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Luiza Machado x Equatorial Pará Distribuidora De Energia S.A - Equatorial

ID: 335718682

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805105-35.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MACHADO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL

Despacho

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

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BRENO RUBENS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0805105-35.2017.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Moral] Nome: LUIZA MACHADO Endereço: Passagem Horta,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0805105-35.2017.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Moral] Nome: LUIZA MACHADO Endereço: Passagem Horta, 170, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-110 Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO Considerando que a procuração de ID 1322213 é datada de 27/10/2016, intime-se a credora para, no prazo de 15 dias, indicar dados bancários pessoais ou, caso deseje receber o valor que lhe é devido em conta de seu advogado, atualizar a procuração de ID 1322213, com outra procuração recente outorgada pela autora em que constem poderes especiais para “receber” e “dar quitação”, juntando também documento oficial de identidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2302887 SP 2023/0039727-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Cumprida a diligência, retornem-me conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

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Raimundo Napoleao De Lima Filho x Banco Bmg Sa

ID: 313819882

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804232-91.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NAPOLEAO DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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BRENDA DE NAZARE TEIXEIRA FONSECA

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FLAVIO DA SILVA LEAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br DECIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br DECISÃO Processo nº: 0804232-91.2024.8.14.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Requerente: RAIMUNDO NAPOLEÃO DE LIMA FILHO Requerido: BANCO BMG S.A. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. em face da r. sentença proferida nos presentes autos, alegando a existência de omissão no julgado quanto à necessidade de compensação dos valores eventualmente transferidos para a conta do autor com os créditos decorrentes da condenação judicial. I. RELATÓRIO O embargante sustenta que a decisão judicial omitiu-se ao deixar de estabelecer que eventuais transferências de recursos do contrato bancário para a conta da parte requerente deverão ser compensadas com os valores devidos em decorrência da sentença condenatória, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Requer, destarte, que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para que seja sanada a omissão apontada, integrando-se o decisum com a determinação de compensação dos valores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios do julgado, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece cabimento do recurso quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da Omissão Constatada Compulsando detidamente os autos e a fundamentação expendida na sentença, verifica-se que, de fato, o julgado não se manifestou expressamente acerca da necessidade de compensação entre os valores eventualmente transferidos do contrato de empréstimo consignado e os créditos decorrentes da condenação judicial. Tal omissão revela-se juridicamente relevante, porquanto a ausência de previsão quanto à compensação poderia, efetivamente, ensejar enriquecimento sem causa da parte requerente, em frontal violação ao princípio que veda o locupletamento ilícito, consagrado no art. 884 do Código Civil. Da Jurisprudência Aplicável A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem assentado o entendimento de que deve ser evitado o enriquecimento sem causa, especialmente em demandas envolvendo contratos bancários. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. É vedado o enriquecimento sem causa, devendo ser restituído aquilo que foi pago indevidamente, compensando-se os valores devidos pelas partes." (STJ, REsp 1.412.563/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 13/04/2015) Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que "a vedação ao enriquecimento ilícito constitui princípio basilar do ordenamento jurídico pátrio, devendo ser observado em todas as relações jurídicas" (STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes). Da Necessidade de Integração do Julgado Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para integrar a decisão com a determinação de que eventuais valores transferidos do contrato bancário para a conta do autor sejam compensados com os créditos decorrentes da condenação, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil. Esta providência mostra-se indispensável para preservar o equilíbrio das prestações e evitar que qualquer das partes seja beneficiada indevidamente, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. para, sanando a omissão apontada, INTEGRAR a r. sentença com a seguinte determinação: Fica estabelecido que eventuais transferências de recursos do contrato de empréstimo consignado (contratos nº 913947931 e nº 411472027) para a conta da parte requerente deverão ser compensadas com os valores devidos em decorrência da presente condenação judicial, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, vedando-se o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença embargada. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Bragança/PA, 01 de julho de 2025. Bragança/PA, data da assinatura digital. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0805105-11.2025.8.15.0371

