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Banco Votorantim S.A. x Carlos Henrique Caetano

ID: 262970528

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810260-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CAETANO

Sentença

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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EMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0810260-02.2022.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: CARLOS HENRIQUE CAETANO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.A em face de CARLOS HENRIQUE CAETANO. A decisão exposta no id 26429222 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo litigioso. O autor não forneceu os elementos necessários para o cumprimento das diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Juízo, deixando de promover o correto andamento do feito, tendo em vista que o mandado fora devolvido por inércia em duas ocasiões (id 85151030 e 141053314). É o relatório. DECIDO. A presente ação se arrasta desde o ano de 2022, tendo sido desentranhado o mandado de busca e apreensão por duas vezes, sendo que em TODAS ocasiões o mandado não foi cumprido por INÉRCIA da parte autora em providenciar os meios necessários para consumação do ato. Refoge à razoabilidade entender que o autor detém interesse processual em reaver o bem móvel alienado fiduciariamente, pois deixou de ofertar os meios necessários para o cumprimento de TODAS as diligências de busca e apreensão deflagradas no processo. Não se pode esperar que o judiciário fique à disposição da parte demandante, credor e principal interessado na retomada do bem e deveria ter se feito presente às diligências. Sob esse prisma, entendo que a postura absolutamente inerte do autor no curso da lide indica sua ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, já decidiu o E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202 1 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HELIO LEAL FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Documentação coligida aos autos que não comprova a quitação de todas as parcelas cobradas. Mandado de busca e apreensão desentranhado por seis vezes que não foi cumprido por inércia da autora. Ausência de interesse caracterizado. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão em razão da perda superveniente do interesse processual caracterizado no desinteresse da autora na efetivação da prestação da tutela jurisdicional. Recurso a que dá parcial provimento. (TJERJ, Nona Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 02 de junho de 2020). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 VI do CPC e revogo a liminar de busca e apreensão. Custas ex lege. Sem honorários ante a ausência de citação do réu. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Hugues Ferrier x Mario Cardoso Da Silva

ID: 324856995

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0829854-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGUES FERRIER

Polo Passivo:

MARIO CARDOSO DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIO ARLEI DE LIMA MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0829854-02.2022.8.19.0205 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: HUGUES FERRIER RÉU: MARIO CARDOSO DA SILVA HUGUES FERRIER, devidamente qualificado na inicial, propõe ação de despejo com pedido de liminar em face de MARIO CARDOSO DA SILVA, igualmente qualificado, alegando, em resumo, que locou ao Réu o imóvel situado na Estrada Roberto Burle Marx, nº 9341, Loja 5, em Barra de Guaratiba, nesta cidade, para fins comerciais, sendo o aluguel no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com início em 08 de agosto de 2022, pelo prazo de 36 meses. Afirma que o Réu somente pagou o aluguel relativo a agosto de 2022 e até a presente data não pagou mais qualquer valor e ainda mantém a loja fechada, tendo simplesmente desaparecido. Requer, portanto, a título de tutela antecipada, seja deferida liminar para desocupação do imóvel, com a conversão da tutela antecipada em definitiva. Requer, ainda, a rescisão do contrato de locação e a condenação do Réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. Pede a gratuidade de justiça. Junta os documentos de index 37615229/38054283. Indeferida a gratuidade de justiça em index 61781650. Decisão em index 77649933, indeferindo a liminar de desocupação. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0047025-04.2023.8.19.0000 em index 99532943, negando provimento ao recurso para manter a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. O Réu devidamente citado em index 136563160, não apresentou contestação, conforme certificado em index 166099002. Decretada a revelia em index 170631568. Instadas as partes a se manifestarem em provas, o Autor informou em index 171924088, que não possuía outras provas a produzir, ficando silente o Réu, o que foi certificado em index 197737975. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Devidamente citado o Réu deixou de apresentar defesa nos autos, motivo pelo qual a sua revelia foi decretada em index 170631568. Em consequência, os fatos narrados na petição inicial presumem-se verdadeiros, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do mesmo codex. As partes celebraram contrato de locação de bem imóvel, conforme se observa do documento de index 38054283, pelo qual estabeleceram obrigações mútuas. O locador de entregar o bem para uso e gozo por parte do locatário, e este de pagar os respectivos alugueres e demais encargos. Haja vista a ausência de contestação da parte ré, os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do mesmo codex. A despeito de a referida presunção ser relativa, no caso dos autos não há dúvidas que a parte ré encontra-se inadimplente, não havendo qualquer impugnação aos valores mencionados pela parte autora, o que faz presumir serem realmente devidos, impondo-se, em consequência, a procedência dos pedidos contidos na petição inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido para decretar a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo do imóvel. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para desocupação voluntária no prazo de 15 dias. Desnecessária a fixação de caução para a execução provisória do despejo, nos termos da Súmula 13 do extinto Tribunal de Alçada Cível. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Processo nº 0825877-16.2017.8.20.5001

ID: 259133191

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825877-16.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVI FEITOSA GONDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FEITOSA GONDIM

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ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA

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CAMILLA PAIVA ABY FARAJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825877-16.2017.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825877-16.2017.8.20.5001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CONDE DA PRAIA EXECUTADO: PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA., CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DECISÃO Vistos etc. Na petição de Id. 135894015, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta ao sistema RENAJUD, a fim de buscar informações sobre veículos da parte executada, assim como a penhora do bem imóvel objeto dos autos. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. e CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA até o valor de R$ 126.170,53 (cento e vinte e seis mil, cento e setenta reais e cinquenta e três centavos), através do SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Quanto ao pedido de penhora e avaliação do Apartamento 1102, situado no Condomínio do Edifício Residencial Conde da Praia, localizado na Rua Leonora Armstrong 300, Ponta Negra - Natal - RN – CEP: 59092-450, que seria de propriedade da parte executada, não há provas da propriedade do bem. Além disso, de acordo com o art. 845, § 1º, do CPC, para a penhora de bem imóvel, é necessária a certidão da respectiva matrícula. Diante disso, intime-se o exequente para juntar o documento hábil a demonstrar o alegado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825877-84.2024.8.14.0006

ID: 329665691

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825877-84.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DRIELLE CASTRO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825877-84.2024.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825877-84.2024.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422, DRIELLE CASTRO PEREIRA - PA016354 PARTE RÉ: Nome: DIEGO EUGENIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: Passagem Olinto Meira, 117, casa, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-210 SENTENÇA R.H. Feito em ordem no estado em que se encontra. I – Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA envolvendo as Partes em epígrafe. Recebido o processo eletrônico, foi determinada a EMENDA À INICIAL, conforme despacho de ID 133707071. Devidamente intimada, a Parte Autora deixou transcorrer in albis ao prazo assinalado para atender a determinação judicial, conforme atesado pelo sistema PJe no movimento 1051. É o brevíssimo relato. Decido. II – Diz o Código de Processo Civil que, ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 485, o Juiz proferirá sentença, razão pela qual passo diretamente a decisão (Art. 12, § 2º, IV c/c Art. 354 ambos do CPC). Sem embargo do debate doutrinário acerca da manutenção ou não da terminologia condições da ação, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, é certo que o artigo 17 do CPC preconiza que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir é representado por meio do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Explico. Ajuizada a ação, é imprescindível demonstrar que o processo judicial é o único meio necessário para resguardar o bem da vida. Além disso, a Parte Autora deve escolher o meio processual adequado, demonstrando ainda que o provimento judicial lhe trará algum tipo de utilidade. No caso dos autos, a Parte Autora não atendeu a determinação judicial, comprometendo assim, o regular andamento do feito e o próprio interesse de agir. Esclareço que houve determinação específica para que fossem apresentadas as informações sobre a identificação do veículo, contudo, nenhuma providência efetiva foi adotada. Ora, a omissão da Parte Autora viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõem aos litigantes o dever de colaborar para que o processo atinja sua finalidade de forma célere e efetiva. Portanto, a conduta desidiosa da Parte Autora não apenas inviabilizou o prosseguimento adequado do feito, como também evidencia a ausência de interesse processual na busca da tutela jurisdicional. O processo, enquanto instrumento de realização do direito material, demanda a efetiva cooperação das Partes envolvidas, conforme os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro. Tanto é assim que o Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação (Art. 6º), para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva. Por este princípio extrai a obrigação da Parte Autora em agir com diligência, atentando-se ao cumprimento das determinações judiciais que visam à instrução do processo e ao alcance da justiça. Além disso, o impulso oficial, conforme preconizado no artigo 2º do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será conduzido pelo Juiz, todavia, isso não isenta a Parte Autora quanto ao ônus de demonstrar o interesse processual, mediante o cumprimento das obrigações que lhe são impostas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, prescinde de intimação pessoal prévia da parte autora. Precedentes. II - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM 06394314520168040001 AM 0639431-45.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/10/2017, Terceira Câmara Cível). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). Grifei. Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). Pondero, em arremate, que o Magistrado atualmente é submetido a rigorosas METAS DE PRODUTIVIDADE por parte do CNJ e da Corregedoria de Justiça. Exemplificando, a META 1 determina julgar uma quantidade maior de processos do que os distribuídos no mês em referência (20%). Por sua vez, a META 2 impõe a necessidade de resolução de 80% dos processos mais antigos distribuídos até 31/12/2021. Com efeito, para alcançá-las e garantir a gestão eficiente do acervo processual, otimizando a prestação jurisdicional deve o Juiz proferir sentença terminativa em casos de verificação da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, canalizando recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das partes. Portanto, restando configurado a ausência de pressuposto processual e condição da ação, a prolação de sentença terminativa é a medida que se impõe. III – Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo consubstanciado no desinteresse pelo prosseguimento do feito, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas por equiparação ao cancelamento da distribuição em atenção a precedentes do Superior Tribunal de Justiça (TJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; TJES, Apelação nº 0001014-33.2020.8.08.0062, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 30/07/2024), e sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. Se expedido mandado de busca e apreensão, recolha-se, assim como, baixem eventuais restrições junto aos órgãos competentes determinadas por este Juízo em relação ao bem em questão. Torno sem efeito eventual liminar concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Rose Victalina Couto Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 308827808

