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Processo nº 0811769-42.2025.8.10.0001

ID: 297644819

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811769-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELCIANE ALVES LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

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ELCIANE ALVES LUCIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811769-42.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR…

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Processo nº 0811769-18.2020.8.10.0001

ID: 322383340

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811769-18.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811769-18.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE…

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Processo nº 0811769-23.2017.8.10.0001

ID: 260776841

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811769-23.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811769-23.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC…

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Processo nº 0811769-45.2025.8.10.0000

ID: 310699125

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0811769-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA … ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: ALESSANDRO MENDES PEREIRA AGRAVADO: VANDERLEY FEITOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. DECRETO ESTADUAL Nº 34.006/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 3 ANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A definição do prazo prescricional para faltas disciplinares de natureza grave, por se tratar de matéria penal, insere-se na competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF), sendo inconstitucional, ainda que incidenter tantum, o art. 75 do Decreto Estadual nº 34.006/2018, que prevê lapso inferior. 2. Na ausência de norma específica na Lei de Execução Penal, aplica-se, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal (3 anos), conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgRg no HC 763.328/MS e AgRg no HC 779.723/SP) e entendimento desta Corte. 3. No caso, entre a data da falta grave (13/10/2021) e a homologação judicial da sanção (03/05/2024) transcorreu período inferior a 3 anos, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão punitiva ou executória. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos ao Agravo em Execução Penal interposto por ALESSANDRO MENDES PEREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, que regrediu seu regime prisional, de semiaberto para fechado, pelo prazo de 1 (um) ano e homologou a aplicação da sanção de isolamento pela prática de falta disciplinar de natureza grave. A execução penal refere-se à unificação de duas condenações impostas ao agravante, sendo a primeira pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal), no processo nº 0009360-75.2017.8.10.0141, cuja pena foi fixada em 13 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e a segunda, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), no processo nº 0002260-98.2019.8.10.0141, com pena de 2 anos de reclusão, fixada no regime aberto. As penas foram unificadas, totalizando 15 anos e 9 meses de reclusão. O reeducando encontra-se atualmente em regime fechado, com término da pena previsto para 13/06/2031 e saldo de 231 dias remidos. A defesa, em razões recursais de ID. 44753386, págs. 31/38), alegou que a homologação da falta pelo juízo ocorreu apenas no dia 03/05/2024, oportunidade em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Requereu, com esse argumento, o afastamento da falta grave pelo reconhecimento da prescrição sancionatória punitiva ou, subsidiariamente, executória, pois a falta ocorreu em 22/09/2022 (recaptura), e a decisão do Conselho Disciplinar do PDI se deu em 26/10/2022. Por seu turno, a falta foi homologada judicialmente em 03/05/2024. O Ministério Público, em contrarrazões (ID. 44753386, págs. 40/42), pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando que a tese da defesa diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que o prazo prescricional das faltas graves regula-se pelo menor lapso disposto no art. 109 do