ID: 332056448

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-11.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO PROCESSO:0805105-11.2025.8.15.0371 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos, Inadimplemento] AUTOR: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO REU: RENAN GADELHA XAVIER, MARIA ILZA CALADO BESERRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada para: Tipo: Conciliação Sala: *UNA CÍVEL Data: 25/08/2025 Hora: 08:20 , a ser realizada através de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95), com a utilização do aplicativo/programa Zoom, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/3650122021?pwd=ZU4zZ0s5MnYxeWRGcTdFSTlUTFlXdz09 Fica(m) a(s) parte(s) desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES - PB15912 SOUSA-PB, em 22 de julho de 2025 De ordem, TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/Técnico Judiciário

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Processo nº 0805105-22.2023.8.20.5001

ID: 337461660

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805105-22.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0805105-22.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE, em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Diego Rodrigo Habr De Lima x Equatorial Pará Distribuidora De Energia S.A - Equatorial

ID: 329624015

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-13.2018.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGO HABR DE LIMA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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FLAVIO LUIZ LUCAS MOREIRA

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ELIDA APARECIDA PIVETA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Magua… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0805105-13.2018.8.14.0006) Requerente: Diego Rodrigo Habr de Lima Adv.: Dra. Élida Aparecida Piveta - OAB/PA nº 15.786-B Requerida: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Adv.: Dr. Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves - OAB/PA nº 12.358 Vistos etc. EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., já qualificada, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença cadastrada sob o Id nº 132209558, que julgou parcialmente procedente a presente ação, alegando, em síntese, que a decisão rivalizada é contraditória e contém erro material, já que o refaturamento dos boletos referentes ao período de novembro de 2017 a abril de 2018, com base nos 03 (três) consumos posteriores a troca do medidor, é materialmente impossível, uma vez que não houve a substituição do equipamento de aferição e o postulante já não ostenta a condição de titular da conta contrato que constitui objeto da causa. É O RELATÓRIO. DECIDO. A embargante interpôs os presentes embargos de declaração para alcançar a reforma da sentença vergastada, já que, segundo o seu entendimento, a decisão objurgada seria contraditória e apresentaria erro material, situações essas que impossibilitariam o cumprimento do comando nela contido. Os embargos declaratórios, nos termos do disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, c/c o art. 49, da Lei nº 9.099/1995, devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação da sentença. No caso vertente a concessionária acionada foi intimada da sentença guerreada, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, no dia 09/12/2024, conforme se extrai do documento juntado no Id nº 134828608. A contagem do prazo, como é sabido, será realizada a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Na espécie, o prazo para interposição de recurso começou a fluir no dia 10/12/2024. Os aclaratórios, no entanto, somente foram protocolizados no dia 18/12/2024, portanto, depois de decorrido o quinquídio legalmente previsto para a interposição do respectivo recurso. Os embargos de declaração interpostos pela empresa requerida, por inobservância do quinquídio legal, são manifestamente intempestivos, conforme se verifica na certidão anexada no Id nº 134828605. A tempestividade é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Os presentes embargos declaratórios, por serem intempestivo, não podem ser conhecidos. Ante ao exposto, deixo de conhecer dos embargos de declaração interposto pela concessionária demandada, posto que intempestivos, nos termos da fundamentação. O efeito interruptivo, previsto no art. 1.026 do Código de Processo Civil, diante do não conhecimento dos aclaratórios, por intempestividade, apresenta-se inaplicável ao caso em exame. À vista do esposado, determino que a Secretaria Judicial certifique o trânsito em julgado da sentença anexada no Id nº 132209558. Havendo requerimento de cumprimento do comando contido na decisão condenatória, evolua-se o feito para a classe processual de Cumprimento de Sentença. P.R.I. Ananindeua, 18/07/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

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Processo nº 0805105-62.2022.8.14.0009

