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Processo nº 0810567-33.2025.8.10.0000

ID: 323996208

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0810567-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho (expediente)

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

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Órgão Especial Agravo Interno na Reclamação nº 0810567-33.2025.8.10.0000 Agravante: Raimundo Nonato da Cruz Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos Agravado: Banco PAN S/A Relator: Des. José Joaqu…

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Processo nº 0810567-81.2024.8.10.0060

ID: 277860554

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810567-81.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0810567-81.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: MABIO DOS SANTOS MEDEIROS PARTE RÉ: REU…

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Processo nº 0810567-62.2024.8.10.0034

ID: 277193547

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810567-62.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMARA THAYANY GOMES DA SILVA DE ABREU

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Processo Nº 0810567-62.2024.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: THAMARA THAYANY GOMES DA SILVA DE ABREU - MA27247 RÉU: MUNICIPIO DE CODO ATO O…

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Processo nº 0810567-33.2025.8.10.0000

ID: 295374465

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0810567-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Órgão Especial Reclamação nº 0810567-33.2025.8.10.0000 Reclamante: Raimundo Nonato da Cruz Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos Reclamada: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Relator:… Órgão Especial Reclamação nº 0810567-33.2025.8.10.0000 Reclamante: Raimundo Nonato da Cruz Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos Reclamada: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: Reclamação Cível proposta por Tereza dos Santos de Oliveira buscando ter cassado Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, alegadamente no intuito de garantir a aplicação de tese jurídica firmada no IRDR nº 53983/2016. A espécie teve gênese, diz a Reclamante, em ação intentada em face do Banco PAN S/A, em razão de descontos levados a cabo em conta corrente na qual percebido seu benefício previdenciário, referentes a parcela de consignado dito fraudulento. Não obstante, diz, “o Eminente Magistrado a quo indeferiu o pedido INDEFERIU o pedido de exame pericial grafotécnico EXPRESSAMENTE SOLICITADO NA RÉPLICA, deixando de observar que a parte Autora/Reclamante impugnou expressamente a autenticidade das “ASSINATURAS”, cessando imediatamente a fé pública do suposto mútuo feneratício (art. 428, I do CPC), tendo o Réu/Reclamado ficado em silêncio frente ao ônus probatório que lhe cabia (artigos 373, II, 428, I, e 429, II do CPC) (...) com a condenação sem provas em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, sem qualquer respaldo legal”, razão pela qual interposto Recurso Inominado perante o Órgão aqui Reclamado, que “manteve na íntegra a Sentença, INDEFERINDO O pedido de realização exame pericial EXPRESSAMENTE SOLICITADO NA RÉPLICA E RECURSO INOMINADO PELA AUTORA/RECLAMANTE, deixando de observar que o banco Réu/Reclamado NÃO se desincumbiu do seu ônus probatório (artigos 373, II, 428, I, e 429, II do CPC), com a manutenção da improcedência da ação e condenação sem provas em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”. Por isso a Reclamação, agora, ao argumento de que “os fundamentos consignados no ACÓRDÃO (PROC. N° 0802141-77.2023.8.10.0137), não merecem prosperar, não havendo fundamento legal para improcedência da ação, com a manutenção da condenação sem provas em litigância de má-fé, tendo a EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE CHAPADINHA – MA, deixado de observar que o banco Réu/Reclamado NÃO se desincumbiu do seu ônus probatório, (artigos 373, II, 428, I, e 429, II do CPC), e em razão do silêncio em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nos autos de origem, deveria ser medida impositiva”. Prossegue: “inexistindo, portanto, prova da contratação, considerando que a Instituição Financeira Ré/Reclamada não apresentou manifestação expressa para produção de prova que lhe incumbia, o negócio jurídico deve ser declarado inexistente”. Assevera que “a parte Ré/Reclamada não logrou êxito em comprovar a validade do negócio jurídico”, de forma que “o julgamento da demanda, sem que seja apreciado pedido de realização de perícia no contrato, constituirá cerceamento de defesa, uma vez que aquela se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia e à formação do melhor convencimento do julgador”. Sustenta, no mais inexistente a má-fé alhures reconhecida, porque idosa e analfabeta a Reclamante, pelo que “deve ser cassado o Acórdão da Egrégia Turma Recursal de Chapadinha, com a procedência dos pedidos formulados na exordial”. Alternativamente, pede “a cassação do ACÓRDÃO (PROC. N° 0800781-73.2024.8.10.0137), em razão do claro error in procedendo (cerceamento de defesa), com a remessa dos autos ao Juízo da Egrégia Turma Recursal de Chapadinha, para o regular prosseguimento do feito, para análise do laudo pericial apresentado tempestivamente em Réplica e Recurso Inominado, desconsiderado e sequer analisado pelo JUÍZO SINGULAR