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Processo nº 0811769-45.2025.8.10.0000

ID: 310699128

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0811769-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA … ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: ALESSANDRO MENDES PEREIRA AGRAVADO: VANDERLEY FEITOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. DECRETO ESTADUAL Nº 34.006/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 3 ANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A definição do prazo prescricional para faltas disciplinares de natureza grave, por se tratar de matéria penal, insere-se na competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF), sendo inconstitucional, ainda que incidenter tantum, o art. 75 do Decreto Estadual nº 34.006/2018, que prevê lapso inferior. 2. Na ausência de norma específica na Lei de Execução Penal, aplica-se, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal (3 anos), conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgRg no HC 763.328/MS e AgRg no HC 779.723/SP) e entendimento desta Corte. 3. No caso, entre a data da falta grave (13/10/2021) e a homologação judicial da sanção (03/05/2024) transcorreu período inferior a 3 anos, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão punitiva ou executória. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos ao Agravo em Execução Penal interposto por ALESSANDRO MENDES PEREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, que regrediu seu regime prisional, de semiaberto para fechado, pelo prazo de 1 (um) ano e homologou a aplicação da sanção de isolamento pela prática de falta disciplinar de natureza grave. A execução penal refere-se à unificação de duas condenações impostas ao agravante, sendo a primeira pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal), no processo nº 0009360-75.2017.8.10.0141, cuja pena foi fixada em 13 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e a segunda, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), no processo nº 0002260-98.2019.8.10.0141, com pena de 2 anos de reclusão, fixada no regime aberto. As penas foram unificadas, totalizando 15 anos e 9 meses de reclusão. O reeducando encontra-se atualmente em regime fechado, com término da pena previsto para 13/06/2031 e saldo de 231 dias remidos. A defesa, em razões recursais de ID. 44753386, págs. 31/38), alegou que a homologação da falta pelo juízo ocorreu apenas no dia 03/05/2024, oportunidade em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Requereu, com esse argumento, o afastamento da falta grave pelo reconhecimento da prescrição sancionatória punitiva ou, subsidiariamente, executória, pois a falta ocorreu em 22/09/2022 (recaptura), e a decisão do Conselho Disciplinar do PDI se deu em 26/10/2022. Por seu turno, a falta foi homologada judicialmente em 03/05/2024. O Ministério Público, em contrarrazões (ID. 44753386, págs. 40/42), pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando que a tese da defesa diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que o prazo prescricional das faltas graves regula-se pelo menor lapso disposto no art. 109 do CP, qual seja, o de 03 (três) anos. Em parecer de ID. 45413114, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo em execução penal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, pretende a defesa o provimento do presente agravo em execução para reformar a decisão que homologou falta grave, sob o argumento de ocorrência da prescrição. Inicialmente, cumpre observar que, embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 disponha sobre o prazo de prescrição de faltas disciplinares no âmbito da execução penal no Estado do Maranhão – fixando-o, para casos como o presente, em 360 (trezentos e sessenta) dias –, tal normativo padece de inconstitucionalidade formal. Com efeito, o art. 22, I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Nesse contexto, por se tratar de matéria de índole penal, o prazo de prescrição de sanções disciplinares não pode ser validamente definido por decreto estadual, impondo-se, portanto, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 75 do referido decreto estadual. Nesse sentido, entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. ISOLAMENTO CELULAR E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE REGULAMENTO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. PRAZO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 tenha regulado os prazos prescricionais relacionados às faltas disciplinares praticadas no âmbito da execução penal local – atribuindo à situação dos autos o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias – a matéria, de natureza penal, insere-se no âmbito de competência privativa de União, nos termos do art. 22, I da CF/1988, sendo inviável a aplicação do mencionado dispositivo em face de sua inconstitucionalidade. II. Na ausência de previsão específica na legislação penal, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar de natureza grave, praticada por apenado, é o disciplinado no inciso VI do art. 109 do Código Penal (3 anos), o menor dos prazos previstos no diploma penal. Precedentes do STJ. III. A homologação de sanção disciplinar contra o apenado, com a imposição de isolamento celular e a suspensão de benefícios prisionais por 09 (nove) meses, foi realizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. (AgExPe 0803779-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 28/11/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, na ausência de legislação específica sobre a prescrição de faltas disciplinares na Lei de Execução Penal, deve-se aplicar, por analogia, o menor prazo do art. 109 do Código Penal, qual seja, o de 3 (três) anos, conforme o inciso VI. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE . PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1 . De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, na apuração de falta disciplinar de natureza grave, em razão da ausência de norma específica, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos. 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 763328 MS 2022/0251509-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) - (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL . FUGA. TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA. RECURSO DESPROVIDO . 1.[...] 3. Na apuração de falta disciplinar de natureza grave, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12 .234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos.[...] (STJ - AgRg no HC: 779723 SP 2022/0338650-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) - (Grifei) Ressalte-se que o tema encontra-se atualmente afetado à sistemática dos recursos repetitivos no STJ, sob o Tema 1126, com a seguinte redação: “Definir se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal.” No caso dos autos, a falta grave (fuga) ocorreu em 13/10/2021, sendo o agravante recapturado em 22/09/2022. A decisão administrativa do Conselho Disciplinar é datada de 26/10/2022, e a homologação judicial, de 03/05/2024. Assim, entre a data da prática da falta e a data da homologação transcorreram 2 anos, 6 meses e 20 dias, ou seja, lapso inferior ao prazo prescricional de 3 anos. Inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data registrada no sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau - Relator

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Conceicao Abdalla Salomao x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 329792444

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831072-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO ABDALLA SALOMAO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA

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CESAR TADEU DA SILVA

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MICHEL SANTOS GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831072-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO ABDALLA SALOMAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA | Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida por CONCEIÇÃO ABDALLA SALOMÃO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, alegando, em síntese, que é consumidora da Demandada sob o código de instalação nº 0410459808 e código do cliente nº 30730122, e apesar de estar em dia com o pagamento das faturas mensais de consumo de energia elétrica, surpreendida com um comunicado de cobrança de irregularidade nº 1232624765. Narra que na carta de cobrança foi informado que no dia 20/07/2022, um preposto da empresa Demandada, após “análise” no medidor que sustenta a energia da residência da Autora encontrou irregularidades no seu medidor (Doc. 10), sendo emitido um TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI Nº 10409749 no valor arbitrário, abusivo e indevido de R$ 593,93 (quinhentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), sendo 18 (dezoito) parcelas de R$ 32,99. Que, então, foi até a agência física da Concessionária, conforme consta o protocolo de atendimento em anexo , momento em que apresentou uma carta recurso de forma administrativa, tendo em vista que não concordava com o termo de irregularidade, todavia, a Demandada de forma unilateral julgou a contestação improcedente. Acrescenta a autora que teve a interrupção dos serviços por 15 dias no mês de junho de 2023, do dia 06 ao dia 20/06. Requer a inversão do ônus da prova, bem como a tutela de urgência para que a ré se abstenha de lançar nas faturas qualquer valor referente ao TOI, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica por conta de eventuais débitos decorrentes do TOI, bem como autorização para o pagamento mensal das contas através de depósito judicial com base na média dos últimos 06 meses anteriores ao TOI. Requer, a procedência do pedido para fins de anulação do TOI nº. 10409749, com a condenação da ré a devolver em dobro o valor pago indevidamente e, condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00. A inicial veio acompanhada dos ids. 91491059/91502278. Decisão em id. 92656036 Citada e ré apresentou contestação no id. 98986313 alegando, em síntese, que a demanda é regulada pela Resolução Normativa Aneel nº. 1000/21. Que a unidade usuária objeto dos autos está cadastrada como cliente sob o nº 410459808, havendo, pois, nítida relação contratual, pela qual o titular do contrato se compromete a quitar as faturas do consumo de energia elétrica que lhe são disponibilizadas. Ocorre que, não obstante a Light ter prestado regularmente os seus serviços, restou constatada em sede de verificação periódica de rotina (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 238 ), em 20.07.2022, que a referida unidade usuária apresentava irregularidades no sistema de medição eletrônica de consumo. Que a constatação da irregularidade foi registrada no TOI nº. 10409749 sendo, após, efetuadas as cobranças nos valores R$593,93. Informa que o medidor retirado, quando da realização da vistoria que originou o TOI impugnado na presente demanda, fora encaminhado para empresa idônea, que elaborou laudo técnico constatando diversos problemas causados por intervenções de terceiros. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em index. 115944442. Instadas a manifestarem-se em provas, tanto a parte autora quanto a ré informaram não haver mais provas a produzir. É o Relatório. Decido. O processo comporta julgamento, posto que a prova até então produzida se mostra suficiente para o deslinde da causa. Conforme ressai dos autos a prova pericial é desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que a própria ré já alterou o medidor da parte autora. Ainda, desnecessária a produção de qualquer outra prova, uma vez que as partes, instadas a manifestarem-se, não a requereram. Tenho que de nada adianta à solução da lide a vistoria técnica elaborada no medidor original diretamente pela ré, uma vez que dela não participou a parte autora, e não foi realizada por profissionais imparciais. Observa-se dos autos que a requerida, unilateralmente, procedeu a vistoria no medidor da parte autora, encaminhando a avaliação técnica, onde restou relatado na observação e na conclusão “Medidor com Irregularidade”. Entretanto, não se pode imputar a parte autora a alegada irregularidade vez que a mesma não foi previamente comunicada para acompanhar a avaliação. Neste aspecto deve ser ressaltado o que consta no artigo 592 da Resolução ANEEL 1000/2021. Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. Assim, tendo havendo falha quanto a regularidade na verificação da alegada fraude por parte da ré (dever que é encargo seu ao prestar o serviço), tenho que restou configurado o defeito na prestação do serviço. Desta feita, comprovado o defeito na prestação do serviço, imperioso se faz o julgamento de procedência do pedido, para declarar nulo o TOI elaborado e determinar a imediata suspensão dos efeitos deste. Deste modo, o fornecedor de serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, por ser objetiva a responsabilidade, somente afastada se restar comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). Nesse sentido, por se tratar de documento unilateralmente produzido, ao arrepio do contraditório, não transfere ao consumidor o encargo de provar que a concessionária agiu de forma ilegítima. Assim, conclui-se pela insuficiência de evidências na composição do ato de recuperação de consumo, tais que corroboram com a afirmação da irregularidade apontada, e que não foi constituída qualquer prova documental da alegada fraude praticada pelo consumidor. Observa-se que não há prova que faça concluir o alegado pela ré, motivo pelo qual, entendo que esta não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, até por que, não manifestou interesse em zelar pelo acautelamento do medidor para a produção de prova pericial, devendo, por conseguinte, suportar os efeitos da insuficiência probatória. Desta forma, sem a comprovação da ilicitude da conduta da autora que justifique a exigibilidade da recuperação imposta, deve ser declarada a nulidade da cobrança, nos termos do art.322, §2º, CPC. Conclui-se, portanto, que a parte ré, concessionária de serviço público, imputou a cobrança irregular de débito, o que configura ato ilícito por abuso de direito em função da violação da boa-fé objetiva, pois, ainda que acreditasse estar agindo dentro dos limites do exercício regular de seu direito, causou lesão patrimonial à autora. De se ressaltar, ainda, que a autora teve os serviços interrompidos, por 15 dias, fato não contestado pela ré. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado. 0801117-10.2023.8.19.0025 - APELAÇÃO Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CRFB/88. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR AO REAL CONSUMO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DESTE ADVINDAS, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 6.000,00 APELAÇÃO DO RÉU PELA LEGITIMIDADE DO TOI E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. ASSIM, INEXISTINDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, BEM COMO DIANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, CABERIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA. IN CASU, A PARTE RÉ DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA, COLACIONANDO APENAS TELAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE PARA A COBRANÇA MUITO ACIMA DO REAL CONSUMO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE E FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. A cobrança de valores sem a observância dos critérios legais, devida justificativa, constitui conduta abusiva, posto que obriga o pagamento para que não se tenha a energia cortada, extrapolando o conceito de mero aborrecimento, especialmente quando o corte é efetuado sem justificativa. Quanto à prova da existência do dano, assim leciona o Des. Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. Por conseguinte, tendo em vista a interrupção no fornecimento de energia por causa do TOI lavrado, merece acolhimento a pretensão autoral no tocante aos danos morais, tendo em vista que, por ser o serviço essencial, a sua má prestação acarreta prejuízo imaterial operando-se como consequência lógica e natural do ato ilícito, ainda mais considerando o transtorno sofrido pela autora que teve sua energia elétrica suspensa. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entendo que afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano imaterial. Nesta linha de razões, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para: I) Confirmar a tutela de urgência deferida e declarar nulo o TOI nº. 10409749 impugnado e determinar a imediata suspensão dos efeitos deste; II) Devolução em dobro dos valores pagos com base na recuperação efetuada pelo TOI até a distribuição da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data da citação; III) pagamento à autora, a título de danos morais causados, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data, e com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar também desta data. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. | | | | | | | | RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Eliane Araujo De Oliveira e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 258601684

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807113-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARAUJO DE OLIVEIRA M. A. D. P.