ID: 334323073

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-62.2022.8.14.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DA COSTA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo nº 0805105-62.2022.8.14.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GUIOMAR DA COSTA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES - PR27660 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.; Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo ao próximo item. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, observo que a questão de fato que envolve a lide é o preenchimento por parte da postulante dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário. Para a demonstração dos fatos, admite-se a produção de prova documental (inclusive a emprestada), prova testemunhal e prova pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do artigo 373, I do CPC. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: IV.1. A questão de direito relevante para o caso é o atendimento do pressuposto do artigo 11, VII, artigo 18, “b”, artigo 25, II, e artigos 48, §1º da Lei nº 8.213/91, além de outros dispositivos aplicáveis à espécie. IV.2. Se a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar por período equivalente à carência legal, imediatamente anterior ao requerimento do benefício (24/01/2022); IV.3. Se a autora permaneceu na atividade rural de forma contínua até o momento do requerimento administrativo; IV.4. Se a autora tem direito à aposentadoria rural por idade sem o cumprimento da carência mínima, nos termos do art. 26, III e art. 39, I da Lei 8.213/91; IV.5. Se a prova exclusivamente testemunhal, aliada aos documentos apresentados, é suficiente para configurar a qualidade de segurada especial. V. Designação da audiência de instrução e julgamento: Diante necessidade de produção de prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 10:30 horas. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDhkZDI0YzctNGQ4Zi00ZDIxLTk2MGEtYWVjOTQwMDRjYjQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22249abed1-c35d-44ff-8507-694df5554f1b%22%7d A parte autora deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta, conforme o artigo 357, §4º, do CPC; VI. Da disposição final: As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimento e solicitar ajustes desta decisão, na forma do artigo 357, §1º do CPC. Intime-se a parte autora via DJe para comparecer/acessar a audiência. Vistas dos autos ao requerido para intimação pessoal. Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; Cumpra-se. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0805105-52.2024.8.10.0058

ID: 338308634

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-52.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK

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EDUARDO SOUSA BARROS

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HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA

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INTIMAÇÃO Processo nº 0805105-52.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE ALFREDO MARTINS Réu:Banco Do Brasil Sa Advogados do(a) AUTOR: DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - M… INTIMAÇÃO Processo nº 0805105-52.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE ALFREDO MARTINS Réu:Banco Do Brasil Sa Advogados do(a) AUTOR: DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - MA26890, EDUARDO SOUSA BARROS - MA18114, HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA - MA19196 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE QUOTAS DO PASEP C/C DANOS MORAIS promovida por JOSE ALFREDO MARTINS em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. Verifico que o presente processo trata-se acerca dos supostos desfalques referentes às contas PASEP e há pedido de inversão do ônus da prova na petição inicial. Embora os autos estejam conclusos, faz-se imperiosa a sua suspensão, em atento à determinação do Superior Tribunal de Justiça. Conforme posicionamento em RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1): Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, para solução da controvérsia assim delimitada, determinou nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. Desta forma, suspenda-se o presente feito, até deliberação posterior da Corte Superior de Justiça, em atendimento aos termos dos arts. 313 e 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 12152025" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 29 de julho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0800546-91.2024.8.14.0009

ID: 310135066

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800546-91.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO

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FRANCINEIDE CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0800546-91.2024.8.14.0009 [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: ALMIRA DA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO - PA021704, FRANCINEIDE CARDOSO DA SILVA - PA30182 REQUERIDO: EDSON FERNANDO DA SILVA JUNIOR e outros Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por ALMIRA DA SILVA RODRIGUES em face de EDSON FERNANDO DA SILVA JUNIOR e BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte autora, pessoa aposentada e analfabeta, pleiteia a declaração de inexistência de débitos oriundos de empréstimos consignados supostamente realizados sem seu consentimento, bem como indenização por danos morais e materiais. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, boletim de ocorrência e extratos bancários, e acompanhada de instrumento de procuração somente com as impressões digitais da autora (ID 108644040). O juízo, ao compulsar os autos, verificou inconsistências relevantes no instrumento de mandato, o qual foi firmado por rogado e testemunhas domiciliados em Bragança, enquanto a parte outorgante declarou domicílio na zona rural do município de Viseu. Tal disparidade gera forte dúvida acerca da validade do mandato. Adicionalmente, não foi juntada qualquer declaração quanto à existência de vínculo de confiança entre a outorgante e o rogado, tampouco foi apresentado esclarecimento sobre a identidade e legitimidade dos subscritores do instrumento. Também foi juntado comprovante de residência em nome de terceiro (ID 137506816), desacompanhado de declaração firmada por este e sem os documentos de identificação correspondentes. Foi oportunizado prazo para emenda da inicial, conforme disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de sanar tais vícios de representação (ID 134796900). Contudo, a parte autora não apresentou os esclarecimentos e documentos requeridos, de modo a regularizar sua representação processual e comprovar sua residência. Diante da ausência de cumprimento satisfatório da ordem judicial, o feito encontra-se em situação que inviabiliza além do recebimento da inicial, a própria análise do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, trata-se de pessoa absolutamente analfabeta, o que atrai a aplicação das normas previstas nos artigos 215 e 595 do Código Civil. Dispõe o art. 215, §1º, inciso I, do Código Civil, que será necessária a escritura pública nos atos que envolvam pessoa analfabeta, salvo quando representada por procurador com poderes especiais, nomeado por instrumento público. De igual modo, o art. 595, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatui que o contrato assinado a rogo deve ser subscrito por duas testemunhas e firmado por pessoa de confiança do analfabeto. É pertinente consignar que há inconsistências relevantes no instrumento de mandato, o qual foi firmado por rogado e testemunhas domiciliados na cidade de Bragança, enquanto a parte outorgante declarou domicílio na zona rural do município de Viseu. Tal disparidade gera dúvida razoável acerca da validade do mandato. Adicionalmente, não foi juntada qualquer declaração quanto à existência de vínculo de confiança entre a outorgante e o rogado, tampouco foi apresentado esclarecimento sobre a identidade e legitimidade dos subscritores do instrumento. Acrescente-se que foi juntado comprovante de residência em nome de terceiro (ID 137506816), desacompanhado de declaração firmada por este e sem os documentos de identificação correspondentes, não restando assim comprovados a residência e domicílio da Autora. Com relação à procuração, impende destacar que não se trata, portanto, de mera irregularidade sanável, mas de vício que compromete a validade e eficácia do próprio negócio jurídico de representação, pois analisando-se a procuração juntada no ID 137317826, como já indicado, verifica-se que o instrumento foi assinado a rogo por pessoa cuja relação com a outorgante não foi demonstrada ou esclarecida nos autos. Tal omissão é incompatível com os requisitos de validade previstos no ordenamento jurídico. Nessas hipóteses, como pacificado na jurisprudência, o mandato assinado a rogo por pessoa desconhecida ou sem vínculo de confiança com o mandante completamente analfabeto torna o ato jurídico absolutamente nulo por infringência a norma de ordem pública. Assim sendo, não se evidenciando a regular representação processual da parte autora, tampouco demonstrado esforço eficaz para sua correção no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial, pela ausência de pressuposto processual indispensável à formação válida da relação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas, considerando os benefícios da justiça gratuita que ora defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente a parte autora e Cumpra-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei. Bragança PA, na data da assinatura eletrônica VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0805105-72.2025.8.10.0040

