges Coelho x Maria Borges Coelho e outros

ID: 319680095

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jesus de Itabapoana- Cartório da 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001163-48.2021.8.19.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETRÔNIO BORGES COELHO

Polo Passivo:

MARIA BORGES COELHO SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ALVARENGA

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA

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Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por PETRÔNIO BORGES COELHO em face de MARIA BORGES COELHO e SEBASTIÃO DA CONCEI… Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por PETRÔNIO BORGES COELHO em face de MARIA BORGES COELHO e SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ALVARENGA, devidamente qualificados e identificados nos autos. Narra o autor ser proprietário e possuidor do imóvel rural descrito na inicial, com a área de 04 hectares, 42 ares e 36 centiares de terras, localizado no Sítio Santa Rita, neste Município. Que o Autor utiliza suas terras para criação de animais, plantação de frutas, hortaliças e outros e, para se ter acesso ao terreno sua exclusiva propriedade, faz necessário utilizar uma passagem na área de terras que fica ao lado da sede principal e os réus estão impedindo e dificultando a passagem do autor para suas terras, sendo que é a única passagem para se chegar à sua propriedade, conforme fotos, levantamento topográfico e contratos. Aduz ainda que em 21 de junho de 2020, o Autor teve sua área invadida pelos réus, eis que removida a cerca que faz limite e divisória da sede principal e dos terrenos em volta que foram removidos pelos réus. Decisão, fls. 124-125, indeferindo a concessão de antecipação de tutela na forma requerida, por que não preenchidos os requisitos do artigo 561, do CPC. Contestação dos demandados Maria Borges Coelho e Sebastião da Conceição Alvarenga, alegando em preliminares: a) litispendência entre ações, haja vista tramitar perante a 2ª. Vara desta Comarca, ação idêntica, tombada sob nº 0013038-83.2019.8.19.0010, distribuída em 19/11/2019; e b) ilegitimidade passiva quanto ao 2º demandado Sebastião da Conceição Alvarenga, uma vez que não é proprietário do imóvel em litígio, apenas é companheiro da primeira demandada. No mérito, esclarece que a primeira demandada é mãe do Autor, sendo pessoa idosa, contando com 73 anos de idade. Com o falecimento de seu esposo Aloisio Borges, deixou para ela e seus filhos, incluindo o Autor, glebas de terras que seriam divididas entre meeira e os herdeiros, sendo feito informalmente conforme ata em reunião entre eles. Aduz mais que, de fato, o Autor é possuidor de uma gleba de terras naquela localidade, fazendo divisa com a propriedade da ré, que de acordo com ata de reunião da meeira e dos herdeiros na época da divisão informal da herança, ficou acordo que seria refeita a estrada cortando as três partes 1, 2, e 3, com acesso para os lotes 2 e 3, pelo centro dos mesmos, saindo do antigo laranjal da vovó , na porteira. Em especificação de provas, o Autor, fl. 239, informou não ter mais provas a produzir. A parte demandada, fl. 250, requereu a produção de prova oral com a oitiva das testemunhas arroladas a fl. 184 e eventual produção de prova documental superveniente. É o relatório. Analisado. Decido. Inicialmente, não procede a preliminar de litispendência entre ações, uma vez que a ação de reintegração de posse, entre as mesmas partes, tombada perante o Juízo da 2ª. Vara desta Comarca, sob nº 0013038-83.2019.8.19.0010, foi julgada extinta, sem resolução de mérito, vale dizer, cancelamento na distribuição por falta de pagamento de custas. Portanto, rejeito-a. Quanto a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, alegada pelo 2º demandado Sebastião da Conceição Alvarenga, não se sustenta, haja vista que, como declarado na peça de contestação, a ré Maria Borges Coelho e Sebastião, são companheiros há mais de 06 (seis) anos, inclusive residindo no imóvel objeto da lide. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro, pois, saneado o feito e fixo como ponto controvertido de fato a ocorrência de turbação e/ou esbulho praticado pela parte ré e de direito o dever de restituir a posse do imóvel à parte autora, bem como na eventual obrigação de indenizar o Autor por danos morais. Defiro a prova documental consistente na documentação até então juntada aos autos, com a possibilidade de juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, de ofício, a realização de prova pericial e nomeio Perito Judicial, RENATO RAMOS TORRES NEIVA, Engenheiro Civil, CREA RJ 147376/D, e-mail: neiva.renato@gmail.com, cadastrado no SEJUD/TJRJ. Intime-se o Perito para informar se aceita sua nomeação, salientando que as partes litigantes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias. Considerando a questão fática controvertida, DEFIRO a prova oral requerida pela parte demandada, cujo rol deverá ser apresentado pela parte no prazo de 15 dias, na forma do art. 357, § 4º, do CPC. Preclusa a presente, voltem à conclusão pada designação de AIJ. Intimem-se todos.

