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Processo nº 0808617-86.2025.8.10.0000

ID: 298001604

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808617-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808617-86.2025.8.10.0000 Credor(a): M. V. P. A. F. Advogado do(a) R…

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Processo nº 0815994-08.2025.8.10.0001

ID: 319174315

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0815994-08.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE BEZERRA DOLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE BEZERRA DOLIVEIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0815994-08.2025.8.10.0001 REQUERENTE: JOSE BENEDITO AZEVEDO SOBRINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: FILIPE BEZERRA DOLIVEIRA COSTA - MA27344 REQUERIDO: CHEFE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SER… PROCESSO: 0815994-08.2025.8.10.0001 REQUERENTE: JOSE BENEDITO AZEVEDO SOBRINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: FILIPE BEZERRA DOLIVEIRA COSTA - MA27344 REQUERIDO: CHEFE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV, e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ BENEDITO AZEVEDO SOBRINHO em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV), todos já qualificados na exordial. O impetrante, em síntese, alega que é servidor público estadual aposentado, intencionando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), referente aos períodos em que laborou como agente de polícia (10/07/1980 a 22/07/1996) e agente penitenciário (22/03/2016 a 21/03/2020), com recolhimento previdenciário ao RPPS estadual. Alega que necessita da CTC para fins de contagem recíproca e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, tendo protocolado requerimento administrativo em 11/08/2023, sem qualquer resposta por parte do IPREV, o que configura omissão administrativa injustificada. Sustenta que o direito à expedição da certidão é líquido e certo, garantido pelos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88, além da Portaria MPS n° 154/2008. Ressalta, ainda, que se encontra em estado de saúde delicado (CID 10: C61 – Neoplasia maligna da próstata), o que agrava a urgência na obtenção do documento para fins de viabilizar sua aposentadoria no RGPS. Ao final, requer a concessão da segurança para a expedição da sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Requer também os benefícios da gratuidade. Em decisão interlocutória de Id n° 142133791, o Juízo deferiu o pedido de liminar e concedeu também os benefícios da gratuidade. O IPREV ingressou no feito e apresentou contestação (Id n° 143563788). Em parecer de Id. n° 152014484, o Ministério Público opinou pela desnecessidade e intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, já na fase conclusiva de mérito, observo a ocorrência do direito líquido e certo em favor da impetrante, conforme abaixo demonstrado: O direito de certidão é assegurado pela Carta de 1988, sendo inclusive direito fundamental e cláusula pétrea: Art. 5° - [. . .] [. . .] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [. . .] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Destarte, para que haja qualquer tipo de constrição a esse direito é necessário um motivo razoável por parte da Administração, o que não parece ser o caso dos autos. Afetará a supremacia constitucional qualquer determinação ou normatividade administrativa que obsta o exercício pleno, imediato e gratuito de obtenção de certidões em repartições públicas, que visam esclarecer situações de interesse pessoal. Há de ser considerado o direito constitucional de petição, a que todos fazem direito, como forma efetiva do exercício da