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826569-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSE VICTALINA COUTO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA DE SOUZA MAIA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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SIMONE LUCAS CHAVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0826569-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSE VICTALINA COUTO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ROSE VICTALINA COUTO DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é cliente da concessionária ré, através do código de cliente 30973538 e código de instalação 420351302. Narra que, no ano de 2022, a Autora ingressou com demanda judicial contra a empresa ré para discutir a aplicação de três TOIs: 7079658, 9890751, 9448300, processo sob nº 0806380-02.2022.8.19.0205, que tramita perante a 4ª Vara Cível Regional de Campo Grande, que foi objeto de acordo. Afirma que, foi surpreendida, em agosto de 2023, com a interrupção do serviço, tendo a autora acreditado que teria sido em decorrência dos TOIs discutidos judicialmente. Argumenta que, em contato com a concessionária Ré, foi informada que a interrupção do serviço decorria do TOI 10622145, lavrado em 28/10/2022 e do TOI 10157528, lavrado em 12/02/2022. Sustenta a inexistência irregularidade no seu medidor, razão pela qual aduz a irregularidade na emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, eis que nunca se utilizou de ligações clandestinas de energia elétrica. Requer a concessão de gratuidade de justiça, bem como tutela antecipada para que a ré suspenda as cobranças do parcelamento oriundo dos TOIs e restabeleça o fornecimento de energia elétrica. Pede a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade dos TOIs, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados e ônus sucumbenciais. Junta documentos de index 70801387/70802807. Deferida a tutela de urgência em index 70881517. Contestação em index 73752463, sustentando, em síntese, que funcionários da empresa ré verificaram a existência de irregularidade no sistema de medição do imóvel do Autor. Afirma que as referidas irregularidades ocasionaram faturamento a menor, não tendo sido cobrado corretamente o consumo. Sustenta que o objetivo da cobrança da multa imposta é recuperar a diferença apurada entre a energia faturada e a energia fornecida, não havendo ilicitude na cobrança. Aduz, ainda, a inexistência de danos morais a indenizar e a impossibilidade de devolução em dobro. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em index 80304612. Decisão saneadora em index 105625982, deferindo a gratuidade de justiça à autora e a produção de prova pericial de engenharia elétrica. Laudo pericial em index 141041285, sobrevindo manifestação da Ré em index 144485921 e da Autora em index 145616998. Esclarecimentos do perito em index 159926878, sobre os quais a Autora se manifestou em index 176221180 e a Ré em index 178799035. Após o que, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Pretende a parte autora, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de suas faturas de energia elétrica, alegando a inexistência de fraude praticada no medidor de consumo, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Há, no caso concreto, verdadeira relação de consumo, sendo incidentes ao caso as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva do prestador de serviço, somente se eximindo do dever de indenizar nos exatos termos do artigo 14, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se que o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da inspeção realizada no medidor instalado na residência da parte autora e a lavratura do TOI. No caso concreto, a primeira premissa que deve ser ressaltada é que diferentemente do que afirma a Ré, o TOI lavrado se mostra totalmente irregular, eis que não foram observados deveres de informação e transparência por parte da ré, fornecedora do serviço, seja porque não solicitou a presença do consumidor no ato da inspeção, seja porque não aferiu o medidor retirado para demonstrar a alegada irregularidade. O que, sem dúvida, acabou por submeter o autor a uma situação de vulnerabilidade excessiva. A prova pericial de engenharia elétrica realizada em juízo (index 141041285) foi constatada a ausência de irregularidade. Senão vejamos: “Após vistoria realizada no imóvel objeto da Lide, bem como análise dos documentos acostados aos Autos e de acordo com o escopo do presente trabalho, conclui tecnicamente este Perito que: 8.1) Analisando o Histórico de Registros de Consumos de energia elétrica referente a unidade consumidora em questão a partir de janeiro/2018, verifica-se que no período de janeiro/2018 a agosto/2021 (anterior ao período apontado pela Light como da existência da 1ª irregularidade), o consumo médio mensal de energia foi de 213 KWh; no período de setembro/2021 a fevereiro/2022 apontado pela Concessionária Ré como da ocorrência da 1ª irregularidade no sistema de medição, a média mensal registrada foi de 183 KWh; e pôr fim no período de março/2022 a julho/2024 a média mensal de consumo foi de 222 KWh. Não foi disponibilizado pela Concessionária Ré documentação referente ao TOI nº 10622145 que segundo a Autora foi lavrado em 28/10/2022. 8.2) Através do gráfico do histórico de registros de consumos de energia elétrica da unidade em questão, não se constata a existência de um Degrau bem definido, ou seja, de uma queda acentuada nos registros de consumos de energia elétrica no período apontado pela Concessionária Ré como da ocorrência da irregularidades no sistema de medição (setembro/2021 a fevereiro/2022), verifica-se apenas uma pequena redução no consumo (manos que 15%), tendo a média mensal de 183 KWh obtida no período referido permanecido na mesma faixa do período anterior (213 KWh), tido como de medições regulares pela Empresa Ré. 8.3) A média mensal de consumo de energia elétrica de 183 KWh obtida para o período tido pela Empresa Ré como da ocorrência da 1ª irregularidade, se apresenta plenamente compatível com o consumo médio mensal de 190 KWh que foi estimado por este Perito com base na carga instalada constatada no local. 8.4) Com base no acima exposto, tecnicamente este Perito não tem elementos suficientes para caracterizar efetivamente a ocorrência da irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel em questão, no período apontado pela Concessionária Ré de (setembro/2021 a fevereiro/2022).” Portanto, ao contrário do que alega a parte Ré, não havia irregularidade no medidor de energia. Dessa forma, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço da Ré, sendo cabível a declaração de nulidade do TOI, declarando inexistentes os débitos oriundos deste. No que concerne aos danos morais, os mesmos merecem prosperar, eis que a cobrança indevida, com a imposição de multa, de forma unilateral e arbitrária, bem como a interrupção do serviço, justificam a pretensão indenizatória, pois notório o desconforto e o constrangimento daquele que se vê nessa situação. Passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório que deve levar em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa, observando-se, ainda, a prudência na quantificação do dano, a fim de evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima. Tem aplicação o que foi decidido no Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". Observados tais parâmetros, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela deferida em index 70881517, declarar a nulidade dos TOIs objeto da demanda, bem como para declarar a inexigibilidade da multa aplicada em razão dos referidos TOIs. Ainda, condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando que a Autora decaiu de parte inferior dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Tatiane De Almeida Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 325900617

