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Processo nº 0808617-57.2023.8.10.0000

ID: 313300863

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808617-57.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 a 17/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808617-57.2023.8.10.0000 AGRAVANTES : RAF… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 a 17/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808617-57.2023.8.10.0000 AGRAVANTES : RAFAEL AVELLAR DE CARVALHO NUNES E N N REPRESENTACAO E SAUDE LTDA ADVOGADO : EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - OAB MA5206-A AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB PE21449-A - RELATORA : DESA. SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO PROVIDO. AUSENCIA DE INTERESSE MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0803374-32.2023.8.10.0001, a qual determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação quanto ao valor remanescente da execução, postergando, com isso, a análise de tutela de urgência pleiteada pelos agravantes. 2. A parte agravante, cirurgião-dentista, alegou que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos inviabiliza sua atividade profissional, inclusive na aquisição de insumos fora do Estado, requerendo a imediata exclusão das restrições enquanto se apura a existência ou extensão da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a saber se, diante da controvérsia sobre o montante executado e da alegação de quitação do débito com documentos não refutados, é cabível a exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes antes da manifestação da Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada, ao condicionar o exame da tutela de urgência à manifestação da Contadoria, compromete a efetividade da prestação jurisdicional e retarda a apreciação de pleito urgente, situação que, conforme os Enunciados 70 da I Jornada de Direito Processual Civil e 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, admite a interposição de agravo de instrumento. 5. A parte agravante apresentou documentos que indicam a realização de pagamentos que, supostamente, quitariam a obrigação executada, sem impugnação suficiente pela parte exequente. Tal circunstância evidencia a plausibilidade do direito alegado. 6. A permanência nos cadastros de inadimplentes compromete o exercício profissional do agravante, cirurgião-dentista que necessita manter relações comerciais contínuas. A reversibilidade da medida autoriza a exclusão do nome até deliberação final. 7. Jurisprudência colacionada reconhece a possibilidade de exclusão do nome do devedor dos cadastros negativos quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo controvertida a origem do débito e comprovado o risco de dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para confirmar a liminar e determinar a exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes relativos à Execução nº 0862864-19.2022.8.10.0001, até ulterior deliberação no processo de origem. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que posterga a análise de tutela de urgência condicionando-a à manifestação da Contadoria Judicial. 2. A exclusão de nome do devedor dos cadastros de inadimplentes é admissível, de forma provisória, quando demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano à atividade profissional. 3. A reversibilidade da medida autoriza a concessão de tutela provisória sem prejuízo ao credor." Legislação relevante citada: CPC, art. 178; CPC, art. 300; Enunciado 70 da I Jornada de Direito Processual Civil; Enunciado 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, AI nº 5493958.97.2019.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 15.10.2019. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rafael Avellar de Carvalho Nunes e NN REPRESENTAÇÃO E SAÚDE EIRELI em face de decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, em virtude da divergência a respeito do valor saldo remanescente a ser executado. Em suas razões recursais os agravantes aduzem, em suma, que a manutenção das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza suas atividades profissionais como cirurgião-dentista, notadamente na aquisição de insumos fora do Estado. Dessa forma, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja dado baixa nas restrições cadastrais existentes em nome dos Agravantes. Liminar deferida, id 25467122. O agravado apresentou contrarrazões recursais, id 26302946. A D. Procuradoria Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal, nos termos do art. 178 CPC. Eis o sucinto relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento interposto. Sem maiores delineamentos, adianto que a pretensão dos agravantes merece ser acolhida. Explico. Trata-se de recurso manejado contra decisão interlocutória que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0803374-32.2023.8.10.0001, postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado pelos ora agravantes, condicionando-a à prévia manifestação da Contadoria Judicial. Tal decisão, conforme entendimento consolidado nos Enunciados 70 da I Jornada de Direito Processual Civil e 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, é agravável, por se tratar de pronunciamento judicial que retarda a apreciação de pleito urgente e relevante, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. A parte agravante sustenta que foram realizados débitos em sua conta corrente, os quais não foram computados na planilha apresentada pelo exequente quando da propositura da execução, e que tais valores seriam suficientes para a quitação da obrigação cobrada. A alegação está amparada por documentos acostados aos autos e não foi, até o presente momento, refutada de forma clara e objetiva pela parte agravada. Diante disso, mostra-se plausível a tese defensiva, no que se refere ao pedido de exclusão dos órgãos de restrição, o que demonstra a probabilidade de direito dos agravantes, conforme mencionado na liminar anteriormente concedida, id 25467122. Além disso, a manutenção do nome dos agravantes nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente a análise da real existência ou extensão da dívida, compromete significativamente suas atividades profissionais, especialmente considerando que o agravante atua como cirurgião-dentista, exercendo função que demanda relacionamento comercial constante com fornecedores, inclusive fora do Estado. Ademais, a medida ora requerida é reversível, não representando prejuízo definitivo à parte agravada, que, em caso de eventual improcedência dos Embargos à Execução, poderá reaver a eficácia dos registros negativos anteriormente mantidos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PARA RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 300, CAPUT, DO CPC. 1. A concessão da tutela provisória de urgência, estabelecida no art. 300 do CPC, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Sendo a origem do débito controvertida, aliada ao fato de que a inscrição negativa traz à parte inúmeros prejuízos, bem como considerando a reversibilidade da medida se julgada improcedente a demanda, há que se deferir a concessão da tutela de urgência para fins de determinar a exclusão do nome da agravante do SERASA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5493958.97.2019.8.09.0000, ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 15/10/2019 12:59:13) Diante de todo o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito discutido na Execução nº 0862864-19.2022.8.10.0001, medida esta que subsistirá até ulterior deliberação no processo de origem. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0808617-24.2023.8.15.2003

