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Processo nº 0806670-85.2023.8.10.0058

ID: 319796297

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0806670-85.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER F… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum (Anexo “Juíza Maria Cristina Asevêdo”) Av. Gonçalves Dias, n. 840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 PROCESSO Nº 0806670-85.2023.8.10.0058 Classe: Execução de Medida Socioeducativa (ExMeSo) REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO:Segredo de Justiça PUBLICAÇÃO EMENTA:ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE. CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período máximo de 6 (seis) meses, imposta contra o então adolescente SEGREDO DE JUSTIÇA, nos autos do Processo nº 0876511-47.2023.8.10.0001, oriundo da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Uma vez oficiado ao CREAS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda/SEMAS, a fim de que providenciasse a confecção do Plano de Atendimento Individual/PAI, veio a informação de que o socioeducando demonstrou desinteresse em cumprir a medida (ID 142566376). À vista disso, o Ministério Público Estadual requereu a extinção do processo, por falta de pressuposto processual e perda do objeto, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 (ID 142990242). 2. Fundamentação. Do exame dos autos, observa-se que o representado nasceu no dia 15.08.2006, contando ele atualmente com de 18 anos de idade. O regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, em regra, às crianças e aos adolescentes até os dezoito anos e apenas excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (art. 2º). A propósito, a Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça é do seguinte teor: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". Na espécie, vejo que assiste razão ao Órgão Ministerial, quando noticiou que: “constatou-se que o educando JOÃO GABRIEL CARDOSO DA SILVA, foi preso em flagrante no dia 06/02/2025, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 14 da lei 10.826/2003, em curso no PJe 0811010-78.2025.8.10.0001, o qual tramita na 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar.” Com efeito, o art. 46, § 1º, da citada Lei nº 12.594/2012 é claro ao dispor que, no caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. Nesse panorama, a extinção do processo é medida técnica que se impõe, sem maiores divagações inúteis à entrega da prestação jurisdicional. 3. Dispositivo. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, mercê da perda do caráter pedagógico da medida aplicada, na forma do art. 485, VI, do CPC, em aplicação subsidiária (ECA, art. 152). Sem custas processuais. Oficie-se à SEMAS para conhecimento. Após tudo satisfeito, dê-sebaixa e arquive-se. P. R. I. São José de Ribamar, 7 de abril de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Processo nº 0806670-85.2023.8.10.0058

ID: 319776480

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0806670-85.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER F… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum (Anexo “Juíza Maria Cristina Asevêdo”) Av. Gonçalves Dias, n. 840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 Telefone: (98) 3224-7322 PROCESSO Nº 0806670-85.2023.8.10.0058 Classe: Execução de Medida Socioeducativa (ExMeSo) REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO:Segredo de Justiça PUBLICAÇÃO EMENTA:ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE. CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período máximo de 6 (seis) meses, imposta contra o então adolescente JOÃO GABRIEL CARDOSO DA SILVA, nos autos do Processo nº 0876511-47.2023.8.10.0001, oriundo da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Uma vez oficiado ao CREAS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda/SEMAS, a fim de que providenciasse a confecção do Plano de Atendimento Individual/PAI, veio a informação de que o socioeducando demonstrou desinteresse em cumprir a medida (ID 142566376). À vista disso, o Ministério Público Estadual requereu a extinção do processo, por falta de pressuposto processual e perda do objeto, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 (ID 142990242). 2. Fundamentação. Do exame dos autos, observa-se que o representado nasceu no dia 15.08.2006, contando ele atualmente com de 18 anos de idade. O regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, em regra, às crianças e aos adolescentes até os dezoito anos e apenas excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (art. 2º). A propósito, a Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça é do seguinte teor: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". Na espécie, vejo que assiste razão ao Órgão Ministerial, quando noticiou que: “constatou-se que o educando JOÃO GABRIEL CARDOSO DA SILVA, foi preso em flagrante no dia 06/02/2025, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 14 da lei 10.826/2003, em curso no PJe 0811010-78.2025.8.10.0001, o qual tramita na 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar.” Com efeito, o art. 46, § 1º, da citada Lei nº 12.594/2012 é claro ao dispor que, no caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. Nesse panorama, a extinção do processo é medida técnica que se impõe, sem maiores divagações inúteis à entrega da prestação jurisdicional. 3. Dispositivo. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, mercê da perda do caráter pedagógico da medida aplicada, na forma do art. 485, VI, do CPC, em aplicação subsidiária (ECA, art. 152). Sem custas processuais. Oficie-se à SEMAS para conhecimento. Após tudo satisfeito, dê-sebaixa e arquive-se. P. R. I. São José de Ribamar, 7 de abril de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 318413980