cidadania, conforme os antecitados dispositivos constitucionais. No que concerne ao prazo para a expedição de certidões, dispõe o artigo 1° da Lei 9.051/1995: Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Não tendo a autoridade impetrada obedecido os prazos legais e fornecido a certidão, e considerando-se que a certidão solicitada diz respeito a dados referentes à própria servidora, deve ser determinada a expedição do documento. A Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando o dispositivo constitucional, dispõe: Art. 5° É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POR SERVIDORA ATIVA. POSSIBILIDADE. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Primeiro, não é demais registrar que a boa-fé é presumida, logo, não se afigura legítimo defender que a certidão de tempo de contribuição será utilizada para fins escusos, sendo necessário que o Estado crie meios eficazes de controle da utilização do documento, evitando-se o uso fraudulento do tempo de contribuição. 2. A expedição da CTC para ex-servidor não pode se sobrepor ao direito líquido e certo da impetrante em obter a certidão, nos termos do art. 5°, XXXIII e XXXIV, b, ambos da Constituição Federal. 3. No âmbito infraconstitucional, o condicionamento de expedição da CTC ao desligamento da servidora fere os artigos 8° e 10 da Lei 12.527/11. 4. Revelando-se inviável o condicionamento de expedição da CTC ao desligamento da servidora, tenho que a demora de quase 04 (quatro) meses para obtenção da CTC revela-se excessiva e, portanto, ilegal. 5. Segurança concedida, de acordo com o Parecer da PGJ. (MSCiv 0808617-91.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) Raimundo Moraes Bogea, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, dje 27/09/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. RECUSA. JUSTIFICATIVA NA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR. MOTIVAÇÃO IMPLAUSÍVEL. CONTRATAÇÃO QUE, MESMO FOSSE ILÍCITA, NÃO AFASTARIA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL E DO DESCONTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO. RECONHECIMENTO. I - Provada a prestação de serviço, pelo impetrante à entidade pública, deve-se concluir que lhe tenham sido pagos os correspondentes salários, sobre os quais, por força de lei, a Administração Pública Estadual tinha a obrigação de proceder ao respectivo desconto das contribuições previdenciárias, sendo insustentável, de consequência, a recusa à expedição de certidão de tempo de serviço e de contribuição. II - O direito à obtenção de certidão, dada sua importância, goza de proteção constitucional (artigo 5°, inciso XXXIV), é inerente ao princípio da publicidade e constitui um dever de probidade e moralidade que o constituinte impôs ao administrador, porquanto traduz a necessidade de transparência da atuação do Estado. III - Mandado de segurança concedido. (Câm. Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança 20.399/2009 - SÃO LUÍS. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Jul. 09/11/2009) Assim, diante de todo o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada, ou quem lhe fizer as vezes, adote todas as providências para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e de Serviço, devidamente correta de acordo com os arquivos da instituição previdenciária. Sem custas, em decorrência da isenção estabelecida aos entes públicos pelo art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos). Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo). Nos termos do § 1° do art. 14 da Lei n° 12.016/2009, após o cumprimento da decisão e decurso do prazo de eventual recurso, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0808617-57.2023.8.10.0000