CP, qual seja, o de 03 (três) anos. Em parecer de ID. 45413114, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo em execução penal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, pretende a defesa o provimento do presente agravo em execução para reformar a decisão que homologou falta grave, sob o argumento de ocorrência da prescrição. Inicialmente, cumpre observar que, embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 disponha sobre o prazo de prescrição de faltas disciplinares no âmbito da execução penal no Estado do Maranhão – fixando-o, para casos como o presente, em 360 (trezentos e sessenta) dias –, tal normativo padece de inconstitucionalidade formal. Com efeito, o art. 22, I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Nesse contexto, por se tratar de matéria de índole penal, o prazo de prescrição de sanções disciplinares não pode ser validamente definido por decreto estadual, impondo-se, portanto, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 75 do referido decreto estadual. Nesse sentido, entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. ISOLAMENTO CELULAR E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE REGULAMENTO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. PRAZO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 tenha regulado os prazos prescricionais relacionados às faltas disciplinares praticadas no âmbito da execução penal local – atribuindo à situação dos autos o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias – a matéria, de natureza penal, insere-se no âmbito de competência privativa de União, nos termos do art. 22, I da CF/1988, sendo inviável a aplicação do mencionado dispositivo em face de sua inconstitucionalidade. II. Na ausência de previsão específica na legislação penal, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar de natureza grave, praticada por apenado, é o disciplinado no inciso VI do art. 109 do Código Penal (3 anos), o menor dos prazos previstos no diploma penal. Precedentes do STJ. III. A homologação de sanção disciplinar contra o apenado, com a imposição de isolamento celular e a suspensão de benefícios prisionais por 09 (nove) meses, foi realizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. (AgExPe 0803779-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 28/11/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, na ausência de legislação específica sobre a prescrição de faltas disciplinares na Lei de Execução Penal, deve-se aplicar, por analogia, o menor prazo do art. 109 do Código Penal, qual seja, o de 3 (três) anos, conforme o inciso VI. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE . PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1 . De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, na apuração de falta disciplinar de natureza grave, em razão da ausência de norma específica, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos. 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 763328 MS 2022/0251509-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) - (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL . FUGA. TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA. RECURSO DESPROVIDO . 1.[...] 3. Na apuração de falta disciplinar de natureza grave, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12 .234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos.[...] (STJ - AgRg no HC: 779723 SP 2022/0338650-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) - (Grifei) Ressalte-se que o tema encontra-se atualmente afetado à sistemática dos recursos repetitivos no STJ, sob o Tema 1126, com a seguinte redação: “Definir se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal.” No caso dos autos, a falta grave (fuga) ocorreu em 13/10/2021, sendo o agravante recapturado em 22/09/2022. A decisão administrativa do Conselho Disciplinar é datada de 26/10/2022, e a homologação judicial, de 03/05/2024. Assim, entre a data da prática da falta e a data da homologação transcorreram 2 anos, 6 meses e 20 dias, ou seja, lapso inferior ao prazo prescricional de 3 anos. Inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data registrada no sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau - Relator

