Resultados para "0286769-16.2022.8.06.0001" – Página 10 de 38

Ananias Maia Rocha Neto e outros x Maria De Fatima Gomes e outros

ID: 330309645

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0267757-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS MAIA ROCHA NETO ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO DANNY MEMORIA SOARES

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA GOMES MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DE FATIMA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANNY MEMORIA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANANIAS MAIA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fri…

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Processo nº 0803779-16.2022.8.06.0001

ID: 282685515

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803779-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GURGEL INDUSTRIA DE MALHAS LTDA

Citação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0803779-16.2022.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXEC…

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Processo nº 0809987-16.2022.8.06.0001

ID: 281604199

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0809987-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Citação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0809987-16.2022.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXEC…

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Processo nº 0809114-16.2022.8.06.0001

ID: 317329853

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0809114-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.O.S COMERCIO E SERVICOS LTDA

Citação

Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3108-1255 - E-M…

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1. Francisco Evaldo Ferreira De Morais Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 329450897

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0192767-71.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. FRANCISCO EVALDO FERREIRA DE MORAIS FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO EVALDO FERREIRA DE MORAIS FILHO

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HC 917338/CE (2024/0192767-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : FRANCISCO EVALDO FERREIRA DE MORAIS FILHO ADVOGADO : FRANCISCO EVALDO FERREIRA DE MORAIS FILHO - CE045584 IMPETRADO…

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Processo nº 0247775-16.2022.8.06.0001

ID: 293988038

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0247775-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA PRADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce…

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Processo nº 0200342-16.2022.8.06.0001

ID: 280167543

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200342-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ MOTA DE MELO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ MOTA DE MELO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO 0200342-16.2022.8.06.0001 EMBARGANTE: POLYTEC CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA EMBARGADO: LOCSUL ENGENHARIA DE INSTALACOES PROVISORIAS LTDA [Duplicata] Vistos, etc. Custas ao final, nos termos do art. 82, §3º do CPC. Proceda-se a evolução de classe para Cumprimento de Sentença. Considerando a sentença de ID nº 153751585, o julgamento do recurso interposto, a ementa de ID nº 153752374, bem como o pedido da(s) parte(s) interessada(s), de ID nº 153751603, determino que sejam adotadas as seguintes providências, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil: (a) intime-se o requerido, POLYTEC CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA, para efetuar o pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado, indicado na petição de ID nº 153751603, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523,§ 2º do CPC); (b) não efetuado o pagamento pelo devedor ou sendo este apenas parcial, calcule-se o valor do total (ou da parcela restante) crédito, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios no valor de 10%, e efetue-se penhora via sistema SISBAJUD ou, caso esta seja infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação, para cumprimento por oficial de justiça; (c) transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Joao Bandeira Feitosa x Gustavo Brigido Bezerra Cardoso

ID: 280356276

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0293656-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BANDEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO BANDEIRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0293656-16.2022.8.06.0001 Apenso n° [0233057-77.2023.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DIGILOC SOLUCOES EM IMPRESSOES LTDA, HAROLDO FERREIRA MAIA DECISÃO Cls. Trata-se de petição do exequente requerendo o chamamento do feito a ordem com a renovação da audiência de conciliação e intimação do advogado indicado na petição id. 94662846. Alega que o seu atual advogado não intimado da audiência de conciliação designada. Ao final, requer o chamamento do feito a ordem para renovação da audiência de conciliação. De logo, determino ao Gabinete/SEJUD para cadastrar/habilitar do advogado do exequente, Dr. JOÃO BANDEIRA FEITOSA OAB/CE 38.016. Quanto ao pedido de renovação de audiência de conciliação, penso que o fim a que se destinava a mesma, ou seja, a conciliação entre as partes pode ser alcançada sem realização de uma nova audiência formal de conciliação. A conciliação entre as partes pode e deve ser realizada pessoalmente e diretamente pelas partes e seus procuradores, sem a necessidade de intermediários, seja conciliador ou mediador judicial. Ante o exposto, indefiro a realização de uma nova audiência de conciliação, todavia concedo as partes o prazo de 10 (dez) dias para que pessoalmente e diretamente, busque uma a outra, em especial, em especial, a parte exequente/requerente, pelos canais de comunicação, informados nos autos, endereços, telefones, whatsapp, endereço de e-mail e outros. Decorrido o prazo acima estabelecido, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação dos executados, documento id. 94662853, aos bloqueios de valores encontrados em suas contas bancárias. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0229345-16.2022.8.06.0001

ID: 258840389

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0229345-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA JJ LTDA

Intimação

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0229345-16.2022.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE … Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0229345-16.2022.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE AUTORA: AUTOR: DROGUISTA CEARENSE LTDA PARTE RÉ: REU: FARMACIA JJ LTDA VARA: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 11.016,12 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de DROGUISTA CEARENSE - DROGUISTA CEARENSE EIRELI - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.632.133/0001-10, localizado na Rua Governador Sampaio, nº 330, Centro, Fortaleza/CE, por seu representante legal, foi proposta uma MONITÓRIA / [Pagamento], em face de FARMÁCIA JJ LTDA, a qual encontra-se em local incerto e não sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual fica INTIMADA a Sra. FARMÁCIA JJ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.291.982/0001-65, com último endereço conhecido como sendo Rua Francisco Glicerio, nº 473, A, Jardim Cearense, Fortaleza-CE, por seu representante legal, do teor do despacho a seguir transcrito: "Intime-se o executado, por Edital com prazo de 20 dias, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º)." CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

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Processo nº 0284150-16.2022.8.06.0001

ID: 335718966

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0284150-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0284150-1… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0284150-16.2022.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: BANCO HONDA S/A. REU: REU: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA NETO Vistos em inspeção (Provimento nº 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2025 deste juízo). RENOVE-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado no ID66266502: AV. JOSE MOREIRA REBOUCAS, 1172 - JARDIM GUANABARA, FORTALEZA - CE, 60.349-310, observando as características do veículo: marca HONDA, modelo CG 160 START CBS, chassi n.º 9C2KC2500MR002510, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor PRETA, placa PMM5F99, renavam 1240496459, que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente. Executada a liminar, CITE a parte requerida, RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA NETO, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. ADVERTÊNCIAS: (1) O réu poderá pagar o valor integral da dívida especificada na inicial, R$ 8.990,39 no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, o que implicará a restituição do bem livre de ônus, conforme estabelece o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69. (2) Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). (3) É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação. Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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