ID: 281881065

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808617-24.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES JORGE DE QUEIROZ BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808617-24.2023.8.15.2003 [Acidente de Trânsito]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808617-24.2023.8.15.2003 [Acidente de Trânsito]. AUTOR: PAULO EDUARDO BATISTA DA SILVA. REU: JULIANA SANTIAGO NOBREGA. DECISÃO Trata de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Perdas e Danos, ajuizada por PAULO EDUARDO BATISTA DA SILVA em face de JULIANA SANTIAGO NÓBREGA, ambos devidamente qualificados. O autor alega ter sofrido diversas lesões e danos, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 06/02/2023, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenizações por dano moral e estético, assim como ao pagamento de pensão mensal pela inabilidade ocasionada pelo acidente. A ré apresentou contestação, suscitando preliminarmente a denunciação da lide e, no mérito, alegando ausência de responsabilidade ou culpa exclusiva do autor, subsidiariamente pugnando pelo reconhecimento da culpa concorrente. Impugnação à contestação. Após audiência de conciliação inexitosa, foi proferida decisão de saneamento (ID 102240390), que indeferiu a denunciação da lide e determinou que as partes justificassem a pertinência das provas oral e pericial genericamente requeridas. Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), o autor justificando-a pela necessidade de oitiva de testemunhas oculares, e a ré pela necessidade de comprovar a culpa do autor. A parte ré reiterou o pedido de prova pericial para elucidação das questões do acidente e da condição do autor. É o relatório. Decido. Das Provas. As partes requereram a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais, visando, primordialmente, à comprovação da dinâmica do acidente e da responsabilidade das partes. Embora a prova oral seja, em tese, cabível para comprovar fatos controvertidos, no presente caso, a dinâmica do sinistro é objeto de elementos de prova objetivos que foram colhidos no momento do acidente ou a ele contemporâneos. Conforme informações nos autos e na própria perícia extrajudicial acostada pela ré, foi elaborado um Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT), que contém croqui e relatos, além da demonstração da dinâmica do evento pela autoridade policial. Além disso, há menção expressa e utilização, pela própria ré em sua defesa e perícia extrajudicial, de filmagens do sistema de segurança do Mangabeira Shopping que capturaram o acidente. Diante da existência destes elementos objetivos (BOAT e filmagens), que registram a dinâmica do acidente de forma mais precisa e confiável que a memória humana ou o relato subjetivo das partes anos após o ocorrido, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes sobre a dinâmica do sinistro mostram-se redundantes para este fim específico. O relato de testemunhas ou das partes a respeito de velocidade, manobras e circunstâncias do impacto, sujeitos a falhas de memória e subjetividade, tem menor valia probatória quando confrontado com registros objetivos como filmagens ou relatórios policiais contemporâneos com croqui detalhado. Noutro lado, a parte ré requereu a produção de prova pericial para elucidação das questões ínsitas ao acidente, bem como da condição física do autor. Nesse ponto, urge registrar que se tratam de duas perícias distintas requeridas pela promovida, já que uma visa elucidar controvérsia sobre eventual culpa exclusiva da ré ou concorrente do autor, dada a alegação de que o promovente trafegava em excesso de velocidade no momento do sinistro, e a outra tem como fim verificar se o promovente teve a sua capacidade laboral comprometida e se sofreu real dano estético em razão do acidente em liça. Com efeito, assevere-se que a aferição da velocidade de um veículo e a análise de como tal velocidade influenciou a dinâmica de um acidente são questões eminentemente técnicas, que demandam conhecimento especializado e, portanto, a prova pericial é o meio adequado para sua elucidação. Contudo, a viabilidade da prova pericial para analisar a dinâmica do acidente e a velocidade dos veículos está diretamente condicionada à disponibilidade dos elementos de prova que permitem tal análise técnica. A própria parte ré, ao apresentar sua perícia extrajudicial, utilizou como base fundamental para suas conclusões as imagens das câmeras de segurança do Mangabeira Shopping Center, que capturaram o momento do acidente. Isso demonstra que a análise da dinâmica e da velocidade, conforme defendida pela ré, depende crucialmente do acesso a estas filmagens originais. Embora as filmagens possam ter sido apagadas do sistema do Shopping com o decurso do tempo, a ré teve acesso a elas em período hábil para realizar sua própria perícia e juntá-la aos autos. Para que o perito judicial a ser nomeado por este Juízo possa realizar a perícia de forma completa, imparcial e fidedigna no que tange à análise da dinâmica do acidente e da velocidade dos veículos, é imprescindível que tenha acesso às mesmas filmagens que serviram de base para a perícia extrajudicial da ré. Portanto, a possibilidade de realização da prova pericial judicial especificamente para a análise da dinâmica do acidente e da velocidade dos veículos está condicionada à apresentação, pela parte promovida, das filmagens que utilizou para a elaboração de sua perícia extrajudicial. A perícia para análise da condição física do autor (eventual nexo causal com as lesões e a incapacidade), por outro lado, deve ser realizada mediante exame médico pericial das condições físicas do promovente. Por fim, saliente-se que considerando que a produção de prova pericial foi requerida pela ré, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil (CPC), cabe à parte promovida custear integralmente os honorários periciais, sem prejuízo de posterior redistribuição do ônus ao final, conforme julgamento de mérito. POSTO ISSO, decido da seguinte forma: a) Indefiro a produção de prova oral em audiência de instrução, dada a ausência de demonstração da pertinência da prova oral ao presente caso; b) Postergo a análise do pedido de prova pericial de acidente de trânsito, dada a necessidade de demonstração da existência das filmagens originais do momento do acidente pelo réu; c) Determino a intimação da promovida para, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, anexar, no PJE, as filmagens do momento do acidente para viabilizar a perícia de acidente de trânsito; c) Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, a qual deve ser realizada por profissional médico para analisar se o autor sofreu, em razão do acidente objeto dos autos, comprometimentos estéticos no seu corpo e inabilidade para exercer o seu trabalho; d) Nomeio, para tanto, como perito médico o Dr. Joselio Rodrigues de Oliveira Filho (CPF n. 089.258.064-01), e-mail: joselio@hotmail.com.br, telefone: (83) 99900-3016, residente na Radialista Severino Gomes de Brito, 87, José Américo de Almeida, João Pessoa/PB, 58074-060. O gabinete intimou o perito nomeado, pelo sistema, para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena da lei, manifestar se aceita o encargo e apresentar: a) Proposta de honorários; b) Currículo com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do CPC; c) especificar os documentos e materiais necessários para a realização da perícia. Ademais, a parte ré foi intimada, pelo gabinete, por meio do DJe, para no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, juntar as filmagens do momento do acidente para viabilizar a perícia de acidente de trânsito. Fica a parte ré ciente de que a não apresentação das referidas filmagens no prazo assinalado tornará inviável a realização da perícia técnica quanto à dinâmica do acidente e velocidade dos veículos Proceda a serventia com os seguintes atos: 1 - Proceda à expedição de ofício complementar ao DETRAN/PB, nos termos requeridos pela parte ré, para que a autarquia encaminhe o prontuário de multas/notificações do autor PAULO EDUARDO BATISTA DA SILVA no período posterior a 10/11/2018; 2 - Havendo a aceitação do encargo e apresentação da proposta pelo perito médico, intimem as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado; Não havendo impugnação do perito, devem as partes, no mesmo prazo, indicar assistentes técnicos, formular quesitos e, deve a promovida comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo. 3 – Em havendo o pagamento dos honorários periciais e decorrido o prazo para indicar assistentes, intime o perito para, no prazo de 10 dias, marcar dia e hora para a realização da perícia para a realização de exame médico da parte autora para análise das suas condições; Deve o perito observar a antecedência mínima de 30 dias entre o dia da perícia e o da informação da sua data, assim como buscar a serventia ou o gabinete para cientificar na marcação. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização das perícias. 4 – Marcada a perícia, intimem as partes para tomar ciência do dia, data e hora, devendo a parte autora, levar a prótese, caso esteja em sua posse, sob pena de arcar com o ônus da prova; 5 - Após a juntada das filmagens pela ré (ou certificação de sua ausência), voltem-me os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de perícia de acidente de trânsito; 6 - Juntado laudo pelo perito médico, intimem as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. O gabinete intimou as partes e o perito para tomar ciência da decisão. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0808617-24.2023.8.15.2003

ID: 281881075

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808617-24.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA SANTIAGO NOBREGA

Decisão

Advogados:

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA

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CHARLES JORGE DE QUEIROZ BEZERRA

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IZABEL CRISTINA DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808617-24.2023.8.15.2003 [Acidente de Trânsito]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808617-24.2023.8.15.2003 [Acidente de Trânsito]. AUTOR: PAULO EDUARDO BATISTA DA SILVA. REU: JULIANA SANTIAGO NOBREGA. DECISÃO Trata de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Perdas e Danos, ajuizada por PAULO EDUARDO BATISTA DA SILVA em face de JULIANA SANTIAGO NÓBREGA, ambos devidamente qualificados. O autor alega ter sofrido diversas lesões e danos, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 06/02/2023, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenizações por dano moral e estético, assim como ao pagamento de pensão mensal pela inabilidade ocasionada pelo acidente. A ré apresentou contestação, suscitando preliminarmente a denunciação da lide e, no mérito, alegando ausência de responsabilidade ou culpa exclusiva do autor, subsidiariamente pugnando pelo reconhecimento da culpa concorrente. Impugnação à contestação. Após audiência de conciliação inexitosa, foi proferida decisão de saneamento (ID 102240390), que indeferiu a denunciação da lide e determinou que as partes justificassem a pertinência das provas oral e pericial genericamente requeridas. Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), o autor justificando-a pela necessidade de oitiva de testemunhas oculares, e a ré pela necessidade de comprovar a culpa do autor. A parte ré reiterou o pedido de prova pericial para elucidação das questões do acidente e da condição do autor. É o relatório. Decido. Das Provas. As partes requereram a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais, visando, primordialmente, à comprovação da dinâmica do acidente e da responsabilidade das partes. Embora a prova oral seja, em tese, cabível para comprovar fatos controvertidos, no presente caso, a dinâmica do sinistro é objeto de elementos de prova objetivos que foram colhidos no momento do acidente ou a ele contemporâneos. Conforme informações nos autos e na própria perícia extrajudicial acostada pela ré, foi elaborado um Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT), que contém croqui e relatos, além da demonstração da dinâmica do evento pela autoridade policial. Além disso, há menção expressa e utilização, pela própria ré em sua defesa e perícia extrajudicial, de filmagens do sistema de segurança do Mangabeira Shopping que capturaram o acidente. Diante da existência destes elementos objetivos (BOAT e filmagens), que registram a dinâmica do acidente de forma mais precisa e confiável que a memória humana ou o relato subjetivo das partes anos após o ocorrido, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes sobre a dinâmica do sinistro mostram-se redundantes para este fim específico. O relato de testemunhas ou das partes a respeito de velocidade, manobras e circunstâncias do impacto, sujeitos a falhas de memória e subjetividade, tem menor valia probatória quando confrontado com registros objetivos como filmagens ou relatórios policiais contemporâneos com croqui detalhado. Noutro lado, a parte ré requereu a produção de prova pericial para elucidação das questões ínsitas ao acidente, bem como da condição física do autor. Nesse ponto, urge registrar que se tratam de duas perícias distintas requeridas pela promovida, já que uma visa elucidar controvérsia sobre eventual culpa exclusiva da ré ou concorrente do autor, dada a alegação de que o promovente trafegava em excesso de velocidade no momento do sinistro, e a outra tem como fim verificar se o promovente teve a sua capacidade laboral comprometida e se sofreu real dano estético em razão do acidente em liça. Com efeito, assevere-se que a aferição da velocidade de um veículo e a análise de como tal velocidade influenciou a dinâmica de um acidente são questões eminentemente técnicas, que demandam conhecimento especializado e, portanto, a prova pericial é o meio adequado para sua elucidação. Contudo, a viabilidade da prova pericial para analisar a dinâmica do acidente e a velocidade dos veículos está diretamente condicionada à disponibilidade dos elementos de prova que permitem tal análise técnica. A própria parte ré, ao apresentar sua perícia extrajudicial, utilizou como base fundamental para suas conclusões as imagens das câmeras de segurança do Mangabeira Shopping Center, que capturaram o momento do acidente. Isso demonstra que a análise da dinâmica e da velocidade, conforme defendida pela ré, depende crucialmente do acesso a estas filmagens originais. Embora as filmagens possam ter sido apagadas do sistema do Shopping com o decurso do tempo, a ré teve acesso a elas em período hábil para realizar sua própria perícia e juntá-la aos autos. Para que o perito judicial a ser nomeado por este Juízo possa realizar a perícia de forma completa, imparcial e fidedigna no que tange à análise da dinâmica do acidente e da velocidade dos veículos, é imprescindível que tenha acesso às mesmas filmagens que serviram de base para a perícia extrajudicial da ré. Portanto, a possibilidade de realização da prova pericial judicial especificamente para a análise da dinâmica do acidente e da velocidade dos veículos está condicionada à apresentação, pela parte promovida, das filmagens que utilizou para a elaboração de sua perícia extrajudicial. A perícia para análise da condição física do autor (eventual nexo causal com as lesões e a incapacidade), por outro lado, deve ser realizada mediante exame médico pericial das condições físicas do promovente. Por fim, saliente-se que considerando que a produção de prova pericial foi requerida pela ré, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil (CPC), cabe à parte promovida custear integralmente os honorários periciais, sem prejuízo de posterior redistribuição do ônus ao final, conforme julgamento de mérito. POSTO ISSO, decido da seguinte forma: a) Indefiro a produção de prova oral em audiência de instrução, dada a ausência de demonstração da pertinência da prova oral ao presente caso; b) Postergo a análise do pedido de prova pericial de acidente de trânsito, dada a necessidade de demonstração da existência das filmagens originais do momento do acidente pelo réu; c) Determino a intimação da promovida para, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, anexar, no PJE, as filmagens do momento do acidente para viabilizar a perícia de acidente de trânsito; c) Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, a qual deve ser realizada por profissional médico para analisar se o autor sofreu, em razão do acidente objeto dos autos, comprometimentos estéticos no seu corpo e inabilidade para exercer o seu trabalho; d) Nomeio, para tanto, como perito médico o Dr. Joselio Rodrigues de Oliveira Filho (CPF n. 089.258.064-01), e-mail: joselio@hotmail.com.br, telefone: (83) 99900-3016, residente na Radialista Severino Gomes de Brito, 87, José Américo de Almeida, João Pessoa/PB, 58074-060. O gabinete intimou o perito nomeado, pelo sistema, para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena da lei, manifestar se aceita o encargo e apresentar: a) Proposta de honorários; b) Currículo com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do CPC; c) especificar os documentos e materiais necessários para a realização da perícia. Ademais, a parte ré foi intimada, pelo gabinete, por meio do DJe, para no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, juntar as filmagens do momento do acidente para viabilizar a perícia de acidente de trânsito. Fica a parte ré ciente de que a não apresentação das referidas filmagens no prazo assinalado tornará inviável a realização da perícia técnica quanto à dinâmica do acidente e velocidade dos veículos Proceda a serventia com os seguintes atos: 1 - Proceda à expedição de ofício complementar ao DETRAN/PB, nos termos requeridos pela parte ré, para que a autarquia encaminhe o prontuário de multas/notificações do autor PAULO EDUARDO BATISTA DA SILVA no período posterior a 10/11/2018; 2 - Havendo a aceitação do encargo e apresentação da proposta pelo perito médico, intimem as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado; Não havendo impugnação do perito, devem as partes, no mesmo prazo, indicar assistentes técnicos, formular quesitos e, deve a promovida comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo. 3 – Em havendo o pagamento dos honorários periciais e decorrido o prazo para indicar assistentes, intime o perito para, no prazo de 10 dias, marcar dia e hora para a realização da perícia para a realização de exame médico da parte autora para análise das suas condições; Deve o perito observar a antecedência mínima de 30 dias entre o dia da perícia e o da informação da sua data, assim como buscar a serventia ou o gabinete para cientificar na marcação. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização das perícias. 4 – Marcada a perícia, intimem as partes para tomar ciência do dia, data e hora, devendo a parte autora, levar a prótese, caso esteja em sua posse, sob pena de arcar com o ônus da prova; 5 - Após a juntada das filmagens pela ré (ou certificação de sua ausência), voltem-me os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de perícia de acidente de trânsito; 6 - Juntado laudo pelo perito médico, intimem as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. O gabinete intimou as partes e o perito para tomar ciência da decisão. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

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Rosangela Ferreira Borges x Inst De Prev Assist Soc Serv Publ Do Munic Petropolis

ID: 332535314

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808617-42.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS

Sentença

Advogados:

LUANA SIESS DE ARAUJO

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MAURO FERNANDO CANDU

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NEIA CRISTINA MARTINS

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RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI

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FERNANDA WILL DE MORAIS

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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0808617-42.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: … Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0808617-42.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA FERREIRA BORGES RÉU: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS SENTENÇA Rosangela Ferreira Borges, aposentada desde fevereiro de 2023, com o propósito de obter decreto judicial que assegure a declaração de seu correto enquadramento na categoria/nível ASG7A em sua aposentadoria e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com os devidos reflexos e encargos legais, ajuizou a presente Ação de Enquadramento aos 22 de maio de 2024 em face do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS. Em breve e apertada síntese, a autora informa que ingressou no serviço público municipal em 06 de maio de 1991, na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Alega que, em 06 de maio de 2021, completou 30 (trinta) anos de serviço público, o que, nos termos da Lei nº 6.870/11, a habilitaria ao Nível 7 de sua categoria, especificamente “ASG7A”. Para corroborar sua afirmação, a autora apresentou um contracheque referente ao mês de novembro de 2022, emitido pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, que atesta seu enquadramento no Nível ASG7A. Contudo, a autora narra que, no momento de sua aposentadoria, em fevereiro de 2023, o réu, INPAS, de forma injustificada, a enquadrou na categoria/nível “ASG6A”, um nível inferior ao que detinha na ativa. Sustenta que essa "regressão" de nível acarretou um prejuízo financeiro significativo, ultrapassando a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com reflexos em diversas verbas salariais. Diante da recusa do INPAS em manter o correto enquadramento, a autora busca a intervenção judicial para que seja declarada sua correta classificação como ASG7A desde a aposentadoria, com o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, além de custas processuais e honorários advocatícios. Requer, ainda, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem de averbação do enquadramento em sua ficha funcional. Devidamente citado, o Instituto De Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS apresentou contestação junto ao i. 138379950. Em sua defesa, o réu argumenta que a aposentadoria da autora foi elaborada com base nos documentos apresentados por ela mesma, mais especificamente um contracheque referente ao mês de outubro de 2022 constante na página 8 do i. 138387232, no qual seu nível constava como ASG6A. O INPAS afirma que a autora não informou à autarquia, durante o trâmite do processo de aposentadoria, sobre qualquer alteração em seu nível para ASG7A. Alega que a autora "falta com a verdade" ao imputar uma regressão de enquadramento, uma vez que o instituto se baseia estritamente na documentação fornecida. Com base nessas alegações, o INPAS requer o indeferimento dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de Justiça concedida no i. 125629396. Citação aos 01 de julho de 2024, conforme i. 128047631. Réplica ao i. 143238107. Documentos constantes do i. 120077575 usque120077584. Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório necessário. Passo a decidir. Considerando que a controvérsia se cinge à questão de fato e de direito e que o acervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela suficiente ao julgamento do pedido, inexiste óbice à imediata entrega do provimento judicial monocrático. O cerne da pretensão autoral reside na progressão funcional por tempo de serviço. A autora foi admitida em 06 de maio de 1991. Com efeito, em 06 de maio de 2021, a autora completou 30 anos de serviço público, atingindo assim o requisito temporal para o enquadramento no Nível 7 de sua carreira, conforme a tabela de progressão do Anexo IV da Lei Municipal nº 6.870/11. A prova documental apresentada pela autora é crucial para o deslinde da questão. O contracheque da ativa, referente a novembro de 2022, demonstra de forma inequívoca que Rosangela Ferreira Borges estava enquadrada no "Nível ASG7A". Adicionalmente, este mesmo documento indica o "Nº Trie. 10" (número de triênios), o que, em um regime que concede um triênio a cada três anos de serviço, confirma a acumulação de 30 anos de serviço e a correspondência com o Nível 7. Esse documento foi emitido pela própria Prefeitura Municipal de Petrópolis, Secretaria de Administração e Recursos Humanos, órgão responsável pela gestão de pessoal. Em contrapartida, o contracheque de inativa, referente a abril de 2024, emitido pelo INPAS, registra a autora no "Nível ASG6A", apesar de ainda indicar "Nº de TRIE 10". Essa disparidade entre o nível funcional registrado em vida ativa e o registrado na aposentadoria, sem que houvesse alteração da regra legal ou dos requisitos de tempo de serviço da servidora, configura a "regressão" alegada pela autora Rosangela Ferreira Borges. É fundamental observar que o número de triênios (10) permanece o mesmo em ambos os documentos, confirmando a continuidade do tempo de serviço para fins de progressão. A discrepância surge apenas no nível de enquadramento da categoria, o que impacta diretamente o vencimento base e, consequentemente, os proventos de aposentadoria. A defesa do INPAS se fundamenta na alegação de que a aposentadoria da autora foi concedida com base em um contracheque de outubro de 2022, que indicava o nível ASG6A, e na ausência de provocação administrativa específica da autora para a revisão de seu enquadramento para ASG7A. No entanto, essa tese defensiva não se sustenta diante das provas e da lógica jurídica. Em primeiro lugar, a autora trouxe aos autos um contracheque de novembro de 2022 que explicitamente demonstra sua classificação no Nível ASG7A. Ora, se a autora foi passada à inatividade em fevereiro de 2023, é dever da Administração Pública, em especial da autarquia previdenciária responsável pela concessão do benefício, considerar a situação mais atual e favorável ao servidor, especialmente quando respaldada por um documento oficial emitido por outro órgão da própria Administração Municipal, como a Secretaria de Administração e Recursos Humanos. O fato de um contracheque de outubro de 2022 poder ter mostrado um nível inferior não invalida a situação funcional da autora em novembro de 2022, que é mais próxima à data de sua aposentadoria. O INPAS, como entidade gestora da previdência dos servidores, deveria ter acesso aos registros funcionais atualizados ou, no mínimo, ter diligenciado para obter a situação mais recente e correta da servidora antes de consolidar o ato de aposentadoria. A alegação de que o INPAS "não tem bola de cristal" ou que não foi "provocado" administrativamente para corrigir o erro também não encontra amparo. A Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, entre outros, conforme o Art. 37 da Constituição Federal. O ato de aposentadoria, embora seja um ato administrativo complexo, deve refletir a realidade funcional e legal do servidor no momento de sua concessão. A omissão em verificar a última e correta classificação da servidora, que já se encontrava no Nível ASG7A conforme documento oficial da própria Prefeitura, configura uma falha administrativa que não pode ser imputada à autora. A falta de um pedido administrativo prévio, embora possa ser relevante em algumas esferas, não afasta o direito material da servidora e a possibilidade de buscar o reconhecimento judicial de sua situação, sendo a presente ação judicial a própria "provocação" necessária para a correção do ato. O ônus da prova de que a classificação ASG7A era indevida ou de que a autora de fato não possuía o direito a ela recairia sobre o INPAS, que não se desincumbiu desse encargo. A mera alegação de um documento anterior não é suficiente para desconstituir a prova documental mais recente e favorável apresentada pela autora. Por fim, no que concerne ao pedido de fixação de astreintes para compelir o réu a averbar o correto enquadramento na ficha funcional da autora, a condenação principal já impõe ao INPAS a obrigação de retificar o enquadramento, além de que o fato gerador de tal medida é o descumprimento da decisão, conforme entendimento do STJ. Dessarte, a multa pode ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença, caso haja recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação. Em suma, a prova documental e a legislação municipal são claras em reconhecer o direito da autora à progressão para o Nível ASG7A. A defesa do INPAS não logrou êxito em desconstituir as evidências apresentadas pela autora ou em justificar a regressão de seu nível funcional no ato da aposentadoria. Diante de todo o exposto, com base na Lei Municipal nº 6.870/11 e nas provas produzidas nos autos, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da autora, Rosangela Ferreira Borges, ao enquadramento na categoria ASG7A do Quadro de Profissionais da Educação Pública Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 6.870/11, desde a data de sua aposentadoria, ocorrida em fevereiro de 2023, e CONDENAR o Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS a proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, à retificação do nível funcional da autora em seus registros de aposentadoria para ASG7A, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas resultantes do correto enquadramento na categoria ASG7A, com os devidos reflexos e encargos legais, a partir da data da aposentadoria da autora em fevereiro de 2023 até a efetiva implementação da nova classificação. Determino que o montante das diferenças remuneratórias deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. No que concerne à correção monetária, esta deverá incidir a partir da data da aposentadoria da autora em fevereiro de 2023 com base na taxa SELIC, a qual já engloba juros, anotando-se que a interrupção do prazo prescricional quinquenal ocorreu com a distribuição da presente demanda. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor a ser liquidado, uma vez que, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o proveito econômico não será capaz de superar o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previstos no artigo 85, §3, I, CPC. Condeno o réu, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, conforme o verbete nº 145 da Súmula do TJ/RJ, isento do pagamento de custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei nº 3350/99. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC). Por fim, inexistindo óbices, determino que, tão logo certificado o trânsito em julgado, sejam efetuados o registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo. Noutro giro, interposto recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PETRÓPOLIS, 22 de julho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