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Processo nº 0811769-45.2025.8.10.0000

ID: 310699128

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0811769-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA … ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: ALESSANDRO MENDES PEREIRA AGRAVADO: VANDERLEY FEITOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. DECRETO ESTADUAL Nº 34.006/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 3 ANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A definição do prazo prescricional para faltas disciplinares de natureza grave, por se tratar de matéria penal, insere-se na competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF), sendo inconstitucional, ainda que incidenter tantum, o art. 75 do Decreto Estadual nº 34.006/2018, que prevê lapso inferior. 2. Na ausência de norma específica na Lei de Execução Penal, aplica-se, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal (3 anos), conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgRg no HC 763.328/MS e AgRg no HC 779.723/SP) e entendimento desta Corte. 3. No caso, entre a data da falta grave (13/10/2021) e a homologação judicial da sanção (03/05/2024) transcorreu período inferior a 3 anos, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão punitiva ou executória. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos ao Agravo em Execução Penal interposto por ALESSANDRO MENDES PEREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, que regrediu seu regime prisional, de semiaberto para fechado, pelo prazo de 1 (um) ano e homologou a aplicação da sanção de isolamento pela prática de falta disciplinar de natureza grave. A execução penal refere-se à unificação de duas condenações impostas ao agravante, sendo a primeira pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal), no processo nº 0009360-75.2017.8.10.0141, cuja pena foi fixada em 13 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e a segunda, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), no processo nº 0002260-98.2019.8.10.0141, com pena de 2 anos de reclusão, fixada no regime aberto. As penas foram unificadas, totalizando 15 anos e 9 meses de reclusão. O reeducando encontra-se atualmente em regime fechado, com término da pena previsto para 13/06/2031 e saldo de 231 dias remidos. A defesa, em razões recursais de ID. 44753386, págs. 31/38), alegou que a homologação da falta pelo juízo ocorreu apenas no dia 03/05/2024, oportunidade em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Requereu, com esse argumento, o afastamento da falta grave pelo reconhecimento da prescrição sancionatória punitiva ou, subsidiariamente, executória, pois a falta ocorreu em 22/09/2022 (recaptura), e a decisão do Conselho Disciplinar do PDI se deu em 26/10/2022. Por seu turno, a falta foi homologada judicialmente em 03/05/2024. O Ministério Público, em contrarrazões (ID. 44753386, págs. 40/42), pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando que a tese da defesa diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que o prazo prescricional das faltas graves regula-se pelo menor lapso disposto no art. 109 do CP, qual seja, o de 03 (três) anos. Em parecer de ID. 45413114, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo em execução penal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, pretende a defesa o provimento do presente agravo em execução para reformar a decisão que homologou falta grave, sob o argumento de ocorrência da prescrição. Inicialmente, cumpre observar que, embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 disponha sobre o prazo de prescrição de faltas disciplinares no âmbito da execução penal no Estado do Maranhão – fixando-o, para casos como o presente, em 360 (trezentos e sessenta) dias –, tal normativo padece de inconstitucionalidade formal. Com efeito, o art. 22, I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Nesse contexto, por se tratar de matéria de índole penal, o prazo de prescrição de sanções disciplinares não pode ser validamente definido por decreto estadual, impondo-se, portanto, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 75 do referido decreto estadual. Nesse sentido, entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. ISOLAMENTO CELULAR E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE REGULAMENTO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. PRAZO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 tenha regulado os prazos prescricionais relacionados às faltas disciplinares praticadas no âmbito da execução penal local – atribuindo à situação dos autos o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias – a matéria, de natureza penal, insere-se no âmbito de competência privativa de União, nos termos do art. 22, I da CF/1988, sendo inviável a aplicação do mencionado dispositivo em face de sua inconstitucionalidade. II. Na ausência de previsão específica na legislação penal, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar de natureza grave, praticada por apenado, é o disciplinado no inciso VI do art. 109 do Código Penal (3 anos), o menor dos prazos previstos no diploma penal. Precedentes do STJ. III. A homologação de sanção disciplinar contra o apenado, com a imposição de isolamento celular e a suspensão de benefícios prisionais por 09 (nove) meses, foi realizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. (AgExPe 0803779-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 28/11/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, na ausência de legislação específica sobre a prescrição de faltas disciplinares na Lei de Execução Penal, deve-se aplicar, por analogia, o menor prazo do art. 109 do Código Penal, qual seja, o de 3 (três) anos, conforme o inciso VI. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE . PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1 . De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, na apuração de falta disciplinar de natureza grave, em razão da ausência de norma específica, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos. 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 763328 MS 2022/0251509-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) - (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL . FUGA. TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA. RECURSO DESPROVIDO . 1.[...] 3. Na apuração de falta disciplinar de natureza grave, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12 .234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos.[...] (STJ - AgRg no HC: 779723 SP 2022/0338650-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) - (Grifei) Ressalte-se que o tema encontra-se atualmente afetado à sistemática dos recursos repetitivos no STJ, sob o Tema 1126, com a seguinte redação: “Definir se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal.” No caso dos autos, a falta grave (fuga) ocorreu em 13/10/2021, sendo o agravante recapturado em 22/09/2022. A decisão administrativa do Conselho Disciplinar é datada de 26/10/2022, e a homologação judicial, de 03/05/2024. Assim, entre a data da prática da falta e a data da homologação transcorreram 2 anos, 6 meses e 20 dias, ou seja, lapso inferior ao prazo prescricional de 3 anos. Inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data registrada no sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau - Relator

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Processo nº 0811769-42.2025.8.10.0001

ID: 316989203

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811769-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELCIANE ALVES LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

