Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0806670-66.2022.8.15.2003" – Página 1 de 2

Processo nº 0806670-71.2025.8.10.0040

ID: 258833729

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Família de Imperatriz Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0806670-71.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLINA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLINA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo Nº 0806670-71.2025.8.10.0040 DESPACHO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806670-11.2024.8.10.0039

ID: 310140196

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-11.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0806670-11.2024.8.10.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: FRANCISCA ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: Ad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0806670-11.2024.8.10.0039

ID: 260618985

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-11.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0806670-11.2024.8.10.0039 Autor: FRANCISCA ANDRADE DA SILVA Advo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806670-11.2024.8.10.0039

ID: 334194817

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806670-11.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806670-11.2024.8.10.0039 APELANTE: FRANCISCA ANDRADE DA SILVA Advogados: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A e RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806670-09.2016.8.10.0001

ID: 295891310

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806670-09.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806670-09.2016.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806670-41.2024.8.10.0029

ID: 299586264

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-41.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MOACY ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Processo n. 0806670-41.2024.8.10.0029 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CLEIA MARIA MOURA RODRIGUES Réu: BANCO… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Processo n. 0806670-41.2024.8.10.0029 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CLEIA MARIA MOURA RODRIGUES Réu: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: CLEIA MARIA MOURA RODRIGUES vs. BANCO BRADESCO S.A. Identificação do Caso: [Empréstimo consignado] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Hipótese em que, nas razões dos embargos de declaração, o embargante pretende a reavaliação da conclusão do julgamento por contrariedade à solução que requer: A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente nos autos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.539/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). A reavaliação do julgamento, nos termos postulados pelo embargante com o fim de apontar acerto/desacerto do encaminhamento adotado pelo julgador, depende de recurso com amplo efeito devolutivo, não cabendo para essa finalidade aquele disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo, portanto, caso de retificação da decisão por omissão, contradição ou obscuridade, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806670-09.2016.8.10.0001

ID: 261434843

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806670-09.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806670-09.2016.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806670-09.2016.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: ALZIRA AQUINO SIPAUBA DA ROCHA D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela parte exequente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. de citação por edital da executada ALZIRA AQUINO SIPAUBA DA ROCHA, sob o fundamento de que se encontra em local incerto e não sabido. A citação por edital, conforme o disposto no art. 256 do Código de Processo Civil (CPC), constitui medida excepcional, cabível apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu. Em seu §3º, o referido artigo estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto somente se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ressalte-se que a citação é ato essencial à formação do contraditório e da relação jurídica processual, sendo indispensável o esforço máximo para garantir a ciência inequívoca do réu quanto à existência do processo, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por edital da executada, determinando que a parte autora promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, inclusive requerendo, se assim desejar, a realização de consultas em outros sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para a localização da parte executada, efetuando o recolhimento das custas devidas aos atos pretendidos. Assim, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, certifique a relação de todas as plataformas eletrônicas disponíveis por esta unidade jurisdicional para buscas do endereço atualizado da parte ré/executada. Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, querendo, pugnar pela consulta sistêmica do endereço atual da parte ré, nas plataformas disponíveis e ainda não consultadas nos autos, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Advirto que nova análise de eventual pedido de citação por edital somente será apreciada após comprovado o cumprimento das diligências ora determinadas, considerando que esta modalidade de citação constitui medida excepcional e subsidiária, conforme o art. 256 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. A presente possui força de mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. São Luís, na data da assinatura sistêmica. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806670-11.2025.8.10.0060

ID: 308432024

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de Timon - Subseção OAB Timon Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806670-11.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KELVEN CAMPELO CORDEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRADUDICIAL PROCESSO:0806670-11.2025.8.10.0060 REQUERENTE(S): SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS FILHO e outros REQUERIDO(A)(S): DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Vistos etc., O p… HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRADUDICIAL PROCESSO:0806670-11.2025.8.10.0060 REQUERENTE(S): SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS FILHO e outros REQUERIDO(A)(S): DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br homologação de acordo pré processual/cgj/visualiza/31publicacao/422011).nto 2/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (arts. 14 e seg.), foi encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Trata-se de reclamação apresentada perante este 1º CEJUSC por SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS FILHO, brasileiro, portador do CPF nº 647.014.503-59, residente e domiciliado em Rua Manoel Vaz, n°829, São Francisco, Timon-MA e FRANCILENE DA CUNHA DUARTE, brasileira, portadora do CPF n° 653.986.103-68, residente e domiciliada na Rua Manoel Vaz, n° 829, São Francisco, Timon-MA, tendo como reclamado DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, pessoa jurídica de direito e siah )o privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.034.675/0001-09, com sede na Br.316, km 554, n°3400, Volta Redonda, Caxias-MA. Peticionado no evento 150473226 , os requerentes SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS FILHO e FRANCILENE DA CUNHA DUARTE e a requerida DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, representada por seu advogado LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA, OAB-PI nº 3.149, apresentaram proposta de acordo, vindo então os autos conclusos, para homologação da transação, nos termos do Provimento nº 2/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (arts. 14 e seg). Tal providência se encontra recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça em decisão exarada os autos do processe administrativo nº 003548- 04.2016.2.00.000, que reconheceu a Competência do Juiz Coordenador do Centro para homologação dos acordos extrajudiciais, bem como pelo enunciado 35 da Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, com o seguinte teor: Os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais deverão ser feitos no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, onde houver. Portanto, teve o procedimento encaminhamento regular, sem qualquer irregularidade na sua formação ISTO POSTO, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes, SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS FILHO e FRANCILENE DA CUNHA DUARTE, e DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, no evento 150473226, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas, cujos termos ficam a esta incorporados. Tem a presente sentença força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes, via sistema. Após, ARQUIVE-SE. Timon-MA, quarta-feira, 04 de junho de 2025 SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito Coordenador do 1º CEJUSC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806670-85.2023.8.10.0058