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

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JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0807113-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. A. D. P. REPRESENTANTE: ELIANE ARAUJO DE OLIVEIRA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por Milena Araújo de Paiva, representado por sua genitora Eliane Araújo de Oliveira em face de Unimed- Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, que recebeu o diagnóstico de TEA ( TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), CID 10F.84.0, necessitando, consoante prescrição do seu médico assistente, da realização de tratamento multidisciplinar para TEA, através do emprego da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), e a utilização dos métodos AYRES e PROMPT. Prossegue narrando que em contato com o Réu, não logrou êxito em conseguir os tratamentos nas clínicas credenciadas próximo a sua residência, posto que não atendem aos requisitos indispensáveis para o seu adequado tratamento. Assim, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que o Réu seja compelido a autorizar integralmente o tratamento multidisciplinar especializado indicado pelo médico assistente. No mérito, pugna pela confirmação da tutela provisória e a condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos no ID 51180223-51180910. Na decisão de ID 53560382 foi concedida a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o Réu forneça o tratamento prescrito no laudo, em sua rede credenciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Contestação no ID 57333128, acompanhada de documentos no ID 57333129-57333138, alegando que a operadora de saúde não é obrigada a credenciar profissional habilitado em determinados métodos, sendo obrigatória a cobertura somente das seguintes terapias: Psicoterapia, Terapia ocupacional, Fonoaudiologia ou Reabilitação Fisioterápica. No mais, afirma que possui rede credenciada à disposição da Autora para a realização dos tratamentos. Nega falha na prestação dos serviços médicos e a inexistência dos danos morais pleiteados e, por fim, afirma que o plano da Autora não contempla a livre escolha, não sendo, portanto, obrigado a reembolsar despesas médicas hospitalares efetuadas fora da rede credenciada. Réplica no ID 58236729. Decisão saneadora no ID 70605062. Manifestação do Ministério Público no ID 98287901. Decisão no ID 117385486 deferiu a substituição processual da parte Ré para UNIMED-FERJ. Petição da Autora no ID 119472810 noticiando o descumprimento da tutela e requerendo o arresto do valores necessários para a continuação do tratamento. Decisão no ID 147222482 indeferiu a majoração da multa e o arresto pelo alegado descumprimento da tutela. Alegações finais nos Indexadores 98287901-169769262. Relatados. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de danos morais em que a parte Autora pugna pela autorização do tratamento prescrito pelo médico assistente em decorrência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação dos danos morais. No caso em tela, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, caput e § 2º, da Lei nº 8.078/1990, uma vez que a Demandante adquiriu, na condição de destinatário final, os serviços prestados pela demandada, sendo beneficiário do plano de saúde por ela administrado, conforme carteira nº 0 037 999406766059 0 (ID 51180234). Adicionalmente, a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, excetuados apenas aqueles administrados por entidades de autogestão. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Nessa linha de raciocínio, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, a teor do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese em apreço, a Autora argumenta que, em virtude do seu diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) CID10 F.84.0, necessita de tratamento multidisciplinar especializado, nos moldes prescritos no relatório de sua médica assistente (ID 51180250 ). O Réu por seu turno, aduz que disponibiliza dentro da rede credenciada as terapias requeridas pela Autora, em que pese nem todas serem de oferecimento obrigatório, não havendo o que se falar em descumprimento do comando judicial. No que tange a ausência de obrigatoriedade no fornecimento das terapias, não assiste razão à Demandada, consoante o demonstrado a seguir. Insta consignar, primeiramente, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP, firmou as teses adiante explicitadas: “1 – O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 – A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3 – É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 – Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Segunda Seção – julgados em 08/06/2022). Em suma, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo. Porém, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, é possível, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina calcada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais, como o CONITEC e o NATJUS; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde. No mesmo sentido, a Lei nº 14.454/2022, ao introduzir os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, asseverou que, na hipótese de ausência de previsão, no rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS, de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que haja comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas ou plano terapêutico; ou exista recomendação da CONITEC ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Além disso, no supracitado EREsp 1.889.704/SP, o Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a recusa de cobertura integral de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive porque a própria ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar. Além disso, as novas manifestações e determinações da ANS sobre a matéria reforçam a concepção de cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, de modo que se revela abusiva a recusa de cobertura das terapias destinadas ao tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo ser observados, por conseguinte, os métodos indicados pelos profissionais de saúde que assistem o paciente. Outrossim, as Súmulas nº 210 e 211 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deixam claro que cabe exclusivamente ao médico assistente a indicação dos tratamentos a serem empregados em favor do paciente. Cumpre enfatizar, ainda, que o indivíduo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista é considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta, por sua vez, tem como uma de suas diretrizes a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes, consoante prevê o artigo 2º, inciso III, da Lei nº 12.764/2012. Diante da conjugação dos fatores apresentados, não restam dúvidas da necessidade de fornecimento dos tratamentos solicitados. Não obstante o contrato entre as partes não é de livre escolha, devendo ser fornecidos os tratamentos dentro da rede de conveniados. Importante ressaltar o fato de as clínicas envolvendo estas terapias não se interessam em ser conveniadas, desejando receber os valores impostos diretamente. O plano não é livre escolha. No curso da instrução processual, o Réu comprovou nos autos que possui dentro da sua rede credenciada, clínicas aptas a realizarem o tratamento multidisciplinar, abrangendo, inclusive, os métodos descritos e requeridos pelo médico assistente. Destaca-se que o contrato de plano de saúde assegura a cobertura de serviços médicos que integram a rede credenciada, não sendo possível, via de regra, a escolha de profissionais específicos pelo consumidor fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta de profissionais capacitados no quadro credenciado, o que não restou evidenciado no processo em tela. Vê-se, portanto, que a Demandada se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Demandante, bem como a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma exigida pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e pelo artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa maneira, não restou evidenciada a falha na prestação do serviço, impondo-se, em sede de cognição exauriente, a confirmação da decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência antecipada, conforme ID 14518229 ressaltando ser o fornecimento dentro da rede conveniada. Em relação ao pedido de compensação dos danos morais considero inexistente a ocorrencia de danos morais principlamente pelo fato de a parte autora insistir em perseguir o pagamento dos tratamentos fora da rede conveniada. Pelo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência antecipada deferida em parte na decisão de ID 53560382, tornando-a definitiva, ressaltando dever o fornecimento se dar na rede conveniada.; b) Julgo improcedente o pedido de danos morais. CONDENO o Réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa excluindo o valor do pedido de danos morais. Condeno o autor a pagar ao réu 10% sobre o pedido de danos morais. suspendendo a gratuidade em caso de gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, à Central de aruivamento RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular

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Processo nº 0811769-42.2025.8.10.0001

