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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Kátia Vargas

ID: 301687510

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0107941-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

KáTIA VARGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIGGI GUSTAVO MACIEL GIOVANNINI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107941-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Kátia Vargas - Magistrad…

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Neo Promoção De Vendas E Representação Comercial Ltda. x Lucas Malanez

ID: 296469674

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0104158-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEO PROMOçãO DE VENDAS E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS MALANEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIOGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GATO DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104158-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Neo Promoção de Vendas e Representação Comercial Ltda. - Agravado: Lucas Malan…

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Processo nº 0002007-42.2024.8.26.0642

ID: 323292143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002007-42.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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Processo 0002007-42.2024.8.26.0642 (processo principal 1005099-45.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Losano - VISTOS. A penhora de fatu… Processo 0002007-42.2024.8.26.0642 (processo principal 1005099-45.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Losano - VISTOS. A penhora de faturamento exige nomeação de administrador judicial para a realização de análise contábil, apresentação de plano de pagamento, o que colide diretamente com os princípios da simplicidade e informalidade que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - INDEFERIMENTO MANTIDO - MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO E VIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0106001-15.2025.8.26.9061; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Incompatibilidade com os princípios da celeridade, simplicidade e menor complexidade norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Inviabilidade de nomeação de administrador judicial. Medida, ademais, que se revelaria inócua. Empresa executada que não mais foi localizada, havendo fortes indícios de inatividade. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0105470-26.2025.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CÉSAR MACHADO Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Intime-se o exequente para que aponte, em 15 dias, bens aptos a penhora, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. - ADV: CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP)

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Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm e outros x Ednalva Sousa Santos Eloy

ID: 331160149

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001354-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDNALVA SOUSA SANTOS ELOY

Despacho

Advogados:

MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO

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DESPACHO Nº 3001354-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: E…

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Kelly Salzmann Monteiro Domiciano x Spe Olimpia Q27 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 300824143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007588-46.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELLY SALZMANN MONTEIRO DOMICIANO

Polo Passivo:

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIANA ABREU ARAUJO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0007588-46.2023.8.26.0004 (processo principal 1012412-02.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Kelly Salzmann Monteiro Domiciano - SPE Olimpia Q27 Empreendimentos Imob… Processo 0007588-46.2023.8.26.0004 (processo principal 1012412-02.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Kelly Salzmann Monteiro Domiciano - SPE Olimpia Q27 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 102/106: indefiro o pedido de expedição de ofício para a empresa Canal Companhia de Securitização para o fornecimento dos extratos e posterior penhora dos recebiveis. Primeiramente, não há comprovação quanto à integração de grupo econômico ou confusão patrimonial a justificar o pleito. Além disso, eventual penhora envolveria a nomeação de administrador judicial, o que é incompatível com a dinâmica dos Juizados Especiais. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - INDEFERIMENTO MANTIDO - MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO E VIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106001-15.2025.8.26.9061; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) - destaquei Sendo assim, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), FABIANA ABREU ARAUJO (OAB 374432/SP)

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Tania Aparecida Chagas Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 305646983

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0102703-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0102703-15.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargante: Tania Aparecida Chagas da Silva - Embargado: Estado de São Pau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0102703-15.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargante: Tania Aparecida Chagas da Silva - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vanessa Macario Peixoto x Megasofa Outlet Ltda

ID: 294528830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011487-18.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MACARIO PEIXOTO

Polo Passivo:

MEGASOFA OUTLET LTDA

Intimação

Advogados:

NOEMI DOS SANTOS BISPO TELES

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CAROLINE ALVES MOREIRA

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BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA

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Processo 0011487-18.2024.8.26.0004 (processo principal 1006947-41.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Macario Peixoto - Megasofa Outlet Ltda - Visto… Processo 0011487-18.2024.8.26.0004 (processo principal 1006947-41.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Macario Peixoto - Megasofa Outlet Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de penhora "na boca do caixa" pois se equipara a penhora do faturamento da empresa executada. Isso porque não âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há a previsão legal da existência de administrador judicial a ser nomeado nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, conforme determina o artigo 866, parágrafo 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - INDEFERIMENTO MANTIDO - MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO E VIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106001-15.2025.8.26.9061; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". INDEFERIMENTO. PENHORA DO FATURAMENTO INICIALMENTE DEFERIDA MAS QUE NÃO FOI CONCRETIZADA DIANTE DOS CUSTOS DO ATO. NÃO ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 620 E 655-A AMBOS DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100414-50.2015.8.26.9000; Relator (a):Renata Mota Maciel Madeira Dezem; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 18/05/2015; Data de Registro: 19/05/2015) - destaquei De todo modo, na hipótese somente seria possível a penhora do faturamento caso o executado se manifestasse nos autos e apresentasse seus balancetes e, mediante seu contador, demonstrasse os lucros líquidos percebidos mensalmente. Portanto, trata-se de medida que não é cabível neste âmbito. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA (OAB 361425/SP), CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), NOEMI DOS SANTOS BISPO TELES (OAB 287782/SP)

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Edson Bispo De Oliveira x Faculdade De Teologia E Ciências - Fatecc