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Processo nº 0804793-51.2025.8.20.5106

ID: 320019184

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804793-51.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CORREIA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CORREIA DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0804793-51.2025.8.20.5106 Autor:PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS Réu: CICÍLIA RAQUEL MAIA LEIT… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0804793-51.2025.8.20.5106 Autor:PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS Réu: CICÍLIA RAQUEL MAIA LEITE SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela provisória de urgência, impetrado por PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS contra ato supostamente abusivo/ilegal praticado por Magnífica Reitora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, CICÍLIA RAQUEL MAIA LEITE, autoridade máxima responsável pela Instituição de ensino e em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUERN, do PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – CONSEPE, DA UERN e da COMISSÃO RECURSAL, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a nulidade do ato administrativo que reprovou o impetrante no procedimento de heteroidentificação do processo seletivo SISU para o curso de Direito Noturno, Campus de Natal da UERN. Aduz, em síntese, que foi aprovado na chamada regular do processo seletivo de vagas iniciais (PSVI) SISU UERN 2025, para o curso de Direito Noturno, Campus de Natal da UERN, na categoria de Cota Social (Pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas). No entanto, “A comissão de heteroidentificação, de maneira injusta, proferiu decisão onde não reconheceu que o impetrante é PARDO”, razão pela qual busca “Por não concordar com a decisão retro proferida e esgotando-se recursos na esfera administrativa, vêm, a presença deste juízo, pelos fundamentos a seguir expostos requerer a reforma da decisão que reprovou o candidato Pedro Nóbrega Jales Dantas, na etapa de heteroidentificação e assegurar a sua vaga em virtude do direito líquido e certo.” Anexou documentos e instrumento procuratório. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Intimada para se manifestar previamente sobre o pedido liminar, a autoridade coatora apresentou informações e documentos (ID nº 145576744). Por decisão interlocutória, houve o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência formulado à exordial e o deferimento do pedido de gratuidade judiciária (ID nº 145781770). Notificada, a UERN apresentou informações apresentou manifestação ratificando as informações apresentadas anteriormente (ID nº 147996696). Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito sem Intervenção Ministerial (ID nº 156314804). É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão posta em juízo consiste na legalidade do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado processo seletivo SISU para o curso de Direito Noturno, campus de Natal da UERN, de Edital nº/2015 – Proeg/Uern), no qual resultou no indeferimento do impetrante. Inicialmente, cumpre salientar que o edital é a norma que disciplina o concurso, conforme restou explicitado em sede do AgInt no REsp 1.555.514/SC, de relatoria do Ministro Francisco Falcão em 08/10/2018, segundo o qual “as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital.”. Nesse contexto, mostrando-se pertinente ao deslinde da controvérsia, torna-se necessário analisar, neste primeiro momento, as diretrizes editalícias concernentes a convocação dos candidatas/os aprovadas/os na chamada regular do processo seletivo de vagas iniciais sisu/uern 2025, na categoria cota social (pretas/os, pardas/os e indígenas), com cadastro institucional efetivado para o procedimento de heteroidentificação, in verbis: “4 – DAS AÇÕES AFIRMATIVAS ADOTADAS NO PSVI 4.1 - DA RESERVA DE VAGAS PARA COTA SOCIAL 4.1.1 - Em cumprimento ao art. 3º da Lei Estadual nº 10.480, de 30 de janeiro de 2019, o Psvi Sisu/Uern 2025 reservará por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas para Cota Social. 4.1.2 - A Cota Social é destinada as/os candidatas/os: a) Autodeclaradas/os pretas/os, pardas/os ou indígenas; ou b) Que tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas. 4.2 - PRETAS/OS, PARDAS/OS E INDÍGENAS 4.2.1 - Do percentual de vagas de que trata o item 4.1.1 deste Edital, 60% (sessenta por cento) deverá ser preenchido por candidatas/os autodeclaradas/os pretas/os, pardas/os e indígenas, percentual este que corresponde à população de pretas/os, pardas/os e indígenas norte-rio-grandense, segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4.2.2 - As/Os candidatas/os pretas/os, pardas/os e indígenas passarão, a critério da Uern, pelo Procedimento de Heteroidentificação, cujo objetivo é confirmar a condição autodeclarada pela/o candidata/o. 4.2.3 - O Procedimento de Heteroidentificação será realizado de forma presencial e ocorrerá na data, no local e no horário estabelecidos no cronograma a ser divulgado na Lista de Convocação de candidatas/os de cada Chamada do Psvi Sisu/Uern 2025, publicada no Portal da Uern (www.uern.br) e no endereço eletrônico do Psvi Sisu/Uern 2025 (https://portal.uern.br/proeg/sisu/psvi-sisu-uern-2025). 4.2.3.1 - O Procedimento de Heteroidentificação será realizado por comissão designada pela Reitoria da Uern, cujos procedimentos e requisitos estão regulamentados pela Resolução nº 033/2023, e no cronograma mencionado no item 4.2.3. 4.2.3.2 - As/Os candidatas/os serão avaliadas/os exclusivamente com base no critério fenotípico, e, no caso de candidatas/os autodeclaradas/os indígenas, na declaração, constante no ANEXO VI deste Edital, subscrita por 03 (três) lideranças indígenas de comunidades reconhecidas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), ou cópia do Registro Administrativo de Nascimento Indígena e Óbito de Índios (RANI). 4.2.3.3 - A designação do dia do Procedimento de Heteroidentificação ou qualquer eventual alteração é de competência da Uern e constará no cronograma mencionado no item 4.2.3. 4.2.4 - Não serão considerados quaisquer registros, imagens, certidões de nascimento, atestados médicos ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, referentes à confirmação em Procedimentos de Heteroidentificação realizados em outros processos seletivos da Uern e/ou de outras Instituições de Ensino Superior, Institutos Federais ou concursos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais. 4.2.5 - A ascendência ou a colateralidade familiar da/o candidata/o não será considerada sob nenhuma hipótese para os fins de averiguação da autodeclaração como pessoa negra (preta e parda) da/o candidata/o. 4.2.6 - Durante o Procedimento de Heteroidentificação, será vedado à/ao candidata/o o uso de quaisquer acessórios, tais como boné, chapéu, óculos de sol, maquiagem ou de artifícios tecnológicos que impeçam, dificultem ou alterem a observação e o registro de suas características fenotípicas. 4.2.7 - O Procedimento de Heteroidentificação será filmado, e a/o candidata/o que se recusar a participar deste Procedimento será eliminada/o do Psvi Sisu/Uern 2025, e perderá o direito à vaga. 4.2.8 - A Banca de Heteroidentificação deliberará quanto à/ao candidata/o não apta/o somente em caso de unanimidade por parte de seus membros. 4.2.9 - A/O candidata/o convocada/o que não se apresentar na data, no local e no horário estabelecidos no Cronograma mencionado no item 4.2.3, será eliminada/o do certame e, consequentemente, perderá o direito à vaga. 4.2.10 - Não serão considerados, para fins de comprovação étnico-raciais da/o candidata/o, quaisquer documentos que não aqueles produzidos pela comissão responsável pelo Procedimento de Heteroidentificação da Uern. 4.2.11 - As deliberações da Banca de Heteroidentificação terão validade apenas para o processo seletivo para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades ou futuros certames. 4.2.12. O parecer motivado emitido pela Banca de Heteroidentificação será de acesso restrito, podendo ser disponibilizado à/ao candidata/o por meio de requerimento próprio disponibilizado pela Diaad. 4.2.13 - As/os candidatas/os aprovadas/os no Psvi Sisu/Uern 2025, na categoria Cota Social (Pretas/os, Pardas/os ou Indígenas), somente terão a Matrícula Curricular efetuada após o resultado do Procedimento de Heteroidentificação. 4.2.14 - Serão eliminadas/os do Psvi Sisu/Uern 2025 da Uern as/os candidatas/os cujas autodeclarações não sejam confirmadas pelo Procedimento de Heteroidentificação independentemente de alegação de boa-fé. 4.2.15 - O Resultado do Procedimento de Heteroidentificação será divulgado na Lista de Aptidão para a Matrícula de cada convocação do certame, que será disponibilizada no Portal da Uern (www.uern.br) e no endereço eletrônico do Psvi Sisu/Uern 2025 (https://portal.uern.br/proeg/sisu/psvi-sisu-uern-2025). 4.2.16 - Será garantido à/ao candidata/o não aprovada/o no Procedimento de Heteroidentificação interpor recurso administrativo, em período a ser indicado no Cronograma de cada Convocação. Para tanto, a/o candidata/o deverá acessar o link disponibilizado na Lista de Aptidão para a Matrícula, mencionada no item 4.2.15, e no endereço eletrônico do Psvi Sisu/Uern 2025 (https://portal.uern.br/proeg/sisu/psvi-sisu-uern-2025). 4.2.17 - Não serão analisados, sob qualquer hipótese ou circunstância, recursos enviados fora do período mencionado no item 4.2.16. 4.2.18 - O Edital de Convocação para a Banca Recursal do Procedimento de Heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico do Psvi Sisu/Uern 2025 (https://portal.uern.br/proeg/sisu/psvi-sisu-uern-2025). 4.2.19 - Caberá à Banca Recursal analisar e deliberar acerca dos recursos. 4.2.20 - Serão adotados pela Banca Recursal os mesmos critérios e requisitos previstos para o Procedimento de Heteroidentificação, constantes neste Edital e na legislação da Uern. 4.2.21 - O indeferimento do recurso deverá ser motivado, e será expresso por meio de parecer emitido pela Banca Recursal. 4.2.22 - Indeferido o recurso, a/o candidata/o será definitivamente excluída/o do Psvi Sisu/Uern 2025, e perderá o direito à vaga. 4.2.23 - Após a decisão da Banca Recursal, não caberá qualquer recurso administrativo no âmbito da Uern. 4.2.24 - O resultado do recurso será comunicado à/ao candidata/o, por meio de edital a ser publicado no portal da Uern (www.portal.uern.br) e no endereço eletrônico do Psvi Sisu/Uern 2025 (https://portal.uern.br/proeg/sisu/psvi-sisu-uern-2025/). 4.2.25 - Somente poderá interpor recurso e ser convocada/o para novo Procedimento de Heteroidentificação a/o candidata/o que tenha comparecido e cuja autodeclaração não tenha sido confirmada no primeiro Procedimento de Heteroidentificação.” Como se vê, para o certame ora examinado, foi estabelecido que o procedimento de heteroidentificação e considerou a autodeclaração do candidato como presunção relativa de veracidade, sendo necessária à sua validação. No caso em análise, que verifico que não restou demostrado o direito líquido e certo alegado à exordial. Isso porque, conforme as Fichas de Avaliação do primeiro Exame de Heteroidentificação e da Banca Recursal (ID nº 145576768 – pág. 1 e 2), a Banca examinadora considerou o candidato PEDRO NOBREGA JALES como “NÃO COTISTA”. Vejamos: A bem da verdade, quando a comissão avaliadora concluí que o candidato não atende aos critérios fenotípicos previstos no edital do concurso, para fins de concorrência à vaga vinculada a cotas raciais, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos parâmetros de avaliação adotados, salvo quando evidenciada hipótese de flagrante ilegalidade, o que não vislumbro no presente caso. A propósito, é cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que se presumem verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Nesse sentido, caberia à parte autora apresentar documentos que infirmassem a conclusão da Comissão, ônus do qual não restou comprovado no presente caso. Em tal linha de entendimento, colaciono o seguinte aresto: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO APROVADO PARA O CURSO DE GEOGRAFIA DA UERN. INSCRIÇÃO NA CATEGORIA DE COTA SOCIAL, NA CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL AO CANDIDATO. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS NÃO COMPATÍVEIS COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DA BANCA EXAMINADORA. COMISSÃO COMPOSTA POR CINCO MEMBROS. UNANIMIDADE. INVASÃO DO MÉRITO DO ATO PELA REVISÃO DOS CRITÉRIOS FENOTÍPICOS. IMPOSSIBILIDADE. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS QUE NÃO REFUTAM A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0808617-91.2020.8.20 .5106, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) Sendo assim, considerando que o impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar as irregularidades apontadas, não vislumbro a presença do direito líquido certo narrado na exordial. 3. DISPOSITIVO Por tais considerações, ratificando a tutela provisória de urgência indeferida sob ID nº 145781770, DENEGO a segurança buscada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento de custas processuais. Ademais, em decorrência da gratuidade judiciária deferida, fica suspensa a exigibilidade da cobrança das custas pelo prazo 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e do enunciado da súmula nº 512 do STF. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Na hipótese de não haver interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0808617-42.2025.8.20.5001