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806670-24.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DIVA HELENA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA SABINO CAMPOS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0806670-24.2025.8.19.0007 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 01. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cadastre-se corretamente a parte autora em DRA. 02. Intime-se a requerente para que indique seu e-mail, tendo em vista adoção do juízo 100% digital. 03. Determino ao Banco do Brasil S/A que proceda a abertura de conta corrente comum em nome da parte autora ou de seu representante legal, conforme art. 2º da Resolução CMN 3919/10. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem. 04. Em consulta ao PREVJUD, obtive a informação de que o Réu não possui vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativo, conforme extratos em anexo. 05. Considerando a prova do parentesco; considerando que se trata de filho(a) único(a); considerando que é presumida a necessidade de alimentos dos incapazes, e considerando que, segundo a parte autora, o réu é empresário e vem contribuindo com pagamento que somam cerca de R$500,00 por mês, sem ter indicado a renda mensal do alimentante, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, assim considerados todos os seus ganhos brutos, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, incluindo-se as horas-extras, 13º Salário, salário-família, adicionais e gratificações, PLR, férias e eventuais verbas rescisórias, pagos através de desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da parte autora ou de seu(sua) representante legal (tal percentual deverá ser observado em qualquer hipótese de vínculo empregatício ou previdenciário). Para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício ou previdenciário, considerando a proporcionalidade com o valor acima referido, fixo os alimentos provisórios em 35% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos até o 5º dia útil de cada mês. Os alimentos estão sendo fixados presumindo-se o indicado na inicial e poderão ser revistos após a contestação. Determino que o atual empregador do(a) alimentante: (i) efetue o desconto dos alimentos conforme fixado acima, depositando-os na conta bancária informada pela representante legal da parte autora; e (ii) na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, realize a retenção do mesmo percentual das verbas rescisórias. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). Caso o alimentante receba benefício previdenciário administrado pelo INSS, a parte autora deverá solicitar a implementação da pensão alimentícia por meio dos canais remotos (Central 135 ou Portal MEU INSS) através da opção "Cadastrar Pensão Alimentícia". Feita a solicitação junto ao INSS na forma indicada, os documentos necessários para implantação da pensão alimentícia são: RG, CPF, certidão de nascimento/casamento e comprovante de residência dos beneficiários e representante legal. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO para implementação da pensão alimentícia no benefício previdenciário do(a) alimentante, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). 06. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo CEJUSC, PARA O DIA 05/08/2025, ÀS 13:00 HORAS. As partes e seus patronos deverão acessar a plataforma MICROSOFT TEAMS, através do convite virtual (link), a ser encaminhado para os e-mails informados nos autos com 72 (setenta e duas) horas de antecedência à realização do ato, bastando, para isso, copiar e colar o link na plataforma (aplicativo a ser instalado, MICROSOFT TEAMS, https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free) ou em seu navegador de Internet (Google Chrome, Internet Explorex, Mozilla Firefox, etc). Link da audiência: CONCILIAÇÃO PJE 2ªVF: 0806670-24.2025.8.19.0007 | Participar da Reunião | Microsoft TeamsID da Reunião: 267 952 342 826 1 Senha: S88Jz352 07. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, ciente de que sua inércia importará em revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e condenação nas custas e honorários sucumbenciais. A citação e a intimação da parte ré deverão ser realizadas por OFICIAL DE JUSTIÇA com as prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC, por se tratar de interesse incapaz. Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e devendo nele constar telefone e e-mail da parte ré, se houver. 08. Intime-se a parte autora acerca da data designada, cientificando-lhe de que sua ausência importará o arquivamento do pedido, bem como da necessidade de cumprir esta decisão. A intimação da parte autora será feita na pessoa de seu advogado, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Escritório Modelo (artigos 186, §§ 2º e 3º, e 334, § 3º, do CPC), caso em que será feita por OFICIAL DE JUSTIÇA. 09. Dos mandados/envios eletrônicos deverão constar as seguintes informações: a) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensor público. b) Prazo de 05 dias para que as partes indiquem ao Juízo os endereços de e-mail particular e de seus advogados, bem como os respectivos telefones de cada um; c) As partes e seus advogados deverão se assegurar de que, na data e hora designada, possuirão acesso à internet e, especificamente, ao aplicativo disponibilizado no link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free, cujas instruções de utilização encontram-se também disponíveis em https://www.youtube.com/watch?v=_eoy86Dh7Nw. d) as plataformas necessárias à realização do ato, bem como os instrumentos imprescindíveis à participação, tais como microfone e câmera, deverão ser providenciados por cada uma das partes e seus advogados; e) a parte ré deverá constituir advogado ou a defensoria pública, sob pena de revelia. f) a impossibilidade de ingresso na sala virtual ou qualquer outro problema de acesso deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo, no prazo máximo de 24 horas do horário de sua realização, preferencialmente por petição nos Autos ou, no caso de impossibilidade justificada, por e-mail direcionado à serventia bmacejusc@tjrj.jus.br, sob pena de aplicação das sanções previstas nos Artigos 1º e 7º da Lei n. 5.478/68. g) as partes e seus advogados deverão manter acesso permanente aos e-mails indicados ao Juízo, por meio dos quais receberão os convites de participação na audiência. 10. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão serve como ofício para os fins acima descritos, com prazo de validade de 01 (um) ano, contados da data da assinatura. Informações para a parte autora:É obrigação do(a) representante legal da criança comparecer na audiência de conciliação, acompanhado(a) do advogado ou defensor público e do(a)(s) filho(a)(s) maior(es) de 16 anos de idade. Também é do(a) representante legal da criança imprimir essa decisão assinada digitalmente e apresentá-la ao empregador atual do alimentante juntamente com: (i) seus documentos pessoais e da criança; (ii) número do CPF do alimentante; (iii) conta bancária na qual deve ser feito o depósito dos alimentos. Caso não possa encaminhar a decisão pessoalmente, deverá enviá-la por e-mail ou pelo correio, com aviso de recebimento. Informações para o destinatário desta decisão servindo como ofício:Deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos. A autenticidade do ofício pode ser confirmada através do e-mail: bma02vfij@tjrj.jus.br BARRA MANSA, 4 de julho de 2025. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular

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Josiane Rangel De Azevedo Souza e outros x Uellington Ribeiro De Oliveira

ID: 277275011

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Criminal da Comarca de Araruama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806670-54.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE RANGEL DE AZEVEDO SOUZA JOSUE PAULO DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

UELLINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGILD PINTO CARRETEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO TORRES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MATTOS ROSA E SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0806670-54.2023.8.19.00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0806670-54.2023.8.19.0052 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: JOSIANE RANGEL DE AZEVEDO SOUZA, JOSUE PAULO DE SOUZA AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA RÉU: UELLINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA Uellington Ribeiro de Oliveirafoi pronunciado pela prática do crime previsto art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, submetendo-o, por conseguinte, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Inicialmente a sessão plenária designada para o dia 22.04.2025, foi redesignada para o dia 22.05.2025, a pedido das partes. A Defesa do acusado havia juntado documentos conforme id. 193559262, em 19.05.2025, consubstanciados em documentos do SEI e do SIEL pertinentes ao acusado. Manifestação da acusação pela não utilização da documentação acostada pela defesa em desacordo com o art. 479 do CPP. Conforme id. 194404705 a defesa do acusado requereu o adiamento, se opondo a juntada dos documentos de id. 194298172 ( ofício da Claro) e id. 194317179 ( ofício da Vivo), alegando violação ao art. 479 do CPP, vez que os documentos foram juntados aos autos após o prazo disposto no dispositivo legal. Requereu o adiamento com o objetivo de analisar melhor os documentos juntados. Subsidiariamente, requereu caso não fosse deferido o pedido de adiamento, que os documentos anexados nos índices 194298172 ( ofício da Claro) e id. 194317179 ( ofício da Vivo), não fossem exibidos em plenário. A Acusação manifestou-se no id. 194447357, mencionando que a documentação anexada representa resultado de diligências requeridas tempestivamente, e no entanto, não se opõe ao pleito defensivo de adiamento, em razão da complexidade e volume de dados apresentados. Manifesta-se contrariamente a vedação de leitura e uso de documento imprescindível para julgamento, caso a sessão plenária não seja adiada. Assim, passo a decidir, Verifico que a documentação acostada tanto pela defesa quanto os ofícios juntados pelas operadoras de telefonia móvel foram juntados ao feito após o prazo legal estipulado pelo art. 479 do CPP, embora tenham sido requisitados tempestivamente, no que tange aos ofícios para as operadoras de telefonia móvel. Assim, acolho o pedido da Defesa, referendado pela acusação, vez que a documentação juntada pela operadora VIVO possui complexidade e volume considerado de informações a serem analisados, o que em tese poderia causar prejuízo às partes que não tiveram tempo hábil para análise das mesmas, e defiro o pedido de adiamento da sessão de julgamento. Pedido subsidiário da defesa prejudicado. Desta forma, retiro o feito de pauta e o redesigno para o dia 07.08.2025, às 11h00, para a Sessão de Julgamento. Requisite-se/intime-se o réu e as testemunhas arroladas para comparecimento no Fórum às 10h do dia da sessão plenária. Recolha-se a Carta Precatória expedida para a Comarca de São Paulo, requerendo a sua devolução. Os jurados requerentes de pedido de dispensa para a sessão plenária anteriormente designada para esta data, ficam dispensados, devendo comparecer na próxima sessão agendada. Em atenção ao disposto no art. 316, p. único do CPP, verifico que persistem hígidos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do réu, não havendo qualquer alteração no quadro fático e jurídico. Assim, reporto-me à decisão prolatada na sentença de pronúncia, que já destacou a necessidade da restrição da liberdade do réu, cujo teor é parte integrante desta, e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de UELLINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA. Ciência ao MP e a Defesa. ARARUAMA, 22 de maio de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz Titular