e TURMA RECURSAL, nos termos do Artigo 5º, inciso LV, da CF/88” ou, ainda, “a cassação do ACÓRDÃO (PROC. N° 0800781-73.2024.8.10.0137), determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível, com fulcro no artigo 3º, combinado com o artigo 51, II, ambos da Lei nº. 9.099/95, para que se oportunize a produção da prova pericial e demonstração das demais ilegalidades no contrato, que se dará mediante o ajuizamento de nova demanda sob o Rito Ordinário, conforme pedido expresso formulado por ambas as partes na Contestação e na Réplica”. Tudo, com anulação, também, da condenação por litigância de má-fé. Liminarmente, a “suspensão dos autos originais sob o nº 0802531-47.2023.8.10.0137, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do Acórdão”. Decido. Não vejo como receber a pretensão. O escopo da Reclamação, devo dizer, repousa na letra do art. 988, da Lei Adjetiva Civil, via da qual caberá Reclamação para: “preservar a competência do Tribunal”, “garantir a autoridade das decisões do Tribunal”, “garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”, e para “garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”. Nesse contexto, cumpre à parte interessada o efetivo cotejo analítico da decisão contestada, em face daquela por ela supostamente desatendida – o que não se confunde, porém, com a mera assertiva de que o julgado guerreado estaria a contrariar acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Em outras palavras, à interessada cumpria pinçar decisão determinada e específica, não lhe sendo dado a simples e genérica menção ao entendimento majoritariamente abraçado por este Tribunal em hipóteses análogas. Nesse contexto, resulta intentada a Reclamação, aqui, como verdadeiro sucedâneo recursal, o que não se admite, VERBIS: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O objeto da Reclamação é restrito, constituindo este instrumento processual ferramenta específica, destinada a questionar as situações taxativamente previstas na legislação de regência (art. 988, I a IV, do CPC)? na hipótese dos autos, a afirmada necessidade de garantir a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp 1.337.779/RJ. 2. Conforme dito na decisão agravada, o acórdão proferido no STJ, acima citado, se limitou a definir que, constatado que ambas as partes são vencidas e vencedoras no Mandado de Segurança em que foram realizados depósitos judiciais, cabe ao julgador velar, nos próprios autos do writ, pela destinação das quantias em favor de cada uma segundo o respectivo grau de sucumbência no caso concreto, o Tribunal de origem, verificando que a Fazenda Nacional divergira do montante do depósito judicial levantado pelas agravantes antes do trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança, havia concluído que a irresignação do ente público não poderia ser veiculada no Agravo de Instrumento, mas mediante lançamento tributário e cobrança judicial em demanda autônoma. 3. A devolução dos autos consignou apenas que, no julgamento do Agravo de Instrumento, haveria necessidade de as instâncias de origem definirem, como exaurimento da prestação jurisdicional concedida no Mandado de Segurança, o montante cabível a ambas as partes. Nada além disso. 4. As agravantes trazem, nos autos da Reclamação, suas razões de inconformismo com a sucessão de eventos processuais posteriores praticados no Tribunal de origem, como a determinação de restabelecimento dos depósitos judiciais, o processamento das Execuções Fiscais e do Cumprimento Provisório de Sentença no writ, mas nada disso foi objeto de deliberação no julgamento do REsp 1.337.779/RJ, seja no sentido de determinar ou vetar a sua prática, ou de considerá-los legais ou ilegais. 5. Assim, a pretensão deduzida, na realidade, aproxima a Reclamação de sucedâneo recursal, tornando a demanda manifestamente incabível, o que autoriza sua rejeição liminar por decisão monocrática, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RI/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt na Rcl: 41270 RJ 2020/0344360-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) Tal conclusão decorre da afirmação, trazida ao arrimo da pretensão, de que equivocada a análise da prova produzida, devendo ser cassado o Acórdão vergastado, para que prevaleça entendimento outro, favorável à parte aqui Reclamante ou, da mesa sorte, que reconhecida seja o feito extinto, para que à parte seja assegurada a produção de prova nova. Ora, uma coisa, e disso de fato cuidou o IRDR dito ofendido, é dizer competir, à instituição financeira, comprovar a legalidade do contrato atacado. Outra, é analisar o conjunto fático-probatório da espécie, como ora se pretende, para concluir não tenha, ela, se desincumbido de tal mister. Essa a pretensão, resta claro buscar, a parte, não o mero reconhecimento de que contrário o julgado aos lindes da tese firmada naquele IRDR, mas a própria reforma da decisão que não lhe fora favorável – tudo, repita-se, mediante nova análise da prova produzida, que se reputa insuficiente. Evidente, pois, o descabimento da presente Reclamação para os fins nela colimados, pelo que indefiro liminarmente a inicial, na forma do art. 391, V e 541, do RI-TJ/MA, c/c os arts. 330, III e 485, I, da Lei Adjetiva Civil. Decorridos os prazos necessários, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de junho de 2025 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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