ID: 321294480

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808617-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0808617-42.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: MARIA MARGARIDA DA SILVA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA MARGARIDA DA SILVA (MATRÍCULA Nº 2128217; VÍNCULO 2) em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando a condenação do Ente Público Réu ao pagamento dos juros de mora e correção monetária, haja vista o pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro de 2018 e 13º salário (gratificação natalina) desse ano (ID Num. 142882844). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID Num. 147606337), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1° do Decreto n° 20.910/32, e, como preliminar, a falta de interesse de agir da parte Autora, haja vista subsistir Acordo Coletivo realizado entre o SINTE/RN e Estado do RN, já homologado, cujo tema é objeto da ação ajuizada. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela parte Demandada, sob o argumento de que existe Acordo Coletivo ocorrido no Processo de nº 0006371-89.2016.8.20.0000 (PJE - 2º Grau), entendo que não merece prosperar. Isso porque, em consulta ao PJe, verifico que a indicada demanda não versa especificamente os juros e correção monetária devidas em razão do atraso no pagamento do dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário de 2018. Dessarte, não vislumbro a inexistência de interesse de agir da parte Autora, ao buscar as correções financeiras em razão do atraso no pagamento da sua remuneração correspondente ao mês de dezembro/2018 e ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) deste ano. Ademais, analiso a prejudicial de mérito prescricional arguida pelo Ente Público Demandado. Compulsando os autos, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro/2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data quando o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, este Juízo compreende que a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do descumprimento em relação ao inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito levantada pela parte Ré. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a questão controversa nos autos a análise da obrigação do Ente Público Réu de pagar à parte Autora os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, quais sejam, a remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2018 e a gratificação natalina deste ano. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (grifos acrescidos) Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, a saber: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. (grifos acrescidos) O salário/remuneração é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Ora, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros Esclarecidos tais pontos, adentro ao exame da demanda posta em Juízo pela parte Autora. Analisando a documentação acostada a Exordial, verifico que foram juntadas aos autos as Fichas Financeiras da parte Autora relativas aos interregnos de 01/2016 até 01/2025 (ID Num. 142882851 - Pág. 1-31). É fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova neste sentido. Nessa toada, sobreleve-se que o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, entendo que deve haver a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas remuneratórias da parte Demandante adimplidas em atraso, quais sejam, remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e o 13º salário (gratificação natalina) de 2018. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No que atine a impossibilidade de pagamento das verbas remuneratórias pugnadas pela parte Demandante em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo como incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao (a) servidor (a) pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a parte Demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo Ente Público. Em suma, não ocorrendo o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas na exordial no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora face ao atraso configurado. Quanto ao termo inicial da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, importa trazer à baila o tratamento dispensado ao tema tanto pelo Código de Processo Civil, quanto pelo Código Civil, sem olvidar o que já fora sumulado a respeito. Segundo o artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Entrementes, o próprio Diploma Processual ressalva os casos que se enquadram no artigo 397, do Código de Civil. Vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida nos termos do artigo 397, do Código Civil, de sorte que os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, o último dia de cada mês. Já a correção monetária, em caso de dano material, como é o caso dos autos, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada mês, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.” Impende consignar, por oportuno, que os valores a serem considerados para o cálculo dos juros e da correção monetária, ora reconhecidos como devidos, são os valores líquidos das verbas remuneratórias que foram pagas a parte Demandante. Isso porque, não houve a falta de pagamento da remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e do 13º salário (gratificação natalina) de 2018, mas apenas o pagamento extemporâneo, de maneira que o que realmente foi recebido em atraso pela parte Autora foram os valores líquidos das verbas em epígrafe, e não os valores brutos correlatos. Em face disso, também não serão descontados sobre a quantia ao final apurada em favor da parte Autora em sede de cumprimento de sentença, imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que esses descontos já foram realizados sobre o valor bruto da remuneração da parte Demandante, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas à inicial, não podendo ser novamente descontados, já que os juros e correção monetária incidirão sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo (a) servidor (a) em seu contracheque. Destaco, ainda, que a análise da possibilidade de incidência dos descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado tanto em sede de conhecimento, quanto de cumprimento de sentença, por ser efeito necessário da sentença, consideradas as peculiaridades do caso concreto e resguardadas as hipóteses de isenção. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial das pretensões autorais veiculadas na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, este projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 2128217; VÍNCULO 2) OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018 E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas remuneratórias pelo Ente Público Demandado. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluídos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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