ID: 275584898

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-72.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE BRAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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Processo nº 0805105-72.2025.8.10.0040 Autor (a): MARILENE BRAGA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438… Processo nº 0805105-72.2025.8.10.0040 Autor (a): MARILENE BRAGA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) Réu: Endereço réu: DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar proposta por MARILENE BRAGA DE SOUSA, devidamente qualificado(a), contra BANCO DO BRASIL SA, objetivando, em resumo, a declaração de inexistência de débito, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Alega a autora que sempre foi pessoa honesta e zelosa no cumprimento de suas obrigações financeiras, especialmente em relação aos contratos firmados com a instituição financeira demandada. Ocorre que, segundo conta, foi surpreendida ao verificar que seu nome havia sido inscrito nos cadastros restritivos de crédito, por débitos vinculados a contratos de empréstimo consignado cuja quitação vinha sendo regularmente realizada por meio de descontos diretos em sua folha de pagamento. Afirma que a negativação diz respeito a valores que, segundo a própria ficha financeira juntada aos autos, foram devidamente pagos nos meses de março, abril, maio e julho de 2022, por meio de consignação automática em sua remuneração. Pugna pelo deferimento de medida liminar antecipatória, a fim de que seja determinado a ré que proceda a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência. Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito encontra-se demonstrado, à luz da ficha financeira acostada no ID 143767134, a qual evidencia a regularidade dos descontos efetuados diretamente na folha de pagamento da autora. Soma-se a isso a consulta ao CPF da parte autora (ID 143767135), da qual constam restrições em aberto no valor total de R$ 14.431,03 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e três centavos), atribuídas ao Banco réu como credor. No tocante ao segundo requisito, há que se destacar que a inclusão e/ou a manutenção do nome do(a) autor(a) nos cadastros de inadimplentes quando, a priori, o débito foi adimplido, pode lhe causar dano, decorrente não apenas das restrições de crédito no mercado, como também em face da permanência de um estado de mau pagador perante aqueles que consultam o cadastro. Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de novamente incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a(o) ré(u) que diligencie/proceda à retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão do débito constante do ID (143767135), a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.303, §1º, II, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0805105-97.2023.8.10.0022

ID: 319520133

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-97.2023.8.10.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendim… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0805105-97.2023.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: EDUARDO RODRIGUES BATISTA Advogados do AUTOR: MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014-A, PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226-A Parte ré: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO de id 152340321, a seguir transcrita: "DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos c/c pensão vitalícia em face do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICIPIO DE ACAILANDIA. Considerando que a Fazenda Pública estadual, devidamente citada, não apresentou contestação dentro do prazo legal, cumpre analisar os efeitos da revelia em relação ao ente público. (ID 130357163) Nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil, os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis à Fazenda Pública em virtude da indisponibilidade de seus direitos. Assim, não se pode presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor exclusivamente pela ausência de defesa. Ainda que não se apliquem os efeitos materiais da revelia, os efeitos processuais permanecem. Dessa forma, reconheço a revelia quanto aos efeitos processuais, de modo que o processo seguirá sem a manifestação da Fazenda Pública, salvo o disposto no artigo 346, §1º, do CPC, que permite a intervenção da parte a qualquer tempo, no estado em que se encontra o processo. Dando prosseguimento a lide, consta expressa previsão nos artigos 6º e 357, §2º e §3º do Código de Processo Civil/2015 que o saneamento do processo deverá ser feito de forma compartilhada, constituindo o princípio da cooperação uma imposição a todos os sujeitos do processo sob a ótica do novo diploma processual civil. Dessa forma, defiro o pedido de produção de provas postulado pela parte autora. Considerando a natureza jurídica do benefício requerido, observa-se a necessidade da parte autora se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador, ora autor, receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados, motivo pelo qual observo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Nesses moldes, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico Dr. Charles Humberto Martins Pinheiro, CRM/MA 13.401, Médico Clínico Geral, com endereço à Rua Sousa Lima, 79, Centro, Imperatriz MA, CEP: 65.900-320, Email: dr.charles.pinheiro@gmail.com. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a inexistência de peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO, FIXANDO-OS EM R$ 600,00 (seiscentos reais), do item 3.2 do anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c o art. 5º, § 1º da Resolução 08/2017 – TJMA. Os honorários serão suportados pelo Estado do Maranhão, face os benefícios da Justiça Gratuita concedidos a parte autora. A referida perícia médica será realizada em data oportuna designada em ato ordinatório pela Secretaria Judicial. Por oportuno, uma vez agendado a perícia, determino, ainda, seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia, apresentar quesitos, e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do CPC. A parte autora deverá comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Após, intimem-se as partes requeridas para, no prazo legal, manifestar-se acerca da nomeação, bem como apresentar quesitos. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelas partes, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação e/ou oferecimento de pareceres pelos respectivos assistentes técnicos, no prazo comum de 15(quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Em seguida, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para depositar os honorários periciais em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar "de ordem" os expedientes. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, respondendo."

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