ID: 332300838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-11.2022.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACULDADE DE TEOLOGIA E CIêNCIAS - FATECC

Intimação

Advogados:

MURILO FAUSTINO FERREIRA

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JORGE RAIMUNDO DE BRITO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 0000203-11.2022.8.26.0383 (apensado ao processo 1000393-25.2020.8.26.0383) (processo principal 1000393-25.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edson Bi… Processo 0000203-11.2022.8.26.0383 (apensado ao processo 1000393-25.2020.8.26.0383) (processo principal 1000393-25.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edson Bispo de Oliveira - Faculdade de Teologia e Ciências - Fatecc - Vistos. Trata-se de pedido para penhora de valores recebidos via boleto e pix para pagamento de mensalidade, o que equivale a pedido para penhora de faturamento da empresa requerida. Como já decidido a fl. 46, por se tratar de medida de caráter excepcional a penhora de faturamento deve preencher os seguintes requisitos: a) comprovação de que inexistem bens penhoráveis ou de que os indicados são de difícil alienação; b) nomeação de depositário, na forma do artigo 655-A, § 3º, do CPC ; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da executada. Preceitua o art. 655-A, §3º: "Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Dessa forma, por afrontar os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da lei nº 9099/95, mormente o da celeridade e da economia processual, impossível a nomeação do depositário e, por via de consequência, o deferimento da medida constritiva. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - INDEFERIMENTO MANTIDO - MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO E VIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0106001-15.2025.8.26.9061; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ante o indeferimento, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo e útil prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: JORGE RAIMUNDO DE BRITO (OAB 184388/SP), MURILO FAUSTINO FERREIRA (OAB 381093/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

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Leopoldo Vinicius Soares Viana x Mood Midias E Marketing Ltda e outros

ID: 334183100

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108135-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO VINICIUS SOARES VIANA

Polo Passivo:

MOOD MIDIAS E MARKETING LTDA REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA. RITMO E POESIA LTDA. SOMMAR MAIS SERVIçOS EMPRESARIAIAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BORSATO POSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108135-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leopoldo Vinicius Soares Viana - Agravado: Ritmo e Poesia Ltda. - Agravado: Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108135-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leopoldo Vinicius Soares Viana - Agravado: Ritmo e Poesia Ltda. - Agravado: Rep Union Produtora de Eventos Ltda. - Agravado: Sommar Mais Serviços Empresariaias Ltda - Agravado: Mood Midias e Marketing Ltda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EXIGINDO REGULARIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA COMO TAL NA ORIGEM. QUESTIONAMENTO INFUNDADO. TEMOS AQUI DECISÃO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM DELIBERAÇÃO RAZOÁVEL NO SENTIDO DE NÃO SE RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO CERTO QUE SE CONSUBSTANCIA A CITAÇÃO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO E DELIBERAÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. NESTE CONTEXTO, UMA VEZ NÃO RECEBIDAS AS CARTAS ENCAMINHADAS ÀS PÁGINAS 36/39 DOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO SE PODERIA MESMO RECONHECER A CITAÇÃO DAS SÓCIAS, CONFORME JÁ DELIBERADO ÀS PÁGINAS 47 DO FEITO DE ORIGEM. IMPOSSÍVEL, ASSIM, ACATAR COMO CORRETO O PLEITO DO AGRAVANTE EMBASADO NO SIMPLES FATO DE O ENDEREÇO PARA O QUAL AS CÁRTULAS FORAM ENVIADOS SER AQUELE CONSTANTE DO CADASTRO DA REQUERIDA PERANTE A JUNTA COMERCIAL, TAMBÉM NÃO SE COGITANDO DE INTIMAÇÃO DE PATRONO COMO FORMA DE SUBSTITUIR OU CONVALIDAR O ATO PROCESSUAL RELEVANTE AINDA NÃO REALIZADO COM CORREÇÃO E REGULARIDADE. IMPERIOSO, PORTANTO, RECONHECER O ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, AFASTANDO-SE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Borsato Poso (OAB: 411165/SP)

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Lopes & Fares - Sociedade De Advogados x Transit Do Brasil S/A

ID: 335583493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003472-29.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOPES & FARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TRANSIT DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003472-29.2021.8.26.0016 (processo principal 1004402-98.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lopes & Fares - Sociedade de Advogados - Transit do Brasil S/A … Processo 0003472-29.2021.8.26.0016 (processo principal 1004402-98.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lopes & Fares - Sociedade de Advogados - Transit do Brasil S/A - Vistos. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da parte executada, pois, além de possuir caráter excepcionalíssimo, tal medida é incompatível com os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95), pela necessidade de nomeação de administrador judicial, o que inviabiliza a adoção deste providência. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - INDEFERIMENTO MANTIDO - MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO E VIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106001-15.2025.8.26.9061; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Incompatibilidade com os princípios da celeridade, simplicidade e menor complexidade norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Inviabilidade de nomeação de administrador judicial. Medida, ademais, que se revelaria inócua. Empresa executada que não mais foi localizada, havendo fortes indícios de inatividade. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105470-26.2025.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo eventual renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com a necessária planilha de atualização do débito. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), GERALDO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 106769/MG)

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