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Processo nº 0805105-88.2024.8.15.0001

ID: 283706263

Tribunal: TJPB Órgão: Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0805105-88.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0805105-88.2024.8.15.0001 [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: EUCLIDES MATIAS DA SILVA EXPEDIENT…

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Processo nº 0805105-08.2024.8.15.0351

ID: 320020133

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0805105-08.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ABRANTES CAVALCANTE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL ABRANTES CAVALCANTE

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FERNANDA ROSELI DA SILVA BARROS

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ELLEN MILLENA CRISPIM LUNA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A…

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Processo nº 0805105-08.2024.8.15.0351

ID: 320020140

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0805105-08.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROSELI DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL ABRANTES CAVALCANTE

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FERNANDA ROSELI DA SILVA BARROS

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ELLEN MILLENA CRISPIM LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A…

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Processo nº 0805105-08.2024.8.15.0351

ID: 320020150

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0805105-08.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN MILLENA CRISPIM LUNA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL ABRANTES CAVALCANTE

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FERNANDA ROSELI DA SILVA BARROS

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ELLEN MILLENA CRISPIM LUNA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A…

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Processo nº 0805105-50.2021.8.15.0371

ID: 323745111

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0805105-50.2021.8.15.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAYANNE MILENA MATOS DANTAS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

JAYANNE MILENA MATOS DANTAS

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THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO

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3ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ( ) Nº do processo: 0805105-50.2021.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PR…

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Processo nº 0805105-80.2025.8.15.0251

ID: 314676740

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-80.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO n.°: 0805105-80.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 0805105-80.2025.8.15.0251

ID: 314676745

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-80.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ABAGGE BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO n.°: 0805105-80.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 0800255-26.2017.8.15.1071

ID: 296146163

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800255-26.2017.8.15.1071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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RAPHAEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ARAUJO FIDELIS

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WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800255-26.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, CRISTIANE ARAUJO FIDELIS - PB19721, RAPHAEL QUEIROZ DE ALMEIDA - CE32699, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RÉU(S): Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE GADELHA CHAVES - PB11524 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento de bloqueio de numerários na forma do art. 854 e seguintes do CPC. Constou-se nos autos que os valores bloqueados da pessoa física executada não atingiram o valor da execução e são ínfimos para saldar a dívida que este detém com o exequente. O bloqueio atingiu o valor de R$ 44,58, que são irrisórios frente ao valor do débito calculado em R$ 259.188,71. Vejamos o entendimento firmado pelo TJPB: "ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805105-04.2018.815.0000 09 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Paulo Renato Guedes Bezerra AGRAVADAS: Reginaldo Paulo de Araújo - ME PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Agravo de instrumento – Execução fiscal – Bloqueio – BacenJud – Valor ínfimo em relação ao débito – Aplicação da regra do art. 836 do CPC – Vedação legal – Cabimento – Precedentes jurisprudenciais – Desprovimento. - Restando demonstrado nos autos que o valor bloqueado via BacenJud é ínfimo em comparação à totalidade do crédito tributário, cabível o desbloqueio, conforme regra do art. 836 do CPC/2015. - “Conquanto a execução fiscal realize-se no interesse do credor, conforme dispõe o art. 10 da LEF, sendo este o entendimento adotado por esta Câmara, no caso em apreço a quantia bloqueada é ínfima (R$1,79) e manifestamente irrelevante à satisfação do crédito tributário. Dessa feita, dadas as peculiaridades do caso concreto, possível a liberação da penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70074763129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017)." (0805105-04.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/05/2019) Portanto, determino o desbloqueio do valor via SISBAJUD. Intime-se as partes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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Processo nº 0800255-26.2017.8.15.1071

ID: 296146164

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800255-26.2017.8.15.1071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME

Decisão

Advogados:

TIAGO LUIS CRACCO MESSAS

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HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ARAUJO FIDELIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800255-26.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, CRISTIANE ARAUJO FIDELIS - PB19721, RAPHAEL QUEIROZ DE ALMEIDA - CE32699, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RÉU(S): Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE GADELHA CHAVES - PB11524 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento de bloqueio de numerários na forma do art. 854 e seguintes do CPC. Constou-se nos autos que os valores bloqueados da pessoa física executada não atingiram o valor da execução e são ínfimos para saldar a dívida que este detém com o exequente. O bloqueio atingiu o valor de R$ 44,58, que são irrisórios frente ao valor do débito calculado em R$ 259.188,71. Vejamos o entendimento firmado pelo TJPB: "ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805105-04.2018.815.0000 09 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Paulo Renato Guedes Bezerra AGRAVADAS: Reginaldo Paulo de Araújo - ME PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Agravo de instrumento – Execução fiscal – Bloqueio – BacenJud – Valor ínfimo em relação ao débito – Aplicação da regra do art. 836 do CPC – Vedação legal – Cabimento – Precedentes jurisprudenciais – Desprovimento. - Restando demonstrado nos autos que o valor bloqueado via BacenJud é ínfimo em comparação à totalidade do crédito tributário, cabível o desbloqueio, conforme regra do art. 836 do CPC/2015. - “Conquanto a execução fiscal realize-se no interesse do credor, conforme dispõe o art. 10 da LEF, sendo este o entendimento adotado por esta Câmara, no caso em apreço a quantia bloqueada é ínfima (R$1,79) e manifestamente irrelevante à satisfação do crédito tributário. Dessa feita, dadas as peculiaridades do caso concreto, possível a liberação da penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70074763129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017)." (0805105-04.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/05/2019) Portanto, determino o desbloqueio do valor via SISBAJUD. Intime-se as partes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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Processo nº 0800255-26.2017.8.15.1071

ID: 296146168

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800255-26.2017.8.15.1071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

TIAGO LUIS CRACCO MESSAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ARAUJO FIDELIS

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800255-26.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, CRISTIANE ARAUJO FIDELIS - PB19721, RAPHAEL QUEIROZ DE ALMEIDA - CE32699, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RÉU(S): Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE GADELHA CHAVES - PB11524 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento de bloqueio de numerários na forma do art. 854 e seguintes do CPC. Constou-se nos autos que os valores bloqueados da pessoa física executada não atingiram o valor da execução e são ínfimos para saldar a dívida que este detém com o exequente. O bloqueio atingiu o valor de R$ 44,58, que são irrisórios frente ao valor do débito calculado em R$ 259.188,71. Vejamos o entendimento firmado pelo TJPB: "ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805105-04.2018.815.0000 09 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Paulo Renato Guedes Bezerra AGRAVADAS: Reginaldo Paulo de Araújo - ME PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Agravo de instrumento – Execução fiscal – Bloqueio – BacenJud – Valor ínfimo em relação ao débito – Aplicação da regra do art. 836 do CPC – Vedação legal – Cabimento – Precedentes jurisprudenciais – Desprovimento. - Restando demonstrado nos autos que o valor bloqueado via BacenJud é ínfimo em comparação à totalidade do crédito tributário, cabível o desbloqueio, conforme regra do art. 836 do CPC/2015. - “Conquanto a execução fiscal realize-se no interesse do credor, conforme dispõe o art. 10 da LEF, sendo este o entendimento adotado por esta Câmara, no caso em apreço a quantia bloqueada é ínfima (R$1,79) e manifestamente irrelevante à satisfação do crédito tributário. Dessa feita, dadas as peculiaridades do caso concreto, possível a liberação da penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70074763129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017)." (0805105-04.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/05/2019) Portanto, determino o desbloqueio do valor via SISBAJUD. Intime-se as partes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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