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"0110366-15.2025.8.26.9061" - Resultados da Busca

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Jose Alves De Jesus Silva e outros x Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Gentio Do Ouro-Ba

ID: 275358731

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8023718-98.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE JESUS SILVA JULIANA BARRETO BESSA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GENTIO DO OURO-BA

Decisão

Advogados:

JOSE ALVES DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8023718-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Crimin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8023718-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: JULIANA BARRETO BESSA e outros Advogado(s): JOSE ALVES DE JESUS SILVA (OAB:SP207091) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GENTIO DO OURO-BA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Juliana Barreto Bessa, qualificado nos autos, tendo como autoridade coatora a MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Gentio do Ouro. Narra o impetrante, em síntese, que: "(…) A paciente padece de constrangimento, advindo de ato ilegal, INTIMAÇÃO via, aplicativo, WhatsApp, RECEBIMENTO da denúncia, NÃO reconsideração para marcação de nova audiência para avaliação e aceitação da suspensão condicional do processo manejada pelo Parquet, em flagrante ofensa ao procedimento contido na Lei, nº 9.099/95, Artigo, 89, § 1º e 7º, bem como, aos Princípios Constitucionais da Presunção de Inocência, Devido Processo legal e da Ampla Defesa praticado pela autoridade coatora, Magistrado da Comarca de Gentio do Ouro Estado da Bahia, devendo de imediato a Ordem de Habeas Corpus ser conhecida e concedida para SUSPENDER a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 21/05/2025 às 9:30h (Id: 489583575 - Pág.2), até decisão da Colenda Câmara, e, ao final, o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL por lhe faltar justa causa (Artigo, 648, I, c.c. Art. 158, 158-A, §3º, 395, III, do CPP.) com a extinção do processo ou A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULÁ-LA, retornando os autos ao juízo de origem, coator, para prolatar nova decisão com a marcação de audiência para aceitação da proposta do ministério público ou ainda, LHE SEJA, AGRACIADO COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, excluindo a atipicidade da conduta. É a síntese. (…)" (sic) Por tais razões, foi requerida, em sede de liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus, para que fosse concedido o efeito suspensivo, determinando a suspensão da audiência de instrução e julgamento agendada para 21/05/2025 às 09:30h. Em análise do pleito liminar, restou o mesmo indeferido, sendo ainda determinado a solicitação de informações ao Juízo impetrado (ID81269491). Foram apresentadas informações requeridas pela autoridade coatora (ID81473787). A douta Procuradoria de Justiça apresentou o competente parecer (ID82539773). É o relatório. Verifica-se dos autos que a paciente, JULIANA BARRETO BESSA, têm como pretensão, através da impetração do presente Habeas Corpus, a concessão da ordem para que seja determinada a suspensão da audiência de instrução e julgamento, e ao final ser possibilitada a marcação de nova audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, diante das razões apresentadas neste Writ. Ocorre que, após terem sido prestadas as informações requeridas (ID81473787), restou noticiado a prolação de decisão pelo Juízo impetrado, que chamou o feito à ordem para "revogar a decisão de ID 428480036 que recebeu a denúncia; designar audiência admonitória para o dia 19 de maio de 2025, às 10:45 horas; e cancelar a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 21 de maio de 2025", conforme comprova a cópia da referida decisão acostada aos autos (ID 82023994). Nesses termos, opinou-se o Parquet pelo reconhecimento da prejudicialidade da análise do presente writ diante da superveniente perda do objeto. Destarte, resta imperiosa a aplicação do art. 659 do Código de Processo Penal que dispõe: "Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça segue nesta linha, senão vejamos: "PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. WRIT QUE ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NEGADO DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL A JUSTIFICAR ASEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PREJUDICADO. - O presente writ perdeu seu objeto, pois em consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verificou-se que a ação penal já foi julgada, tendo sido proferida sentença condenatória em 10/7/2013, negado ao paciente o direito de apelar em liberdade. - Diante da alteração do cenário fático-processual, consubstanciada no advento de novo título judicial a justificar a custódia cautelar, ficam superadas as alegações trazidas na presente impetração, que atacavam a decisão que decretou a prisão preventiva, cabendo destacar, ainda, que os fundamentos trazidas na sentença devem ser primeiro submetidos à análise do Tribunal de origem, vedada a supressão de instância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus prejudicado." (STJ -HC: 244041 SP 2012/0110366-5, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento:15/10/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) (g.n) Diante de tais considerações, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, em razão da superveniente perda do seu objeto. Transcorrido in albis o respectivo prazo recursal, determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJBA

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