Resultados para "0807159-05.2023.8.19.0210" – Página 10 de 17

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283050202

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0807159-71.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Certidão

Advogados:

THIAGO BONATTO LONGO

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RITA GUIMARAES VIEIRA ANGELI

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JORGE LUIZ VAZ LOBATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 C…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Thiago Ramos Correa De Almeida

ID: 323008856

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807159-65.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

THIAGO RAMOS CORREA DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 ATO ORDIN…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260367588

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaguaí Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807159-78.2023.8.19.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

GELSON DA SILVA BARROS

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CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS

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ROSELIDIA DE JESUS CABRAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaguaí , 424, SALA 10, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 0807159-78.20…

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Cleiton Rodrigo Goncalves Gomes x Telemar Norte Leste S/A

ID: 282807742

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-19.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON RODRIGO GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Despacho

Advogados:

DAVID AZULAY

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CLAUDIO DOS SANTOS LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE…

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Francisca De Oliveira Abrahao x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 304067377

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0814337-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE OLIVEIRA ABRAHAO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

KAREN CRISTINE FREITAS MACHADO

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RICARDO DA COSTA ALVES

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FILIPE FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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José Guedes Freire Junior x Banco Bradesco Sa

ID: 275141537

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030775-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GUEDES FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA

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DIOGO JACOB COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030775-22.2025.8.19.0000…

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Jose Dos Santos Martins e outros x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 275267087

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807159-32.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS MARTINS LETICIA MARIA DA SILVA MARTINS LETICIA MARIA DA SILVA MARTINS 04453664788

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Decisão

Advogados:

JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0807159-32.2023.8.19.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LETICIA MARIA DA SILVA MARTINS 04453664788, LETICIA MARIA DA SILVA MARTINS, JOSE DOS SANTOS MARTINS EXECUTADO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ 1- Realizada PENHORA ON-LINE via SISBAJUD, ordenei a transferência do valor R$ 2.848,79ao Banco do Brasil (agência 0469 - BM- Poder Judiciário), conforme telas anexas. Valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema BACEN-JUD e que a quantia indicada seja transferida para a Conta única, no Banco do Brasil. 2-Intime-se o executado para apresentar embargos/impugnação ao cumprimento de sentença em 15 dias, na pessoa de seu defensor, se houver. Em se tratando de RÉU REVEL em processo de conhecimento, na FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, intime-se mediante publicação no D.O., nos termos do Enunciado 17 do AVISO CONJUNTO COJES/2016: “EMBARGOS DE DEVEDOR – PRAZO – REVEL Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado revel, que não tenha advogado constituído nos autos, os prazos fluirão na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil de 2015, independente de intimação pessoal da penhora”. Em se tratando de EXECUTADO REVEL, em EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, intime-se pessoalmente. Ofertada a peça, certifique-se e voltem conclusos. Em relação aos embargos, alerto as partes, nos termos do art. 918 e parágrafo único NCPC, quando protelatórios e considerados atentatórios à dignidade da justiça, será aplicada multa de até 20% do valor do débito (art.77 §2º NCPC). Não apresentada à impugnação, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado na forma postulada pela parte credora. Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250034148475 Data/hora do Protocolamento: 07 MAI 2025 15:54 Número do Processo: 0807159-32.2023.8.19.0007 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vara/Juízo: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Juiz Solicitante: DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX(protocolizado por WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: LETICIA MARIA DA SILVA MARTINS JOSE DOS SANTOS MARTINS Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED31.432.792/0001-05 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.848,79 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 MAI 2025 15:54 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 2.848,79 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 2.848,79 | 08 MAI 2025 20:29 | 20 MAI 2025 12:33 | Transferência de Valor ID:072025000063012167 Dados de depósito | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES (Assessor)) | R$ 2.848,79 | Não enviada | - | - | BARRA MANSA, 20 de maio de 2025. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular

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Anderson Pereira Costa x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 277818961

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822970-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Apelação

Advogados:

CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI

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PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

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BIANCA PUMAR COELHO

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BRUNA FERRARO LEONE

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822970-05.2023.8.19.0210 Assun… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822970-05.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0822970-05.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00353312 APELANTE: ANDERSON PEREIRA COSTA ADVOGADO: BRUNA FERRARO LEONE OAB/RJ-195888 APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI OAB/RJ-260786 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR E FONES DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE ATENDIDO. AUSÊNCIA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta em face da sentença de improcedência, em ação indenizatória proposta em razão da aquisição de um aparelho de celular iPhone sem o carregador e fones de ouvido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva ou venda casada na comercialização de aparelho celular sem o carregador e os fones de ouvido; (ii) estabelecer se a ausência de tais acessórios configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A venda de aparelhos celulares sem carregador e fones de ouvido não caracteriza prática abusiva, quando, ao adquirir o produto, o consumidor é devidamente informado acerca dessa condição, conforme o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.3.2. Prática que não configura venda casada, pois o consumidor não é obrigado a adquirir o adaptador da própria fabricante, podendo optar por qualquer outro compatível disponível no mercado, conforme o artigo 39, I, do CDC.3.3. Observância aos preceitos constitucionais da liberdade econômica, notadamente a livre iniciativa e livre concorrência. 3.4. Dano moral não configurado. Inexistência de qualquer violação a direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO.Recurso não provido.Teses de julgamento: (i) "A venda de aparelho celular sem carregador e fones de ouvido, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada."; e (ii) "A ausência do carregador e fones de ouvido não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 1º, IV, 5º, XIII e 170, parágrafo único; CDC, 6º, III e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.737.428/RS, Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, TJRJ, AP 0808544-09.2023.8.19.0203, Des. Paulo Wunder de Alencar; AP 0804015-64.2022.8.19.0046, Des. Alessandro Oliveira Felix; AP 0800276-60.2023.8.19.0204, Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; TJRJ, 0035957-92.2021.8.19.0205, Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello; TJRJ, 0800004-42.2023.8.19.0212, Des. Camilo Ribeiro Ruliere; TJRJ, 0800439-37.2023.8.19.0205, Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Primeira Câmara de Direito Privado; TJRJ, 0831883-21.2023.8.19.0001, Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; AP 0824569-16.2022.8.19.0209, Des. Geórgia de Carvalho Lima. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Ricardo Lucas Santana De Oliveira Calixto x Tim S A

ID: 280417142

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-40.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA CALIXTO

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA BON DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Processo nº 0807159-78.2025.8.20.5004

ID: 321381431

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807159-78.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM LINHAS AEREAS SA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0807159-78.2025.8.2…

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