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Amanda De Carvalho Fernandes x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 338716355

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806670-56.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RUF MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0806670-56.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DE CARVALHO FERNANDES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 17/2023 – ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS, verbetes 8.15.1 e 8.15.2, dispõe sobre a possibilidade de dispensa das audiências em sede de Juizados, devendo, para tanto, o Juiz manter o tempo razoável de conclusão do processo. Assim, tendo em vista que o presente feito é eletrônico, permitindo o julgamento sem audiências e de forma antecipada, evidentemente, quando não necessária produção de prova oral, DECIDO: 1- DETERMINO que no prazo de 15 DIAS úteis: a) a parte ré apresente contestação ou defesa escrita (SEM BLOQUEIO E ACESSÍVEL DESDE ENTÃO) e prova documental, PODENDO FORMULAR, EM PRELIMINAR, PROPOSTA DE ACORDO, podendo ainda informar número de telefone, e-mail, ou outro meio idôneo de comunicação, para com o advogado da parte autora desenvolverem eventuais tratativas transacionais. A NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OU DEFESA ESCRITA DENTRO DO PRAZO CONSIGNADO, IMPORTARÁ NO RECONHECIMENTO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO VERDADEIROS, DECLARANDO-SE A REVELIA, JULGANDO-SE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. b) as partes informarem ao Juízo, para exame de eventual possibilidade de julgamento antecipado da lide (dispensando-se a realização de todas as audiências possíveis), se têm alguma prova a produzir em AUDIÊNCIA, e, caso positivo, especificá-la e justificar sua imprescindibilidade - o que será analisado sob a ótica do artigo 77 e seguintes do CPC -, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas em audiência e concordância ao julgamento antecipado da lide. Saliente-se que caberão as partes requerentes as comunicações e intimações das testemunhas a serem ouvidas em Juízo, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC/2015, sob pena de perda da prova, nos termos do § 3º, ressaltando, ainda, que este Juízo somente procederá às intimações nas hipóteses previstas no § 4º, do mesmo artigo. c) a parte autora se manifestar sobre o interesse na eventual proposta de acordo (podendo fazer contato telefônico com o advogado da parte ré para desenvolverem tratativas transacionais); d) Caso as partes possuam como prova documental áudio ou vídeo de conversa telefônica ou de fato captado por câmera, este elemento de prova deverá vir aos autos, por meio de link gerado impreterivelmente pela PLATAFORMA ONEDRIVE, para acesso aos arquivos armazenados em nuvem (Personal Cloud Storage), devidamente desbloqueado, a fim de possibilitar a parte contrária sua manifestação sobre, devendo, a parte ré apresentar o link com a contestação, tudo sob pena de não apreciação da referida prova pelo Juízo; 2- Ocorrida a preclusão sobre o acima determinado, certifique o cartório quanto à correta intimação e manifestação das partes, voltando os autos conclusos para dar prosseguimento ao procedimento. 3- Após certidão cartorária, nos termos do item “2” da presente, em sendo verificado pelo Juízo, nos termos do art. 77 e seguintes do CPC, a necessidade de produção de prova oral em audiência, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, a qual será realizada na forma presencial ou, em caráter EXCEPCIONAL, na forma híbrida ou virtual. 4 - Por fim, alerto as partes que as Audiências de Conciliação não estão sendo realizadas. Contudo, no que diz respeito às AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ESTAS SERÃO REALIZADAS de forma presencial ou, em caráter EXCEPCIONAL, na forma híbrida ou virtual, levando em conta a peculiaridade do caso concreto, quando verificada a necessidade de produção de prova em audiência. OS PRAZOS FIXADOS NO PRESENTE DESPACHO SERÃO CONTADOS DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO PELO DESTINATÁRIO E NÃO DA JUNTADA DO AR/MANDADO NOS AUTOS. PORTANTO, A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER JUNTADA AOS AUTOS NO PRAZO FIXADO E NÃO ATÉ EVENTUAL AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS, SOB PENA DE REVELIA, COMO JÁ APONTADO ACIMA. Intimem-se. TERESÓPOLIS, 29 de julho de 2025. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular

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Flavio Gomes Do Rosario x Casas Guanabara Comestiveis Ltda

ID: 307519503

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-80.2022.8.19.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DO ROSARIO

Polo Passivo:

CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

MAAMYA EMANUELLE NASCIMENTO DE LIMA BARBOSA

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CHRISTIANE LEITE SOUZA DA SILVA

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LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0806670-80.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO GOMES DO ROSARIO RÉU: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Trata-se deaçãopropostaporFLAVIO GOMES DO ROSÁRIOem face deCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. Alegaa parte autora, em síntese, que no dia 11/07/2022, por volta de 21:18, transitava com seu filho no Supermercado Guanabara, localizado na Av. Jornalista Roberto Marinho, 221, Alcântara, São Gonçalo, quando seu filho escorregou no piso molhado do setor de refrigerados, batendo a cabeça em uma gôndola expositora, o que gerou grave corte acima do seu olho direito. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos. Gratuidade de justiça deferida em id 32053837. Contestação em id 83077350. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade ativa. No mérito, em resumo, argumenta que não há prova de ação, omissão ou responsabilidade da ré, ou mesmo da ocorrência do acidente em seu estabelecimento. Réplica em id 102556415. Não foram produzidas provas em fase instrutória. É o relatório do necessário. FUNTAMENTO e DECIDO. De início, a preliminar de ilegitimidade deve ser parcialmente acolhida quanto ao pedido de dano estético. De fato, a vítima do acidente é o menor Kaik (id 102556417), mas a ação foi movida pelo autor Flavio, que não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, compensação por alegados danos estéticos que teriam ocorrido em pessoa diversa. Por outro lado, tem o autor legitimidade quanto à pretensão de danos morais, os quais, em tese, podem ocorrer em ricochete em razão do vínculo parental (id 28747663). Passo a examinar o mérito. O acidente restou comprovado em ids 28747668 e 102556417. Com efeito, consta do BAM que na data mencionada o menor feriu o supercilio em lâmina de alumínio. A parte autora produziu as provas que estavam a seu alcance, juntando foto do local – no interior do estabelecimento réu - onde a queda teria ocorrido, além do cupom fiscal da compra no dia e horário alegados (id 28747668). Diante de tal cenário, o ônus da prova incumbe ao réu, por força do art. 14, §3º, do CDC. Caberia ao réu juntar aos autos o vídeo do local extraído das câmeras de segurança, na data e hora mencionados pelo autor, a fim de comprovar a alegada inexistência do acidente. Também poderia arrolar como testemunha o gerente que trabalhava no momento – cujo nome foi indicado pelo autor em sua inicial – ou de outros funcionários que pudessem testemunhar. No entanto, preferiu a inércia probatória, deixando de se manifestar em provas (id 137667142). Assim, diante da inércia probatória do réu, presume-se verdadeira a alegação autoral de que o acidente ocorreu no interior do estabelecimento réu em virtude do piso molhado. Sendo responsável pelo acidente, a ré é obrigada a reparar os danos sofridos pela parte autora, com fundamento no art. 6º, inciso VI, do CDC. Tal responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O dano moral está configurado. Restou comprovado que o menor sofreu agressão à integridade física. A lesão atinge o pai em ricochete. É o chamado dano moral reflexo. Para arbitrar o valor reparatório dos prejuízos extrapatrimoniais, deve-se compatibilizar as funções pedagógico-punitiva e compensatória, com a vedação ao enriquecimento sem causa. Observados os referidos critérios e as circunstâncias do caso concreto, considero proporcional e razoável arbitrar a quantia compensatória em R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte réao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA ao mês a contar da citação, além de correção monetária pelo IPCA a contar desta data. Ainda, JULGO EXTINTOo processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de danos estéticos, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 20% das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do autor,estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 80% das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, estes fixados 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. A exigibilidade de tais obrigações fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, §§2º e 3º, do CPC. P. I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 24 de junho de 2025. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz de Direito

