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Resultados para "0808617-54.2023.8.19.0211"

Processo nº 0808617-25.2024.8.14.0028

ID: 261049044

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0808617-25.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. S.

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA

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LEILIANE DA SILVA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MARABÁ/PA Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 3312-7816. Wh…

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Processo nº 0808617-57.2025.8.14.0006

ID: 283427061

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808617-57.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0808617-57.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0808617-57.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 PARTE RÉ: ROSINALDO DA SILVA PONTES Endereço: Rodovia BR-316, 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 DECISÃO/MANDADO R. H. I – Diz a Lei nº 13.043 de 2014, que alterou o Decreto 911/69: (...) Art. 2o § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Pois bem, é cediço entre nós que embora não se exija o recebimento da notificação pessoal pelo próprio devedor, é obrigatório que esta seja enviada ao endereço constante no contrato. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Assentado no acórdão estadual que a comunicação foi encaminhada ao endereço, mas não houve recebimento, pois estava ausente o devedor. Súm. 7/STJ. 2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 3. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 416645/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014). No caso em tela a Parte Autora apenas enviou E-MAIL à Parte Ré, descumprindo com seu dever de juntar aos autos DOCUMENTO INDISPENSÁVEL ao deferimento do pedido liminar. Ressalto que não existe comprovação eficaz quanto ao recebimento pelo destinatário. Nessa linha de raciocínio a jurisprudência que me orienta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO E-MAIL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comprovação da mora pode ser implementada na forma do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969, devendo ser comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que a terceira pessoa. Exegese do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/1969 e Súmula nº 72 do STJ. 2. Ausente a prova da constituição do devedor em mora, tendo em conta que o Decreto lei 911/69 não possibilita a notificação do devedor por meio de e-mail, correta a sentença que indefere a inicial e julga extinto o feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - 00565814020208090157 VIANÓPOLIS, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - EMAIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A notificação extrajudicial é requisito indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com comprovante de sua realização. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Inexistindo prova da constituição em mora através de Cartório de Títulos e Documentos, ou através de protesto de título emitido pelo devedor, não se exime o recebimento pessoal da correspondência emitida pela serventia. (TJ-MG - AI: 10000210547899001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) Grifei. II – Posto isto, faculto a emenda a inicial, no prazo de 15 dias (Art. 321, CPC), sob pena de indeferimento, tendo em vista que a Parte Autora não comprovou a constituição em mora na forma da lei. (APENAS E-MAIL). III – Desde já deixo assinalado que o Princípio da Duração Razoável do Processo alcançou status de garantia fundamental (Art. 5º, LXXVIII, CF), irradiando efeitos não somente ao Juiz, mas também as PARTES e ADVOGADOS (Princípio da Igualdade). Destarte, os procuradores têm o dever de colaborarem para uma decisão rápida, justa e efetiva, agindo com lealdade e boa-fé. A contrário sensu, quando não instruem o processo com documentos indispensáveis ofendem o princípio acima exposto e não raras vezes, equivocadamente, esquecem da própria desídia e preferem atribuir ao Poder Judiciário a conta nefasta da morosidade na tramitação processual que os próprios deram causa. IV – As intimações preferencialmente ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. V –Em atenção ao PLANO DE AÇÃO desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas do CNJ/IEJUD, observe o CICLO30, sob pena quebra da ordem cronológica de antiguidade, prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se e Intime-se. Data da assinatura digital. Juiz de Direito SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 005/2005-CRMB E DO PROVIMENTO Nº 003/2009 – CJRMB. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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