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864553-15.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANO ANDRADE DA COSTA

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VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0864553-15.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE DE ALMEIDA RIBEIRO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de reparação por danos morais, ajuizada por TATIANE DE ALMEIDA RIBEIRO, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Narra a autora, na inicial, que ao tentar realizar uma compra em março de 2023, foi informada de que teve seu nome inscrito em 23/10/2022 no cadastro de inadimplentes pela requerida, por débito de R$ 1.340,13, que aduz desconhecer. Indicou que não possui qualquer relação jurídica com a ré. Requereu, assim, a antecipação da tutela de urgência para que seja determinado à ré a retirada do CPF da autora dos cadastros de inadimplentes, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Contestação da ré em id. 95461808, na qual, preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida à autora e sustenta a ausência de interesse processual pela inexistência de pretensão resistida, uma vez que não teria havido tentativa de resolução administrativa, a inépcia da inicial, considerando que a autora não teria juntado comprovante de residência, e conduta atentatória à dignidade da justiça, tendo em vista o ajuizamento de outras ações idênticas promovidas pelo patrono da autora. No mérito, alega, em resumo, que houve cessão de crédito pelo credor originário da autora – Banco Santander – em decorrência do inadimplemento do contrato firmado entre as partes, sendo lícito o protesto efetivado em nome da autora. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Réplica em id. 97377318, na qual a autora, igualmente, nega a existência de qualquer tipo de relação com o Banco Santander, ressaltando que a ré não trouxe aos autos o aludido contrato firmado entre as partes. Petição da autora no id. 110108630 informando não possuir mais provas a produzir Decisão saneadora em id. 118404371, a qual rejeitou todas as preliminares aduzidas na contestação, deferindo a inversão do ônus da prova. Petição da ré no id. 123435575 informando não possuir mais provas a produzir. Alegações finais da ré em id. 193788564. Alegações finais do autor em id. 191767286. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse das partes na produção de novas provas. As preliminares aduzidas na contestação - impugnação à gratuidade de justiça, inexistência de pretensão resistida e interesse de agir, inépcia da inicial e conduta atentatória à dignidade da justiça – restaram superadas no curso da demanda, conforme decisão no id. 118404371. No mérito, deve-se ter presente que a relação jurídica em tela se submete às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme restou consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula n. 297. Disso, segue-se que a pretensão deduzida deve ser analisada sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 14 do CDC, o que impõe à autora a prova da conduta ilícita da ré, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre estes e aquela. À requerida, como forma de elidir ou reduzir essa responsabilidade, incumbe a prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. A causa de pedir descrita na inicial recai sobre a indevida inclusão do nome nos cadastros de restrição ao crédito, sob a alegação de inexistência da relação jurídica contratual ensejadora da dívida. Por outro lado, a demandada afirma ser cessionária do crédito e, com base nessa situação jurídica, ter agido em exercício regular de um direito. Ressalte-se que, em réplica, a parte autora controverteu a tese contida na contestação, tendo afirmado também não possuir relação contratual com a instituição financeira. Dessa forma, verifica-se que o ponto controvertido recai sobre a celebração dos contratos cujos débitos em aberto teriam sido objeto de cessão crédito. Cabe à parte ré demonstrar não apenas a existência de contrato de cessão de crédito, como também a regularidade da constituição da dívida que ensejou o apontamento. Destaco que a parte autora afirma desconhecer a dívida, razão pela qual era ônus processual da ré comprovar a existência de contratação regular e a higidez do crédito exigido. Na hipótese em exame, verifica-se que a ré não comprovou a efetiva existência do crédito que lhe foi cedido pelo Banco Santander. Além disso, o termo acostado no id. 95461812 não se presta a comprovar a regularidade da cessão de crédito realizada, visto que desacompanhado do documento que originou o suposto crédito cedido, fato que, minimamente, deveria ter sido comprovado nos autos pela ré, a fim de legitimar a sua atuação como cessionária do crédito. Vale destacar que sequer houve esclarecimento sobre a forma de contratação, se por meio físico, virtual ou por telefone, se limitando a ré a defender genericamente a contratação, sem ostentar quaisquer detalhes em relação aos contratos celebrados entre a autora e o Banco Santander. As telas sistêmicas apresentadas pela ré não se prestam como meio de prova válido a atestar a existência de contratação e de regular constituição do débito por se tratar de prova unilateral. Assim, ainda que se considerasse a existência de relação jurídica válida entre as partes (o que não é o caso), tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, por força do disposto pelo art. 373, II do CPC, deixando de acostar aos autos a prova da regular constituição do débito, a qual seria apta a rechaçar a pretensão deduzida na inicial. Registre-se que a referida prova poderia ser facilmente produzida, com a simples juntada do contrato, optando a ré por oferecer resistência com base em mera alegação, desprovida de um mínimo de lastro probatório. Dessa forma, reputo como não comprovada a contratação e o débito que ensejou a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. I - CASO EM EXAME: 1. A HIPÓTESE É DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR CONTRATO QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER. 2. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 3. RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA REGULARIDADE DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. A LIDE ENCONTRA AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. NO CASO SOB JULGAMENTO, RESTOU EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. 7. A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO (INDEX 64405751) PELA RÉ EM RAZÃO DE DÉBITO RELATIVO AOS CONTRATOS Nº 000000658477260 E 000000658477211 8. A PARTE RÉ, POR SEU TURNO, EM QUE PESE ALEGAR CESSÃO DO CRÉDITO DO BANCO ITAÚ, NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO, QUE GEROU O DÉBITO E O APONTE DO NOME DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA. 9. DANO MORAL CONFIGURADO. APONTAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 89, DO TJRJ. 10. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343, DO TJRJ. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0812976-02.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Alegação de negativação indevida por débito desconhecido. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato n. 000000293348983 e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelo da demandada. Empresa recorrente que não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar a existência do negócio jurídico em questão, tampouco o contrato de cessão de crédito entre o banco Itaú e a recorrente. Impossibilidade de averiguar a regularidade da cobrança que ensejou a negativação em comento. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida dos dados da autora no serviço de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Súmula 89, TJRJ. Indenização arbitrada em patamar razoável. Sentença de procedência que se mantém. Negado provimento ao recurso. (0810175-13.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 01/07/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL Nessa perspectiva, ausente comprovação da existência do crédito cedido, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Reconhecida a inexistência da relação jurídica contratual que embasa a dívida cedida, tem-se como indevido o apontamento nos cadastros restritivos de crédito. Sob esse enfoque, o dano moral deflui da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. Cuida-se, portanto, de evidente violação a direito da personalidade. Ressalta-se que, apesar de constar outras anotações em nome da autora, verifica-se no documento de id. 59182439 que estas foram incluídas em data posterior ao apontamento impugnado na presente demanda. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com a capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito, de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e. TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 3.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela parte autora e, de outro, para alertar a ré a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. JULGO, pois, PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para declarara inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato n. 0000020034406208 e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros de mora a contar da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil. Nesses termos, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