ID: 316989203

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811769-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELCIANE ALVES LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELCIANE ALVES LUCIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811769-42.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811769-42.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO FILHO LUCIANO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ELCIANE ALVES LUCIANO -oab MA16681-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA oab- MA6817-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CRISTIANO FILHO LUCIANO GONÇALVES em face de UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. O autor é aluno do 12º período do curso de Medicina da instituição ré e afirma ter integralizado 100% da carga horária exigida para a conclusão do curso, incluindo os módulos finais do internato e atividades complementares. Sustenta que, embora tenha protocolado administrativamente o pedido de colação de grau especial (antecipada), a requerida permanece inerte, sem registrar as horas no sistema acadêmico nem emitir os documentos comprobatórios de conclusão do curso. Afirma ainda que recebeu proposta de emprego junto ao Município de Bacabal/MA, a qual depende de inscrição no Conselho Regional de Medicina até o dia 20/02/2025, razão pela qual a ausência de colação de grau compromete sua inserção profissional, acarretando prejuízos irreversíveis. Requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que a requerida seja compelida a expedir o Certificado de Conclusão de Curso e realizar a colação de grau antecipada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a procedência do pedido com a confirmação da liminar. Decisão de id. 140972740 concedeu a tutela de urgência vindicada. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em suma, que a aluna não se enquadra nos requisitos previstos em resolução interna para antecipação da colação de grau. Por tais motivos, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 142617708). Intimada, a parte autora apresentou réplica rebatendo os argumentos contidos na contestação e reiterando as alegações da inicial. Vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, DECIDO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Como o presente feito trata de matéria exclusivamente de direito, não sendo necessária, portanto, a produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A legislação educacional estabelece como requisitos o cumprimento de, pelo menos, 75% da carga horária total do curso e o “extraordinário aproveitamento nos estudos”. No caso, verifica-se que o autor atendeu à carga horária mínima exigida, e, considerando a subjetividade do segundo requisito, os documentos apresentados evidenciam desempenho acadêmico notório, possuindo Coeficiente de Rendimento de 8,67, demonstrando o cumprimento das condições necessárias para a concessão da medida liminar. Ademais, o autor compromete-se a manter todas as obrigações previstas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado. Ressalte-se, ainda, que há risco de comprometimento à utilidade do resultado final do processo, tendo em vista que a proposta de emprego apresentada possui prazo imediato, podendo ser inviabilizada sem uma resposta célere. Frisa-se que o próprio Histórico Escolar do autor acostado em documento de ID 140830691 atesta o desempenho excelente do acadêmico ao longo do curso, possuindo coeficiente de rendimento 8,73. Merece destaque a lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 47, § 2º, que aduz que “os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.” Vejam-se, a esse respeito, os arestos abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CONCLUSÃO E APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA. APROVAÇÃO EM CERTAME PARA MÉDICO NO MUNICÍPIO DE SERRA/ES. ART. 47, § 2º DA LEI 9.394/96. POSSIBILIDADE. - Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, com pedido de liminar, que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada proceda à realização da cerimônia da colação de grau das impetrantes, expedindo as certidões de conclusão de curso - Impende destacar que a colação de grau é, em verdade, ato solene de conclusão de curso que depende para ser realizada de critérios unicamente definidos pela IES (Instituições de Ensino Superior). Não pode, no caso, o aluno ser prejudicado em razão de questões meramente burocráticas da instituição de ensino, mormente quando comprovar que concluiu toda a grade curricular estabelecida, o que ocorreu na hipótese dos autos - No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que o candidato, caso esteja apto a colar grau, poderá antecipá-la, para tomar posse em cargo público. Precedentes: TRF-1 - REOMS:00270553220124013300 , Relator: JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), Data de Julgamento: 02/02/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 11/02/2015); TRF-2, REO nº 2009.50.01.007378-3/RJ - Relator D .F. Guilherme Calmon Nogueira Da Gama - E-DJF2R:15/07/2010; REOMS nº 2007.50.01.016041-5/RJ - Relatora D .F. Vera Lúcia Lima - DJU:13/11/2008 e TRF- 4, REO 200004010229498, Valdemar 1 Capeletti, - Quarta Turma, 24/05/2000, REOAC 200870050033300, Roger Raupp Rios - Terceira Turma, 06/05/2009 - Ademais, como bem salientado pela Magistrada de piso, "não é demasia dizer que o art. 47, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96 permite aos alunos com extraordinário aproveitamento escolar, demonstrado através de provas e outros instrumentos de avaliação, a antecipação da colação de grau, com vistas às suas inscrições nos quadros profissionais das entidades representativas de classe, objetivando o exercício da profissão, sendo, pois, o caso das Impetrantes, mormente porque aprovadas em processo público seletivo para exercer a profissão de médica junto ao Município da Serra" (fl.522) - Corroborrando o entendimento esposado, adota-se o parecer do Ministério Público Federal também como razões de decidir (fls.542/546) - Quanto ao pedido de expedição e registro de diploma, como bem observou a juíza sentenciante "a apresentação da certidão de conclusão e colação de grau no curso de Medicina, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, considerando, sobretudo, o procedimento adotado para a confecção e posterior expedição do diploma oficial, com o devido registro a ser perpetrado p ela Universidade Federal autorizada" (fl. 523) - Dessa forma, não podem ser as impetrantes prejudicadas por mero formalismo da instituição de ensino, especialmente pelo fato de terem comprovado os requisitos necessários para a obtenção da antecipação da colação de grau, nos termos do aludido art. 47, § 2º da Lei 9.394/96, com a conclusão e aprovação em todas as disciplinas da grade curricular estabelecida pela instituição de ensino superior, impondo-se, assim, a manutenção da sentença - Remessa necessária desprovida. (TRF-2 - REOAC: 00136229320174025001 ES 0013622-93.2017.4.02.5001, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 04/09/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifei) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO SEGURANÇA. PLEITO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. IMPETRANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRÉDITOS EXIGIDOS PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. ART. 47, § 2º, LEI FEDERAL Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). PRECEDENTES DO TJCE. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar suposto ato ilegal e abusivo praticado pela Pró-Reitora da Universidade Estadual do Ceará, que violou direito líquido e certo do Impetrante a colar grau antecipadamente e a concluir o Curso Superior em Medicina, diante da sua aprovação em concurso público, eis que preenchido os requisitos do art. 47, § 2, da Lei Federal nº. 9.394/96. 2. Inicialmente, assevero que, segundo o art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.". 3. Por sua vez, o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº. 9.394/96), preceitua que há possibilidade de colação de grau antecipada quando se pressupõe a comprovação de "extraordinário aproveitamento nos estudos", associada à realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos. 4. Da análise do acervo comprobatório contido nos autos, o Impetrante estudava na Universidade Estadual do Ceará – UECE, com excelente aproveitamento acadêmico, sem qualquer reprovação no seu histórico escolar, comprovando, inclusive, conforme as declarações de págs. 31/32 expedidas pela Instituição de Ensino, que entregou o trabalho de conclusão do Curso de Medicina (monografia) e que possui a totalidade dos créditos obrigatórios exigidos pelo curso, com previsão de colação de grau para o dia 21 de dezembro de 2012. Logo, a parte impetrante comprova o seu direito líquido e certo à colação de grau em regime especial e, consequentemente, conclusão do Curso Superior. 5. Importa ressaltar que, ainda que fosse afastada a hipótese acima elencada, poderia ser aplicada a teoria do fato consumado, vez que há liminar favorável ao Impetrante deferida em 08/11/2012 e confirmada por Sentença datada em 22/05/2019, ou seja, mais de 06 (seis) anos que a parte Impetrante concluiu o Ensino Superior, restando consolidada no tempo a situação fática apresentada nos autos. 6. Dessa forma, observado que o Promovente comprovou a existência de direito líquido e certo à colação de grau em regime especial, colacionando aos autos prova pré-constituída do seu desempenho no curso de Medicina, além da concessão de Liminar de natureza satisfativa pelo Juízo a quo com a confirmação em sede de Sentença, a medida que se impõe é o improvimento da Remessa, mantendo a decisão de primeiro grau. Precedentes do TJCE. 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária de nº. 0043246-84.2012.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2020. (TJ-CE - Remessa Necessária: 00432468420128060001 CE 0043246-84.2012.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2020) (grifei) Ademais, o presente feito traz para debate uma situação que ganhou reconhecimento de fato consumado, assim tipificada: Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. (REsp n. 709934, Rel. Min. Humberto Martins). Nesse caso, deve ser reconhecida a consolidação de tal estado de fato, na esteira da teoria do fato consumado, não se revelando razoável o retorno ao status quo ante, o que se revelaria contrário ao senso de justiça e traria danos desnecessários e irreparáveis à requerente. Desse modo, deve ser ratificada a liminar anteriormente concedida à autora, com vistas ao reconhecimento do direito à colação de grau antecipada pretendido na inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 14.040/20, ACOLHO OS PEDIDOS para, confirmando a tutela de urgência, manter a CONDENAÇÃO da parte ré a proceder à colação de grau antecipada da parte autora e expedir a certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º c/c art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, os quais fixo na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que o valor da causa é muito baixo, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Dr. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito da 9.ª Vara Cível, respondendo pela 8.ª Vara Cível

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Francisco Arielisson Rodrigues De Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 258677146

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0811769-45.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARIELISSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0811769-45.2023.8.20.5106 RECORRENTE: FRANCISCO ARIELISSON RODRIGUES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0811769-45.2023.8.20.5106 RECORRENTE: FRANCISCO ARIELISSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29517228) interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28614717): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu buscando a reforma da sentença condenatória, que fixou a pena-base acima do mínimo legal na primeira fase da dosimetria da pena. O recorrente pleiteia a exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e das circunstâncias do crime, argumentando pela fixação da pena no patamar mínimo previsto no art. 121 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a fundamentação apresentada pelo magistrado de primeiro grau para negativar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime é idônea e baseada em elementos concretos; e (ii) determinar se a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se em conformidade com os critérios do art. 59 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida fundamenta a valoração negativa da culpabilidade na prática do delito em concurso de pessoas, destacando que a comunhão de desígnios entre o recorrente e um terceiro agravou a censurabilidade da conduta e vulnerou de forma mais intensa o bem jurídico tutelado. Tal interpretação está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que admite a maior reprovação de crimes praticados em coautoria planejada. Quanto às circunstâncias do crime, o magistrado destacou a extrema ousadia do recorrente, que praticou o delito em via pública, durante o dia, em frente a um estabelecimento comercial, expondo não apenas a vítima, mas também terceiros ao risco iminente. Esses aspectos extrapolam as elementares típicas do crime e justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme entendimento pacífico do STJ. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem, com base em elementos concretos extraídos dos autos, atende aos critérios do art. 59 do Código Penal, conferindo legitimidade à dosimetria realizada. O princípio da individualização da pena foi respeitado, e não há nulidade ou excesso na valoração das circunstâncias judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prática de crime em concurso de pessoas, quando deliberadamente planejada, aumenta a censurabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. A exposição deliberada de terceiros ao risco e a prática do delito em local e horário de grande circulação de pessoas constituem circunstâncias concretas que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A fixação da pena-base deve observar os critérios do art. 59 do Código Penal, com fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 59 do Código Penal (CP). Preparo dispensado, conforme art. 7º da Lei nº 11.636, de 28 de Dezembro de 2007. Contrarrazões apresentadas (Id. 29678097). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à violação ao art. 59 do CP, sob o fundamento de indevida agravação quanto à dosimetria da pena, verifico que o acórdão hostilizado (Id. 28614717) asseverou que: No que concerne à culpabilidade, observa-se que o magistrado sentenciante avaliou de forma detalhada as peculiaridades do caso, considerando que o delito foi praticado em concurso de pessoas, o que enseja maior censurabilidade da conduta do recorrente. A comunhão de desígnios entre o acusado e um terceiro na perpetração do crime revelou-se fator agravante, pois evidenciou uma maior vulnerabilidade do bem jurídico tutelado – no caso, a segurança pública e a incolumidade individual. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que a prática criminosa realizada em coautoria, quando deliberadamente planejada, amplia o grau de reprovação da conduta. Nesse sentido, a fundamentação apresentada pelo juízo de primeiro grau é não apenas idônea, mas também em plena conformidade com o art. 59 do Código Penal. Quanto às circunstâncias do delito, o magistrado de origem destacou a extrema ousadia demonstrada pelo recorrente, que praticou o crime em via pública, à luz do dia, e em frente a um estabelecimento comercial (uma padaria), colocando em risco não apenas a vítima direta, mas também terceiros que transitavam pelo local. Esses aspectos conferem especial gravidade ao fato criminoso, extrapolando as elementares típicas do crime descrito no art. 121 do Código Penal. Ademais, a exposição deliberada da sociedade ao perigo decorrente do uso de arma de fogo em local público revela um menosprezo pelas possíveis consequências do ato, justificando a valoração negativa da referida vetorial. Aqui, cumpre salientar que a fixação da pena acima do mínimo legal encontra-se, conforme entendimento pacífico do STJ, devidamente respaldada quando baseada em circunstâncias concretas que evidenciam gravidade superior àquela comumente verificada no tipo penal. Posto isso, observo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento de que há discricionariedade do julgador no momento da dosimetria da pena, somente podendo ser revisto em casos excepcionais de flagrante equívoco, o que não parece ser o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. RESTABELECIMENTO DA PENA FIRMADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, a escolha da fração de aumento a ser imposta na segunda fase da dosimetria, levando em conta o caso concreto. Assim, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da razoabilidade, estabeleceram o patamar de 1/6 como critério de incremento da pena na segunda fase, para cada agravante, devendo a aplicação de fração diversa ser devidamente fundamentada pelo julgador. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o Tribunal de origem houve por bem alterar as penas impostas pelo Juízo de primeiro grau, aplicando a fração de aumento na segunda fase em patamar inferior a 1/6, para cada agravante, sem fundamentação concreta acabando por contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Caso de restabelecimento da sanção imposta em primeiro grau. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2045977 MG 2023/0001708-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) (Grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS INDEFERIDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). 2. Para se perquirir acerca do dolo na conduta do recorrente, é necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. In casu, existem elementos idôneos para a majoração da pena-base, como por exemplo, o alto prejuízo causado à vítima, o destemor, a frieza e a vingança. 4. O regime prisional fechado revela-se adequado, tendo em conta o quantum da pena (6 anos de reclusão) e a existência de circunstância judicial desfavorável. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 1649929 SP 2017/0016405-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) (Grifos acrescidos). Desse modo, verifico sintonia do acórdão combatido com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apresentando-se como óbice ao apelo extremo a Súmula 83/STJ, que menciona: não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Além disso, observo que para alterar as conclusões vincadas ao decisum combatido, acerca da redução da pena, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, que dispõe: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à ofensa ao art. 5º, LV, do CF/88, referente ao alegado cerceamento de defesa, "[...] tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 3. Esta Corte entende que documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no art. 155 do CPP. 4. Foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador, não havendo falar em erro ou ilegalidade da dosimetria. Com efeito, a circunstância referente à embriaguez do agente não corresponde a elementar do delito tipificado no art. 302 da Lei n. 9503/93 (homicídio culposo no trânsito), não havendo falar em inidoneidade da fundamentação para elevação da pena-base. 5. Ademais, "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.483.375/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) (Grifos acrescidos). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGOS 155, § 4º, II, E 298, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPETÊNCIA. NULIDADES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULAS N. 284 E N. 355 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu artigo 498 não tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre imperou os ditames da súmula 355 da Excelsa Corte: "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida." Tal conclusão quedou-se reforçada pela edição do vigente Codex Processual Civil, o qual, diferentemente do revogado estatuto e do Código de Processo Penal, sequer prevê expressamente os Embargos Infringentes como modalidade recursal" (AgRg no AREsp n. 1.363.426/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020). 1.1 Na presente hipótese, quanto à violação aos arts. 78, inciso IV, 384, 157, 158 e 236 do Código de Processo Penal - CPP, inafastável a incidência das Súmulas n. 284 e n. 355/STF, porquanto os temas não se relacionam com a matéria decidida no acórdão dos Embargos Infringentes. 2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. 2.1. Pena-base exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade, circunstâncias e consequências dos crimes), evidenciada pelo furto praticado por vários anos, a alta quantia/prejuízo (cerca de 13,5 milhões de reais) e a apresentação de documento falso perante o Poder Judiciário visando prejudicar uma das partes, o que demandou maior tempo de serviço para os serventuários da Justiça. Trata-se de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Compreensão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. "De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o fechado" (AgRg no HC n. 612.097/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/3/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.157.044/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

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Roberto Seraphim Telles x Banco Bmg S.A

