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Damiao Rodrigues De Macedo x Jonilson Moura De Araujo

ID: 327408110

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810567-47.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

JONILSON MOURA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MORAES SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810567-47.2023.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810567-47.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] REQUERENTE: DAMIAO RODRIGUES DE MACEDO REQUERIDO: JONILSON MOURA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de indenização formulado por DAMIÃO RODRIGUES DE MACÊDO em face de JONILSON MOURA DE ARAÚJO. Alega que as partes celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel no dia 21/11/2019 e que é o legítimo possuidor do imóvel objeto da lide, tendo sido ajustado como valor do bem como sendo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que seria pago em parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais). Aduz que a parte requerida fazia os pagamentos sempre fora da data aprazada, tendo feito o último depósito em 30/06/2022. Narra, ainda, que o requerido pagou o valor de R$ 46.442,50 (quarenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), faltando pagar o valor de R$ R$ 33.557,50 (trinta e três mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Requer a procedência do pedido para que seja declarada a rescisão do contrato, bem como que a posse do imóvel lhe seja restituída, pugnando, ainda, pela indenização pelos danos morais e materiais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Citado, o requerido não apresentou contestação (id n° 64613464). Manifestação do autor pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado do feito (id n° 66369122). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte requerida foi validamente citada e não contestou o pedido, devendo ser decretada sua revelia consoante estabelece o art. 344 do Código de Processo Civil. No entanto, insta consignar que a aplicação dos efeitos da revelia não impõe necessariamente à procedência do pedido, mas apenas o reconhecimento como verdadeiros dos fatos narrados, devendo o magistrado proceder a uma análise em conjunto com os demais elementos presentes nos autos. Destarte, não pode a sentença deixar de ilustrar, e se refletir, sobre a existência de documentos, bem como se debruçar sobre os conteúdos neles existentes. No caso dos autos, verifico que restou demonstrado que as partes firmaram um contrato de compra e venda de imóvel à prazo, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser pago em parcelas mensais de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme se observa no documento de id n° 38171459. Ocorre que de acordo com a cláusula 6ª, do contrato firmado pelas partes, prevê que “caso alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas estabelecidas, responsabilizar-se-á pelo pagamento de multa equivalente a 80% do valor da venda do imóvel”. Dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, o autor não comprovou nos autos o fato constitutivo do seu direito, devendo, caso o réu permaneça em estado de inadimplência, pleitear a cobrança do valor devido, acrescido de multa, correção monetária e outros encargos constantes no contrato firmado pelas partes, o que conduz a improcedência do pedido contido na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO o processo com resolução, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3°, do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa, observando as cautelas legais. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Guilherme Estrella Caldas x Casa & Video Rio De Janeiro S.A. e outros

ID: 315277879

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810567-12.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ESTRELLA CALDAS

Polo Passivo:

CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA MIGUEL ANGELO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

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FILIPE DUARTE PEDROSA

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MAURO FENTANES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0810567-12.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME ESTRELLA CALDAS RÉU: CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., MIGUEL ANGELO DA SILVA DECISÃO À SERVENTIA PARA REDESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo(“Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo” – Enunciado nº 6. FONAJE - XXXVII – Florianópolis/SC). EXPEÇA(M)-SE novo(s) mandado(s) de citação da parte Ré CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, no endereço do Index. 197901760para que compareça pessoalmente à Audiência, sob pena de revelia (art. 20 da lei nº 9.099/95), mandado este que deve ser cumprido pela via postal, no caso de endereço físico declinado sesituar fora da área de competência territorial deste Tribunal. Sem prejuízo, cite-se o réu MIGUEL ANGELO DA SILVA, por OJA, no endereço do Index. 182070530. Caso já tenha ocorrido a citação e tenha advogado constituído, expeça-se intimação eletrônica. Inexistindo advogado constituído, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido na forma acima já delimitada. Ficam as partes e patronos (caso constituídos) intimados de que: 1. O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTESao ato designado é obrigatório(art. 9º, caput da lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”); 2. A inicial poderá ser emendada/aditada de forma oral na ACIJ e, neste caso, também poderá ser aditada a contestação oral ou escrita já apresentada, devendo os fundamentos de ambas serem consignados de forma simples e resumidos na ata da própria audiência; 3. Na ACIJ designada deverá ser apresentada a defesa, serão ouvidas as partes (no caso de pedido de depoimento pessoal pela parte adversa) e nela produzidas todas as provas, ainda que não requeridas previamente, podendo estas serem limitadas, ou excluídas, caso se mostrem excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da lei nº 9.099/95); 4. AS TESTEMUNHAS, LIMITADAS AO MÁXIMO DE (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO SER LEVADAS PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO(art. 34, caput da lei nº 9.099/95 e art. 455 do CPC), sob pena de perda da prova. 5. A necessidade de intimação a ser previamente realizada pelo Juízo deverá ser requerida, e devidamente justificada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis de à data da audiência (art. 34, §1º da lei nº 9.099/95 e art. 455, § 4º, do CPC); 6. A prova oral não será gravada (Enunciado nº 10.2016: “AUDIÊNCIA – GRAVAÇÃO. São inaplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis as disposições do artigo 367, §5º e §6º do Código de Processo Civil/2015 ante à incompatibilidade com a disposição expressa do artigo 13 da Lei nº 9.099/95” e nem reduzida a escrito (art. 36 da lei nº 9.099/95); 7. Os documentos destinados à audiência, INCLUSIVE A DEFESA CASO SEJA APRESNETADA DE FORMA ESCRITA,deverão ser juntados pelo sistema eletrônico até o horário da sua realização, vedado o seu recebimento de forma física, podendo, contudo, ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo dos mesmos, com manifestação da parte contrária, na forma dos enunciados nº 04, 05 e 06 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, que passam a integrar esta decisão: Enunciado nº 03.2016: PROCESSO ELETRÔNICO – MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS – FORMA No caso de Processo Judicial Eletrônico as partes somente poderão apresentar documentos pelo sistema eletrônico. No caso de se destinarem a audiências, devem ser protocolados, eletronicamente, até o horário designado para o ato, vedado o recebimento em meio físico. Enunciado nº 04.2016: PROVAS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA Sendo apresentadas provas em meio físico no decorrer de audiência de processo eletrônico, não juntadas com antecedência, poderá ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo das provas apresentadas, com manifestação da parte contrária. Enunciado nº 05.2016: CONTESTAÇÃO ORAL E DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA Em atenção aos princípios da oralidade, concentração dos atos processuais e contraditório, é possível a apresentação de contestação oral, ou aditamento da contestação escrita na hipótese de ocorrência do disposto no enunciado 3.1.1, em audiência, que serão consignados, de forma simples e resumida, na ata da própria audiência, vedado o recebimento, por meio físico, de qualquer documento, inclusive procuração, substabelecimento e atos constitutivos, devendo a parte atentar para o Enunciado 03.2016, ressalvada a hipótese de mandato oral prevista no art. 9º, §3º da Lei 9.099/95, que deverá constar em ata; Considerando que até a presente data não houve a citação da Ré, diga a parte Autora, desde já, se possui outros endereços a fim de serem expedidos concomitantes mandados de citação, evitando a designação de novo ato. Com a indicação de novos endereços, à serventia para expedir os novos mandados (OJA - se neste Estado, via postal - se em outra unidade federativa, ou eletrônico, se for o caso). Fica a parte Autora intimada de que, caso as diligências restem frustradas, ficará caracterizada a hipótese do art. 256, inc. II do CPC/2015, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de citação editalícia e da inadmissibilidade, em Juizado Especial Cível, de citação por hora certa ou pesquisa de endereço. Intimem-se e cumpra-se. NITERÓI, 2 de julho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Processo nº 0810567-33.2025.8.10.0000

