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Defensoria Pública Do Estado Do Pará x Weslly Soares Marques

ID: 258004146

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811769-26.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

WESLLY SOARES MARQUES

Decisão

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0811769-26.2019.8.14.0006 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Fixação] - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, EXECUTADO: WESLEY SOARES MARQUES, CPF nº 601.879.653-82 VALOR: R$925,32 (R$771,10 + 10% da multa + 10% dos honorários) D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Executado foi intimado e quedou-se inerte, ID Num. 108523125 - Pág. 1. Tentado o bloqueio online de valores, a diligência resultou infrutífera, ID Num. 127637886. Intimado a se manifestar, a exequente requereu, ID Num. 130062060 - Pág. 1, que seja expedido mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do Executado, informando que este continua residindo no endereço indicado na inicial. Além disso, informa que, em buscas realizadas no INFOSEG, em anexo, localizou-se duas motocicletas em nome do Executado, passíveis de penhora. Em sendo infrutíferas as medidas acima elencadas, requer a penhora delas para satisfação do débito. Vieram os autos conclusos. Decido. De proêmio, destaco que, realizado o RENAJUD, verificou-se que as duas motocicletas indicados possuem restrição de alienação fiduciária, conforme anexo. Deste modo, à luz do art. 7º-A do DL nº 911/69, é vedado bloqueio judicial do veículo, na medida em que consta alienação fiduciária. Vejamos: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Em razão disto, deixo de proceder ao bloqueio dos mencionados bens. Outrossim, considerando que, nos termos do Art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; tenho por bem, no presente momento, efetuar novamente o bloqueio online de valores via SISBAJUD. Assim, considerando o não pagamento do débito, DETERMINO O BLOQUEIO do valor exequendo, perfazendo um total de R$925,32 (R$771,10 + 10% da multa + 10% dos honorários) via Sistema SISBAJUD, em face da parte executada, WESLEY SOARES MARQUES, CPF nº 601.879.653-82, conforme anexo. Após 14/06/2025,, voltem-me conclusos para verificar resposta a ordem de bloqueio, bem como para apreciação dos demais pedidos da Defensoria de ID Num. 130062060 - Pág. 1. Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Processo nº 0811769-81.2024.8.14.0028

ID: 291282703

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811769-81.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0811769-81.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0811769-81.2024.8.14.0028 Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica] Reclamante: Nome: ADRIANO DE SOUZA LOPES - cel (94) 99137- 7200 Endereço: ANTONIO MAIA, 1324, CASA, CENTRO, MARABá - PA - CEP: 68500-005 Reclamado: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua 7 de Setembro, 2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de atermação. Segundo os autos, em suma, o reclamante, na qualidade de locatário, foi titular da UC 3020957610; o imóvel foi desocupado em 15/09 e solicitou o cancelamento ( protocolo 20230915008091438 ); contudo, a concessionária emitiu fatura residual ( 8.136 kWh ), embora tenha constatado no medidor, em 28/09, 8.056 kWh e, em decorrência da ausência de pagamento, sofreu apontamento indevido. Ao final, requereu a nulidade da cobrança, a exclusão do apontamento e dano moral. Na defesa, a concessionária alegou que o pedido de desligamento foi registrado em 15/09 e finalizado em 14/10; a fatura 09/23 refere-se ao período residual e, que não houve erro de leitura. O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. A causa é simples e não exige maiores digressões. In casu, a avença constitui nitidamente relação de consumo ( art. 2º, do CDC ), devendo o ônus da prova ser invertido, a par da vulnerabilidade do consumidor. O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo. Desse modo, tendo em vista que a relação material sub judice está sujeita ao CDC, assim como possuir a parte reclamada maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos ao serviço e exercer a administração e gestão dele, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe ( art. 6º, VIII, do CDC ). Contudo, é importante consignar que a inversão não desobriga a parte de comprovar, minimamente, a pretensão deduzida. Sobre o tema: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. A inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de demonstrar minimante os fatos por ele alegado, de modo que na ausência de início de prova da ocorrência do ato ilícito impõe-se julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível nº 1.718.032-2 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1718032-2 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 07.06.2018) (TJ-PR - APL: 17180322 PR 1718032-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 07/06/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2284 21/06/2018)” Pois bem. Em exame, os pedidos não merecem acolhimento. Pelo se que percebe dos autos, em 15/09, o reclamante requereu o desligamento da UC ( id 119784147 - Pág. 2 ), tendo sido informado pela concessionária o prazo para atendimento, assim como a cobrança residual. Ademais, a leitura constante na fatura 09/2023 retrata a apurada no id 131694365 - Pág. 2. Desse modo, pela narrativa da concessionária e com base nos documentos apresentados, a fatura de consumo residual não possui irregularidade. Sob o ônus que lhe competia, a reclamada logrou êxito na desconstituição dos fatos alegados pelo reclamante ( art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, I do CPC ), inexistindo falha na prestação do serviço. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Sem custas e honorários em 1º grau. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 0811769-11.2025.8.14.0040