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ELCIANE ALVES LUCIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811769-42.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811769-42.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO FILHO LUCIANO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ELCIANE ALVES LUCIANO -oab MA16681-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA oab- MA6817-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CRISTIANO FILHO LUCIANO GONÇALVES em face de UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. O autor é aluno do 12º período do curso de Medicina da instituição ré e afirma ter integralizado 100% da carga horária exigida para a conclusão do curso, incluindo os módulos finais do internato e atividades complementares. Sustenta que, embora tenha protocolado administrativamente o pedido de colação de grau especial (antecipada), a requerida permanece inerte, sem registrar as horas no sistema acadêmico nem emitir os documentos comprobatórios de conclusão do curso. Afirma ainda que recebeu proposta de emprego junto ao Município de Bacabal/MA, a qual depende de inscrição no Conselho Regional de Medicina até o dia 20/02/2025, razão pela qual a ausência de colação de grau compromete sua inserção profissional, acarretando prejuízos irreversíveis. Requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que a requerida seja compelida a expedir o Certificado de Conclusão de Curso e realizar a colação de grau antecipada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a procedência do pedido com a confirmação da liminar. Decisão de id. 140972740 concedeu a tutela de urgência vindicada. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em suma, que a aluna não se enquadra nos requisitos previstos em resolução interna para antecipação da colação de grau. Por tais motivos, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 142617708). Intimada, a parte autora apresentou réplica rebatendo os argumentos contidos na contestação e reiterando as alegações da inicial. Vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, DECIDO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Como o presente feito trata de matéria exclusivamente de direito, não sendo necessária, portanto, a produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A legislação educacional estabelece como requisitos o cumprimento de, pelo menos, 75% da carga horária total do curso e o “extraordinário aproveitamento nos estudos”. No caso, verifica-se que o autor atendeu à carga horária mínima exigida, e, considerando a subjetividade do segundo requisito, os documentos apresentados evidenciam desempenho acadêmico notório, possuindo Coeficiente de Rendimento de 8,67, demonstrando o cumprimento das condições necessárias para a concessão da medida liminar. Ademais, o autor compromete-se a manter todas as obrigações previstas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado. Ressalte-se, ainda, que há risco de comprometimento à utilidade do resultado final do processo, tendo em vista que a proposta de emprego apresentada possui prazo imediato, podendo ser inviabilizada sem uma resposta célere. Frisa-se que o próprio Histórico Escolar do autor acostado em documento de ID 140830691 atesta o desempenho excelente do acadêmico ao longo do curso, possuindo coeficiente de rendimento 8,73. Merece destaque a lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 47, § 2º, que aduz que “os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.” Vejam-se, a esse respeito, os arestos abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CONCLUSÃO E APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA. APROVAÇÃO EM CERTAME PARA MÉDICO NO MUNICÍPIO DE SERRA/ES. ART. 47, § 2º DA LEI 9.394/96. POSSIBILIDADE. - Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, com pedido de liminar, que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada proceda à realização da cerimônia da colação de grau das impetrantes, expedindo as certidões de conclusão de curso - Impende destacar que a colação de grau é, em verdade, ato solene de conclusão de curso que depende para ser realizada de critérios unicamente definidos pela IES (Instituições de Ensino Superior). Não pode, no caso, o aluno ser prejudicado em razão de questões meramente burocráticas da instituição de ensino, mormente quando comprovar que concluiu toda a grade curricular estabelecida, o que ocorreu na hipótese dos autos - No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que o candidato, caso esteja apto a colar grau, poderá antecipá-la, para tomar posse em cargo público. Precedentes: TRF-1 - REOMS:00270553220124013300 , Relator: JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), Data de Julgamento: 02/02/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 11/02/2015); TRF-2, REO nº 2009.50.01.007378-3/RJ - Relator D .F. Guilherme Calmon Nogueira Da Gama - E-DJF2R:15/07/2010; REOMS nº 2007.50.01.016041-5/RJ - Relatora D .F. Vera Lúcia Lima - DJU:13/11/2008 e TRF- 4, REO 200004010229498, Valdemar 1 Capeletti, - Quarta Turma, 24/05/2000, REOAC 200870050033300, Roger Raupp Rios - Terceira Turma, 06/05/2009 - Ademais, como bem salientado pela Magistrada de piso, "não é demasia dizer que o art. 47, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96 permite aos alunos com extraordinário aproveitamento escolar, demonstrado através de provas e outros instrumentos de avaliação, a antecipação da colação de grau, com vistas às suas inscrições nos quadros profissionais das entidades representativas de classe, objetivando o exercício da profissão, sendo, pois, o