ID: 295374465

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0810567-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Órgão Especial Reclamação nº 0810567-33.2025.8.10.0000 Reclamante: Raimundo Nonato da Cruz Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos Reclamada: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Relator:… Órgão Especial Reclamação nº 0810567-33.2025.8.10.0000 Reclamante: Raimundo Nonato da Cruz Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos Reclamada: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: Reclamação Cível proposta por Tereza dos Santos de Oliveira buscando ter cassado Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, alegadamente no intuito de garantir a aplicação de tese jurídica firmada no IRDR nº 53983/2016. A espécie teve gênese, diz a Reclamante, em ação intentada em face do Banco PAN S/A, em razão de descontos levados a cabo em conta corrente na qual percebido seu benefício previdenciário, referentes a parcela de consignado dito fraudulento. Não obstante, diz, “o Eminente Magistrado a quo indeferiu o pedido INDEFERIU o pedido de exame pericial grafotécnico EXPRESSAMENTE SOLICITADO NA RÉPLICA, deixando de observar que a parte Autora/Reclamante impugnou expressamente a autenticidade das “ASSINATURAS”, cessando imediatamente a fé pública do suposto mútuo feneratício (art. 428, I do CPC), tendo o Réu/Reclamado ficado em silêncio frente ao ônus probatório que lhe cabia (artigos 373, II, 428, I, e 429, II do CPC) (...) com a condenação sem provas em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, sem qualquer respaldo legal”, razão pela qual interposto Recurso Inominado perante o Órgão aqui Reclamado, que “manteve na íntegra a Sentença, INDEFERINDO O pedido de realização exame pericial EXPRESSAMENTE SOLICITADO NA RÉPLICA E RECURSO INOMINADO PELA AUTORA/RECLAMANTE, deixando de observar que o banco Réu/Reclamado NÃO se desincumbiu do seu ônus probatório (artigos 373, II, 428, I, e 429, II do CPC), com a manutenção da improcedência da ação e condenação sem provas em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”. Por isso a Reclamação, agora, ao argumento de que “os fundamentos consignados no ACÓRDÃO (PROC. N° 0802141-77.2023.8.10.0137), não merecem prosperar, não havendo fundamento legal para improcedência da ação, com a manutenção da condenação sem provas em litigância de má-fé, tendo a EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE CHAPADINHA – MA, deixado de observar que o banco Réu/Reclamado NÃO se desincumbiu do seu ônus probatório, (artigos 373, II, 428, I, e 429, II do CPC), e em razão do silêncio em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nos autos de origem, deveria ser medida impositiva”. Prossegue: “inexistindo, portanto, prova da contratação, considerando que a Instituição Financeira Ré/Reclamada não apresentou manifestação expressa para produção de prova que lhe incumbia, o negócio jurídico deve ser declarado inexistente”. Assevera que “a parte Ré/Reclamada não logrou êxito em comprovar a validade do negócio jurídico”, de forma que “o julgamento da demanda, sem que seja apreciado pedido de realização de perícia no contrato, constituirá cerceamento de defesa, uma vez que aquela se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia e à formação do melhor convencimento do julgador”. Sustenta, no mais inexistente a má-fé alhures reconhecida, porque idosa e analfabeta a Reclamante, pelo que “deve ser cassado o Acórdão da Egrégia Turma Recursal de Chapadinha, com a procedência dos pedidos formulados na exordial”. Alternativamente, pede “a cassação do ACÓRDÃO (PROC. N° 0800781-73.2024.8.10.0137), em razão do claro error in procedendo (cerceamento de defesa), com a remessa dos autos ao Juízo da Egrégia Turma Recursal de Chapadinha, para o regular prosseguimento do feito, para análise do laudo pericial apresentado tempestivamente em Réplica e Recurso Inominado, desconsiderado e sequer analisado pelo JUÍZO SINGULAR e TURMA RECURSAL, nos termos do Artigo 5º, inciso LV, da CF/88” ou, ainda, “a cassação do ACÓRDÃO (PROC. N° 0800781-73.2024.8.10.0137), determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível, com fulcro no artigo 3º, combinado com o artigo 51, II, ambos da Lei nº. 9.099/95, para que se oportunize a produção da prova pericial e demonstração das demais ilegalidades no contrato, que se dará mediante o ajuizamento de nova demanda sob o Rito Ordinário, conforme pedido expresso formulado por ambas as partes na Contestação e na Réplica”. Tudo, com anulação, também, da condenação por litigância de má-fé. Liminarmente, a “suspensão dos autos originais sob o nº 0802531-47.2023.8.10.0137, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do Acórdão”. Decido. Não vejo como receber a pretensão. O escopo da Reclamação, devo dizer, repousa na letra do art. 988, da Lei Adjetiva Civil, via da qual caberá Reclamação para: “preservar a competência do Tribunal”, “garantir a autoridade das decisões do Tribunal”, “garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”, e para “garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”. Nesse contexto, cumpre à parte interessada o efetivo cotejo analítico da decisão contestada, em face daquela por ela supostamente desatendida – o que não se confunde, porém, com a mera assertiva de que o julgado guerreado estaria a contrariar acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Em outras palavras, à interessada cumpria pinçar decisão determinada e específica, não lhe sendo dado a simples e genérica menção ao entendimento majoritariamente abraçado por este Tribunal em hipóteses análogas. Nesse contexto, resulta intentada a Reclamação, aqui, como verdadeiro sucedâneo recursal, o que não se admite, VERBIS: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O objeto da Reclamação é restrito, constituindo este instrumento processual ferramenta específica, destinada a questionar as situações taxativamente previstas na legislação de regência (art. 988, I a IV, do CPC)? na hipótese dos autos, a afirmada necessidade de garantir a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp 1.337.779/RJ. 2. Conforme dito na decisão agravada, o acórdão proferido no STJ, acima citado, se limitou a definir que, constatado que ambas as partes são vencidas e vencedoras no Mandado de Segurança em que foram realizados depósitos judiciais, cabe ao julgador velar, nos próprios autos do writ, pela destinação das quantias em favor de cada uma segundo o respectivo grau de sucumbência no caso concreto, o Tribunal de origem, verificando que a Fazenda Nacional divergira do montante do depósito judicial levantado pelas agravantes antes do trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança, havia concluído que a irresignação do ente público não poderia ser veiculada no Agravo de Instrumento, mas mediante lançamento tributário e cobrança judicial em demanda autônoma. 3. A devolução dos autos consignou apenas que, no julgamento do Agravo de Instrumento, haveria necessidade de as instâncias de origem definirem, como exaurimento da prestação jurisdicional concedida no Mandado de Segurança, o montante cabível a ambas as partes. Nada além disso. 4. As agravantes trazem, nos autos da Reclamação, suas razões de inconformismo com a sucessão de eventos processuais posteriores praticados no Tribunal de origem, como a determinação de restabelecimento dos depósitos judiciais, o processamento das Execuções Fiscais e do Cumprimento Provisório de Sentença no writ, mas nada disso foi objeto de deliberação no julgamento do REsp 1.337.779/RJ, seja no sentido de determinar ou vetar a sua prática, ou de considerá-los legais ou ilegais. 5. Assim, a pretensão deduzida, na realidade, aproxima a Reclamação de sucedâneo recursal, tornando a demanda manifestamente incabível, o que autoriza sua rejeição liminar por decisão monocrática, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RI/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt na Rcl: 41270 RJ 2020/0344360-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) Tal conclusão decorre da afirmação, trazida ao arrimo da pretensão, de que equivocada a análise da prova produzida, devendo ser cassado o Acórdão vergastado, para que prevaleça entendimento outro, favorável à parte aqui Reclamante ou, da mesa sorte, que reconhecida seja o feito extinto, para que à parte seja assegurada a produção de prova nova. Ora, uma coisa, e disso de fato cuidou o IRDR dito ofendido, é dizer competir, à instituição financeira, comprovar a legalidade do contrato atacado. Outra, é analisar o conjunto fático-probatório da espécie, como ora se pretende, para concluir não tenha, ela, se desincumbido de tal mister. Essa a pretensão, resta claro buscar, a parte, não o mero reconhecimento de que contrário o julgado aos lindes da tese firmada naquele IRDR, mas a própria reforma da decisão que não lhe fora favorável – tudo, repita-se, mediante nova análise da prova produzida, que se reputa insuficiente. Evidente, pois, o descabimento da presente Reclamação para os fins nela colimados, pelo que indefiro liminarmente a inicial, na forma do art. 391, V e 541, do RI-TJ/MA, c/c os arts. 330, III e 485, I, da Lei Adjetiva Civil. Decorridos os prazos necessários, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de junho de 2025 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Roseane Da Silva Moraes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 276696575