ID: 326172032

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811769-11.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FERNANDES SOUZA SILVA WANESSA HONORATO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IHARLENIS PINHEIRO BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - Cidade Nova - PARAUAPEBAS Processo: 0811769-11.2025.8.14.0040 Nome: WANESSA HONORATO BORBA Endereço: Rua José Piveta, SN, QD 17 LOTE 17, BELA VISTA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NATANAEL FERNANDES SOUZA SILVA Endereço: Rua José Piveta, SN, QD 17 LOTE 17, BELA VISTA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MABSOL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Nome: CAROLINA COSTA BARBOSA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em virtude de determinação deste Juízo, nos autos da AÇÃO JUDICIAL acima citado, foi expedida a presente correspondência que tem por fim INTIMÁ-LO(A) a comparecer à audiência marcada para o dia 16/09/2025 10:15, que se realizará PREFERENCIALMENTE POR VIA ELETRÔNICA[1], Podendo a parte, caso necessário, comparecer pessoalmente à sala de audiências do Juizado Especial de Parauapebas. Acesso à sala de audiência virtual: para participar da audiência telepresencial as partes e advogados deverão acessar, no dia e hora designados para a audiência, portando documento pessoal de identificação, o link: https://bit.ly/juizadosalaespera O link deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado/instalado no computador ou celular. É importante que o link da audiência seja aberto em uma nova aba; e/ou baixado o mandado de intimação de audiência UNA telepresencial em PDF para que possa acessar o link da audiência. Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial nos telefones (94) 3198-2175 ou 3198-2181. É possível que, ao ingressar na sala de audiências, apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências Nessa audiência, será realizada uma tentativa de acordo e, caso não alcançado o acordo, o réu poderá apresentar defesa, sob pena de revelia. Caso seja requerida a produção de prova oral poderá ser oportunamente designada outra audiência. A defesa, procuração e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico sistema PJe, até o horário designado para a audiência ou nela apresentada oralmente, sob pena de considerarem verdadeiras as alegações da parte autora. Os documentos constantes da Petição Inicial estão disponíveis para consulta no site: https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/ConsultaPublica/listView.seam Caso haja preferência, a sala de audiências também pode ser acessada pelo link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc4Mzk0N2UtNGQ3YS00ZWQwLWE5MWUtYWNhMTMyZmEyNjBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f51c8df7-9552-45d5-afb4-9e1f5e9f49a0%22%7d Dado e passado nesta cidade de Parauapebas/PA, 15 de julho de 2025. MONICA CRISTINA ARAUJO SOARES Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas ADVERTÊNCIAS: 1. O NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ensejará no caso do autor a extinção do processo sem resolução do mérito e na hipótese do réu a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante o art. 20, 23[1] e 51, I, todos da Lei 9.099/95 e art. 29, da PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020. 2. Os procedimentos a serem adotados pelas partes quando da utilização do Sistema CNJ - PJE estão disponíveis no site http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Orientações também por meio da Resolução 185 de 18.12.2013 do CNJ que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 3. Sendo a parte autora PESSOA JURÍDICA (incluindo condomínios), não poderá ser representado, inclusive na audiência, devendo apresentar até a audiência seus atos constitutivos e comparecer na audiência o sócio administrador ou síndico, sob pena de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito. Caso seja a ré pessoa jurídica, poderá se fazer representada por preposto, mas deverá apresentar a devida carta de preposição até a audiência, sob pena de revelia. [1] Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). [1] Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

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