ID: 319796297

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0806670-85.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER F… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum (Anexo “Juíza Maria Cristina Asevêdo”) Av. Gonçalves Dias, n. 840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 PROCESSO Nº 0806670-85.2023.8.10.0058 Classe: Execução de Medida Socioeducativa (ExMeSo) REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO:Segredo de Justiça PUBLICAÇÃO EMENTA:ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE. CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período máximo de 6 (seis) meses, imposta contra o então adolescente SEGREDO DE JUSTIÇA, nos autos do Processo nº 0876511-47.2023.8.10.0001, oriundo da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Uma vez oficiado ao CREAS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda/SEMAS, a fim de que providenciasse a confecção do Plano de Atendimento Individual/PAI, veio a informação de que o socioeducando demonstrou desinteresse em cumprir a medida (ID 142566376). À vista disso, o Ministério Público Estadual requereu a extinção do processo, por falta de pressuposto processual e perda do objeto, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 (ID 142990242). 2. Fundamentação. Do exame dos autos, observa-se que o representado nasceu no dia 15.08.2006, contando ele atualmente com de 18 anos de idade. O regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, em regra, às crianças e aos adolescentes até os dezoito anos e apenas excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (art. 2º). A propósito, a Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça é do seguinte teor: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". Na espécie, vejo que assiste razão ao Órgão Ministerial, quando noticiou que: “constatou-se que o educando JOÃO GABRIEL CARDOSO DA SILVA, foi preso em flagrante no dia 06/02/2025, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 14 da lei 10.826/2003, em curso no PJe 0811010-78.2025.8.10.0001, o qual tramita na 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar.” Com efeito, o art. 46, § 1º, da citada Lei nº 12.594/2012 é claro ao dispor que, no caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. Nesse panorama, a extinção do processo é medida técnica que se impõe, sem maiores divagações inúteis à entrega da prestação jurisdicional. 3. Dispositivo. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, mercê da perda do caráter pedagógico da medida aplicada, na forma do art. 485, VI, do CPC, em aplicação subsidiária (ECA, art. 152). Sem custas processuais. Oficie-se à SEMAS para conhecimento. Após tudo satisfeito, dê-sebaixa e arquive-se. P. R. I. São José de Ribamar, 7 de abril de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806670-85.2023.8.10.0058

ID: 319776480

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0806670-85.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER F… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum (Anexo “Juíza Maria Cristina Asevêdo”) Av. Gonçalves Dias, n. 840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 Telefone: (98) 3224-7322 PROCESSO Nº 0806670-85.2023.8.10.0058 Classe: Execução de Medida Socioeducativa (ExMeSo) REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO:Segredo de Justiça PUBLICAÇÃO EMENTA:ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE. CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período máximo de 6 (seis) meses, imposta contra o então adolescente JOÃO GABRIEL CARDOSO DA SILVA, nos autos do Processo nº 0876511-47.2023.8.10.0001, oriundo da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Uma vez oficiado ao CREAS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda/SEMAS, a fim de que providenciasse a confecção do Plano de Atendimento Individual/PAI, veio a informação de que o socioeducando demonstrou desinteresse em cumprir a medida (ID 142566376). À vista disso, o Ministério Público Estadual requereu a extinção do processo, por falta de pressuposto processual e perda do objeto, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 (ID 142990242). 2. Fundamentação. Do exame dos autos, observa-se que o representado nasceu no dia 15.08.2006, contando ele atualmente com de 18 anos de idade. O regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, em regra, às crianças e aos adolescentes até os dezoito anos e apenas excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (art. 2º). A propósito, a Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça é do seguinte teor: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". Na espécie, vejo que assiste razão ao Órgão Ministerial, quando noticiou que: “constatou-se que o educando JOÃO GABRIEL CARDOSO DA SILVA, foi preso em flagrante no dia 06/02/2025, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 14 da lei 10.826/2003, em curso no PJe 0811010-78.2025.8.10.0001, o qual tramita na 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar.” Com efeito, o art. 46, § 1º, da citada Lei nº 12.594/2012 é claro ao dispor que, no caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. Nesse panorama, a extinção do processo é medida técnica que se impõe, sem maiores divagações inúteis à entrega da prestação jurisdicional. 3. Dispositivo. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, mercê da perda do caráter pedagógico da medida aplicada, na forma do art. 485, VI, do CPC, em aplicação subsidiária (ECA, art. 152). Sem custas processuais. Oficie-se à SEMAS para conhecimento. Após tudo satisfeito, dê-sebaixa e arquive-se. P. R. I. São José de Ribamar, 7 de abril de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes