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Processo nº 0021469-25.2019.8.26.0071

ID: 291307370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021469-25.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONDELLI INDúSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021469-25.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1009925-57.2018.8.26.0071) (processo principal 1009925-57.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mondelli Indústria de Alimen… Processo 0021469-25.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1009925-57.2018.8.26.0071) (processo principal 1009925-57.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mondelli Indústria de Alimentos S.A. - Massa Falida - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Proceda a Serventia o necessário junto ao referido sistema em relação ao co-executado Moacir Aparecido Gimenez, CPF nº 036.154.528-28, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito de fls. 408 (R$ 115.556,61). 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 4. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 5. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. processual 6. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 7. Sendo a tentativa infrutífera, intime-se o(a) credor(a) para que se manifeste em termos prosseguimento. 8. Isso não se verificando, proceda-se o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, cumprindo-se, após, o item 2 do despacho proferido às fls. 267. Dilig. Int. - ADV: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP)

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Ataides De Oliveira x Rafael Adao Etges e outros

ID: 339554354

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000570-88.2007.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL ADAO ETGES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NATHALIA DE SOUZA POVOA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO

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RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TELMO HEGELE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 5000570-88.2007.8.27.2729/TO EXEQUENTE : ATAIDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIR…

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Priscila Ignes Coraiola Stella x Estado Do Paraná

ID: 257588479

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021469-25.2020.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA IGNES CORAIOLA STELLA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CUMIN CARIGNANO

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ROMILDO JOSÉ CARIGNANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021469-25.2020.8.16.0182 Processo: 0021469-25.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.673,40 Polo Ativo(s): PRISCILA IGNES CORAIOLA STELLA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tratam-se de embargos opostos pela parte requerida (mov. 33.1) e pela parte autora (mov. 34.1) em face da sentença, por meio da qual foram julgados procedentes em parte os pedidos veiculados em sede preambular, para declarar o direito do requerente de recolher o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações à base de 18%, bem como de obter a compensação de eventual indébito na via administrativa relativa à diferença da alíquota geral (18%) para a efetivamente aplicada (29%), respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. - Dos aclaratórios da parte requerida (i) Do erro Sustentou a parte insurgente, em síntese, que a decisão vergastada se encontra eivada por erro, na medida em que a alíquota a ser considerada é a modal e não a obter por ato judicial a fixação de um percentual específico. Com razão. Primeiramente, como exposto em sentença, a questão controversa resume-se à aplicação dos princípios da seletividade e essencialidade sobre o fornecimento de energia elétrica, os quais configuram-se desdobramentos do princípio constitucional da capacidade contributiva, inserido no artigo 145, §1º da Constituição Federal. Não obstante o precedente do órgão especial desta Corte (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 174.723-7/01), tem-se que o tema foi objeto de repercussão geral no RE nº. 714.139/SC – Tema 745 no C. Supremo Tribunal Federal, que reconheceu aos contribuintes o direito do recolhimento da alíquota geral de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, fixando-se a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços” Desse modo, a adoção do critério da seletividade pelo Estado do Paraná não possibilita a imposição de alíquota superior àquela referente às operações em geral pelo Ente Público, com relação ao imposto incidente sobre energia elétrica. - Dos aclaratórios da parte autora (i) Da omissão Sustentou a parte autora que a decisão vergastada encontra-se eivada pela omissão, na medida em que deixou de fixar os consectários legais incidentes sobre o valor do indébito. Com razão. A fim de sanar a omissão, salienta-se que, quanto a correção monetária e os juros de mora: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810), a saber: os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação, e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da Selic, que afasta a acumulação com outros índices – Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E, desde o desembolso. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional n. 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente. (ii) Do erro Ainda, suscitou a parte insurgente que a sentença em voga se mostra extra petita, na medida em que não houve requerimento para que a compensação do indébito se desse administrativamente. Muito embora a compensação administrativa seja uma faculdade, o requerimento preambular é condenatório, fazendo jus à ajustes. 5. Em suma, portanto, ambos os aclaratórios devem ser acolhidos, a fim de reconhecer o direito da parte autora de recolher o ICMS incidente sobre energia elétrica com a alíquota modal, prevista no art. 14, VI, da Lei Estadual nº 11.580/1996, bem como de condenar o Estado do Paraná a restituir a diferença referente a alíquota geral para a efetivamente aplicada, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com os acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma esclarecida anteriormente. 6. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, e no mérito os acolho, a fim de extirpar os vícios evidenciados, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