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Processo nº 0806670-94.2022.8.10.0034

ID: 316194595

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806670-94.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806670-94.2022.8.10.0034 APELANTE : RAIMUNDA ALVES FEITOSA ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - OAB MA15389-A APELADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806670-94.2022.8.10.0034 APELANTE : RAIMUNDA ALVES FEITOSA ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - OAB MA15389-A APELADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATORA : DESA. SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA ALVES FEITOSA em face de sentença proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais a Apelante aduz, em suma, que o instrumento contratual anexado pela instituição financeira não cumpre com as formalidades exigidas pela lei. Afirma, ainda, que não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses do art. 80, do CPC/2015, a fim de condenar-se o recorrente na penalidade do art. 81 do Código. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na inicial e, caso não seja esse o entendimento, que seja anulada a condenação por litigância de má-fé. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, id 35754933. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Eis o sucinto relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Bem analisados os argumentos deduzidos no apelo, concluo que a pretensão nele consubstanciada merece ser acolhida parcialmente. Explico. Levando em consideração o instrumento contratual anexado aos autos, por mais que a apelante seja pessoa não alfabetizada e que, no instrumento contratual não tenha sido fixado assinatura a rogo, percebe-se que uma das testemunhas é a própria filha da autora, Maria Francisca da Siva Rodrigues, não podendo esquecer que a exigência legal, prevista no art. 595 do CC, não declina e nem mitiga a possibilidade de comprovação da legitimidade da relação contratual por outros meios, como ocorre na presente demanda. Dessa forma, resta incontroversa a contratação do negócio jurídico. Por conseguinte, analisando as peculiaridades da causa e a forma como foi veiculada a pretensão, o magistrado de primeiro grau entendeu que a parte apelante deveria incorrer nas sanções referentes à litigância de má-fé, uma vez que, ao alterar a verdade dos fatos, sustentou pretensão que sabia ser descabida, movimentando de modo indevido a máquina judiciária e atraindo para si, por isso mesmo, as reprimendas processuais cabíveis, na forma do art. 80 do CPC. Assim, inegável que a sua atuação denota uma forma de agir censurável, com vistas à obtenção de enriquecimento ilícito, à custa de contratação em relação à qual volitiva e legitimamente aderiu aos termos e fundamentos. Registre-se que, em casos como este, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não somente reconhece a má-fé da parte consumidora, como também entende serem devidos, por via de regra, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA - ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023). Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para que a condenação por litigância de má-fé seja reduzida para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luis, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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Julia Nerio Ribeiro x Aguas Do Paraiba Sa

ID: 333754685

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-08.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA NERIO RIBEIRO

Polo Passivo:

AGUAS DO PARAIBA SA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES

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FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-08.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA NERIO RIBEIRO RÉU: AGUAS D… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-08.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA NERIO RIBEIRO RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA SENTENÇA JULIA NERIO RIBEIROajuizou ação em face de AGUAS DO PARAIBA SA, ambas qualificadas nos autos, expondo que reside na localidade de Cambaíba, situada no 2º sub-distrito de Campos dos Goytacazes, e que, em sua residência, não há fornecimento de água, mas, apesar disso, a requerida vem emitindo faturas pela prestação do serviço. Arguiu que a cobrança é indevida, em razão da ausência do fornecimento do serviço. Relatou que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes pelo não pagamento das faturas. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência para exclusão da anotação e, ao final, a declaração de inexistência de débito, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Citada, a requerida contestou. Sustentou que o serviço de fornecimento de água é prestado de forma regular na residência da autora e que, por isso, a cobrança da fatura é legítima. Rechaçou a pretensão indenizatória, arguindo exercício regular de direito. Protestou, ao final, pela improcedência dos pedidos (id. 28699783). Houve réplica (id. 33729684). Na decisão de saneamento e organização do processo, foi determinada a realização de prova pericial (id. 61537910). Juntado aos autos o laudo pericial (id. 188141495), a requerida formulou pedido de esclarecimentos (id. 197795933), que foram prestados pelo Perito (id. 205025184). Esse, o relatório. Inicialmente, convém assentar que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, a Lei n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, preceitua que o saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (art. 3º, I). Como se vê, o serviço de saneamento básico é constituído por diversas atividades, sendo que o fornecimento de água é apenas um deles. Ou seja, o saneamento básico não se atém ao abastecimento de água e, por isso, a cobrança da respectiva tarifa não se limita à prestação do serviço de fornecimento de água. Na hipótese dos autos, a prova pericial atestou que a residência da autora possui abastecimento de água, mas de forma precária. O Perito apontou que a pressão da água se mostra insuficiente (id. 188141495). Constata-se, assim, a existência de falha na prestação do serviço por parte da acionada. Nesse contexto, poderia a concessionária ser condenada a regularizar o abastecimento. Ocorre que a autora não formulou tal pretensão. Pretende, na verdade, a declaração de inexistência de débito em relação às faturas que foram cobradas, alegando que a cobrança é descabida. Isso, contudo, não há como ser acolhido. Em que pese a evidente falha no abastecimento, fato é que o serviço vem sendo prestado, embora de forma defeituosa. Não há como se afastar a cobrança da tarifa, pois, como pontuado acima, a tarifa de saneamento básico não se limita ao serviço de fornecimento de água. Por outro lado, a pretensão indenizatória merece acolhida, já que a demandante encontra-se há anos sendo cobrada por fornecimento de serviço precário, tendo que recorrer à água de poço para o regular abastecimento, tendo em vista que a pressão da água fornecida pela concessionária é insuficiente. Daí exsurge o dano moral, pois a situação apresentada, diariamente vivenciada, por certo extrapola a esfera do mero aborrecimento. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e. TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 10.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela autora e, de outro, para alertar a requerida a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. JULGO, pois, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). As verbas sucumbenciais devidas pela autora ficam com a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 23 de julho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Julia Nerio Ribeiro x Aguas Do Paraiba Sa