ID: 329338348

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0936339-85.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SERAPHIM TELLES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0936339-85.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO SERAPHIM TELLES RÉU: BANCO BMG S.A ROBERTO SERAPHIM TELLES propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que necessitando de dinheiro, procurou o Banco réu para a contratação empréstimo, na modalidade de descontos parcelados e “consignados” em seus proventos de aposentadoria. Afirmou que o réu, aproveitando-se de sua condição de hipossuficiente, lhe concedeu o crédito, através de saque em cartão de crédito; negócio com que jamais pretendeu aderir. Em seguida, alegou que passou a sofrer descontos em sua folha de pagamento sem indicação da quantidade de parcelas necessárias a quitação do contrato, ou seja, sustenta que a modalidade de empréstimo acarreta uma dívida impagável; espelhando onerosidade excessiva e vantagem manifestamente exagerada em favor do réu, o que contraria o Direito do Consumidor. Em razão desses fatos requereu a antecipação da tutela para que fossem suspensos os descontos das parcelas dos empréstimos, bem como para que seus dados não fossem inseridos nos cadastros de inadimplentes; e, ainda, a juntada dos contratos contestados. Ao final, e com a plena cognição da demanda, a confirmação da tutela, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, e, por conseguinte, a revisão do negócio jurídico, com a aplicação dos encargos previstos para o contrato de empréstimo pessoal consignado. Pleiteou, ainda, a restituição, em dobro, de todo o indébito, bem como a condenação do réu em pagar indenização por danos morais. A inicial(index 149397012), veio acompanhada dos documentos de index 149397015 a 149397029. A decisão que está em index 168950810 indeferiu a antecipação da tutela. Citado, o Réu apresentou sua contestação. Iniciou sua defesa impugnando a gratuidade de justiça deferida ao autor. Quanto ao mérito, arguiu a decadência do direito alegado. Sustentou, em seguida, a validade do contrato, já que o autor teria sido devidamente informado de que o empréstimo seria concedido mediante a utilização de Cartão de Crédito; e, principalmente, de que a forma de quitação se daria através do desconto em folha de pagamento (contracheque) do valor mínimo da fatura, e o restante cobrado via boleto bancário. Apresentou os instrumentos contratuais e revelou o depósito na conta corrente do demandante, bem como demonstrou o uso do cartão para despesas diárias, motivos pelos quais sustentou a ausência de nulidade do negócio. Combateu o dever de restituir. Rechaçou os danos morais, e conclui requerendo a improcedência dos pedidos; e, de forma alternativa, a compensação dos valores depositados na conta da autora. A peça de defesa está em index 173800884; instruíram-na os documentos de index 173800886 a 173802901. Réplica, index 181894671, onde a parte autora refutou os argumentos defensivos e insistiu na procedência de seus pedidos. Decisão saneadora, index 190008915, onde foram fixados os pontos controvertidos e distribuídos os ônus probatórios das partes. As partes não requereram outras provas (ids. 191964056 a 192214178), razão pela qual os autos viram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De plano, mantenho a gratuidade de justiça deferida a parte autora, considerando que a ré não apresentou qualquer prova capaz de infirmar as conclusões do juízo que levaram a concessão do benefício ao demandante. Cuido de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, decorrente de alegada nulidade contratual. Neste contexto, a lide deve ser resolvida à luz das normas da Lei 8078/90, já que de um lado, há a autora, como destinatária final de produto bancário, e de outro, o réu, como fornecedor, caracterizando-se, assim, os pressupostos subjetivos e objetivos dos artigos 2º e 3º do CDC. Alegou a autora que embora pretendesse apenas a contratação de empréstimo na modalidade consignado, o réu, aproveitando-se de sua condição de hipossuficiente, concedeu o empréstimo mediante a utilização de contrato de cartão de crédito, negócio que jamais pretendeu aderir. O réu, por sua vez, sustentou uma contratação válida, precedida de manifestação de vontade livre e consciente da autora. Eis a controvérsia. Analisando as provas juntadas com a inicial, observa-se que, de fato, as parcelas do empréstimo estão sendo debitadas nos proventos do autor( documentos de index 149397018). O réu, de outra parte, apresentou o instrumento contratual(Index 173800893 ), onde é possível perceber a adesão do consumidor ao cartão de crédito, bem como a autorização dos descontos das despesas com o cartão diretamente em seus proventos. Além disso, apresentou o demandado os depósitos feitos na conta do autor relativos a contratação( index 173800889) Assim, em que pese o demandante afirmar que houve vício de consentimento, a prova dos autos demonstra, de modo incontestável, sua adesão ao empréstimo, mediante o uso do cartão. Ademais, os extratos do cartão, juntados em index 173800886, comprovam o uso do cartão, pelo autor, para pagamento de despesas no comércio. Por fim, nota-se que os descontos estão em conformidade com o que restou contratado e com a normativa do INSS. Com efeito, não há como acolher o argumento de que houve vício de consentimento, ainda que se trate de relação de consumo, pois a prova dos autos contraria todos os fatos alegados na inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA TER BUSCADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO OFERTADO NA MODALIDADE DE CARTÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Gratuidade de justiça deferida. Recorrente que pretende a condenação do réu pelos danos morais causados. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vê-se que é incontroverso o contrato assinado pelas partes, fato esse que não é negado pela parte autora. Ademais, as cláusulas do contrato são bem claras ao informar que estaria contratando serviço de cartão de crédito consignado. Assim, cai por terra sua alegação de desconhecimento dos termos do contrato. Ademais, a afirmação de que nunca teria utilizado o cartão é inverídica, eis que, nas faturas juntadas pelo réu, é possível averiguar que o mesmo foi utilizado para fazer compras, inclusive parceladas. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento do autor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito, tampouco em compensação por danos morais. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Precedentes deste e. TJRJ. Majoração dos honorários. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018530-65.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 17/03/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELO CONSUMIDOR PARA EFETUAR COMPRAS E/OU REALIZAR SAQUES DEMONSTRA QUE ESTE TINHA CIÊNCIA - OU PASSOU A TER - DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. FATURAS ANEXADAS PELO BANCO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE DESDE 2015 O AUTOR VEM REALIZANDO COMPRAS EM INÚMEROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ALÉM DE SAQUE. CAUSA ESTRANHEZA O CONSUMIDOR UTILIZAR O CARTÃO DURANTE TODO ESSE PERÍODO E SÓ EM 2017, DOIS ANOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA VER DECLARADO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DESTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (0125794-19.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 15/12/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). Logo, não demonstrado o vício na contratação, não há como acolher os pedidos de declaração de nulidade ou de repetição do indébito, inexistindo dano moral a ser indenizado, motivos pelos quais a improcedência da demanda se impõe. Por fim, do conjunto probatório dos autos extrai-se que o autor deduziu pretensão alterando a verdade dos fatos, tendo procedido de modo temerário nos atos processuais, na medida em que afirmou não ter consentido com a contratação do cartão de crédito, mas utilizou o plástico para realização de compras, sendo a sanção por litigância de má-fé consectário lógico e legal da reprovável conduta, conforme inteligência do artigo 80, II, do Código de Processo Civil. A propósito, neste mesmo sentido nosso Tribunal de Justiça vem se pronunciando em caso similares. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGANDO QUE FOI ILUDIDO PELO BANCO RÉU A ACREDITAR QUE ESTAVA CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO NA REALIDADE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE ESTA MAIS ONEROSA E DESVANTAJOSA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO; DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.1- Instrumento contratual acostado aos autos, de cláusulas suficientemente claras, e devidamente assinado, confirmando que o autor adquiriu cartão de crédito consignado, com expressa autorização de desconto mensal na remuneração para pagamento correspondente ao mínimo da fatura. Demandante que, segundo as faturas apresentadas pelo réu, utilizou-se diversas vezes do cartão para compras, e ainda realizou a contratação de saques, cujos valores de R$ 1.867,00 e R$ 318,58 foram transferidos para conta bancária de sua titularidade.2- Regular observância do princípio da boa-fé objetiva, bem como do dever de transparência e informação, direitos básicos do consumidor. 3- Inexistência de abusividade ou qualquer conduta ilícita por parte do réu, não havendo que se falar em nulidade do contrato, tampouco em repetição de indébito e dano moral a ser reparado.4- Pena de litigância de má-fé que merece ser mantida em razão da tentativa da parte em obter vantagem indevida mediante a alteração da verdade dos fatos (arts. 80, II c/c 81/CPC), qual seja, a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, corroborada pela utilização do cartão para compras e saques, com a disponibilização de numerário em conta. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0811769-96.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 08/07/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE ALEGA TER SOLICITADO MÚTUO EM CONSIGNAÇÃO EM VEZ DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A REGULAR UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO NO COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pelo banco.2. Em que pese a relação jurídica dos litigantes ser de consumo e, ainda, que a parte autora esteja na posição de consumidora, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. Súmula n.º 330 TJRJ.3. Na espécie, a autora alegou que, apesar de desejar contratar um empréstimo consignado, foi enganada ao firmar um contrato de cartão de crédito consignado, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, com cobrança de encargos onerosos.4. A realização do contrato entre as partes é fato incontroverso. Além disso, o instrumento contratual firmado pela autora tem expressa designação de contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito.5. Por sua vez, a fatura adunada aos autos revela que a demandante fez uso do plástico para realizar compras no comércio.6. Não há como reconhecer tenha havido desvirtuamento dos contratos, já que, a toda evidência, a autora desejava - e obteve - cartão de crédito de que se valeu para efetuar transações livremente.7. A apelante não logrou comprovar qualquer conduta irregular da ré a dar origem ao dano moral alegado, ônus que lhe cabia demonstrar, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes.8. A imposição da penalidade por litigância de má-fé não merece reforma, já que, conforme exposto alhures, a autora se conformou com a contratação do cartão de crédito consignado por 12 (doze) anos, tendo utilizado o plástico para compras.9. Prática de litigância de má-fé, na modalidade prevista no art. 80, II, da Lei de Ritos, que autoriza a imposição da penalidade prevista no caput do art. 81 do mesmo diploma legal.10. Recurso não provido.(0000547-45.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 10/07/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISUM MANTIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO/ CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, NÃO RESTA ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVAS INEQUIVOCAS DE QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. A CONTRATAÇÃO E O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA CONFIGURA-SE CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A NEGATIVA INFUNDADA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A TENTATIVA DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO MORAL JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DO ART. 80, II E V DO CPC RECURSO DESPROVIDO.(0007187-28.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) Assim sendo, condeno o autor em multa por litigância de má-fé, no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme artigo 81 do Diploma processual civil pátrio. Aplica-se ainda, no caso em tela, o disposto no artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil1 , assim como a diretriz do enunciado da Súmula nº. 101 de nossa Corte de Justiça: “A gratuidade de justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.” A conta do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora a pagar às custas do processo e honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa, observando quanto ao pagamento de tais verbas a norma do §3º do artigo 98 do CPC. Condeno-a, ainda, a multa por litigância de má-fé, no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme artigo 81 do Diploma processual civil pátrio Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, encaminhem-se os autos a central de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Catiucia Monteiro x Banco Santander