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Marcelo Da Silva Felgueiras x Nutrifrango Alimentos Ltda e outros

ID: 321315469

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021469-51.2024.5.04.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS

Polo Passivo:

NUTRIFRANGO ALIMENTOS LTDA TRANSPORTES TEODORO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO GOMES GAELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE VINAS DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MORAIS GARCEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021469-51.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021469-51.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS RECLAMADO: TRANSPORTES TEODORO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 290de5d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. FABIO PLACOTINIKI DESPACHO Vistos, etc. Diante das peculiaridades do caso, inclua-se-o em pauta para fins exclusivos de conciliação no dia 28/11/2025 09:40. As partes e procuradores devem comparecer munidos de proposta de acordo. Solicita-se que a(s) parte(s) e procurador(es) ao entrar no ZOOM, se identifiquem com seu nome e ao lado coloquem o número do processo/horário da audiência a fim de facilitar e agilizar o controle. Sendo inexitosa a conciliação, não será colhida a prova oral nesta oportunidade e será designada audiência específica para tal fim. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT4 nº 06/2021, utilizando-se a plataforma "ZOOM". No horário indicado, o acesso à audiência telepresencial deverá ser feito pelo link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaben01js ou pelo celular no app Zoom através do id: 876 297 8323. O advogado deverá enviar a seu constituinte o link de acesso à sala de audiências virtual. Quem acessar a plataforma através de celular ou "tablet" deverá baixar o aplicativo "ZOOM" e se cadastrar segundo as orientações do mesmo antes da realização da audiência. Ao ingressar na audiência virtual deverão ser habilitados o microfone e a câmera. Para evitar ruídos, depois de habilitado, o microfone deverá ser mantido desligado, sendo ligado apenas no momento em que o participante for efetuar alguma manifestação. As partes e patronos deverão permanecer dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde a hora designada para o início da audiência, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o respectivo pregão. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. Cumpra-se. BENTO GONCALVES/RS, 09 de julho de 2025. LAURA BALBUENA VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIFRANGO ALIMENTOS LTDA

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Marcelo Da Silva Felgueiras x Nutrifrango Alimentos Ltda e outros

ID: 321315477

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021469-51.2024.5.04.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS

Polo Passivo:

NUTRIFRANGO ALIMENTOS LTDA TRANSPORTES TEODORO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO GOMES GAELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE VINAS DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MORAIS GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021469-51.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021469-51.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS RECLAMADO: TRANSPORTES TEODORO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 290de5d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. FABIO PLACOTINIKI DESPACHO Vistos, etc. Diante das peculiaridades do caso, inclua-se-o em pauta para fins exclusivos de conciliação no dia 28/11/2025 09:40. As partes e procuradores devem comparecer munidos de proposta de acordo. Solicita-se que a(s) parte(s) e procurador(es) ao entrar no ZOOM, se identifiquem com seu nome e ao lado coloquem o número do processo/horário da audiência a fim de facilitar e agilizar o controle. Sendo inexitosa a conciliação, não será colhida a prova oral nesta oportunidade e será designada audiência específica para tal fim. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT4 nº 06/2021, utilizando-se a plataforma "ZOOM". No horário indicado, o acesso à audiência telepresencial deverá ser feito pelo link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaben01js ou pelo celular no app Zoom através do id: 876 297 8323. O advogado deverá enviar a seu constituinte o link de acesso à sala de audiências virtual. Quem acessar a plataforma através de celular ou "tablet" deverá baixar o aplicativo "ZOOM" e se cadastrar segundo as orientações do mesmo antes da realização da audiência. Ao ingressar na audiência virtual deverão ser habilitados o microfone e a câmera. Para evitar ruídos, depois de habilitado, o microfone deverá ser mantido desligado, sendo ligado apenas no momento em que o participante for efetuar alguma manifestação. As partes e patronos deverão permanecer dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde a hora designada para o início da audiência, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o respectivo pregão. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. Cumpra-se. BENTO GONCALVES/RS, 09 de julho de 2025. LAURA BALBUENA VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS

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Estado Do Rio De Janeiro x Joao Flavio Rocha e outros

ID: 281436766

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0021469-04.2014.8.19.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO ROCHA MARCOS NASSEH TABET MARIA DOS SANTOS FRANCISCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0021469-04.2014.8.19.0036 Assunto: Antecipação de Tutela / Tut… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0021469-04.2014.8.19.0036 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0021469-04.2014.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00225110 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROCHA PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0021469-04.2014.8.19.0036 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento no artigo 105, III, "a", e artigo 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos em face do acórdão que reconheceu à recorrida o direito a receber tratamento médico consubstanciado no fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS, necessário ao tratamento da doença que a acomete. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 453/458, sobrestando ambos os recursos com base nos temas 06 do STF e tema 106 do STJ. Despacho de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 486, determinando esclarecimentos do recorrente sobre o seu interesse no prosseguimento dos recursos face ao tempo transcorrido. Petição do Recorrente, às fls.499, informando que desiste do Recurso Extraordinário. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 501, homologando a desistência do Recurso Extraordinário. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 512/513, determinando o retorno dos autos ao Órgão Julgador para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 106 do STJ. A Sexta Câmara de Direito Privado proferiu acordão, às fls. 546/552, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA C. CÂMARA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. ART. 23, II, CF/88. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR ELA PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS SOBRESTADOS PERANTE A 3ª VICE- PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, III, DO CPC. FEITO DISTRIBUÍDO EM DATA ANTERIOR A 04/05/2018. INAPLICABILIDADE DA TESE RELATIVA AO TEMA N.º 106 DO C. STJ (RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ), HAJA VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Decisão de lavra desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 572/574, determinando o sobrestamento do recurso especial com base nos temas 793 e 1234 do STF. Certidão à fl.591, informando o trânsito em julgado do tema 1234 do STF. É o brevíssimo relatório. A controvérsia em exame diz respeito ao fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento da patologia que acomete a parte autora. O acórdão foi mantido em sede de juízo de retratação. Inicialmente, considerando que o caso versa tanto sobre o fornecimento de medicamento como de insumos, impõe-se apreciar a incidência tanto do Tema 793 do STF quanto do Tema 1234 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo E. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para sa-úde que não sejam caracterizados como medicamen-tos, tais como órteses, próteses e equipamentos médi-cos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em re-gime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta es-clarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no e DOC 491". Assim, no que se refere à repartição de competências de atribuições do Sistema único de Saúde - SUS para fornecimento de insumos, a controvérsia foi submetida à sistemática da repercussão geral que deu origem ao Tema nº 793 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 855.178/SE), no qual foi fixada a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No tocante ao fornecimento dos medicamentos, a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF, que alcança tanto os medicamentos não incorporados quanto os incorporados, foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária dos entres federados no fornecimento de medicamentos, porém não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, bem como não fez menção sobre o ente federativo que deverá suportar o ônus financeiro ou promover o respectivo ressarcimento, considerando a repartição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz dos Temas nº 793 e 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903- Tel.: + 55 21 3133-4268 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Joao Flavio Rocha e outros