ID: 333985922

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-08.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA NERIO RIBEIRO

Polo Passivo:

AGUAS DO PARAIBA SA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES

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FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-08.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA NERIO RIBEIRO RÉU: AGUAS D… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-08.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA NERIO RIBEIRO RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA SENTENÇA JULIA NERIO RIBEIROajuizou ação em face de AGUAS DO PARAIBA SA, ambas qualificadas nos autos, expondo que reside na localidade de Cambaíba, situada no 2º sub-distrito de Campos dos Goytacazes, e que, em sua residência, não há fornecimento de água, mas, apesar disso, a requerida vem emitindo faturas pela prestação do serviço. Arguiu que a cobrança é indevida, em razão da ausência do fornecimento do serviço. Relatou que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes pelo não pagamento das faturas. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência para exclusão da anotação e, ao final, a declaração de inexistência de débito, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Citada, a requerida contestou. Sustentou que o serviço de fornecimento de água é prestado de forma regular na residência da autora e que, por isso, a cobrança da fatura é legítima. Rechaçou a pretensão indenizatória, arguindo exercício regular de direito. Protestou, ao final, pela improcedência dos pedidos (id. 28699783). Houve réplica (id. 33729684). Na decisão de saneamento e organização do processo, foi determinada a realização de prova pericial (id. 61537910). Juntado aos autos o laudo pericial (id. 188141495), a requerida formulou pedido de esclarecimentos (id. 197795933), que foram prestados pelo Perito (id. 205025184). Esse, o relatório. Inicialmente, convém assentar que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, a Lei n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, preceitua que o saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (art. 3º, I). Como se vê, o serviço de saneamento básico é constituído por diversas atividades, sendo que o fornecimento de água é apenas um deles. Ou seja, o saneamento básico não se atém ao abastecimento de água e, por isso, a cobrança da respectiva tarifa não se limita à prestação do serviço de fornecimento de água. Na hipótese dos autos, a prova pericial atestou que a residência da autora possui abastecimento de água, mas de forma precária. O Perito apontou que a pressão da água se mostra insuficiente (id. 188141495). Constata-se, assim, a existência de falha na prestação do serviço por parte da acionada. Nesse contexto, poderia a concessionária ser condenada a regularizar o abastecimento. Ocorre que a autora não formulou tal pretensão. Pretende, na verdade, a declaração de inexistência de débito em relação às faturas que foram cobradas, alegando que a cobrança é descabida. Isso, contudo, não há como ser acolhido. Em que pese a evidente falha no abastecimento, fato é que o serviço vem sendo prestado, embora de forma defeituosa. Não há como se afastar a cobrança da tarifa, pois, como pontuado acima, a tarifa de saneamento básico não se limita ao serviço de fornecimento de água. Por outro lado, a pretensão indenizatória merece acolhida, já que a demandante encontra-se há anos sendo cobrada por fornecimento de serviço precário, tendo que recorrer à água de poço para o regular abastecimento, tendo em vista que a pressão da água fornecida pela concessionária é insuficiente. Daí exsurge o dano moral, pois a situação apresentada, diariamente vivenciada, por certo extrapola a esfera do mero aborrecimento. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e. TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 10.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela autora e, de outro, para alertar a requerida a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. JULGO, pois, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). As verbas sucumbenciais devidas pela autora ficam com a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 23 de julho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Processo nº 0806670-60.2025.8.14.0040