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Merica Ferreira Viana Da Fonseca x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A. e outros

ID: 309568777

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801530-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERICA FERREIRA VIANA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

Sentença

Advogados:

MARIANO BESER FILHO

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0801530-02.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERICA FERREIRA VIANA DA FONSECA RÉU: EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MERÍCA FERREIRA VIANA DA FONSECA em face de EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. (atualmente incorporado pelo BANCO SANTANDER S.A.) e BANCO SANTANDER S.A. Aduz a autora, em síntese, que foi abordada com uma oferta de investimento por meio da contratação de empréstimo consignado. Conforme proposta apresentada, a autora contrataria empréstimos junto aos bancos réus e repassaria os valores à empresa EBC CRED, que, por sua vez, utilizaria os recursos para fins de investimento, comprometendo-se a repassar à autora parte dos valores contratados como rendimento. Alega que, após a celebração dos contratos, a primeira ré EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI deixou de operar no mercado e cessou os repasses dos valores acordados. Em razão disso, os réus bancários passaram a realizar cobranças e descontos em folha referentes aos empréstimos contratados, o que vem onerando indevidamente a autora. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças das parcelas referentes aos contratos de empréstimo, bem como, ao final, a declaração de nulidade dos contratos e dos descontos efetuados, a restituição do valor de R$ 15.059,49 e a indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com os documentos de índices 12776494 a 12777338. Por decisão proferida no índice 12793226, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte ré Banco Santander S.A., sucessor do Banco Olé Consignado S.A., apresentou contestação no índice 14503246, acompanhada dos documentos de índices 14503854 e 14503856, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato firmado com a autora foi regularmente executado, sendo de responsabilidade exclusiva da demandante o destino dado aos valores contratados. Alegou ainda a inexistência de ilícito por parte da instituição financeira e sugeriu a ocorrência de litigância de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no índice 19977489. Posteriormente, foi proferido acórdão no índice 102252820, deferindo a tutela de urgência para suspender os descontos realizados pelos bancos réus diretamente no contracheque da autora. No curso da ação, foi decretada a revelia da ré EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, conforme decisão de índice 60028499, sem aplicação dos efeitos da revelia, nos termos da fundamentação constante do ID 120419913. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se a parte autora no índice 31341607. Foi proferida decisão saneadora no índice 143792135. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que se impõe o julgamento antecipado da lide, na forma do CPC. Com efeito, verifica-se que a hipótese sub judicese adequa às regras e princípios inseridos no CODECON. A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12. Neste contexto, verifica-se a presença dos três pressupostos a ensejar a responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam: defeito do produto e/ou serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso. A legislação consumerista visa corrigir a desigualdade existente entre os polos da relação jurídica frente à impotência da parte vulnerável nas negociações, haja vista a patente imposição da vontade da prestadora de serviços na elaboração das cláusulas contratuais, cujas disposições são apresentadas ao consumidor que a elas adere sem que lhe seja permitida qualquer alteração. Em que pese tal fato, é dever do consumidor comprovar os fatos que envolveram o prestador de serviço no desatendimento de seu dever jurídico, sendo que na via processual, a realização da prova obedeceàs regras estabelecidas no Código de Processo Civil. Desta forma, apesar do Código de Defesa do Consumidor permitir a inversão do ônus probatório, na hipótese de relação de consumo, quando presentes os requisitos previstos em seu artigo 6º, inciso VIII, tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado um típico contrato de portabilidade de empréstimo entre a autora e a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, no qual a primeira demandada se obrigou a arcar com os pagamentos dos empréstimos tomados pela parte autora. E mais, foi efetuado contrato de empréstimo consignado entre a autora e os 2 e 3 réus, onde sequer aparece qualquer menção à EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. Assim, restou delineado que o autor, de forma voluntária, celebrou pactos diversos, conforme documentos por ele mesmo apresentados. O primeiro de mútuo de forma consignada com o 2 e 3 réus e outro de cessão de crédito com a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI,. Não há prova de qualquer vício de consentimento a eivar de nulidade a avença firmada junto ao 2 e 3 réus desta ação. Observe-se que o autor teve o valor creditado em sua conta pelo Banco e dele fez o destino que escolheu (realizou TED para a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, visando à obtenção de lucro/investimento prometido. Desta forma, entendo que eventual responsabilidade é exclusivamente da EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, de devolver integralmente os valores descontados mensalmente do autor a título do empréstimo consignado firmado com os demais réus, ante sua inadimplência contratual referente ao “termo de cessão de crédito”. No mérito, no que tange aos 2 e 3 réus, depreende-se de tudo que dos autos consta que, realmente, não houve participação ou conluio do Banco no contrato firmado entre a autora e a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. O que ocorreu foi que a autora contratou empréstimo junto aos 2 e 3 réus, que atendeu a sua solicitação, sendo, em seguida, por sua vontade própria e sem nenhuma intermediação do banco, a quantia repassada à EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIREL. Logo, não há