ID: 281435981

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0021469-04.2014.8.19.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO ROCHA MARCOS NASSEH TABET MARIA DOS SANTOS FRANCISCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021469-04.2014.8.19.0036 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Es… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021469-04.2014.8.19.0036 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0021469-04.2014.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00224646 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROCHA PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0021469-04.2014.8.19.0036 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento no artigo 105, III, "a", e artigo 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos em face do acórdão que reconheceu à recorrida o direito a receber tratamento médico consubstanciado no fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS, necessário ao tratamento da doença que a acomete. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 453/458, sobrestando ambos os recursos com base nos temas 06 do STF e tema 106 do STJ. Despacho de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 486, determinando esclarecimentos do recorrente sobre o seu interesse no prosseguimento dos recursos face ao tempo transcorrido. Petição do Recorrente, às fls.499, informando que desiste do Recurso Extraordinário. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 501, homologando a desistência do Recurso Extraordinário. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 512/513, determinando o retorno dos autos ao Órgão Julgador para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 106 do STJ. A Sexta Câmara de Direito Privado proferiu acordão, às fls. 546/552, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA C. CÂMARA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. ART. 23, II, CF/88. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR ELA PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS SOBRESTADOS PERANTE A 3ª VICE- PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, III, DO CPC. FEITO DISTRIBUÍDO EM DATA ANTERIOR A 04/05/2018. INAPLICABILIDADE DA TESE RELATIVA AO TEMA N.º 106 DO C. STJ (RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ), HAJA VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Decisão de lavra desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 572/574, determinando o sobrestamento do recurso especial com base nos temas 793 e 1234 do STF. Certidão à fl.591, informando o trânsito em julgado do tema 1234 do STF. É o brevíssimo relatório. A controvérsia em exame diz respeito ao fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento da patologia que acomete a parte autora. O acórdão foi mantido em sede de juízo de retratação. Inicialmente, considerando que o caso versa tanto sobre o fornecimento de medicamento como de insumos, impõe-se apreciar a incidência tanto do Tema 793 do STF quanto do Tema 1234 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo E. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para sa-úde que não sejam caracterizados como medicamen-tos, tais como órteses, próteses e equipamentos médi-cos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em re-gime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta es-clarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no e DOC 491". Assim, no que se refere à repartição de competências de atribuições do Sistema único de Saúde - SUS para fornecimento de insumos, a controvérsia foi submetida à sistemática da repercussão geral que deu origem ao Tema nº 793 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 855.178/SE), no qual foi fixada a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No tocante ao fornecimento dos medicamentos, a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF, que alcança tanto os medicamentos não incorporados quanto os incorporados, foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária dos entres federados no fornecimento de medicamentos, porém não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, bem como não fez menção sobre o ente federativo que deverá suportar o ônus financeiro ou promover o respectivo ressarcimento, considerando a repartição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz dos Temas nº 793 e 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903- Tel.: + 55 21 3133-4268 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Gervasio Nogueira De Castilho x Rogerio Marcos Da Silva e outros

ID: 307408637

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO

Polo Passivo:

ROGERIO MARCOS DA SILVA ROSALVO PAULA E SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