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Espólio De Aurélio Rezende De Albuquerque Rep/P/Leonice Caetano De Albuquerque e outros x Alejandro Andueza e outros

ID: 316784876

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013038-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE AURÉLIO REZENDE DE ALBUQUERQUE REP/P/LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALEJANDRO ANDUEZA CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES GUIMARAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAPHAEL CATALDO SISTON

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JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO

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ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD

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RENATO BERNARDINO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013038-06… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013038-06.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0190820-17.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00125678 AGTE: ESPÓLIO DE AURÉLIO REZENDE DE ALBUQUERQUE REP/P/LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE AGTE: LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA OAB/RJ-176405 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES GUIMARAES ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 ADVOGADO: JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO OAB/RJ-161935 T.INTERES.: ALEJANDRO ANDUEZA ADVOGADO: RAPHAEL CATALDO SISTON OAB/RJ-153146 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES EM ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM EXECUÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, indeferiu pedido de suspensão do leilão do imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual por ausência de regular representação das partes; (ii) analisar se a penhora do imóvel foi realizada com inobservância do contraditório; e (iii) averiguar se a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça é válida à luz das garantias do devido processo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.As alegações relativas à audiência de instrução de 2015 não prosperam, pois os atos processuais praticados desde 09.04.2014 foram declarados nulos por acórdão proferido em 2017, o que abrange os supostos vícios então suscitados.4.O substabelecimento sem reserva de poderes, realizado pelo advogado da segunda agravante, de fato exige a notificação da parte outorgante, conforme entendimento do STJ (REsp 1.835.973/RS). Todavia, a ausência de impugnação oportuna após intimação pessoal da agravante para pagamento do débito caracteriza preclusão, afastando a nulidade.5.Quanto ao primeiro agravante, este foi regularmente citado e permaneceu inerte, o que ensejou revelia e dispensa de intimações subsequentes na fase de conhecimento, conforme o art. 346 do CPC.6.A penhora do imóvel foi regularmente comunicada à advogada da segunda agravante, que também representava o espólio. A exigência de intimação individualizada dos dois executados configura formalismo excessivo, incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e boa-fé processual.7.A avaliação indireta do imóvel ocorreu porque a filha da executada impediu o acesso do oficial de justiça. Tal fato demonstra ciência inequívoca dos atos expropriatórios, afastando alegação de surpresa ou cerceamento de defesa.8.A inércia reiterada dos agravantes, que só suscitaram as nulidades poucos dias antes do leilão, caracteriza nulidade de algibeira, rejeitada pela jurisprudência consolidada do STJ por atentar contra os princípios da lealdade e boa-fé processual.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido.Tese de julgamento: ¿A alegação de nulidades processuais apenas no momento imediatamente anterior ao leilão judicial caracteriza nulidade de algibeira e não pode ser acolhida.¿Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 102, caput e §1º; 104, caput e §1º; 346; 841, §1º; CF, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.835.973/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.02.2020, DJe 06.02.2020; STJ, RMS 31.408/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 13.11.2012, DJe 26.11.2012; STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.495.506/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 29.04.2025, DJEN 07.05.2 Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Altiva Batista De Souza x Jose Bonifacio Do Nascimento

ID: 324233751

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0938487-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE BONIFACIO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ANDREY PHILIPE VAZ DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0938487-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTIVA BATISTA DE SOUZA RÉU: JOSE BONIFACIO DO NASCIMENTO Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual os requerentes, George Sabba Gassmann e Sônia Regina de Oliveira Gassmann, requerem o cancelamento da cláusula de bem de família registrada sobre o imóvel situado na Rua Rino Levi, nº 255, apartamento 2007, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, devidamente registrado perante o 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital. A inicial veio instruída com os documentos de Index 139802544, dentre os quais destacam-se: escritura pública de aquisição do imóvel, certidão de matrícula atualizada, comprovantes da instituição do bem de família, documentos pessoais dos requerentes e de seus filhos, além de jurisprudência pertinente ao tema. O Ministério Público, Index 174205270, optou pela não intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de cancelamento da cláusula de bem de família instituída voluntariamente pelos próprios requerentes, em 01 de junho de 2006, sobre o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Rino Levi, nº 255, apartamento 2007, na Barra da Tijuca, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Os requerentes alegam que, após mais de dezoito anos da instituição do gravame, o referido imóvel — por possuir dois pavimentos e ser de dimensões consideráveis — têm gerado dificuldades de locomoção, tornando-se inadequado para a atual fase da vida do casal, dada a idade avançada de ambos. Pretendem, assim, alienar o imóvel a fim de adquirir outro que se adeque melhor à sua realidade, sem prejuízo da proteção à entidade familiar, já que os filhos do casal, Michel de Oliveira Gassmann e Daniel de Oliveira Gassmann, são maiores de idade, como demonstrado documentalmente. É entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico que a cláusula restritiva de bem de família instituída por vontade dos proprietários pode ser cancelada, judicialmente, quando comprovado que tal restrição não cumpre mais sua função protetiva, revelando-se, ao contrário, um entrave à fruição adequada do direito de propriedade. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou: “É possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, na hipótese em que a restrição não cumpre mais a função de garantia do patrimônio na forma como se pretendia e, ao contrário, representa lesão aos seus interesses, uma vez que não conseguem dar função social à propriedade.” (Apelação Cível nº 0013038-12.2020.8.19.0087 – 19ª Câmara Cível – Rel. Des. Marcelo Almeida – j. 17/11/2022) Desta forma, levando-se em conta que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, o acolhimento do pedido de cancelamento da cláusula permitirá que os requerentes realizem operação compatível com a função social da propriedade e com a própria proteção familiar que inspirou o gravame originário. ISTO POSTO, diante do coligido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO O CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE BEM DE FAMÍLIA que grava o imóvel situado na Rua Rino Levi, nº 255, apartamento 2007, Bairro da Barra da Tijuca, registrado perante o 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital, devendo ser expedido mandado, devidamente instruído e com as devidas cautelas legais, dirigido ao respectivo Oficial Registrador. Ciência ao Ministério Público. Sem custas, face à gratuidade de justiça ora deferida. Dê-se ciência de que, após o trânsito em julgado, os autos serão remetidos para a Central de Arquivamento. P. I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Juiz titular

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