ID: 260650956

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0806670-60.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENNER FERREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO: 0806670-60.2025.8.14.0040 REQUERENTE: REQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO: 0806670-60.2025.8.14.0040 REQUERENTE: REQUERENTE: R. S. S. ENDEREÇO: Avenida Brasília, 46, Novo Horizonte, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO (A): E. D. O. S. ENDEREÇO: Rua Rio de Janeiro, 44, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 AUDIÊNCIA UNA: 5 de junho de 2025, às 12:30h DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA, proposta por ROGÉRIO SOUZA SILVA em face de EMANUELA DE OLIVEIRA SÁ, partes já qualificadas na peça inaugural. A parte autora, alega que em processo de n° 0807270-52.2023.8.14.0040 foi definido os alimentos do infante a parte autora requer nesse momento a regulamentação da guarda e períodos de convivência. Requer, portanto, preliminarmente a regulamentação da guarda e convivência do menor e direito a convivência. É O RELATÓRIO. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Determino que a causa tramite em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do NCPC. O instituto da tutela provisória é tratado no Código de Processo Civil nos artigos 294 e seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência. O art. 300 do CPC e seus parágrafos elencam alguns requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial, como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, vislumbro a presença dos requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência. Os fatos relatados na inicial justificam a concessão da guarda na forma pretendida, com arrimo no art. 1.583 da codificação privatista, sem prejuízo de em decisão ulterior apurar-se a necessidade e viabilidade da guarda unilateral, sempre buscando o melhor interesse da criança e tendo como norte a doutrina da proteção integral (art. 227, CF/88). Assim, considerando que o menor se encontra sob a guarda de fato da requerida, defiro a guarda do infante, Hugo Rogério Sá Souza Borba, na modalidade compartilhada entre os genitores, com fixação de lar de residência o materno, devendo esta prestar o devido compromisso no prazo de 20 (vinte) dias, resguardando ainda ao genitor o direito de visitas, desde que previamente avisado conforme acordarem as partes ou da seguinte forma: Em finais de semana alternados ou em suas folgas do trabalho, podendo pegá-lo na casa materna às 09h00 do sábado e devolvê-lo até as 18h00 do mesmo dia; Em feriados alternados, buscando o infante às 09h00 e entregando às 19h00 do mesmo dia; Nas festas de final de ano a criança passará, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares; No Dia dos Pais, as crianças passarão com o genitor e o dia das Mães, com a genitora, independentemente do final de semana; No aniversário da criança, o Requerente poderá buscar o filho em sua residência, sem alterar a programação e ou eventual comemoração, podendo levá-la para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-la na casa materna até às 19 horas do mesmo dia; No Dia das Crianças, passará em companhia do pai nos anos pares e da mãe nos anos ímpares. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela provisória, ex vi do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o requerido por Carta/Mandado/Aplicativo de Whatsapp, para que compareça à audiência UNA, Conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual, em dia e hora acima informados, por meio de videoconferência, pela tecnologia Microsoft Teems, cujo link será disponibilizado ao final. Havendo viabilidade, disponibilizamos abaixo o link para acesso à plataforma Microsoft Teems, para audiência de conciliação/mediação em dia e hora acima informados, observadas as normas previstas na Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Não havendo interesse ou viabilidade na realização de audiência por videoconferência ou ocorrendo audiência e não sendo obtida a conciliação começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão na forma do art. 344, CPC, observando-se ainda o disposto no artigo 334, §2º e 335 ambos do NCPC.. Cite-se/intime-se o requerido, com a advertência de que o não comparecimento importará na aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. No mesmo prazo, intime-se o requerido para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Intime-se o requerente pessoalmente. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada com multa, a teor do art. 334, § 8º, do CPC. Intime-se pessoalmente Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o Necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INCLUSIVE PELO WHATSAPP. Desde já fica disponibilizado link de acesso à sala de audiências virtual às partes: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQyMWQwNGYtMGNmZi00MjQzLWEzNmMtMzM3NmEyNTBhYjA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c2c16507-d425-411b-af61-85057b7831fb%22%7d ID da Reunião: 246 295 160 710 3 Senha: rz6Hv6aY Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL APONTE A CÂMERA PARA O QR CODE ABAIXO:

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