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HELIO PASSADORE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002. ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO ESPÓLIO: ROSALVO PAULA E SILVA INVENTARIANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002. ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO ESPÓLIO: ROSALVO PAULA E SILVA INVENTARIANTE: ROGERIO MARCOS DA SILVA Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Selena Rita da Silva e Espólio de Rosalvo Paula e Silva (doravante “Embargantes”) em face da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho. Os Embargantes alegam, em síntese, que a sentença embargada incorreu em omissão e contradição ao não observar a determinação de julgamento conjunto das ações conexas de reintegração de posse (autos nº 0021469-65.2013.8.11.0002) e usucapião (autos nº 0024719-43.2012.8.11.0002), proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0015028-69.2016.8.11.0000. Sustentam que a decisão de anulação da sentença de procedência na ação de usucapião (ID. 173539335 dos autos da usucapião), que havia reconhecido a posse em favor do Espólio de Vicente Ferreira da Silva, demonstra a necessidade do julgamento em conjunto para evitar antinomia jurídica e garantir a segurança. O Embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 197075375), argumentando pela perda superveniente do objeto dos embargos de declaração. Aduz que a ação de usucapião (nº 0024719-43.2012.8.11.0002) foi, de fato, julgada improcedente em 09/06/2025 (ID. 196614586 dos autos da usucapião), reconhecendo a ausência de animus domini e a natureza precária da posse exercida pelo genitor dos Embargantes. Desse modo, o embargado sustenta que as sentenças proferidas em ambos os feitos são convergentes e que a necessidade de julgamento conjunto se tornou inócua, afastando qualquer alegação de prejuízo às partes. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são tempestivos, porquanto opostos dentro do quinquídio legal (art. 1.023 do CPC). A controvérsia central nos presentes embargos cinge-se à alegada omissão e contradição da sentença em face da determinação de julgamento conjunto das ações de reintegração de posse e usucapião. De fato, é crucial que as decisões judiciais sejam claras, completas e coerentes, evitando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os Embargantes apontam para a inobservância da determinação de julgamento conjunto pelo Egrégio Tribunal de Justiça, bem como para uma potencial antinomia jurídica decorrente de sentenças isoladas sobre a posse da mesma área. Contudo, a análise minuciosa dos autos revela um fato superveniente que impacta diretamente a pertinência da alegação dos Embargantes. Conforme as contrarrazões apresentadas, a ação de usucapião (nº 0024719-43.2012.8.11.0002) foi, de fato, sentenciada julgando improcedente o pedido inicial, conforme o documento de ID. 196614586 dos autos da usucapião. Ao analisar a sentença proferida nos autos da usucapião (ID. 196614586 do processo 0024719-43.2012.8.11.0002), verifico que este juízo concluiu pela ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Especificamente, a decisão fundamentou-se na insuficiência do tempo de posse com animus domini, pois a ocupação do imóvel pelo Sr. Vicente Ferreira da Silva (genitor dos Embargantes) se deu por mera tolerância do proprietário (Gervásio Nogueira de Castilho), caracterizando comodato verbal. Para tanto, a sentença na ação de usucapião utilizou-se, inclusive, do laudo pericial produzido no processo de reintegração de posse, que confirmou a identidade da área e a precariedade da posse. É imperioso destacar que a jurisprudência é uníssona ao reconhecer que atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse ad usucapionem. O artigo 1.208 do Código Civil é categórico ao dispor que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Ao verificar que ambas as sentenças, a da reintegração de posse e a da usucapião, foram proferidas por este mesmo Juízo e em curto intervalo de tempo, utilizando-se do mesmo conjunto probatório, especialmente o laudo pericial que atestou a identidade da área e a precariedade da posse, conclui-se que não há, de fato, qualquer contradição ou antinomia entre as decisões. Pelo contrário, elas são inteiramente convergentes em seus fundamentos e conclusões. A sentença de usucapião, ao julgar improcedente o pedido, ratificou a inexistência de posse ad usucapionem por parte dos Embargantes, corroborando a decisão da reintegração de posse que reconheceu o esbulho. A determinação de julgamento conjunto visa a evitar decisões conflitantes e a privilegiar a economia processual, mas sua inobservância não implica nulidade automática. O princípio pas de nullité sans grief, que rege o sistema de nulidades processuais, estabelece que não se decreta nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto à parte. No presente caso, a superveniência da sentença de improcedência na ação de usucapião, que se alinha perfeitamente com a sentença de procedência na ação de reintegração de posse, evidencia a ausência de qualquer prejuízo aos embargantes e a desnecessidade de anulação da decisão embargada. A pretensão dos embargantes de anulação da sentença para um novo julgamento conjunto perdeu seu objeto, uma vez que o resultado das duas ações é harmônico e consolidou o entendimento sobre a questão possessória e dominial da área. Dessa forma, resta claro que os embargos de declaração buscam, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado por esta via recursal. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na sentença embargada, que abordou de forma clara e fundamentada a controvérsia. Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, porquanto inexistem os vícios apontados na decisão embargada e, ademais, por perda superveniente do objeto recursal, diante da decisão harmônica proferida na ação conexa de usucapião nº 0024719-43.2012.8.11.0002. Após o trânsito em julgado arquive-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 0021469-11.2025.4.05.8000

