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"0014913-04.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0014913-05.2013.4.01.3803

ID: 298840438

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014913-05.2013.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT MICHEL DAS DORES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO GUIMARAES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0014913-05.2013.4.01.3803/MG AUTOR : ROBERT MICHEL DAS DORES SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARAES RIBEIRO (OAB MG109670) SENTENÇA Diante do exposto, declar…

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Processo nº 0014913-68.2014.4.01.3803

ID: 311478325

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014913-68.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL SOARES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA ALCANTARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0014913-68.2014.4.01.3803/MG AUTOR : MISAEL SOARES MIRANDA ADVOGADO(A) : ANA MARIA ALCANTARA (OAB MG080196) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o process…

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Achilles Goncalves Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276321638

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014913-72.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACHILLES GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 0014913-72.2017.4.01.3800

ID: 311882538

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014913-72.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACHILLES GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 0014913-72.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014913-72.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ACHILLES GONCALVES COSTA ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 0014913-72.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014913-72.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ACHILLES GONCALVES COSTA ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (OAB MG142578) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para conceder a assistência judiciária gratuita. O acórdão embargado manteve a sucumbência recíproca, sendo o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do CPC, com a observância da Súmula n. 111/STJ, e a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor correspondente ao período prescrito incluído em seu pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão quando a decisão recorrida deixa de se manifestar sobre ponto relevante para o desfecho da controvérsia, conforme art. 1.022, II, do CPC/2015. 4. A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, implica a suspensão da exigibilidade de custas e honorários sucumbenciais eventualmente impostos à parte beneficiária, o que deve constar no julgado. 5. Constatada a ausência de menção, no acórdão, à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, mostra-se presente o vício de omissão, dado o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte embargante. 6. Acolhidos os embargos de declaração para constar que o pagamento da verba honorária pelo autor deve ficar com a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora para, sanando omissão no julgado, esclarecer que o pagamento da verba honorária pelo autor deve ficar com a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte embargante, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0014913-04.2021.8.26.0405"

Processo nº 0014913-05.2013.4.01.3803

Processo nº 0014913-68.2014.4.01.3803

Achilles Goncalves Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 0014913-72.2017.4.01.3800