ID: 313300863

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808617-57.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 a 17/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808617-57.2023.8.10.0000 AGRAVANTES : RAF… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 a 17/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808617-57.2023.8.10.0000 AGRAVANTES : RAFAEL AVELLAR DE CARVALHO NUNES E N N REPRESENTACAO E SAUDE LTDA ADVOGADO : EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - OAB MA5206-A AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB PE21449-A - RELATORA : DESA. SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO PROVIDO. AUSENCIA DE INTERESSE MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0803374-32.2023.8.10.0001, a qual determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação quanto ao valor remanescente da execução, postergando, com isso, a análise de tutela de urgência pleiteada pelos agravantes. 2. A parte agravante, cirurgião-dentista, alegou que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos inviabiliza sua atividade profissional, inclusive na aquisição de insumos fora do Estado, requerendo a imediata exclusão das restrições enquanto se apura a existência ou extensão da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a saber se, diante da controvérsia sobre o montante executado e da alegação de quitação do débito com documentos não refutados, é cabível a exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes antes da manifestação da Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada, ao condicionar o exame da tutela de urgência à manifestação da Contadoria, compromete a efetividade da prestação jurisdicional e retarda a apreciação de pleito urgente, situação que, conforme os Enunciados 70 da I Jornada de Direito Processual Civil e 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, admite a interposição de agravo de instrumento. 5. A parte agravante apresentou documentos que indicam a realização de pagamentos que, supostamente, quitariam a obrigação executada, sem impugnação suficiente pela parte exequente. Tal circunstância evidencia a plausibilidade do direito alegado. 6. A permanência nos cadastros de inadimplentes compromete o exercício profissional do agravante, cirurgião-dentista que necessita manter relações comerciais contínuas. A reversibilidade da medida autoriza a exclusão do nome até deliberação final. 7. Jurisprudência colacionada reconhece a possibilidade de exclusão do nome do devedor dos cadastros negativos quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo controvertida a origem do débito e comprovado o risco de dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para confirmar a liminar e determinar a exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes relativos à Execução nº 0862864-19.2022.8.10.0001, até ulterior deliberação no processo de origem. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que posterga a análise de tutela de urgência condicionando-a à manifestação da Contadoria Judicial. 2. A exclusão de nome do devedor dos cadastros de inadimplentes é admissível, de forma provisória, quando demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano à atividade profissional. 3. A reversibilidade da medida autoriza a concessão de tutela provisória sem prejuízo ao credor." Legislação relevante citada: CPC, art. 178; CPC, art. 300; Enunciado 70 da I Jornada de Direito Processual Civil; Enunciado 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, AI nº 5493958.97.2019.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 15.10.2019. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rafael Avellar de Carvalho Nunes e NN REPRESENTAÇÃO E SAÚDE EIRELI em face de decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, em virtude da divergência a respeito do valor saldo remanescente a ser executado. Em suas razões recursais os agravantes aduzem, em suma, que a manutenção das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza suas atividades profissionais como cirurgião-dentista, notadamente na aquisição de insumos fora do Estado. Dessa forma, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja dado baixa nas restrições cadastrais existentes em nome dos Agravantes. Liminar deferida, id 25467122. O agravado apresentou contrarrazões recursais, id 26302946. A D. Procuradoria Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal, nos termos do art. 178 CPC. Eis o sucinto relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento interposto. Sem maiores delineamentos, adianto que a pretensão dos agravantes merece ser acolhida. Explico. Trata-se de recurso manejado contra decisão interlocutória que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0803374-32.2023.8.10.0001, postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado pelos ora agravantes, condicionando-a à prévia manifestação da Contadoria Judicial. Tal decisão, conforme entendimento consolidado nos Enunciados 70 da I Jornada de Direito Processual Civil e 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, é agravável, por se tratar de pronunciamento judicial que retarda a apreciação de pleito urgente e relevante, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. A parte agravante sustenta que foram realizados débitos em sua conta corrente, os quais não foram computados na planilha apresentada pelo exequente quando da propositura da execução, e que tais valores seriam suficientes para a quitação da obrigação cobrada. A alegação está amparada por documentos acostados aos autos e não foi, até o presente momento, refutada de forma clara e objetiva pela parte agravada. Diante disso, mostra-se plausível a tese defensiva, no que se refere ao pedido de exclusão dos órgãos de restrição, o que demonstra a probabilidade de direito dos agravantes, conforme mencionado na liminar anteriormente concedida, id 25467122. Além disso, a manutenção do nome dos agravantes nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente a análise da real existência ou extensão da dívida, compromete significativamente suas atividades profissionais, especialmente considerando que o agravante atua como cirurgião-dentista, exercendo função que demanda relacionamento comercial constante com fornecedores, inclusive fora do Estado. Ademais, a medida ora requerida é reversível, não representando prejuízo definitivo à parte agravada, que, em caso de eventual improcedência dos Embargos à Execução, poderá reaver a eficácia dos registros negativos anteriormente mantidos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PARA RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 300, CAPUT, DO CPC. 1. A concessão da tutela provisória de urgência, estabelecida no art. 300 do CPC, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Sendo a origem do débito controvertida, aliada ao fato de que a inscrição negativa traz à parte inúmeros prejuízos, bem como considerando a reversibilidade da medida se julgada improcedente a demanda, há que se deferir a concessão da tutela de urgência para fins de determinar a exclusão do nome da agravante do SERASA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5493958.97.2019.8.09.0000, ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 15/10/2019 12:59:13) Diante de todo o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito discutido na Execução nº 0862864-19.2022.8.10.0001, medida esta que subsistirá até ulterior deliberação no processo de origem. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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