falar-se em solidariedade entre as partes para compor o dano sofrido pela parte autora, sendo a responsabilidade somente da 1 ré. Com efeito, comprovou-se a existência da fraude chamada “pirâmide financeira” na qual o fraudador promete à vítima a aquisição de valores a título de investimento, na medida em que ela repasse valores para a sua efetivação, mas que ao final não ocorre conforme ajustado. Nessa toada, restou delineado que a demandante, de forma voluntária, como visto, celebrou pactos diversos, ou seja, primeiramente de mútuo de forma consignada com os 2 e 3 réus e outro de cessão de crédito com a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. Não há prova de qualquer vício de consentimento a eivar de nulidade a avença firmada com a instituição financeira. Observe-se que a autora teve o valor creditado em sua conta pelo Banco e dele fez o destino que escolheu, qual seja, a obtenção de lucro/investimento prometido. A nossa Jurisprudência vem decidindo de igual forma consoante acórdãos abaixo transcritos: 0025117-29.2021.8.19.0203- APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 16/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA E DA EMPRESA RÉ. 1. Ação em que o autor busca a anulação do contrato celebrado de cessão de crédito para o 1º réu, proveniente de empréstimo contraído junto ao banco, 2º réu. Sentença de improcedência em relação ao banco réu e de procedência em relação à empresa cessionária para condená-la a restituir ao autor o montante transferido, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral. 2. Apelo da parte autora pugnando pela condenação solidária do banco réu, bem como pela majoração da quantia fixada a título de dano moral. Apelo da empresa ré pugnando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, pleiteia pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do suposto responsável de fato pela empresa ré, que é estranho à lide, devendo a ré ajuizar demanda própria para fins de responsabilização de terceiro por eventual fraude narrada. 4. Impossibilidade de responsabilização da instituição financeira. Contratos autônomos. Ausência de prova de conluio do Banco com a empresa que perpetrou o golpe. Sentença de improcedência em relação ao Banco réu que deve ser mantida. Precedentes STJ e TJRJ. 5. Falha na prestação de serviço da empresa apelante. Descumprimento do contrato que é irrefutável, seja porque não houve o retorno financeiro prometido, ou porque as parcelas do empréstimo não foram quitadas como previa o contrato. Sentença escorreita quanto à devolução pela empresa cessionária do montante cedido. 6. Dano moral que não restou configurado. Ausência de ofensa a direito da personalidade da parte autora, que contribuiu para o sucesso da empreitada fraudulenta. Precedentes jurisprudenciais. 7. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 16/10/2024 - Data de Publicação: 18/10/2024 (*) 0200941-60.2020.8.19.0001- APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. 1. Alegação de fraude. Parte autora que, com o intuito de obter investimento de alta rentabilidade, transferiu quantia obtida por meio de empréstimo consignado à empresa que, em contrapartida, realizaria depósitos periódicos de parcelas contratadas na conta corrente do consumidor. 2. Celebração de dois contratos distintos. O primeiro, de empréstimo consignado, pelo qual o autor se tornou devedor da instituição financeira, sendo, portanto, devidos os descontos em sua corrente. O segundo contrato, de cessão de crédito, pelo qual a primeira ré investiria os valores cedidos pelo autor e se comprometia a repassar mensalmente o valor das parcelas do empréstimo consignado para a conta corrente do apelante. 3. Esquema de "pirâmide financeira". Fraudes que, infelizmente, estão se tornando corriqueiras. 4. Teoria da causalidade direta ou imediata. Interrupção do nexo de causalidade. Inexistência de prova de parceria ou liame, tampouco de qualquer tipo de anuência, por parte do mutuante, com a cessão de crédito em questão, ou, ainda, que o banco estivesse ciente da finalidade econômica do valor emprestado. Improcedência do pedido em relação ao BANCO SANTANDER que se mantém. 5. Dano material. Das provas coligidas nos autos, infere-se que, de fato, a parte autora foi alvo de investida criminosa por parte do 2º réu, REALI ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI. Esta não é a primeira demanda dirimida por este Tribunal na qual figura a demandada como ré. Há, em todos os casos, o mesmo modus operandi, consubstanciado na oferta de significativo retorno da operação, lesando clientes que aderem à proposta ofertada. Condenação ao ressarcimento do dano material que se mantém. 6. Dano moral. Conquanto a parte autora tenha sido vítima de fraude, não há vício de consentimento na contratação, pois anuiu em investir seu capital sob promessa de "lucro fácil". Dano moral que decorre da frustação da legítima expectativa do contratante. 7. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de condenação ao ressarcimento de dano moral. Infelizmente, a promessa de rentabilidade estratosférica e retorno em curto prazo, seja pelo cenário de juros baixos ou pela fórmula de dinheiro fácil, tem atraído cada vez mais investidores para esquemas financeiros semelhantes. Parte autora que não se cercou do devido cuidado que o homem médio teria. Prejuízo, no entanto, que se restringiu à esfera patrimonial, não se vislumbrando violação dos seus direitos de personalidade ou desvio de produtividade. 8. Concessão da gratuidade exclusivamente para esse recurso a fim de evitar alegação de obstrução ao acesso à justiça. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 10/10/2024 - Data de Publicação: 16/10/2024 (*) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE O EPDIO tão somente para condenar EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, a restituir a parte autora todos os valores descontados de sua conta pelos 2 e 3 réus, devidamente atualizados a partir do efetivo desembolso a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO a 1 ré ainda a pagar a parte autora o valor de R$ 15000,00 pelos danos morais experimentados devidamente atualizado a época do pagamento. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO 2 E 3 RÉUS. Condeno a parte 1 ré em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0825877-30.2022.8.18.0140