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827639-28.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0827639-28.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEANE DA SILVA MORAES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ROSEANE DA SILVA MORAESpropôs ação pelo rito comum em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO aduzindo, em síntese,que nunca teve relação jurídica com a requerida, contudo, foi surpreendido com anotação emseu nome nos Cadastros Restritivos de Créditopromovida pela demandada. JG deferida em ID. 91433801. A réapresentou sua defesa no ID 106725379 arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir pelo não exaurimento das vias administrativas, impugnando a gratuidade da justiça concedida e o valor da causa. No mérito aduziu, em síntese, que os débitos objetos do feito são provenientes de dívidas contraídas pelo autor com a empresaMarisaS/A, que foram cedidas ao réu. Sustentando exercício regular de direito, ausência de negativação do autor, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada no ID 108849349. Ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de provas. Em Id. 181055973, rejeitada a impugnação à gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. Passo àanálise daspreliminares arguidaspela defesa. Inicialmente, não há que se falar em ausência de interesse de agir diante do não esgotamento de vias administrativas, tendo em vista que a Constituição Federal assegura a todos o direito fundamental de ação (art. 5º, XXXV, CRFB/88). O réu impugnou o valor da causa, apenas porque entende que o valor requerido a título de danos morais é elevado. Dessa forma, de rigor a rejeição, já que observados os parâmetros do art. 292 do CPC na exordial. Sem mais preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro no mérito. O feito está suficientemente instruído, hábil, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, trata-se de relação de consumo a incidir as normas contidas na Lei 8.078/90. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Narra a autora que teve seu nome inscrito em rol de maus pagadores pela ré por contrato que desconhece. Sustenta que jamais firmou qualquer relação negocial com o requerido. Este, por sua vez, informaque asdívidas decorrem de cessão de crédito referente aos débitos contraídos pelo autor com Marisa Lojas S/A, embora faça juntada do termo de cessão com as cedentes CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e SAX S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID. 106727554). De toda forma, restou incontroverso nos autos que houve cessão de crédito envolvendoa instituição rétendo como objeto contrato supostamente firmado com a autora. Não obstante, como cediço, a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido). Dessa forma, nos termos do art. 290 do Código Civil, a condição para que o devedor da dívida primitiva se obrigue perante o cessionário é a notificação: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Como se percebe, a notificação é essencial para o aperfeiçoamento da cessão de crédito, dando ao devedor plena ciência acerca da mudança na titularidade do direito creditício. Nos autos, não há prova efetiva de que houve a referida ciência. O documento de ID. 106727554demonstra a cessão, mas não comprova o recebimento de qualquer notificação pelo autor. Todos os documentos juntados pela demandada são insuficientes para demonstrar a efetiva comunicação. Nesse diapasão, a cessão de crédito em discussão não teve eficácia em relação ao autor, haja vista que este não foi devidamente notificado. Em caso semelhante, o Eg. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativação indevida. Cessão de crédito sem a regular notificação do devedor. Dano moral configurado. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, alegando o autor que nunca teve relação jurídica com o réu e que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito por débito que desconhece, sem ter sido devidamente comunicado. 2. Réu alega em sua defesa que a dívida objeto da lide é oriunda de cessão de crédito de contrato firmado entre o autor e o Banco Santander S/A e que a notificação do devedor acerca da cessão é dispensável. 3. Sentença de procedência dos pedidos. 4. Irresignação do réu. 5. Réu que não logrou desconstituir as alegações autorais, conforme lhe competia (art. 373, II, do CPC). 6. Falha na prestação do serviço, consistente na negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sem a devida notificação acerca da cessão de crédito. Descumprimento do art. 290 do CPC. 7. Dano moral configurado. Incidência da Súmula nº 89 desta Corte. Verba indenizatória adequadamente arbitrada, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 0002295-64.2019.8.19.0058, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 02/02/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). (grifo nosso) Ante à falta de demonstração da inequívoca ciência da transferência da dívida, não há como imputar ao devedor a obrigação de saldá-la perante terceiro. Dessa forma, caracterizado o dano moral in reipsa, conforme assentado pelo C. STJ. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o dano moral nas hipótesesde inclusão indevida, como é o caso destes autos, é presumido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in reipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...]" (AgIntno AREsp1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe09/12/2019) A hipótese atrai, inclusive, a incidência da súmula nº 89 deste Tribunal, in verbis: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Saliente-se, ainda, que a requerida deixou de demonstrar eventual hipótese de incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, isto é, do que consta nestes autos, não havia inscrição preexistente do nome do autor em rol de inadimplência. Com isso, no que concerne ao critério de fixação do quantum indenizatório, é necessário a observância de alguns aspectos para se chegar a um valor justo, devendo-se levar em consideração os transtornos suportados pelo autor, a necessidade de imprimir caráter pedagógico à condenação a ser imposta ao ofensor, e, por outro lado, deve-se evitar que o fato se traduza em via de enriquecimento indevido para a parte ofendida. Fixadas tais premissas, o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) bem atende às peculiaridades do caso, considerando o valor da dívida e que o autor não demonstrou maiores prejuízos decorrentes da negativação indevida. Isto posto, confirmo a tutela de urgência concedida para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: A) determinar a retirada do nome do autor do rol de inadimplência em virtude dos contratos e cessão de crédito discutidos nestes autos; e B) condenar a parte ré a pagar ao autor a importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente na forma da Súmula 362/STJ, e com juros de mora desde a data da citação. Por fim, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto

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Elane Jesus Das Neves x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 256096496

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824826-28.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELANE JESUS DAS NEVES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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MATHEUS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0824826-28.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELANE JESUS DAS NEVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELANE JESUS DAS NEVESem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, pleiteando tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço. Requereu a confirmação do provimento antecipado e a condenação da ré ao desmembramento do hidrômetro para aferição individual do consumo e à compensação pelos danos morais. Aduza parte autora em síntese que é cliente da parte ré. Esclareceque, resideem uma vila de casas, local que não possui hidrômetro individualizado para cada residência. Relata que a divisão dos custos pelo serviço de abastecimento de água era realizada entre as 14 residênciasque compõe a vila, tendo em vista que somente há um medidor, cuja titularidade pertence a inquilina já falecida. Asseveraque em 04/10/2023 requereu à ré a individualização do hidrômetro, que foi negada ao argumento de que existem débitos em aberto. Não obstante, o débito está em nome de terceiro já falecido. Afirma que o serviço está cortado. Inicial instruída com documentos. Resposta da ré, id 89669606, onde argui a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito alega que háconfirmação interna que pelo menos as etapas de fornecimento do serviço encontram-se disponíveis na região, sendo, por isso, a cobrança da tarifa faz-se indispensável e é amplamente autorizada pela lei e jurisprudência (Tema 565/STJ), ora, não sendo minimamente cabível a ideia daparte autora não ser ligada pelo menos ao sistema de esgotamento sanitário. Menciona que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é legítima. Refere que a suspensão do serviço ante o inadimplemento é legítima. Requereu a improcedência do pedido. A resposta do réu veio instruída com documentos. Réplica, id 90336498. Saneador, id 146954556. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Conforme se depreende dos autos, a parte autora alega que requereu a individualização do hidrômetro e não foi atendida, ante a alegação da ré de que existem débitos em aberto. A ré por seu turno alega que as cobranças estão corretas e que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é legítima. A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material, que se subsumeaos ditames da Lei Federal nº 8.078/90, e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré. O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Aplicável a espécie a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica. Desse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC. No caso em tela a autora reside em uma vila com 14 casas que são atendidas por um único hidrômetro, sendo certo que a conta está em nome de Elisabeth da Silva Cavalcanti,conforme conta de consumo acostada no corpo da contestação. Cumpre salientar que a obrigação decorrente da prestação do serviço de fornecimento de água é de natureza pessoal e não propterrem, razão por que não é possível transferir à autora a dívida, uma vez que a conta de consumo está em nome de terceira pessoa. Assim, o requerimento de instalação de hidrômetro individual não encontra impedimento no fato de existir débito em aberto no nome de terceira pessoa. A instalação do hidrômetro constitui obrigação da concessionária, a qual deve fazê-lo sem ônus para o consumidor, considerando que o registro do efetivo consumo do serviço na unidade possibilita a adequada cobrança e o correlato pagamento do que foi efetivamente utilizado pela autora, evitando-se enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. No que se refere à responsabilidade quanto à instalação do hidrômetro individualizado, releva salientar que os custos com a sua instalação incumbem à concessionária, a teor do disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº. 4.901/2006. Neste mesmo sentido, o verbete nº. 315, da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ: "Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários." Não obstante, cabe ressaltar que cabe ao consumidor arcar com as despesas relativas às obras de adequação do imóvel necessárias à instalação do medidor individual, a fim de viabilizar a conexão do ramal com a rede externa de abastecimento, conforme disposto no art. 25 do Decreto nº 553/76 "Após o hidrômetro ou limitador de consumo, todas as instalações serão feitas às expensas do proprietário, por instalador por ele escolhido entre os registrados na CEDAE." Neste cenário, não se justifica a negativa de instalação de hidrômetro individual na residência da autora, em razão de débito pretérito referente às outras unidades consumidoras existentes na mesma vila de casas. Assim, deve a ré instalaro hidrômetro individual na residência da autora. Para tanto, deverá a autora arcar com todos os custos de eventuais obras de adequação da unidade consumidora para viabilizar a instalação do hidrômetro. Destarte, forçosoconcluir que houve falha na prestação do serviço da ré que não atendeu ao requerimento da autora. Merece destaque que todos os transtornos decorrentes da situação narrada nos autos extrapolam os aborrecimentos cotidianos. Desta forma, caracteriza-se a ocorrência de dano moral, visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. De fato, a decisão de um processo possui um efeito endo-processual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macro-processual, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade. Insta realçar que os fatos ora narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-seipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Portanto, levando em consideração os parâmetros acima estabelecidos, fixoo valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a no prazo de 30 dias instalar o hidrômetro individualizado na residência da autora, devendo a autora arcar com todos os custos de eventuais obras de adequação da unidade consumidora para viabilizar a instalação do hidrômetro. Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos,corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data desta sentença até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, paragrafoúnico c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Joao Jose Figueiredo De Oliveira x Prolagos S/A - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 258726565

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814369-25.2023.8.19.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA PAES MAFRA

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GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO

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JAQUELINE MARTINS MACHADO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0814369… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0814369-25.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO JOSE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO JOÃO JOSÉ FIGUEIREDO DE OLIVEIRAajuizou ação de conhecimento em face de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTOconforme inicial e documentos de index 85115816. Narra que é consumidor compulsório dos serviços de abastecimento de água prestados pela concessionária ré, sendo sua unidade consumidora identificada sob a matrícula 184768-6, vinculada ao hidrômetro de nº Y21SG139133, instalado no endereço Rua 25, nº 16, Quadra 28, V. do Peró, Guriri, Cabo Frio – RJ, CEP 28905-970. Aduz que, ante a inexistência de consumo efetivo, requereu, em setembro de 2023, a cessação da prestação do serviço, bem como a retirada do medidor, visando a suspensão da cobrança da tarifa mínima de R$ 141,00 mensais, uma vez que não estava utilizando o serviço. Afirma que foi informado pela concessionária ré acerca da necessidade de quitação de débitos pendentes relativos aos meses 09, 10, 11 e 12/2022 e 08 e 09/2023, motivo pelo qual efetuou o pagamento de R$718,70 para regularização. Expõe que após a adimplência, ao reiterar o pedido de desligamento, foi cientificado de uma fatura pendente de outubro de 2023, no valor de R$ 141,00, a qual quitou integralmente. Contudo, apesar de pagar os débitos pendentes, a requerida recusou a solicitação, condicionando o desligamento à alienação do imóvel e transferência da titularidade para terceiro. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda imediatamente a retirada do hidrômetro e/ou desligamento do ramal, sem cobrança de taxas. Index 88416610, emenda à inicial. Index 119275845, certidão do correto recolhimento das custas. Index 119556809, concedida a antecipação de tutela, declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinada a citação. Index 124535697, contestação. Index 150981416, réplica. Index 163464942, ato ordinatório em provas. Index 166043059, a parte ré não requereu provas. Index 166416828, a parte autora não requereu provas. É O RELATÓRIO. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. Cuido de demanda de conhecimentona qual a parte autora alega que, ante a inexistência de consumo efetivo do serviço em seu imóvel, teria direito à retirada do hidrômetro e desligamento / cancelamento do ramal. A relação entre as partes é de consumo. Por determinação legal, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água disponível. A Lei Federal nº 11.445/2007estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, tendo a seguinte previsão em seu artigo 45, verbis: “Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços”. O Decreto 7.217/10veio a regulamentar a Lei Federal nº 11.445/2007, trazendo a seguinte previsão em seu artigo 6º: “Art. 6o Excetuados os casos previstos nas normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água disponível”. Com efeito, o direito positivo não permite que o consumidor promova abastecimento de sua unidade consumidora por outras fontes, conforme previsão contida no artigo 45, § 2º, da Lei Federal nº 11.445/2007, salvo quando comprovado que o imóvel não seja dotado de ligação às redes públicas de saneamento e abastecimento (artigo 45, § 1º, da Lei Federal nº 11.445/2007), situação esta que não foi comprovada nos autos. A cobrança de tarifa mínima independente do consumo efetivo do serviço de fornecimento de água, tendo como fato gerador a sua disponibilização e manutenção de infraestrutura de uso do serviço aludido, conforme previsão contida no artigo 30, III e IV, da Lei Federal nº 11.445/2007: “Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020) I - .......; II - ......; III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; V - .....; VI - ....;” Sobre o tema, destaco aresto do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. CONTRATO CANCELADO DESDE JANEIRO DE 2020. RETOMADA DAS COBRANÇAS PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO EM DEZEMBRO DE 2022. NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS. I - CASO EM EXAME. 1. Trata-se, na origem, de ação na qual a autora aduz ter realizado o levantamento do ramal junto à CEDAE em janeiro de 2020, acrescendo que logrou vender o imóvel em novembro de 2022. Sustentou que a ÁGUAS DO RIO SPE 4, ao assumir os serviços da CEDAE, acabou por reativar a matrícula, passando a emitir faturas de consumo em seu nome, a despeito de não utilizar mais os serviços e não ser mais proprietária do imóvel. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, para declarar o encerramento da matrícula e a inexistência dos débitos a partir de dezembro/2022; tornar definitiva a tutela provisória; condenar a parte ré a restituir em dobro os valores pagos a partir de dezembro/2022; e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Somente a ré apelou, restringindo-se a matéria controvertida à análise: (i) da nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; (ii) existência de falha na prestação do serviço; (iii) da possibilidade de encerramento da matrícula e da devolução dobrada do indébito; (iv) da ocorrência de dano moral indenizável; (v) da adequação do montante indenizatório fixado. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que a decisão do index. 145162649 determinou que as partes se manifestassem em provas, e a ré/apelante informou, na petição do index. 148376725, que não tinha mais provas a produzir, concordando, desta forma, com o julgamento da lide no estado em que se encontrava. 5. Conforme dispõe o art. 30 da Lei nº 11.445/2007, com a nova redação introduzida pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), passou a ser permitida a cobrança do consumo de água pela tarifa mínima, como remuneração pela simples disponibilidade da rede. 6. Sendo assim, o fato de o consumidor utilizar poço artesiano para o abastecimento não o isenta de pagar pela disponibilidade do serviço, preservada a obrigatoriedade de conexão à rede pública, conforme art. 45, da Lei 11.445/07, não devendo prosperar o cancelamento da matrícula imposto na sentença 6.Conquanto sejam lícitas as cobranças em si, há que se reconhecer ter havido falha inconteste no dever de informação por parte da ré, haja vista que a autora estava sem receber cobranças por quase dois anos, legitimamente acreditando que seu pedido de cancelamento do ramal tivesse sido implementado de forma definitiva em 2020, com cancelamento da sua matrícula.7. Nesse cenário, mostra-se plenamente aceitável que a autora sequer cogitasse a necessidade de notificar a ré sobre a modificação da propriedade do imóvel e de requerer a atualização cadastral, já que genuinamente confiava que não mais subsistia o contrato desde janeiro de 2020. 8. Por seu turno, ao retomar as cobranças em dezembro de 2022, a ré sequer informou à autora os termos do restabelecimento do serviço, ou melhor, da mera disponibilidade do serviço, surpreendendo-a com as sucessivas cobranças que fundamentaram a negativação. 9. Dano moral configurado, mostrando-se adequado o valor indenizatório de R$ 10.000,00. 10. Devolução simples dos valores pagos pela consumidora, eis que a cobrança se amparou na legislação em vigor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, modificando-se a sentença somente para excluir a condenação da ré a efetuar o cancelamento da matrícula e do débito, devendo apenas proceder à retificação da titularidade a partir de dezembro de 2022, bem como para instituir que a repetição do indébito seja na forma simples. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/07, art. 30, 45; Lei nº 14.026/20. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343, do TJRJ (0808821-28.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)”. Com efeito, a improcedência é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida. Condeno a parte Autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PI. CABO FRIO, 25 de março de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Arlindo Marques Garcia x Espólio De Augusta Marques Garcia e outros

ID: 305241452

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Madureira- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0003436-35.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE AUGUSTA MARQUES GARCIA PEDRO MARQUES GARCIA

Decisão

Advogados:

GABRIELA ANDRADE COSTA

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VANESSA LIMA TEIXEIRA

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ARLINDO MARQUES GARCIA ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de ESPÓLIO DE AUGUSTA MARQUES GARCIA representado por PEDRO MARQUES GARCIA e de PEDRO MARQUES GARCIA, em nome próprio, af… ARLINDO MARQUES GARCIA ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de ESPÓLIO DE AUGUSTA MARQUES GARCIA representado por PEDRO MARQUES GARCIA e de PEDRO MARQUES GARCIA, em nome próprio, afirmando ser inventariante nos autos do processo n. 0002118-90-2018.8.19.0202 em apenso, referente aos bens deixados por ARLINDO PERES GARCIA, em que sua finada mãe AUGUSTA MARQUES GARCIA , falecida em 10/06/2023, figurava como meeira e o ora requerente e o ora requerido PEDRO MARQUES GARCIA, figuram como herdeiros, sendo o monte composto de 07 (sete) imóveis. Aduz que, mesmo apesar de ter sido nomeado Inventariante do espólio de seu pai, o Requerente jamais teve acesso administração dos imóveis, sendo os mesmos sempre administrados por sua finada mãe e por seu irmão herdeiro, que detinham a posse dos imóveis. Aduz que os referidos imóveis, ao longo dos 13 anos após o falecimento de ARLINDO PERES GARCIA, sempre estiveram alugados, gerando frutos (renda) ao Espólio do mesmo, porém, jamais fora repassado ao Requerente o valor a que o mesmo teria direito, referente a sua parte do quinhão, referente a 25% e com o falecimento da mãe, passou a ter direito a cota parte. Ressalta, que quando do falecimento de sua mãe, cuidou de notificar as imobiliárias que administram os imóveis sobre o falecimento da mesma e assim, consequentemente encerramento do contrato, outrora firmado com a finada, informando ainda sua condição de inventariante no espólio de ARILNDO PERES GARCIA, e, visando dar maior lisura ao ato, solicitou que os valores arrecadados até aquele momento fossem depositados em juízo, junto ao inventário. Em ato concomitante, realizou a abertura do inventário de sua finada mãe. Entretanto, para sua surpresa, recebeu resposta pela negativa de sua solicitação, sendo também cientificado do teor do testamento deixado por sua mãe, nomeando o 2º requerido como inventariante de sua cota parte, testamento este que já se requereu por via própria sua anulação, nos autos do processo n. 0818702-29.2023.8.19.0202. Aduz que sua mãe desde 2013 não gozava de plena capacidade mental para os atos da vida civil, o que levou à nomeação do ora réu como curador provisório, tendo o feito de curatela sido extinto sem julgamento do mérito após o falecimento de AUGUSTA MARQUES GARCIA. Ressalta que continua o 2ºrequerido a não realizar qualquer repasse ou prestação de contas dos valores recebidos, mesmo após o falecimento de sua mãe. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/376. Decisão a fls. 410, pela qual foi indeferida a gratuidade de justiça, deferindo-se, outrossim, o recolhimento das custas ao final. Veio novamente a petição inicial a fls. 422, acostando os documentos de fls. 428/949, dentre os quais a contestação a fls. 444, acreditando este julgador tratar-se de um equívoco do patrono do réu. Contestação a fls. 951, em que o segundo réu narra que Autor e este Réu são irmãos e que, desde o falecimento do pai de ambos, o Réu (sic) vem sempre tendo atitudes indignas e descabidas contra o Autor (sic) e contra a mãe de ambos, tendo inclusive, deixado a mesma, sob cuidados únicos do Autor (sic), como comprovam os documentos coadunados. Esclarece que, após o falecimento do pai das partes, o Autor ingressou prontamente com o inventário do pai, tendo sido nomeado inventariante, sem ao menos se preocupar com a mãe, que era meeira e continuava dependendo dos frutos do patrimônio de se finado marido para sobreviver. A mãe das partes foi cuidada e acolhida pelo segundo réu até sua morte, em 10/06/2023, tendo o mesmo ingressado com ação de Curatela da mesma em 25/07/2019, tendo sido o Réu nomeado Curador da mesma. Como Curador, o ora segundo réu, passou a gerir os bens da mãe, para que os frutos do mesmo fossem revertidos para o pagamento de suas despesas, inclusive tendo contribuído várias vezes com seus próprios recursos para manutenção da mãe, vez que os recursos da mesma não eram suficientes para as despesas da idosa, que contava com cuidadoras e demais despesas relativas a sua condição de saúde, como comprovam os recibos, documentos e parecer no Contador ora juntados. Narra que o ora Autor, com o único intuito de administrar os bens para se locupletar do dinheiro da mãe idosa e doente, passou a travar batalhas judiciais contra a própria mãe e o irmão, inclusive dentro do processo de Curatela, onde o mesmo já havia solicitado a prestação de contas, sendo a mesma atendida, como comprovam os documentos coadunados. Assim, afirmativa Autoral de que nunca haviam sido prestadas contas é mentirosa. Narra que é descabida e afrontosa a alegação de que o testamento deixado pela mãe das partes foi fraudado. Não houve qualquer vício observado no TJERJciv13, processado junto à 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, sob o nº 0816581-28.2023.8.19.0202, sentença já transitada em julgado. O segundo réu aduz que ingressou com ação de Curatela em 25/07/2019, sendo certo que o testamento foi firmado pela mãe das partes em 07/11/2016, ou seja, anos antes da Sra. Augusta ter seus problemas de saúde agravados, estando a mesma completamente em uso das suas faculdades mentais, como bem atestou o Tabelião que lavrou o testamento. Esclarece o segundo réu que todos os imóveis do Espólio estão vazios, não havendo nenhum alugado ou gerando frutos desde o falecimento da mãe das partes, como demonstram os extratos, recibos e demais documentos juntados. Desde o falecimento da mãe o segundo réu não mais administra nenhum imóvel ou fruto, tendo apenas realizado o pagamento dos débitos pendentes da falecida mãe. O segundo réu entende que não pode prestar contas de data anterior àquela em que entrou na administração dos bens, ou seja, defende que somente após a sua nomeação como curador provisório, em 29/11/2022, passou a administrar os bens. Reitera que jamais resistiu à prestação de contas em sede de ação de curatela. Espera a improcedência dos pedidos. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 957/1282. Contestação a fls. 1284, com documentos a fls. 1290/1354, em aparente duplicidade. O segundo réu a fls. 1356 pugnou pela juntada dos documentos de fls. 1357/1785. A parte autora foi instada a manifestar-se em réplica, e as partes, em provas, a fls. 1849. O réu pugnou pela produção de prova documental suplementar, prova pericial contábil e depoimento pessoal do autor a fls. 1851. Réplica a fls. 1864. Aduz o autor que as alegações apresentadas pelo Réu não merecem prosperar, não só porque outrora confessara a administração das contas da mãe em processo judicial, mas, também por ser inventariante do espólio, o qual não apresentara contestação. Narra que o réu não presta contas dos fatos como narrados, trazendo apenas descabidas e desordenadas alegações, tais quais pagamentos de despesas pessoais de sua finada mãe, se utilizando, inclusive, de valores aos quais deveria repassar ao autor, o que ratifica o alegado na peça exordial. Não traz o réu sequer uma planilha de recebimentos e repasses que justifiquem gastos ou comprovem os devidos repasses. Afirma que quem sempre auferiu vantagens a despeito do nome do pai e foi o réu, que em conjunto com sua mãe, ingressaram com 2 ações (0245046-06.2012.8.19.0001 e 001779-75.2013.8.19.0210) decorrentes da realização de compras e negativação póstuma em nome do falecido Sr. Arlindo Peres Garcia (pai de Arlindo e Pedro e esposo de Augusta), em que os Réus (Pedro e Espólio de Augusta) receberam indenização em razão da mácula atribuída a memória daquele enquanto herdeiros, sem jamais noticiar o fato ao autor, onde se denota que tal valor deveria fazer parte do quinhão, se de boa fé agissem, conforme sentenças anexas. Aduz que a todo tempo o réu se confunde ou pretende confundir este Juízo já que aduz ter prestado contas junto ao processo de curatela da finada mãe. Entretanto, as contas lá prestadas se referem aos gastos realizados e a administração enquanto curador da mãe, assim se referindo a contas pessoais, ao passo que nesses autos se busca a prestação de contas referente aos frutos da locação dos imóveis, ao qual o autor jamais recebeu sua cota parte, ou seja, objetos completamente diferentes e que não se confundem. Em análise a Contestação juntada pelo Réu, restou inconteste que os bens jamais foram administrados pelo autor, uma vez, que o próprio Réu afirma que o autor jamais administrou e que desde o falecimento da mãe, Sra. Augusta não mais administra os bens . Fato este bem controvertido, já que fora nomeado testamenteiro e inventariante em testamento deixado pela mesma, que beneficia exclusivamente os filhos do réu. Narra que a alegação de que todos os imóveis encontram-se vazios não é verídico, pois, o imóvel situado na cidade de São Pedro da Aldeia encontra-se alugado conforme cotrato de locação anexo. Quanto aos demais bens, encontram-se abandonados, pois conforme a própria narrativa do Réu, após o falecimento de sua mãe o mesmo não mais os administra, entretanto impedindo o réu de assim o fazer.. Aduz que, as duas ações interpostas pelos Réus geraram um rendimento de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para cada réu oriundo, da inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito do nome do falecido. Frisa que cada um dos Réus prestará contas pela época a qual procedeu a administração dos bens, sendo certo, que o 2º Réu, Pedro Marques Garcia, como curador e representante do Espólio de Augusta Garcia, responderá pela parte desta. Ressalta que, o réu Pedro Marques Garcia compareceu aos autos em nome próprio, deixado de o fazer em nome do espólio, pelo que, desde já requer a decretação de sua revelia. Com a réplica, vieram os documentos de fls. 1876/1989. O autor a fls. 1997 pugnou pela produção de prova documental superveniente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia do ESPÓLIO DE AUGUSTA MARQUES GARCIA, representada por PEDRO MARQUES GARCIA, uma vez que a contestação apresentada o foi apenas em nome do segundo réu, PEDRO MARQUES GARCIA. Trata-se, na realidade, de ação de exigir contas, em que o autor, coerdeiro e irmão germano do réu, afirma ser titular do direito de exigir contas, postulando que o primeiro réu, ESPÓLIO DE AUGUSTA MARQUES GARCIA, mãe de ambos, representado por PEDRO MARQUES GARCIA apresente contas da administração de sete imóveis que pertenciam a ARLINDO PERES GARCIA, pai de ambos, tendo como termo inicial data não revelada na inicial e termo final o falecimento da genitora dos litigantes, em 10/06/2023, data a partir da qual deverá o segundo réu, PEDRO MARQUES GARCIA, prestar conta da mesma administração em nome próprio. Tudo isto tem como motivação a alegação do autor de que os imóveis estariam alugados e que o demandante jamais veio a perceber qualquer percentual relativo aos ditos alugueres. O segundo réu, a seu turno, limitou-se a fazer referência, em sua contestação, a uma suposta prestação de contas realizada nos autos da ação de curatela, não tendo prestado contas, de forma contábil, neste feito. Assim, considerando que o segundo réu admite que houve locação do(s) imóvel(is) em pelo menos parte do período considerado pelo autor, deve, na forma do art. 550, § 5º do CPC, apresentar tais contas, sob a forma contábil, discriminando quais valores foram recebidos pela locação de qual(is) imóvel(is). Considerando que o autor não formulou termo a quo , ad cautelam , tenho por bem determinar que sejam prestadas contas desde o falecimento do genitor das partes. Indefere-se, por ora, a realização de quaisquer provas, situação que poderá ser reanalisada após a apresentação das contas pelos réus. Por fim, frise-se que a decisão referida no art. 550, § 5º, do CPC, que determina a prestação de contas pelo réu, tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença, pois não encerra a fase cognitiva do processo. Com efeito, dita decisão não põe fim ao processo ou a uma de suas fases, e sim, estabelece um procedimento de prestação de contas que antecede a sentença final. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, por decisão interlocutória, na forma do art. 550, § 5º, do CPC, para condenar os réus a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas da administração de sete imóveis que pertenciam a ARLINDO PERES GARCIA, pai de ambos, tendo como termo inicial o falecimento do patriarca e termo final o falecimento da genitora dos litigantes, em 10/06/2023, data a partir da qual deverá o segundo réu, PEDRO MARQUES GARCIA, prestar conta da mesma administração em nome próprio. Tudo isto sob forma contábil, sob pena de não ser lícito aos réus impugnar as que o autor apresentar. Intimem-se os patronos por meio de publicação no diário oficial. Cumpra-se.