ID: 310376655

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021469-11.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILLA DIAS PORTO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0021469-11.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. P. O. D. S. REPRESENTANTE: MA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0021469-11.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. P. O. D. S. REPRESENTANTE: MARIA PATRICIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PRISCILLA DIAS PORTO DE SOUZA - AL15269, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora apresenta, como tese preliminar, a de que, em havendo sido ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da entrada do requerimento administrativo, sem que tenha havido uma decisão da autarquia administrativa, estar-se-ia diante do que se convencionou denominar indeferimento tácito. É o que importa relatar. Decido. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Como é cediço, somente se tem por caracterizada a lide diante de um conflito de interesses, caracterizado por uma pretensão resistida, sem a qual a parte requerente se mostra carecedora do direito de ação. Foi nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, fixou que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". In casu, a parte autora assinala que o prazo legal para análise do requerimento administrativo, com vistas a caracterizar o interesse de agir, seria de 45 dias, lapso temporal mencionado pelo Ministro Barroso em seu voto no RE acima citado, mas que não constou no acórdão. Entendo que não assiste razão ao demandante. A uma porque no próprio Acórdão foi estabelecida regra de transição para processos já ajuizados sem requerimento administrativo, na qual se estabeleceu que “Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no requerimento administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias a proferir decisão”. Assim, o STF entendeu, segundo o acórdão publicado, razoável o prazo de 120 dias (30 + 90) para que o segurado faça o requerimento e tenha seu pleito analisado pela autarquia previdenciária. A duas porque ainda que se entendesse cabível prazo menor que 120 dias, as atuais circunstâncias permitem fazer um distinguish do suporte fático que embasou o julgamento da repercussão geral no RE 631240/MG, já que sucessivas alterações legislativas (MP 736/20186, Lei nº. 13.457/2017 e MP 871/2019) ocasionaram um aumento substancial de processos previdenciários. Nesse sentido, informações prestadas pelo INSS dão conta de que em 08.06.2019 havia 28.542 tarefas de requerimento inicial de benefícios pendentes de análise na Gerência Executiva de Maceió, sendo que destes, 19.253 estão atrasados por mais de 45 dias desde a entrada do requerimento administrativo, sendo o tempo médio de conclusão das tarefas 137 dias. Destarte, entendo que não há pretensão resistida se, não obstante apresentado requerimento administrativo, não houve o indeferimento expresso e não tenha sido ultrapassado o prazo de 120 dias para conclusão do procedimento, independentemente de eventual perícia administrativa marcada para data futura. Dessa forma, ausente o interesse de agir da parte autora – haja vista a não apresentação do indeferimento administrativo, sem que configurada a situação fática consistente em levar à admissão a ocorrência de negativa tácita – deve o processo ser extinto sem a resolução do mérito. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Providências necessárias. Maceió(AL), data da validação/assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Transcastro Multimodal Parana Ltda x Estado Do Paraná

ID: 320498907

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021469-11.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LUIZ BUSSATTA

