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Resultados para "0014913-04.2021.8.26.0405"

Processo nº 0014913-08.2022.8.12.0001

ID: 261026502

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014913-08.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLORIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARQUES MAIA

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ANA CLAUDIA MENDES SALIBA

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MAYARA HORTENCIA CARDOSO GONÇALVES

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ADV: Mayara Hortencia Cardoso Gonçalves (OAB 16323/MS), Ana Claudia Mendes Saliba (OAB 19757B/MS), Bruno Marques Maia (OAB 22193/MS) Processo 0014913-08.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Re…

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Processo nº 0859483-12.2023.8.12.0001

ID: 262056222

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0859483-12.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLORIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA HORTENCIA CARDOSO GONÇALVES

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BRUNO MARQUES MAIA

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ADV: Mayara Hortencia Cardoso Gonçalves (OAB 16323/MS), Bruno Marques Maia (OAB 22193/MS) Processo 0859483-12.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Gloria da Silva Rodrigues - … ADV: Mayara Hortencia Cardoso Gonçalves (OAB 16323/MS), Bruno Marques Maia (OAB 22193/MS) Processo 0859483-12.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Gloria da Silva Rodrigues - 1. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes, fixados em decisão interlocutória nos autos principais, n. 0014913-08.2022.8.12.0001, que GLORIA DA SILVA RODRIGUES apresentou em desfavor do INSS. Intimado, o INSS apresentou impugnação às fls. 120-124, alegando excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, anuiu com o valor apresentado pela autarquia ré (fls. 134-136). Para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, reconheço o excesso de R$4.226,84 e homologo os cálculos apresentados pela autarquia executada às fls. 130-131. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, pois nessa parte sucumbiu, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Exigibilidade suspensa, em virtude de a exequente ser beneficiária da gratuidade da justiça (concedida nos autos principais, fl. 444). 2. Aguarde-se a prolação de sentença e o trânsito em julgado da demanda principal (n. 0014913-08.2022.8.12.0001) para seguimento do presente feito. Isto porque, conforme art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, a expedição de RPV/precatório fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença que impõe/confirma a obrigação. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSO Obrigação de pagar - Fazenda Estadual - Cumprimento provisório -- Impugnação - Acolhimento - Extinção - Impossibilidade - Prosseguimento da execução - Vedação à expedição de precatório - Retorno da apelação para juízo de conformidade- Manutenção do julgado - Possibilidade: - Inexiste óbice ao cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, vedada apenas a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado do título executivo. - Julgado o recurso no mesmo sentido do entendimento fixado pelo Tribunal Superior em julgamento vinculante, mantem-se o julgado.(TJSP; Apelação Cível 0000442-21.2023.8.26.0014; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra r. decisão que permitiu o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença, desacolhendo a impugnação apresentada pela FESP, condenando-a, ainda, em honorários advocatícios. Inconformismo da FESP. Expedição de precatório ou de RPV que depende do trânsito em julgado. Inexistência de vedação, contudo, a que se inicie o procedimento executivo. Princípio da duração razoável do processo. [...] .(TJSP; Agravo de Instrumento 3006077-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Assim, aguarde-se o feito em arquivo provisório, devendo a parte exequente solicitar o desarquivamento e providenciar a juntada das peças decisórias e certidão de trânsito em julgado, quando ocorrer. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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