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Processo nº 5006005-46.2023.8.13.0183

ID: 294836154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006005-46.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA MINEIRA DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL ARAUJO CRISCOULO

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ESTHER RUANY LOPES

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FERNANDA MASSOTE LEITAO

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ANA JACQUES DO COUTO E SILVA

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LUCAS BERNARDES ARAUJO

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PEDRO OTTONI ROCHA FERREIRA COSTA

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AMANDA GLORIA PERES BARBOSA

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FELIPE COSTA GONTIJO DE OLIVEIRA

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DANIELA CRISTINA SILVA DE PAULA

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RODRIGO PEIXOTO DE SOUZA

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GUSTAVO CAMPOLINA FURQUIM WERNECK

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LUCAS REZENDE MOSS

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ANA FLAVIA SANTIAGO DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5006005-46.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: DISTRIBUIDORA MINEIRA DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA - ME CPF: 26.013.236/0001-56 RÉU: MACRON REGIS OLIVEIRA SOARES CPF: 23.893.833/0001-24 DESPACHO 1. Indefiro o requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa Executada uma vez que o procedimento do art. 866 do CPC se mostra incompatível com os critérios da celeridade e simplicidade que regem essa Justiça especializada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento – Penhora sobre faturamento – Diligência que não se coaduna com os princípios informadores do JEC - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100859-64.2024.8.26.9061; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – INDEFERIMENTO MANTIDO – MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO E VIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106001-15.2025.8.26.9061; Relator (a): Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Incompatibilidade com os princípios da celeridade, simplicidade e menor complexidade norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Inviabilidade de nomeação de administrador judicial. Medida, ademais, que se revelaria inócua. Empresa executada que não mais foi localizada, havendo fortes indícios de inatividade. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105470-26.2025.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) 2. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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