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Carmen Regina Lourenço Da Silva x Edgar Wolf e outros

ID: 282985481

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004977-50.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN REGINA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

EDGAR WOLF MARIA DO ROCIO MENDES WOLF

Conclusão

Advogados:

SIMONE DO ROCIO WOLF

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ÉRICO ELEUTERIO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib…

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Processo nº 0014913-31.2024.8.17.2480

ID: 331773691

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0014913-31.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. J. S. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WESLAYNY ALANA SILVA DO NASCIMENTO

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ALLEC DEYVYSON SABINO MENEZES

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POLLYANNA QUEIROZ E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara de Famí…

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Processo nº 0859483-12.2023.8.12.0001

ID: 262056222

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0859483-12.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLORIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA HORTENCIA CARDOSO GONÇALVES

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BRUNO MARQUES MAIA

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ADV: Mayara Hortencia Cardoso Gonçalves (OAB 16323/MS), Bruno Marques Maia (OAB 22193/MS) Processo 0859483-12.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Gloria da Silva Rodrigues - … ADV: Mayara Hortencia Cardoso Gonçalves (OAB 16323/MS), Bruno Marques Maia (OAB 22193/MS) Processo 0859483-12.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Gloria da Silva Rodrigues - 1. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes, fixados em decisão interlocutória nos autos principais, n. 0014913-08.2022.8.12.0001, que GLORIA DA SILVA RODRIGUES apresentou em desfavor do INSS. Intimado, o INSS apresentou impugnação às fls. 120-124, alegando excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, anuiu com o valor apresentado pela autarquia ré (fls. 134-136). Para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, reconheço o excesso de R$4.226,84 e homologo os cálculos apresentados pela autarquia executada às fls. 130-131. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, pois nessa parte sucumbiu, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Exigibilidade suspensa, em virtude de a exequente ser beneficiária da gratuidade da justiça (concedida nos autos principais, fl. 444). 2. Aguarde-se a prolação de sentença e o trânsito em julgado da demanda principal (n. 0014913-08.2022.8.12.0001) para seguimento do presente feito. Isto porque, conforme art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, a expedição de RPV/precatório fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença que impõe/confirma a obrigação. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSO Obrigação de pagar - Fazenda Estadual - Cumprimento provisório -- Impugnação - Acolhimento - Extinção - Impossibilidade - Prosseguimento da execução - Vedação à expedição de precatório - Retorno da apelação para juízo de conformidade- Manutenção do julgado - Possibilidade: - Inexiste óbice ao cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, vedada apenas a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado do título executivo. - Julgado o recurso no mesmo sentido do entendimento fixado pelo Tribunal Superior em julgamento vinculante, mantem-se o julgado.(TJSP; Apelação Cível 0000442-21.2023.8.26.0014; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra r. decisão que permitiu o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença, desacolhendo a impugnação apresentada pela FESP, condenando-a, ainda, em honorários advocatícios. Inconformismo da FESP. Expedição de precatório ou de RPV que depende do trânsito em julgado. Inexistência de vedação, contudo, a que se inicie o procedimento executivo. Princípio da duração razoável do processo. [...] .(TJSP; Agravo de Instrumento 3006077-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Assim, aguarde-se o feito em arquivo provisório, devendo a parte exequente solicitar o desarquivamento e providenciar a juntada das peças decisórias e certidão de trânsito em julgado, quando ocorrer. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Marcia De Oliveira De Amorim x Consuelo Costa Terzado Ferreira

ID: 282303540

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014913-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

CONSUELO COSTA TERZADO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0014913-92.2025.8.16.0000 1) Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que é agravante Marcia de Oliveira de Amorim e é agravada Consuelo Co…

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Processo nº 0014913-86.2021.8.27.2729

ID: 315592517

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014913-86.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO LAGE MILHOMEM

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA MELO DE HOLANDA

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JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0014913-86.2021.8.27.2729/TO RELATOR : ANA PAULA BRANDAO BRASIL RÉU : FLAVIO LAGE MILHOMEM ADVOGADO(A) : LUANA MELO DE HOLANDA (OAB GO036733) ADVOGADO(A) : J…

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Processo nº 0014913-53.2024.8.27.2706

ID: 277419595

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014913-53.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO MIGUEL SANTIN

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

TIAGO SETTI XAVIER DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 0014913-53.2024.8.27.2706/TO AUTOR : ANGELO MIGUEL SANTIN ADVOGADO(A) : TIAGO SETTI XAVIER DA CRUZ (OAB GO025100) DESPACHO/DECISÃO O requerido, citado ( evento 36, AR1 ),…

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Processo nº 0014913-63.2024.8.13.0145

ID: 261252991

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014913-63.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCCA QUINA LACERDA

Intimação

Advogados:

WILKER MORONI DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0014913-63.2024.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENT…

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Jao Materiais De Construcao Ltda e outros x B. J. Projetos E Empreendimentos Ltda

ID: 328730330

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014913-44.2013.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA

Polo Passivo:

B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS

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PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA

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PAULINO PALMERIO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P…

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Processo nº 0014913-41.2003.4.03.6182

ID: 323130446

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014913-41.2003.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONI HOLANDA MENDES

Acórdão

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014913-41.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014913-41.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A PARTE RE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA JARDINS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) PARTE RE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014913-41.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A PARTE RE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA JARDINS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) PARTE RE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCONI HOLANDA MENDES, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014913-41.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A PARTE RE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA JARDINS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) PARTE RE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 0014913-41.2003.4.03.6182

ID: 323130459

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014913-41.2003.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA JARDINS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014913-41.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014913-41.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A PARTE RE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA JARDINS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) PARTE RE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014913-41.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A PARTE RE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA JARDINS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) PARTE RE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCONI HOLANDA MENDES, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014913-41.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A PARTE RE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA JARDINS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) PARTE RE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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