ID: 258265750

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825058-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CATIUCIA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Sentença

Advogados:

ADRIANA ANDREA BASTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0825058-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIUCIA MONTEIRO RÉU: BANCO SANTANDER Trata se de ação de revisão contratual proposta por CATIUCIA MONTEIRO em face do BANCO SANTANDER, objetivando a Autora em seu pedido a tutela de urgência para que o Réu seja obrigado a realizar descontos apresentados na planilha de juros (sic) e cancelar o seguro, e ao final a condenação do Réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais e a título de repetição de indébito, e a alteração do empréstimo para consignado com juros legais da referida modalidade. Como causa de pedir alegou a Autora que na data de 06/04/2023, requereu na sua agência bancária um EMPRESTIMO NA MODALIDADE DE CONSIGNADO, e após entrega de documentos e procedimentos sistêmicos foi informada que conseguiria margem para o valor de R$ 9.834,07, cujas parcelas ficariam no valor médio de R$ 215,00, sendo estas em 60 parcelas com desconto em folha de pagamento, contudo, no mês de Junho (2ª parcela) novamente não foi descontado o valor, tendo no mês de Julho (3ª parcela) , por fim, retirado um extrato de sua conta corrente, para os meses de Maio, Junho e Julho, quando observou que estavam sendo realizados descontos diretos na conta corrente da Autora incluindo juros exorbitantes, além de um seguro no valor de R$ 1.554,77. Deste nodo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 79884343 e seguintes. Petição da Autora (ID 84073227), retificando a inicial. Decisão (ID 107211428), indeferindo a tutela de urgência. Contestação (ID 110301802), impugnou o Réu inicialmente a gratuidade de justiça; e no mérito afirmou que era do prévio conhecimento da Autora que estava sendo contratado, bem como o valor e a quantidade de parcelas para quitação, logo, uma vez que anuiu com os termos contratados, não pode se eximir de cumprir com as suas obrigações, pois o Réu cumpriu com as suas obrigações, e por isso, faz jus às respectivas contraprestações. Por outro lado, tendo a Autora recebido o crédito pretendido, resta-lhe a obrigação de adimplir as parcelas contratadas, motivo pelo qual impugnou o pedido genérico de revisão do contrato, bem como afirmou que a Autora aderiu ao seguro contratado, e ao final pugnou pela improcedência do pedido em razão da advocacia predatória. Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 110301803 e seguintes. Réplica através do ID 130931251. Petição da Autora (ID 160346922), declarando não ter provas a serem produzidas. Certidão (ID 185758365), informando que o Réu não se manifestou em provas. É o relatório. Decido. Rejeito inicialmente a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da Autora na medida em que os contracheques juntados aos autos (ID 79885353), comprovam que o seu perfil se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia. A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento antecipado da lide, já que no caso em tela mostra-se prescindível a pretendida realização de prova pericial, porquanto atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, tratando-se de questão que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na contestação, para que a presente medida judicial efetive o direito do Réu em detrimento ao direito da Autora. Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial. Importante destacar que a matéria objeto desta demanda possui caráter marcadamente jurídico, uma vez que o cerne da controvérsia reside na análise da legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, o que demanda a interpretação e aplicação das normas pertinentes. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. 0802034-74.2023.8.19.0204– APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 12/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E PRÁTICA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. FINANCIAMENTO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2021, COM JUROS E PARCELAS PRÉ-FIXADAS. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SE VISLUMBRA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP N. 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. SÚMULA N. 539 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. VONTADE DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 12/12/2024 - Data de Publicação: 16/12/2024 (*) Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos de empréstimos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo e taxas abusivas, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento da devedora que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou pagar juros pelos valores apontados nos empréstimos, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. O E. STJ pacificou entendimento em Recurso Especial repetitivo, REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia e cujo efeito é vinculante, firmando as seguintes premissas: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Confira-se: 0800302-80.2023.8.19.0035– APELAÇÃO Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INFORMAÇÕES SOBRE OS JUROS APLICADOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO PACTUADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NÃO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE E/OU IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado por não vislumbrar irregularidades. Apelante que alega violação ao dever de informação pelo banco réu e abusividade nos juros aplicados, requerendo a substituição do método tabela Price pelo método Gauss. Uso da tabela Price que não se confunde com anatocismo, pois a sua utilização significa tão somente que os juros serão amortizados antes do principal. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista na lei da usura. Possibilidade de juros superiores a 12% a.a. Manutenção dos índices pactuados e forma de amortização avençadas. Desprovimento do recurso. Data de Julgamento: 27/11/2024 - Data de Publicação: 02/12/2024 (*) | | A lei nº 4.595/64, reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. De modo diverso do que entende a Autora, não se aplica ao caso em tela a calculadora do cidadão no site do BACEN, já que não possui força probatória para comprovar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto tal ferramenta não leva em consideração todos os encargos contratuais incidentes no negócio firmado entre as partes, e muito menos leva em conta a disposições contidas nas cláusulas contratuais. No contrato em comento (ID 110301803), constam todas as cobranças realizadas, e não se trata de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, pois a Autora tomou ciência prévia e assinou eletronicamente o contrato, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 18/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. MÚTUO COM CAUÇÃO. I. Caso em exame 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais, insurgindo-se a autora em face da capitalização de juros, pretendendo sua limitação a 12% ao ano. Sustenta que a parte ré se trata de seguradora, regulada pela SUSEP, e que, por não ser instituição financeira, não pode praticar juros compostos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo pela regularidade da contratação. II. Questão em discussão 3. Apela a autora, aduzindo que a parte ré não está autorizada a praticar juros capitalizados no contrato de assistência financeira, por não se tratar de instituição financeira, mas de seguradora; que a parte ré faz um empréstimo consignado camuflado como "assistência financeira"; que não informa sobre a capitalização de juros no contrato, em desrespeito às regras consumeristas; que, não se tratando de instituição financeira, os juros remuneratórios devem ser limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura. Pugna para que seja afastada a capitalização de juros, com aplicação da taxa de 1% ao mês, reduzindo a parcela de R$ 267,23 para R$ 129,19, sendo a parte ré condenada a restituir em dobro os valores pagos a maior, bem como a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 ou em outro valor a ser arbitrado. III. Razões de decidir 4. No julgamento dos EREsp 679.865/RS, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, o STJ firmou o entendimento de que as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os participantes e assistidos, por isso submetem-se, no que couber, ao regime aplicado às instituições financeiras, não incidindo a limitação de juros da Lei de Usura. 5. Desnecessidade de realização de perícia contábil. 6. Verificação dos termos contratuais que se mostra suficiente para a solução da polêmica, eis que as controvérsias jurídicas já se acham pacificadas no âmbito do superior tribunal de justiça. 7. Autora que livremente anuiu com a contratação e teve ciência de todos os seus termos. 8. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), e a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 9. Instituições financeiras que não se submetem ao percentual de juros estabelecidos pela Lei de Usura, na forma do verbete nº 596 da súmula do STF. 10. Aplicação do enunciado nº 382 da Súmula do egrégio STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 11. Circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado que não induz, necessariamente, à conclusão de cobrança abusiva, na medida em que a taxa divulgada pelo Bacen consiste em mero referencial a ser considerado, e não em valor absoluto que deva ser observado pelas instituições financeiras. 12. Conjunto probatório constante dos autos que se mostra insuficiente para embasar um decreto condenatório. 13. Ademais, conforme divulgado pelo Bacen, a taxa de juros contratada está dentro da média praticada pelas instituições financeiras, no período do contrato, como demonstrou a parte ré. IV. Dispositivo 14. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 71 da Lei Complementar 109/2001; Jurisprudência relevante citada: EREsp 679.865/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006; 0019616-73.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 20/06/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); Súmula nº 596 do STF; Súmula nº 382 do STJ; AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015); Súmulas 539 e 541 do STJ; AgRg no REsp 1385348/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/12/2024 - Data de Publicação: 07/01/2025 (*) De outra parte, não existe uma tabela que defina os juros abusivos. O STJ classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado, conforme voto da Relatora do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Ministra Nancy Andrighi: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” No contrato questionado (ID 110301803), há opção pelo pagamento das tarifas (taxas) reclamadas, portanto, rejeito os argumentos da Autora no sentido de que as cobranças realizadas com os encargos e taxas previstas no contrato são ilegais e abusivas, visto que, pagamento mensal do débito não pode ser visto como um fato excepcional a interferir na relação contratual. Logo, não se sustentam os cálculos juntados pelo Autor através do ID 84073227, por irem de encontro com o pactuado pelas partes, ou seja, trata-se de mera planilha sem nenhum fundamento legal. Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados. Portanto, forçoso o reconhecimento de que o Autor voluntariamente aderiu à contratação do seguro aqui impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança do serviço nas parcelas do refinanciamento. De outro giro, em decisão do STF, no RE 592377/RS, declarou constitucional a Medida Provisória 2.170-36/01, perenizando-a, e desse modo, permitindo às instituições financeiras a cobrança de juros mensais, desde que previstos clara e expressamente no contrato, incluído o custo efetivo total (CET), e tendo por mero parâmetro a taxa média de mercado. O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida pela cobrança da CET (custo efetivo total da operação), já que a sua cobrança não revela necessariamente qualquer abusividade, sendo certo que, no caso dos autos, decorreu do livre ajuste entre as partes conforme previsto no contrato juntado através do ID 110301803, ademais, além de ter sido contratualmente pactuada, tem por escopo unicamente prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices diferentes para correção do saldo devedor e das parcelas e sua cobrança, situação que, por si só, não faz com que sua cobrança seja considerada abusiva. Nesse sentido, as taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que o CET abarca a taxa juros remuneratórios além de outras despesas do financiamento, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas atinentes à operação contratada espontaneamente pelo Autor. Assim também é o entendimento da jurisprudência de nosso TJRJ: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 16/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que julgou improcedente os pedidos de: (i) revisão do contrato de empréstimo consignado; (ii) readequação das parcelas conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, De 16 De Maio De 2008; (iii) devolução de eventuais valores pagos indevidamente. 2. A questão em discussão é a seguinte: apurar eventual abusividade do contrato de empréstimo consignado firmado com o banco réu, no que concerne à CET estipulada em possível desacordo com a taxa prevista na Instrução Normativa INSS nº 92/2017, que alterou a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, De 16 De Maio De 2008. 3. A hipótese versa sobre relação de consumo, devendo ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. Contratação data do ano de 2019, portanto posterior à entrada em vigor da Instrução normativa INSS/PRES nº 92/2017 que estabelece o limite supra de 2,08%. 6. Forçoso reconhecer que a referida Instrução Normativa, visa regular o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. 7. A CET diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito, abarcando a taxa juros remuneratórios além de outras despesas do financiamento. 8. Ademais no presente caso, a taxa de juros contratada foi em percentual inferior ao da Instrução Normativa do INSS. 9. Evidente, portanto, a inexistência de abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato celebrado com a Apelante. 10. Recurso ao qual se nega provimento. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 16/12/2024 - Data de Publicação: 10/01/2025 (*) Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado, é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)”. O Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art.7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: “Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica”. O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: 0811850-83.2023.8.19.0203– APELAÇÃO | Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 26/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp 1142409/SC. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 2) Taxa de juros cobrada no contrato. No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, deve-se ressaltar que a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/33 a tais contratos. Taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas consoante contrato, no percentual de 2,22 % ao mês, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença e ausência de extorsão, considerando a taxa média do mercado à época para a mesma operação, conforme BACEN. 3) Seguro Prestamista: Legalidade da cobrança, vez que não restou caracterizada a venda casada. 4) IOF: Possibilidade de cobrança financiada e de IOF adicional. REsp nº 1.255.573/RS submetido sob o rito dos recursos repetitivos. Decreto Nº 6.339/2008 DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 26/03/2024 - Data de Publicação: 27/03/2024 (*) Em relação ao seguro previsto no contrato colacionado a esses autos (ID 110301803), a cobrança é legitima a cobrança. Saliente-se, ainda, que os valores cobrados não soam abusivos nem excessivos frente ao valor do negócio jurídico, além de constarem expressamente no contrato. Portanto, forçoso o reconhecimento de que a Autora voluntariamente aderiu à contratação do seguro aqui impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança do serviço nas parcelas do financiamento. Desse modo, tem-se que, em abstrato, a previsão de cobrança por seguro não é abusiva, devendo a sua abusividade ser comprovada em concreto, o que não ocorreu na espécie. Confira-se em caso semelhante: 0007688-47.2021.8.19.0042– APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 21/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS APLICADOS. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença para que seja aplicada ao contrato a taxa de juros média do mercado à época da assinatura e a devolução em dobro das tarifas de seguro prestamista de registro do contrato e de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato; (ii) da legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem; e (iii) do contrato de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da súmula n.º 539 do STJ: ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ 4. A cobrança de juros em percentual acima da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil não representa, por si só, abusividade, uma vez que a taxa média de mercado não constitui limitador, mas sim mero referencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, a taxa de juros aplicada foi inferior a 150% da taxa média de mercado à época da contratação, não se mostrando abusiva. 6. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem que são devidas, ante a demonstração da prestação do serviço e cobrança de valores não excessivos. 7. Seguro prestamista que consta do contrato como item opcional. Legalidade da contratação aceita voluntariamente pelo consumidor e realizada em instrumento apartado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamentos: 1. A cobrança de juros em percentual acima da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil não representa, por si só, abusividade, uma vez que a taxa média de mercado não constitui limitador, mas sim mero referencial. 2. É válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e o valor não seja excessivamente oneroso. 3. É legal a cobrança de seguro de operação financeira sempre que observada a liberdade de contratar do consumidor. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 51, §1 º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n° 2.150.980/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/11/2022; Temas nº 958 e nº 972 do STJ. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 21/01/2025 - Data de Publicação: 29/01/2025 (*) É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato. Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático. Conforme ressaltado pelo Réu, a Autora formulou pedido genérico de revisão do contrato e sequer se deu ao trabalho de indicar a discriminação das obrigações contratuais sobre as quais pretende controverter (cláusulas) de forma expressa no pedido, e a adequada quantificação do valor incontroverso do débito, de forma fundamentada, em observância do disposto no parágrafo 2º do artigo 330 do NCPC. Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do que entende a Autora, não há motivo legal para acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Em que pese às argumentações tecidas pela Autora, a verdade é que não trouxe provas mínimas capazes de comprovar o alegado, devendo o presente feito ser julgado sob a ótica da recente Súmula 330 do TJRJ que assim preceitua: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. CONDENOa Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 8º do art. 85 do NCPC fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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