caso das Impetrantes, mormente porque aprovadas em processo público seletivo para exercer a profissão de médica junto ao Município da Serra" (fl.522) - Corroborrando o entendimento esposado, adota-se o parecer do Ministério Público Federal também como razões de decidir (fls.542/546) - Quanto ao pedido de expedição e registro de diploma, como bem observou a juíza sentenciante "a apresentação da certidão de conclusão e colação de grau no curso de Medicina, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, considerando, sobretudo, o procedimento adotado para a confecção e posterior expedição do diploma oficial, com o devido registro a ser perpetrado p ela Universidade Federal autorizada" (fl. 523) - Dessa forma, não podem ser as impetrantes prejudicadas por mero formalismo da instituição de ensino, especialmente pelo fato de terem comprovado os requisitos necessários para a obtenção da antecipação da colação de grau, nos termos do aludido art. 47, § 2º da Lei 9.394/96, com a conclusão e aprovação em todas as disciplinas da grade curricular estabelecida pela instituição de ensino superior, impondo-se, assim, a manutenção da sentença - Remessa necessária desprovida. (TRF-2 - REOAC: 00136229320174025001 ES 0013622-93.2017.4.02.5001, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 04/09/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifei) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO SEGURANÇA. PLEITO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. IMPETRANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRÉDITOS EXIGIDOS PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. ART. 47, § 2º, LEI FEDERAL Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). PRECEDENTES DO TJCE. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar suposto ato ilegal e abusivo praticado pela Pró-Reitora da Universidade Estadual do Ceará, que violou direito líquido e certo do Impetrante a colar grau antecipadamente e a concluir o Curso Superior em Medicina, diante da sua aprovação em concurso público, eis que preenchido os requisitos do art. 47, § 2, da Lei Federal nº. 9.394/96. 2. Inicialmente, assevero que, segundo o art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.". 3. Por sua vez, o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº. 9.394/96), preceitua que há possibilidade de colação de grau antecipada quando se pressupõe a comprovação de "extraordinário aproveitamento nos estudos", associada à realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos. 4. Da análise do acervo comprobatório contido nos autos, o Impetrante estudava na Universidade Estadual do Ceará – UECE, com excelente aproveitamento acadêmico, sem qualquer reprovação no seu histórico escolar, comprovando, inclusive, conforme as declarações de págs. 31/32 expedidas pela Instituição de Ensino, que entregou o trabalho de conclusão do Curso de Medicina (monografia) e que possui a totalidade dos créditos obrigatórios exigidos pelo curso, com previsão de colação de grau para o dia 21 de dezembro de 2012. Logo, a parte impetrante comprova o seu direito líquido e certo à colação de grau em regime especial e, consequentemente, conclusão do Curso Superior. 5. Importa ressaltar que, ainda que fosse afastada a hipótese acima elencada, poderia ser aplicada a teoria do fato consumado, vez que há liminar favorável ao Impetrante deferida em 08/11/2012 e confirmada por Sentença datada em 22/05/2019, ou seja, mais de 06 (seis) anos que a parte Impetrante concluiu o Ensino Superior, restando consolidada no tempo a situação fática apresentada nos autos. 6. Dessa forma, observado que o Promovente comprovou a existência de direito líquido e certo à colação de grau em regime especial, colacionando aos autos prova pré-constituída do seu desempenho no curso de Medicina, além da concessão de Liminar de natureza satisfativa pelo Juízo a quo com a confirmação em sede de Sentença, a medida que se impõe é o improvimento da Remessa, mantendo a decisão de primeiro grau. Precedentes do TJCE. 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária de nº. 0043246-84.2012.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2020. (TJ-CE - Remessa Necessária: 00432468420128060001 CE 0043246-84.2012.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2020) (grifei) Ademais, o presente feito traz para debate uma situação que ganhou reconhecimento de fato consumado, assim tipificada: Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. (REsp n. 709934, Rel. Min. Humberto Martins). Nesse caso, deve ser reconhecida a consolidação de tal estado de fato, na esteira da teoria do fato consumado, não se revelando razoável o retorno ao status quo ante, o que se revelaria contrário ao senso de justiça e traria danos desnecessários e irreparáveis à requerente. Desse modo, deve ser ratificada a liminar anteriormente concedida à autora, com vistas ao reconhecimento do direito à colação de grau antecipada pretendido na inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 14.040/20, ACOLHO OS PEDIDOS para, confirmando a tutela de urgência, manter a CONDENAÇÃO da parte ré a proceder à colação de grau antecipada da parte autora e expedir a certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º c/c art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, os quais fixo na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que o valor da causa é muito baixo, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Dr. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito da 9.ª Vara Cível, respondendo pela 8.ª Vara Cível

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