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021469-11.2023.8.16.0185 Processo: 0021469-11.2023.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.420,36 Embargante(s): TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANA LTDA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório Tratam-se de autos de Embargos à Execução Fiscal opostos por TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANÁ LTDA em face da Fazenda do Estado do Paraná. Alega a embargante a inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita e do efeito suspensivo e, ao final, pela procedência dos embargos e condenação da embargada em honorários de sucumbência. A decisão de mov. 12.1 indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela embargante, que, então, opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à hipossuficiência financeira da empresa. Todavia, a sentença de mov. 17.1 rejeitou os embargos de declaração opostos e determinou o recolhimento das custas processuais pela embargante. A embargante, por sua vez, informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, e a decisão de mov. 27.1 suspendeu o feito até o julgamento do referido recurso. Juntado o acórdão, que negou provimento ao recurso interposto (mov. 33.1), o despacho de mov. 37.1 determinou a intimação da embargante para pagamento das custas. Diante da impossibilidade de garantia do juízo pela embargante (mov. 48.1), e, portanto, da ausência de requisitos para concessão da tutela, os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, sendo determinada a intimação da embargada para apresentar contestação (mov. 51.1). A embargada apresentou contestação, rebatendo a tese da embargante por meio do julgamento do Tema 1223 do STJ, que admite a inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS quando a base é o valor da operação. Argumentou que o valor da operação engloba os encargos e tributos incidentes, incluindo PIS e COFINS, e sustentou que o RE 574706, que trata da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não pode ser aplicado de forma inversa, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos (mov. 55.1). A embargante apresentou réplica, sustentando que a inclusão de PIS e COFINS na base do ICMS viola a Constituição e a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), utilizando, por analogia, o julgamento do STF no RE 574706, que proibiu a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS. Alegou que o PIS/COFINS não representa o valor da operação, tratando-se de bitributação ou tributação em cascata, visto que não há previsão legal para incluir contribuições federais na base de cálculo de imposto estadual (mov. 60.1). Intimadas para especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 63.1 e 64.1). É o relatório. 2. Fundamentação Decido. O feito comporta julgamento antecipado, considerando que as alegações dizem respeito exclusivamente a matéria de direito. A preliminar de litispendência não merece acolhimento. Ainda que a parte executada tenha anteriormente ajuizado ação anulatória com causa de pedir e pedido mais abrangentes, não há litispendência, pois o único meio de defesa cabível em sede de execução é a interposição de embargos. No mérito, não assiste razão à embargante. Foi reconhecida a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, transcreve-se trecho do voto proferido nos EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013: "De fato, não vejo qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. E digo 'suposta' porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. Desse modo, se o repasse não tem efeitos tributários, apenas econômicos, e se as contribuições ao PIS e COFINS incidem juridicamente em outro momento e somente sobre receita bruta da empresa, o que se tributa formalmente a título de ICMS é o valor da operação/serviço prestado ao consumidor, e não as contribuições ao PIS e COFINS. (...) O destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que, para aquela prestação de serviços, corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa) e que facultativamente é informado ao contribuinte. A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado." Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA INDIRETA DOS VALORES DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERO REPASSE DO ENCARGO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES AO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). VALORES EMBUTIDOS NO PREÇO DA MERCADORIA, CUJA OPERAÇÃO DE SAÍDA É TRIBUTADA COM ICMS. PIS E COFINS QUE NÃO INTEGRAM FORMALMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, A QUAL CONTINUA SENDO O VALOR DA OPERAÇÃO. ARTIGOS 13, §1º, DA LC 87/1996 E 6º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR – 2ª Câmara Cível – AC 1.439.653-5 – Curitiba – Rel. Juiz Carlos Maurício Ferreira – J. 16/02/2016) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1223, firmou a seguinte tese: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." (STJ – REsp 1.896.678/SP – Rel. Min. Gurgel de Faria – Primeira Seção – J. 11/12/2024) Esse entendimento parte da interpretação do art. 13 da LC 87/96, que prevê que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, compreendendo o preço final praticado na saída da mercadoria ou na prestação do serviço, englobando todos os encargos que compõem esse valor, inclusive encargos econômicos como PIS e COFINS. Ainda que o destaque dos tributos federais na nota fiscal seja facultativo, isso não afasta o fato de que esses valores são repassados economicamente ao consumidor final e integram o montante da operação tributada. O precedente firmado no RE 574.706/PR, utilizado pela embargante por analogia, não se aplica de forma inversa, pois trata de relação jurídica e fundamentos distintos. Não há base legal ou constitucional que autorize a exclusão dos valores das contribuições federais da base do ICMS, especialmente diante do respaldo da legislação estadual (Lei Estadual nº 11.580/1996, art. 6º, §1º) e federal (LC 87/96, art. 13). A jurisprudência do TJPR também reconhece que a base de cálculo do ICMS é composta pelo valor total da operação, ainda que parte desse valor represente encargos financeiros indiretos como o PIS/COFINS, conforme os precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL SEM VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0002989-48.2024.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – J. 13/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM APELAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. CDA VÁLIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 3. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º, II, ‘A’ DA LC 87/96. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 4. MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 20%. NÃO CONFIGURADO ABUSO. 5. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO." (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0018874-10.2021.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – J. 11/03/2024) Diante do exposto, o valor repassado ao consumidor — incluindo PIS e COFINS — integra o valor da operação, nos termos da lei e da jurisprudência predominante, especialmente porque não há repasse jurídico tributário, mas apenas econômico. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão contida nos embargos à execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução, observando o item nº 5.13.4 do CNCGJ. Prossiga-se na execução. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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