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Processo nº 0007918-68.2012.4.01.4301

ID: 339149747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007918-68.2012.4.01.4301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007918-68.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007918-68.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CAIRES DE AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007918-68.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007918-68.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CAIRES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO CORDENONZI - TO2223-A, BERNARDINO DE ABREU NETO - TO4232-A e RENATO DUARTE BEZERRA - TO4296-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença do juízo da 2ª. Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína/TO que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 75.184,03 (setenta e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e três centavos) a título de ressarcimento ao erário. Inicialmente, conforme o art. 523 do CPC/1973, a parte requereu a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Na sequência, o apelante sustenta, em breve síntese, que: a) se trata de ação de ressarcimento movida contra o recorrente em razão de ter sido cassada a sua candidatura por suposta captação ilícita de sufrágio, nas eleições municipais de 2008, no município de Augustinópolis/TO, obrigando a recorrida a realizar novas eleições, o que gerou hipoteticamente gastos extras; b) o TRE/TO, nos autos de Recurso Eleitoral nº. 751, reconheceu que o requerido incorreu em condutas tipificadas no art. 41-A da Lei nº. 9.504/97 (captação ilícita de sufrágio), razão pela qual cassou seu diploma e anulou a eleição de 2008 para prefeito e vice-prefeito de Augustinópolis/TO, fato que resultou na realização de eleição suplementar em 12/07/2009; c) houve violação ao devido processo legal por cerceamento de defesa, pois o juiz indeferiu a produção de prova testemunhal em razão de não ter sido apresentado o pedido no prazo legal e de o feito ter sido julgado antecipadamente sem oportunizar ao apelante a produção de provas; d) a condenação do recorrente afronta claramente o Código Civil, ante a ausência das despesas realizadas na eleição, sendo que somente as planilhas com valores apresentados pela recorrida, produzidas unilateralmente, não comprovam dano, já que com elas deveriam vir o correspondente comprovante de cada despesa, o que não ocorreu nos autos; e) a pretensão foi atingida pela prescrição, pois, considerando as datas dos supostos atos ilícitos apurados na Justiça Eleitoral e o prazo prescricional ditado no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, tem-se que o prazo para propositura da ação era até a data de 04/10/2011; f) as condutas realizadas pelo requerido não tiveram cunho de obtenção ilícita de vantagem, pois não teve animus de prática de captação ilícita de sufrágio; e g) o fato discutido na Justiça Eleitoral não faz coisa julgada na Justiça Comum, podendo, portanto ser combatido em sua integralidade e o pagamento das pessoas que trabalharam na campanha eleitoral do requerido foi feito dentro da mais absoluta legalidade. Ao final das razões recursais, requer o seguinte: "Com arrimo nas razões de fato e de direito acima aduzidas, requer o RECEBIMENTO e PROCESSAMENTO do presente recurso, dando-lhes TOTAL PROVIMENTO, para fins de: (i) ACOLHER as preliminares aduzidas e; (ii) CASSAR/REFORMAR integralmente a r. Sentença recorrida e, consequentemente, reconhecer a ausência de provas do dano. Antes, porém, com filial) no art. 523 do CPC/73, requer a apreciação e o PROVIMENTO do cassação da sentença". A União apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007918-68.2012.4.01.4301 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Encontram-se presentes na espécie os requisitos de admissibilidade recursal. Primeiramente, a matéria suscitada no agravo retido – concernente ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal – confunde-se com um dos fundamentos de mérito discutido na apelação e nela será analisada. No mérito, não assiste razão ao apelante. De fato, no que concerne à alegação de prescrição, a jurisprudência tem adotado entendimento de que é aplicável o prazo prescricional quinquenal às ações de ressarcimento decorrentes da necessidade de realização de eleição suplementar. Confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/1932. 1. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento, prevista na Constituição Federal (art. 37, § 5º), cinge-se às hipóteses em que o prejuízo ao erário decorre de prática de ilícito tipificado na Lei n.º 8.429/1992, qualificado como ato doloso de improbidade administrativa, e infrações penais, não alcançando o ilícito civil. 2. A pretensão ressarcitória fundada na responsabilidade pelas despesas geradas com a realização de eleição suplementar, resultante da cassação do registro de candidatura por infringência à legislação eleitoral, constitui ilícito civil. 3. Aplica-se, à pretensão ressarcitória que decorre de ilícito civil, o prazo prescricional quinquenal, previsto na regra geral do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. (AC 5001359-40.2018.4.04.7203, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª. Turma do TRF-4, Data de Julgamento: 24/04/2024) Além disso, deve ser considerada a realização do novo pleito eleitoral como termo inicial do prazo prescricional e, assim, considerando que a eleição suplementar ocorreu em 12/07/2009 e que a ação foi protocolada em 11/06/2012, não há falar em prescrição do pleito ressarcitório (Nesse mesmo sentido: AC 5011374-47.2022.4.04.7100, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª. Turma do TRF-3, Data de Julgamento: 15/08/2023; AC 0805105-09.2017.4.05.8000, Rel. Conv. Marco Bruno Miranda Clementino, 2ª. Turma do TRF-5, Data de Julgamento: 26/09/2023). Ainda que fosse aplicado o prazo trienal (nos termos da argumentação do recorrente), constata-se que o pedido não teria sido alcançado pela prescrição. Por seu turno, sobre a admissibilidade da prova testemunhal, o art. 400 do CPC/1973 (vigente à época do pedido) dispunha que o juiz indeferiria a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial pudesse ser provados. Pela redação legal, observa-se que o julgador indeferirá a inquirição de testemunhas quando os fatos já tiverem sido provados por documento ou confissão parte ou que possam ser provados somente por documento ou exame pericial. Na hipótese, o juízo a quo indeferiu o pedido de prova testemunhal por ter entendido que "o requerido não apresentou no prazo legal o rol de testemunhas e não justificou a necessidade e a conveniência da produção da prova pleiteada" (ID 75347167, pág. 52). Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. Nesse contexto, além de a parte efetivamente ter apresentado o pedido somente após decorrido o prazo assinalado pelo juiz, não se verifica justificativa apta a afastar o entendimento adotado na decisão impugnada, até mesmo porque, mesmo que se considere o direito das partes à produção de provas, cabe ao juiz decidir pela necessidade, ou não, da sua realização, conforme se extrai do diploma processual. Adicionalmente, os fatos que embasaram o pedido de ressarcimento se encontram suficientemente demonstrados por meio dos documentos juntados aos autos. Tampouco há falar em cerceamento pelo julgamento antecipado da ação, pois, a despeito do que alega o recorrente, o magistrado determinou a intimação das partes para a apresentação de provas (ID 75347167, pág. 44) e, ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não "configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª. Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Por sua vez, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ao passo que o art. 927 prevê que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, o recorrente teve o registro de sua candidatura cassado por sentença prolatada pelo juízo da 21ª. Zona Eleitoral, por ter infringido o art. 41.-A da Lei nº. 9.504/97 no âmbito de eleições realizadas em 2008, sendo que a condenação foi mantida integralmente pelo Tribunal Regional do Tocantins em sede recursal (ID 75347164, pág. 13-32). Tendo em vista que o apelante foi o vencedor da eleição para o cargo de prefeito no pleito eleitoral de 2008, foi necessária a realização de eleição suplementar, cujo ato resultou em gastos públicos para a sua concretização. Nesse contexto, considerando que os documentos anexados atestam suficientemente os dispêndios com a eleição suplementar no município de Augustinópolis–TO, por meio de documento do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (ID 75347164, pág. 10), que ostenta presunção de veracidade, restou demonstrado nos autos o dano ao erário público pela necessidade do segundo pleito eleitoral, a conduta ilícita do apelante (confirmada pela Justiça Eleitoral), além do nexo de causalidade (já que sem a conduta ilícita não haveria necessidade de eleição suplementar), não havendo falar em ausência de responsabilidade no caso, nem em inexistência de prejuízos suportados pela União. Ainda sobre o assunto, transcreve-se julgado deste eg. Tribunal em caso similar: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS EM 2004. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO PLEITO. DANO AO ERÁRIO. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Ação ordinária proposta pela União objetivando o ressarcimento de despesas realizadas em decorrência da realização de eleição suplementar após a anulação do pleito eleitoral para os cargos de prefeito e vice-prefeito. A anulação ocorreu em virtude da prática de captação ilícita de sufrágios pelos réus, conforme decisão definitiva proferida pela Justiça Eleitoral. 2. A Justiça Eleitoral reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágios pelos réus, determinando a cassação de seus diplomas e a realização de novo pleito eleitoral. 3. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer o dever de ressarcimento, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, em hipóteses de gastos públicos decorrentes de atos ilícitos praticados por candidatos eleitos, no que se inclui a eleição suplementar decorrente da cassação de mandato. 4. Apelações desprovidas. Sem honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. (AC 0000483-87.2013.4.01.3305, Rel. Des. Fed. Flávio Jardim, Sexta Turma, PJe 19/11/2024) Desse modo, restando demonstrado que a eleição suplementar somente foi realizada por conta da conduta perpetrada pelo apelante, mostra-se evidente o nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade de ressarcimento ao erário público pelos gastos efetuados com o novo pleito eleitoral, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Em face do exposto, nego provimento à apelação e ao agravo retido. Ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007918-68.2012.4.01.4301 APELANTE: ANTONIO CAIRES DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL E ELEITORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DECORRENTE DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA ELEITORAL POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o requerido ao pagamento de R$ 75.184,03, a título de ressarcimento ao erário, em razão das despesas decorrentes da realização de eleição suplementar no município de Augustinópolis/TO, após a cassação de seu diploma por captação ilícita de sufrágio, com fundamento no art. 41-A da Lei nº. 9.504/1997. 2. O apelante alegou prescrição, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, ausência de comprovação dos danos, inexistência de conduta dolosa e impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão eleitoral na Justiça Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a pretensão de ressarcimento ao erário está ou não prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; e (iii) se restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil para a condenação ao ressarcimento das despesas com a eleição suplementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não configurada a prescrição, uma vez que se aplica o prazo quinquenal, contados a partir da data da eleição suplementar, sendo a ação proposta em prazo inferior a cinco anos. 5. Inexiste cerceamento de defesa, pois o pedido de produção de prova testemunhal foi apresentado intempestivamente e os fatos relevantes à causa restaram suficientemente comprovados por meio documental. 6. A condenação em sede eleitoral por captação ilícita de sufrágio é suficiente para caracterizar a conduta ilícita do apelante, sendo comprovado o dano ao erário pelos documentos expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins que demonstraram as despesas públicas realizadas para viabilizar o novo pleito. 7. Evidenciado o nexo causal entre a conduta ilícita e a necessidade de realização da eleição suplementar, restando configurada a responsabilidade civil do apelante pelo ressarcimento ao erário, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. 9. Agravo retido desprovido. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É devida a reparação dos danos causados ao erário quando comprovada a realização de eleição suplementar em decorrência de cassação de diploma eleitoral por captação ilícita de sufrágio. 2. A pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em ilícito civil, submete-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando os fatos relevantes à causa já estão comprovados por prova documental suficiente." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 5º.; Lei nº. 9.504/1997, art. 41-A; Decreto nº. 20.910/1932, art. 1º.; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/1973, art. 400; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AC 5001359-40.2018.4.04.7203, TRF-4, 4ª. Turma, j. 24/04/2024; AC 0000483-87.2013.4.01.3305, TRF-1, 6ª. Turma, j. 19/11/2024; AgInt no AREsp 1782370/SP, STJ, 4ª. Turma, j. 17/05/2021. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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