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Processo nº 0810169-19.2025.8.14.0051

ID: 291172640

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-19.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON ALEX PRATA DAS NEVES

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PROCESSO: 0810169-19.2025.8.14.0051 REQUERENTE: KLEVERSON AZEVEDO LIMA DESPACHO 1. Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em razão da possibilidade de parcelamento das custas e isen…

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F. D. A. F. N. e outros x F. D. A. F. F.

ID: 255726567

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-98.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

F. D. A. F. N. L. C. D. J.

Polo Passivo:

F. D. A. F. F.

Despacho

Advogados:

RENATO ROCHA BARBOSA

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RUANNA CRISTINA COELHO PESSOA

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ODAIR CESAR CORREA PINGARILHO

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MAYARA CRISTINA DA SILVA BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - e…

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Bradesco Saude S A x Luciana Cardoso Dos Santos

ID: 313980130

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037680-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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SERGIO BERMUDES

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RICARDO SILVA MACHADO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037680-43.2…

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Processo nº 0810169-61.2025.8.20.5124

ID: 322049205

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810169-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Norka Barbara Mendoza De Nuss x Fundacao Municipal De Saude e outros

ID: 328708855

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-97.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORKA BARBARA MENDOZA DE NUSS

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

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FABRICIO PESSANHA RANGEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZE…

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Danielle Rebeca Da Silva Melo x Passaredo Transportes Aereos S.A e outros

ID: 318392344

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800709-20.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE REBECA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GLEDSON DE ARAUJO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800709-20.2024.8.20.5113 Polo ativo DANIELLE REBECA DA SILVA MELO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800709-20.2024.8.20.5113 Polo ativo DANIELLE REBECA DA SILVA MELO Advogado(s): GLEDSON DE ARAUJO LOPES Polo passivo PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e outros Advogado(s): MARCELO AZEVEDO KAIRALLA, PAULO ANTONIO DOS registrado(a) civilmente como FERNANDO ROSENTHAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0800709-20.2024.8.20.5113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA RECORRENTE: DANIELLE REBECA DA SILVA MELO ADVOGADO(A): GLEDSON DE ARAUJO LOPES RECORRIDO(A): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO(A): MARCELO AZEVEDO KAIRALLA RECORRIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO BILHETE AÉREO PELA COMPANHIA AÉREA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PASSAGEIRA. CANCELAMENTO DE VOO QUE SE DEU EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré TAM LINHAS AEREAS S/A., vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. – Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810169-52.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817097-33.2022.8.20.5124, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que alcança a sucumbente. Súmula do julgamento servirá como voto. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 02 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO BILHETE AÉREO PELA COMPANHIA AÉREA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PASSAGEIRA. CANCELAMENTO DE VOO QUE SE DEU EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré TAM LINHAS AEREAS S/A., vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. – Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810169-52.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817097-33.2022.8.20.5124, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Natal/RN, 02 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0810169-47.2022.8.20.5001

ID: 274988882

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810169-47.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VALE BEZERRA

Intimação

Advogados:

DANIEL VALE BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0810169-47.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MPRN - 09…

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Deivison Guimaraes Da Silva e outros x Sildeir Medina Dos Santos

ID: 306470959

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810169-91.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GUIMARAES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ O ESTADO

Polo Passivo:

SILDEIR MEDINA DOS SANTOS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA Processo: 0810169-91.2021.8.14.0040 Réu: SILDEIR MEDINA DOS SANTOS DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Redesig…

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Processo nº 0810169-12.2024.8.14.0000

ID: 276377466

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810169-12.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MODESTO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0810169-12.2024.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0810169-12.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: RENATO MODESTO FERREIRA AGRAVADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO MODESTO FERREIRA, em face da decisão proferida nos autos da 'ação de declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer' movida pelo agravante em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (nº 0808713-50.2022.8.14.0015), que indeferiu o pedido de gratuidade. Ao interpor o presente recurso, observo que a recorrente pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Em despacho de ID. 23786539, foi oportunizado à parte agravante comprovar a hipossuficiência econômica. Em cumprimento ao referido despacho, a parte agravante apresentou petição com pedido dilação do prazo (ID 24587590). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de gratuidade de justiça está disciplinado no art. 98 do CPC, que assegura à parte que comprovar insuficiência de recursos a possibilidade de litigar sem o pagamento de custas processuais. Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) não é absoluta, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que indiquem a capacidade econômica da parte. Considerando o transcurso do prazo solicitado pelo recorrente no ID.24587590, tenho que tal requerimento alcançou seu desiderato por via transversa. Com efeito, a mera alegação de despesas ordinárias ou compromissos financeiros habituais não se presta a afastar a presunção de capacidade econômica. Assim, entendo que não há elementos suficientes para se reconhecer a hipossuficiência do agravante. Dessa forma, conclui-se que a concessão integral da gratuidade da justiça não se justifica no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Maria Eduarda Cardoso x Instituto Brasileiro De Medicina De Reabilitacao

ID: 294564699

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810169-10.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FELIPE RAMOS FRANCA MOTTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0810169-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA CARDOSO RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES N° 25/2024 Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto

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