ID: 327350005

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0825877-30.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERACLITO ARIMATEIA DE AMORIM NETO

Intimação

Advogados:

SIMONY DE CARVALHO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0825877-30.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1º JUI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0825877-30.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA/PI Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Apelado: HERÁCLITO ARIMATEIA DE AMORIM NETO Advogado: Antonio Marcos de Oliveira Martins (OAB/PI nº 13.357) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI, que impôs ao réu a pena de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção e 2 (dois) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), em concurso material (art. 69 do CP). O órgão ministerial requer a majoração da pena-base com valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e a fixação de regime inicial mais gravoso, em razão da conduta ter sido praticada sob efeito de álcool. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível valorar negativamente a culpabilidade em razão da embriaguez voluntária do agente no momento do crime; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso com base nas circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a reforma da sentença para reconhecer a circunstância judicial da culpabilidade, sendo valorada de forma negativa, pois os autos demonstram que o réu estava sob efeito de álcool, agindo de forma consciente e reiterada, com agressividade acentuada, ameaçando de morte e agredindo fisicamente sua ex-companheira, o que revela grau de reprovabilidade superior à média dos casos do tipo. 4. A embriaguez voluntária, como ficou registrado nos depoimentos em juízo, contribuiu diretamente para a intensidade da violência, reforçando o juízo negativo sobre a culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal. 5. O redimensionamento da pena, com aumento proporcional na pena-base, observou os critérios legais e jurisprudenciais, tendo sido aplicada fração de 1/8 sobre o intervalo legal, em razão de cinco circunstâncias judiciais analisadas negativamente. 6. O regime aberto foi mantido, pois, mesmo com o aumento da pena, o total de reprimenda permaneceu inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A embriaguez voluntária que intensifica a agressividade do agente e o risco à integridade da vítima no contexto de violência doméstica autoriza a valoração negativa da culpabilidade para fins de dosimetria da pena. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar o quantum da pena e os critérios objetivos do art. 33 do Código Penal, sendo inviável a imposição de regime mais gravoso com base apenas em circunstância judicial desfavorável.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “f”, 69, 147, 33, §2º, alínea “c”; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.871.481/TO, Rel. Des. Conv. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC 530.633/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 27.10.2020. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena definitiva do apelado, diante da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, fixando as penas em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção e 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples, pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, respectivamente, a serem cumpridas em regime inicial aberto, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI, que condenou HERÁCLITO ARIMATEIA DE AMORIM NETO à pena de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção e 2 (dois) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em concurso material (art. 69 do CP). Esclarece a denúncia que: “no dia 20 de junho de 2022, por volta das 02h30min, na Quadra 140, Casa 05, Bairro Jacinta Andrade, Município de Teresina-PI, o Denunciado HERÁCLITO ARIMATEIA DE AMORIM NETO, com vontade livre e consciente, praticou vias de fato contra sua ex-esposa VALDINEIDE DA SILVA SANTOS, ao puxar-lhe os cabelos, bem como ameaçou-a de morte. Informam os autos do IPL que vítima e agressor foram casados por 25 (vinte e cinco) anos e que estão divorciados há 02 (dois) meses, contudo, continuam morando na mesma casa, uma vez que o agressor se recusa a sair. No dia e local do fato, o Denunciado, após passar o dia ingerindo bebidas alcoólicas, chegou na residência em que vive junto com a vítima e passou a ameaçá-la de morte, questionando se ela estaria com o seu plano funerário em dia, porque seus dias estariam contados. Na mesma oportunidade, ele a xingou de “vagabunda”, “merda” e “bosta”, além de ter puxado os seus cabelos. Além disso, constantemente, o agressor dá cabeçadas na vítima e desfere socos nas paredes e demais objetos da casa.”. Em suas razões recursais, o Ministério Público requer: a) o reconhecimento da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta, praticada sob efeito de álcool; b) a fixação da pena-base no máximo legal para os crimes imputados; e c) a imposição do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §3º, do Código Penal, em razão das circunstâncias fáticas agravantes. A defesa, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a inobservância dos critérios legais para a imposição de regime mais gravoso, invocando os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Em fundamentado parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento da apelação interposta “para modificar a sentença no tocante a dosimetria para que seja exasperada a pena base considerando a circunstância judicial da culpabilidade como desfavorável ao agente, bem como com alteração para o regime mais gravoso, que seria o semiaberto”. Revisão dispensável, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI. Após, inclua-se o processo em pauta virtual, conforme determinação do Revisor. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo órgão ministerial. PRELIMINARES Não há preliminares arguidas pelas partes. MÉRITO Sustenta o apelante as seguintes teses basilares: a) o reconhecimento da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta, praticada sob efeito de álcool; b) a fixação da pena-base no máximo legal para os crimes imputados; e c) a imposição do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §3º, do Código Penal, em razão das circunstâncias fáticas agravantes. Passa-se, doravante, ao exame, em separado, dos argumentos suscitados. 1) Reconhecimento da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável O Ministério Público pugna pelo reconhecimento da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável nos delitos, tendo em vista que, no momento das infrações, o recorrido estava sob efeito de álcool. Aduz que “os depoimentos judiciais da vítima e das testemunhas foram uníssonos no sentido de confirmar que durante os fatos o recorrido estava sob efeito de álcool. Além disso, a própria Defesa Técnica do recorrido juntou aos autos um vídeo no ID nº36663453 o estado de embriaguez do apelado durante a prática das infrações que, conforme relatado durante a instrução judicial, eram constantes tanto a embriaguez quanto os atos de violência”. Nesse sentido, vejamos. CULPABILIDADE: Neste momento, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que foi praticado o crime. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta: “ (…) “O exame da culpabilidade serve para aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível pelo agente, na situação em que o fato ocorreu. A culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Trata-se de um plus na reprovação da conduta do agente. (...)” Compulsando os autos, observa-se que essa circunstância judicial, tanto no delito previsto no art. 147 do Código Penal quanto no previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, foi considerada como normal à espécie pelo magistrado a quo. Contudo, os depoimentos colhidos demonstram que o acusado estava sob efeito de álcool no momento dos fatos, após permanecer por aproximadamente três dias ingerindo bebidas alcoólicas. A embriaguez agravou sua conduta agressiva, resultando em ameaças graves à vítima e tentativa de agressão física, situação que levou a ofendida e suas filhas a se trancarem no quarto por medo. As testemunhas também relataram que o comportamento violento era recorrente e associado ao consumo excessivo de álcool, sendo frequentes os episódios de intimidação e agressão no âmbito familiar. Ocorre que, a prática do delito, mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal, autorizando a exasperação da pena-base. Sobre o tema, encontram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. 3. O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via do habeas corpus. Assim, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. 4. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, verifica-se que o quantum de aumento revela-se proporcional e amplamente fundamentado, considerando que a pena abstratamente prevista para o tipo de delito em análise é de 3 (três) meses a 3 (três) anos de reclusão. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Dessa forma, os depoimentos colhidos em juízo evidenciam que, na data dos fatos, o apelado encontrava-se sob efeito de álcool, circunstância que autoriza a valoração negativa do vetor da culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal, conforme orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Redimensionamento da pena a) Para o delito previsto no art. 147 do Código Penal: 1ª Fase: Considerando a valoração de 5 (cinco) circunstâncias judiciais e utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. 2ª Fase: Ausentes atenuantes e presente a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. 3ª Fase: Inexistindo causa de diminuição e aumento da pena, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. b) Para o delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41: 1ª Fase: Considerando a valoração de 5 (cinco) circunstâncias judiciais e utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 01 (um) dia de prisão simples. 2ª Fase: Ausentes atenuantes e presente a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples. 3ª Fase: Inexistindo causa de diminuição e aumento da pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples. Das regras do concurso material: O apelado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devendo as respectivas penas serem aplicadas cumulativamente. Assim, nos termos do art. 69 do CP, fixo as penas em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção e 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples. No tocante ao pleito ministerial de fixação de regime mais gravoso, mantenho incólumes os demais termos da sentença, permanecendo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena definitiva do apelado, diante da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, fixando as penas em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção e 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples, pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, respectivamente, a serem cumpridas em regime inicial aberto, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 14/07/2025

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