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Processo nº 0810567-08.2025.8.20.5124

ID: 305953272

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810567-08.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0810567-08.2025.8.20.5124 Parte autora: JORDANA KENETH DOS SANTOS Parte requerida: Banco do Brasil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0810567-08.2025.8.20.5124 Parte autora: JORDANA KENETH DOS SANTOS Parte requerida: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 - Da gratuidade judicial: DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 2 - Do pleito liminar/da antecipação de tutela: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" proposta por JORDANA KENETH DOS SANTOS em face de Banco do Brasil S/A. Na inicial (id 155088917), narrou: "tomou conhecimento que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela empresa demandada, havendo uma dívida no valor R$ 1.184,48 reais – contratos nº 00000000144286229. A parte Autora não possui nenhum débito e nunca firmou qualquer contrato com o demandado, configurando a ausência de vínculo contratual (ausência de contrato). A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes compromete sua credibilidade no mercado, restringe o acesso a crédito e causa constrangimentos de ordem moral e patrimonial, gerando prejuízos que demandam reparação." Requereu em sede de tutela de urgência: "d) A tutela antecipada para que a Ré exclua de imediato o nome da parte Autora dos cadastros de inadimplentes;". Pugnou ao final: "f) Que ao final, no mérito, sejam julgados procedentes os pedidos desta ação, para o fim de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.184,48 reais – contratos nº 00000000144286229, excluindo definitivamente seu nome dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito; g) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 reais ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;". Juntou extrato da consulta (id 155088918 - págs. 10-11). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso vertente, a inscrição questionada em Juízo remonta a data de 11/01/2022 (id 155088918 - pág. 11), não sendo crível que a parte autora somente tenha tomado conhecimento da negativação neste momento, bem como afastada a urgência na medida pleiteada. Somente após a oitiva do réu, se não demonstrado que não houve contratação válida, será possível concluir pela probabilidade ou existência do direito, não se evidenciando tal afirmação nesse momento processual, pela mera análise dos documentos trazidos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado. Intimações necessárias. 3 – Da citação: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor, impondo-se à parte ré a exibição do contrato questionado por ocasião de sua defesa, sob as penas da lei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. A citação dar-se-á através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal e, tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de entrega de AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Todavia, a parte autora fica ciente de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Registro que, havendo atuação do Ministério Público, deverá seu Representante ter vista dos autos para mesma finalidade de especificação de provas, sempre após as partes. 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061721025407600000144427828 INICIAL - JORDANA KENETH DOS SANTOS Petição 25061721025416900000144427829 DOCUMENTOS Documento de Identificação 25061721025428300000144427830

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Processo nº 0810567-54.2025.8.20.0000

ID: 320002816

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0810567-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INACIO MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE RIZZO TOFIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Exceção de Suspeição nº 0810567-54.2025.8.20.0000 Excipiente: Inácio Martins de Carvalho Advogado: Dr. Rubens … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Exceção de Suspeição nº 0810567-54.2025.8.20.0000 Excipiente: Inácio Martins de Carvalho Advogado: Dr. Rubens Sawaia Tofik (OAB/SP 53.407) Excepto: Dr. Marco Antônio Mendes Ribeiro - Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Cuida-se de Exceção de Suspeição apresentada por Inácio Martins de Carvalho, através de advogado, com fundamento nos arts. 145 e 146 do CPC, em face do Dr. Marco Antônio Mendes Ribeiro - Juiz de direito da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, nos autos da ação indenizatória nº 0801483-93.2024.8.20.5131, que move em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. Sustenta, em síntese, que o Magistrado excepto “ao invés de exercer de forma escorreita sua função social na qualidade de Juiz de Direito e proteger um idoso absolutamente hipossuficiente, em observância ao art. 230 da Constituição Federal prolatou a seguinte decisão, que sob os aspectos moral e ético, é no mínimo questionável”. Acrescentou que, “sem qualquer fundamento, procedeu à juízo de valor sobre a vida do Autor, no que consiste à sua subsistência, pois, segundo seu entendimento, se o valor é baixo, não há como lhe causar danos”. Disse que o excepto “demonstrou desconhecer totalmente a realidade de jurisdicionados de baixíssima renda” (…) “a macular com absoluta gravidade e seriedade a garantia de imparcialidade que se espera de qualquer julgador, na medida em que ele estabeleceu, desde o início, que a situação levada a conhecimento dele não seria SÉRIA, GRAVE e DANOSA à pessoa idosa”, acrescentando que o fato do autor ter sido vítima de delito penal, e o excepto ter entendido pela ausência de gravidade da conduta imputada à Requerida, chancelando prática ilícita, o que permaneceria no tempo, não fosse pela interposição de recurso contra a decisão, ocasionando “desconfiança quando à imparcialidade do Juiz, pelo que, d.v., como meio de garantir o devido processo legal”. Ao final requereu o acolhimento da presente exceção de suspeição, determinando-se o prosseguimento do feito sob condução do substituto legal. Ao se manifestar (Id 31862178 - Pág. 1), o magistrado rejeitou sua suspeição, consignando a inexistência de prejulgamento ou comprometimento da imparcialidade. Remetidos os autos a esta Corte, após a autuação em apartado, coube-me, por distribuição, a relatoria do presente feito. É o relatório. Como sabido, a exceção de suspeição constitui instrumento de garantia da imparcialidade do julgador, disciplinada no art. 145 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a exceptio fundamenta-se exclusivamente na decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau (id 31862175 - pág. 2), que indeferiu pedido de tutela de urgência em “Ação Declaratória se Inexistênica de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais e Materiais”. Decisão que, posteriormente, foi reformado pela Primeira Câmara Cível desse Egrégio Tribunal de Justiça (Id 31858918 - Pág. 2). Da aludida decisão, destaco o seguinte trecho (Id 31858917 - Pág. 2 e ss): “Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo(a) autor(a) não merece prosperar, eis que o valor cobrado mensalmente pela parte ré, mesmo que, em tese, seja ilícito, é irrisório, de forma a não conseguir retirar a subsistência da parte promovente. Isto é, por mais que possa estar havendo uma situação irregular, tal contexto não apresenta um perigo de dano concreto, de forma que a tutela de urgência deve ser indeferida, ao menos neste momento. Além disso, há de se registrar a circunstância fática de que, em regra, esses abatimentos bancários ocorrem há um tempo considerável, o que também demonstra a ausência de perigo na demora do deferimento da liminar. Assim, é o caso de indeferir o pleito de urgência.” Não há, todavia, absolutamente, nos termos da referida decisão, qualquer elemento concreto que indique a imparcialidade objetiva ou subjetiva do magistrado. A análise das razões de decidir revela fundamentação técnica, dentro do entendimento discricionário motivado do Julgador sem que estejam, de plano, configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1451 do CPC. Inclusive, ao se pronunciar sobre sua suspeição, o magistrado esclareceu: “A despeito da argumentação descrita na inicial, registro a inexistência de suspeição desta magistrado, tendo em vista que a motivação de negativa do pedido liminar no processo de origem se deu única e exclusivamente em decorrência do meu entendimento de que o fato de o desconto representar apenas 2% do benefício previdenciário da parte autora importaria na ausência do perigo de dano. Isto é, ao meu entender, o fato de o desconto ser de valor pequeno, importaria em ausência de um dos requisitos da tutela de urgência. Entender-se de forma diversa será o mesmo de impedir um juiz de fundamentar o seu convencimento. Ressalte-se que este magistrado NÃO conhece nem a parte autora e nem o seu causídico, sendo este um profissional em exercício no Estado de São Paulo, que, por motivos não devidamente esclarecidos, resolveu advogar nesta Comarca.” (Grifei) Ademais, a exceção de suspeição não se presta a veicular mero inconformismo da parte com decisão desfavorável, devendo, nesses casos, ser lançado mão dos instrumentos processuais próprios como, inclusive, fez a parta autora ao interpor contra aludida decisão, recurso de Agravo de Instrumento já citado. Desse modo, as hipóteses legais de suspeição devem ser interpretadas restritivamente e dentre as previstas no já citado art. 145 do CPC, não se podendo inferi-las com base em presunções, conjecturas ou percepções subjetivas da parte. A respeito, firme é o posicionamento do STJ mutatis mutandis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. SUMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp 256/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, rejeitou o incidente de suspeição, por entender que não havia motivos aptos a afastar a imparcialidade do órgão julgador. Nesse contexto, a modificação do entendimento firmado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.647.499/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025 - Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUE ESBARRARIA, SUPERADA FOSSE A SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULA Nº 283, TAMBÉM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca, especificamente, todos os fundamentos do acórdão recorrido não comporta admissão (Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal). 2. O recurso especial exige fundamentação vinculada. Não é oportunidade para que se veiculem alegações como se apelação fosse. A mera insatisfação quanto ao acórdão recorrido, sem que se apontem, explicitamente, os artigos de lei federal e, expressamente, o motivo pelo qual teria havido a violação, constitui fundamentação deficiente, a impedir ou a dificultar a compreensão da controvérsia, o que, nos termos da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, obsta o trâmite da pretensão recursal. 3. As hipóteses de impedimento e de suspeição (arts. 252 a 254 do Código de Processo Penal) são taxativas e, por isso, não comportam ampliação pelo intérprete. 3.1.1. O reconhecimento da hipótese de impedimento em que o juiz atuou como autoridade policial ou órgão do Ministério Público (art. 252, incisos I e II, do Código de Processo Penal) pressupõe que tenha ocupado o cargo nas instituições respectivas e que tenha, no mesmo feito, oficiado como delegado de polícia ou promotor de justiça. O fato de o magistrado, ao acolher representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, assim o fazendo com a diligência adicional de checar o quanto relatado, não atrai o dispositivo legal somente porque, na avaliação da defesa e em sentido figurado por ela atribuído, teria agido como delegado de polícia ou promotor de justiça. 3.1.2. De igual forma, a condição de "testemunha", a que se refere o art. 252, inciso II, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada de acordo com a legislação processual penal. Não é, assim, testemunha do fato o juiz que, ao conferir, em busca na internet, os elementos de convicção existentes na investigação criminal, decretou prisão preventiva e medidas probatórias em representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. 3.2. Ao arguir a suspeição, cabe ao arguente indicar, especificamente, qual a hipótese legal que pretende ver reconhecida. Ainda, ao acolhimento da exceção, não basta, meramente, a subsunção do fato ao dispositivo de lei. Impõe-se a demonstração de que - ônus que é da parte que a arguiu - houve, no caso concreto, quebra de imparcialidade. 3.3. A exceção de impedimento ou de suspeição não pode ser tida como meio ordinário para questionar decisões judiciais, somente porque desagradaram à parte. O ataque deve ser, em regra e objetivamente, ao decidido e não, no plano subjetivo, à figura do magistrado. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.621.019/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025 - Grifei) “AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 145 DO CPC DE 2015. ELEMENTOS DE PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2. Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição do magistrado. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ AgInt na ExSusp n. 279/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024 - Grifei) No mesmo sentido, vaticina o Pleno desta Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE APODI/RN. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR DOS FATOS NARRADOS QUALQUER DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC OU O MÍNIMO INDÍCIO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO EXCEPTO. ARGUIÇÕES GENÉRICAS. IRRESIGNAÇÃO QUE SE CINGE À DISCRICIONARIDADE JURÍDICA, FUNDAMENTADA EM LEI OU NA JURISPRUDÊNCIA, ADOTADA PELO EXCEPTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0800129-08.2021.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023 - Grifei) “AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DA JUÍZA DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA SÃO GONÇALO DO AMARANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE POR ENTENDER SE TRATA DE MERA REITERAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ANTERIOR QUE TEVE NEGADO SEGUIMENTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMIZADE E PARCIALIDADE APONTADAS. FATOS ELENCADOS QUE NÃO PASSAM DE CONJECTURAS COM EVIDENTE INTENÇÃO DE OBSTAR A ATUAÇÃO DA MAGISTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806920-61.2019.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 01/07/2022, PUBLICADO em 01/07/2022 - Grifei) O fato do magistrado ter entendido não estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência dentro do seu convencimento motivado, não importa em sua suspeição, tampouco configura sua imparcialidade para julgamento da causa sob sua tutela jurisdicional. Destaco, por oportuno, que a mesma relação jurídica aqui analisada ensejou o ajuizamento pelos mesmos fundamentos e parte (causídico) de reclamação disciplinar nº 0002801-39.2025.2.00.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça que, em recente decisão de 03/07/2025, entendeu: “RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DESCONTO ILEGAL NA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DA MAGISTRATURA. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ARQUIVAMENTO.” Em sua decisão o Corregedor Nacional de Justiça deixou consignado: “Cuida-se de reclamação disciplinar formulado por PEDRO DE RIZZO TOFIK em face de MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, magistrado da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, vinculado ao Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande do Norte. O reclamante alega que nos autos de n. 0801483-93.2024.8.20.5131 (ação indenizatória), em que atua em defesa da pessoa de Inácio Martins de Carvalho, idoso de 84 (oitenta e quatro) anos, o autor passou a ter descontos criminosos em sua aposentadoria de apenas 1 (um) salário mínimo mensal, sendo essa sua única fonte de renda. Sustenta, em síntese, que houve violação dos deveres funcionais ao exercer tal juízo de valor, considerando, inclusive, que sede de Agravo a liminar, foi concedida. (…) Diante das informações prestadas pela parte reclamada, constata-se que os fatos narrados na inicial encontram-se destituídos de elementos mínimos aptos à verificação de eventual infração disciplinar por algum magistrado(a), situação que impossibilita a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, determino o arquivamento do presente expediente, com baixa. Liminar prejudicada.” Portanto, as circunstâncias narradas na exordial não configuram causa legal de suspeição e não revelam qualquer desvio do magistrado à sua função judicante. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 373, § 2º, do Regimento Interno do TJRN, ante sua manifesta improcedência, rejeito liminarmente a exceção de suspeição. Após a preclusão, comunique-se ao Juiz excepto do inteiro teor do decisum, procedendo, em seguida, o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator _______________________ 1 Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Karenina Hentz Da Cunha Lima Shaheen

ID: 295129597

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803965-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

KARENINA HENTZ DA CUNHA LIMA SHAHEEN

Intimação

Advogados:

DIOGENES DA CUNHA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803965-47.2025.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803965-47.2025.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Polo passivo KARENINA HENTZ DA CUNHA LIMA SHAHEEN Advogado(s): DIOGENES DA CUNHA LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO RESISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando que plano de saúde autorizasse e custeasse integralmente o tratamento com o medicamento cloridrato de escetamina (Spravato), conforme prescrição médica, para paciente com diagnóstico de depressão resistente, com ideação suicida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito, não incluído no rol da ANS; (ii) a legalidade da negativa de cobertura sob a alegação de uso off-label e caráter experimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ. 4. Restou comprovada a urgência e a imprescindibilidade do tratamento com o medicamento indicado, tendo sido juntado laudo médico detalhado e prescrição fundamentada. 5. O medicamento Spravato possui registro na ANVISA para a finalidade indicada e será administrado em ambiente hospitalar, conforme a bula, afastando-se a alegação de uso off-label. 6. A jurisprudência do STJ, especialmente da Terceira Turma, adota o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário à saúde e à vida do paciente. 7. Manutenção da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, ante a presença dos requisitos legais e diante do risco à integridade física e à vida da paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, inciso I e 14; CPC, arts. 300 e 302, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.994.389/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20.06.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.936.034/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30.05.2022; TJRN, AI nº 0814328-30.2024.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 10.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em turma, consoante o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 29839782) interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão (Id. 144613676 da origem) proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0810567-86.2025.8.20.5001 ajuizada por KARENINA HENTZ DA CUNHA LIMA SHAHEEN, nos seguintes termos: “Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que o plano de saúde réu autorize/custei integralmente e imediatamente o início do tratamento ajuizado, conforme requisição juntada nos Ids. 143703651 e 143703653, enquanto durar a indicação médica e até ulterior deliberação do juízo. O réu deverá comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 72h (setenta e duas horas), a contar do recebimento do mandado. Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, a parte autora deverá comunicar ao juízo, viabilizando a apreciação de medidas coercitivas, inclusive atinentes ao bloqueio de valores, nos moldes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Juntada comprovação de nova negativa e certificado o decurso, retornem os autos à pasta de urgências, objetivando-se a realização de bloqueio judicial nas contas da demandada e o levantamento da quantia em benefício da parte autora. A parte requerente fica ciente da obrigação de prestar contas ao Juízo sobre o uso do valor levantado, no prazo de 10 (dez) dias, após a execução da intervenção. Ademais, em caso de revogação desta decisão, por sua natureza precária, a parte beneficiada arcará com os valores despendidos pela parte demandada, nos termos do art. 302, inciso I, do CPC.”. Em suas razões recursais, sustenta que o medicamento não consta no Rol de Procedimentos da ANS, conforme a Resolução Normativa nº 465/2021. Dessa forma, a negativa de cobertura estaria amparada pelas disposições da Lei nº 9.656/98, que permite a exclusão de tratamentos experimentais e não previstos contratualmente. Além disso, não há comprovação de superioridade do medicamento em relação aos antidepressivos já disponíveis e cobertos pelo plano. Alega, ainda, que o Parecer técnico do NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) não recomenda o custeio da medicação, pois não há evidências científicas robustas que justifiquem sua cobertura obrigatória. Argumenta, também, que o medicamento em questão é de uso off-label e tem caráter experimental, não havendo previsão em bula para prevenção de suicídio. Assim, sua eficácia ainda não está plenamente estabelecida. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a cassação da decisão recorrida. Subsidiariamente, caso a decisão seja mantida, pleiteia que seja determinado que o tratamento seja realizado por via intravenosa na rede credenciada da operadora. O preparo foi devidamente recolhido (Id. 29840830-29839784). O pedido de suspensividade restou indeferido (Id. 29909238). Em sede de contrarrazões (Id. 30463755), a parte agravada requereu o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opina pelo conhecimento e desprovimento recursal (Id. 30553796). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia cinge-se à análise da decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, que deferiu, em sede liminar, o pedido formulado pela parte agravada para compelir o plano de saúde a fornecer medicamento prescrito por profissional de saúde, em caráter de urgência. De início, importa salientar que a aplicabilidade dos dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto é induvidosa, pois se pretende discutir contrato no qual se tem de um lado o consumidor, pessoa física que adquire produto ou serviço na qualidade de destinatário final, e do outro o fornecedor, aquele que desenvolve atividades comerciais calcadas na prestação de serviços de assistência médica. Corroborando a incidência da legislação consumerista no caso dos autos, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 608, afirmando que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." In casu, trata-se de demanda que versa sobre a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento cloridrato de escetamina (“Spravato”), indicado em protocolo prescrito por profissional médico. A autora relata ter sido diagnosticada com depressão refratária e ideação suicida estruturada, tendo feito uso, nos últimos 10 (dez) anos, de diversos medicamentos, sem sucesso, sendo necessário, por isso, o tratamento com o referido fármaco e a internação hospitalar. Consta nos autos o laudo médico (Processo de origem, Id. 1143703650) emitido por psiquiatra que acompanha a autora, indicando a urgência da internação e do uso do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina), diante de quadro depressivo recorrente grave. Destaca-se o encaminhamento feito pela médica à operadora do plano de saúde: “Ao Prezado (a) Auditor (a) da Operadora de Saúde - URGENTE Pelo quadro clínico pregresso e atual da paciente KARENINA HENTZS DA CUNHA LIMA, PORTADORA DO CPF 050.126.654-22, RG 2225132, FAÇO SOLICITAÇÃO COM URGÊNCIA de: 1- Internamento no Instituto Sailly - Hospital-dia Psiquiátrico 2- Tratamento com Cloridrato de Escetamina para Depressão Resistente ao Tratamento (DRT) HISTÓRIA MÉDICA: Trata-se de paciente com transtorno psiquiátrico crônico e grave, classificado pela CID-10: - F33.2 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos) - COM IDEAÇÃO SUICIDA (…) Foram tentados diversos esquemas terapêuticos multidisciplinares (como psicoterapia e outras atividades) e farmacológicos (todos os psicofármacos e em todos os esquemas foram feitos em dose e tempo adequados), entre outros métodos de tratamento, sem resposta clínica satisfatória e mantendo perda funcional. JUSTIFICATIVA PARA O TRATAMENTO: A Escetamina é a primeira medicação antidepressiva com novo mecanismo de ação em décadas, tendo já diversos estudos embasando seu uso para Depressão Resistente ao Tratamento (DRT). Oferece uma rápida redução da sintomatologia depressiva já em poucas horas após a primeira aplicação e melhora sustentada em até 70% dos pacientes e com aprovação pela ANVISA. Já os antidepressivos orais clássicos, que agem no sistema de monoaminas (como serotonina, dopamina, noradrenalina), tem início de ação lento (entre 4 a 6 semanas) com até 30% dos pacientes não melhorando do quadro depressivo, caracterizando a DRT e piorando o prognóstico. Logo, o tratamento com Escetamina em Hospital Dia Psiquiátrico é uma ferramenta fundamental para a melhora do paciente, evitando internações, risco de morte por suicídio e gerando consequente farmacoeconomia para as operadoras de saúde, sabendo que há aumento de até 40% nos custos diretos para as operadoras de saúde com os tratamentos habituais.” Nesse norte, vejo que há prescrição médica apontando a necessidade e a urgência do tratamento com a medicação Spravato 28 mg/140 mg/ml, de administração intranasal, bem como da internação em unidade psiquiátrica. Ressalte-se que a paciente já utilizou, sem sucesso, diversos medicamentos, a exemplo de: escitalopram, fluoxetina, sertralina, duloxetina, venlafaxina, fluvoxamina, carbonato de lítio, aripiprazol, quetiapina e clonazepam. Por outro lado, o plano de saúde, ora agravante, contesta a eficácia do medicamento na prevenção do suicídio, conforme proposto pela médica assistente, alegando que seu uso ainda possui caráter experimental para o tratamento de transtornos mentais, conforme bula registrada na ANVISA. Para fundamentar suas alegações, apresentou os seguintes documentos: parecer do auditor (Id. 29839786), laudo pericial (Id. 29839787), Nota Técnica do Natjus (Id. 29840834) – esta, inclusive, como prova emprestada de outros autos – e o Parecer nº 12/2022 do Conselho Federal de Medicina (Id. 29839788). Analisando o conjunto probatório, verifico que o medicamento prescrito, na modalidade spray nasal, possui registro sanitário na ANVISA para a finalidade indicada, conforme Resolução nº 4.413/2020, informação esta confirmada, inclusive, pelo documento juntado pelo próprio agravante (Id. 29839788, pág. 07). Igualmente, restou comprovada a necessidade do tratamento em caráter de urgência, com recomendação de internação, a fim de evitar eventual ato atentatório à vida da paciente, conforme destacado no relatório da médica assistente (Id. 30463756). Esclareço que, embora exista precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, em sentido contrário, tal decisão não possui efeito vinculante. Ademais, o entendimento adotado pela Terceira Turma do STJ permanece inalterado, reafirmando que o rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo, in verbis: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ILÍCITA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. No caso, o Tribunal de Justiça consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela parte recorrida. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.994.389/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 5. É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 6. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.936.034/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Reforço, ainda, julgado desta Corte em mesmo sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO (SPRAVATO) PARA SEU TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O FÁRMACO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814328-30.2024.8.20.0000, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cíve, julgado de 10/02/2025). Logo, considerando tratar-se de doença coberta e havendo prescrição médica indicando a urgência do tratamento, bem assim que o medicamento é registrado na ANVISA e não off-label, pois será administrado em ambiente hospitalar, conforme previsão expressa em bula, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, qualquer desacerto na decisão de origem. Com esses fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, com o preenchimento das demais formalidades. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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