Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0825877-02.2022.8.19.0205"

S A Pontes - Me x Itau Unibanco S.A.

ID: 309371005

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825877-48.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S A PONTES - ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELANE CHAVES DE LACERDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825877-48.2019.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825877-48.2019.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: S A PONTES - ME Advogado(s) do reclamante: ELANE CHAVES DE LACERDA, MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA Nome: S A PONTES - ME Endereço: Passagem Quarubas, 330, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-570 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1- Certifique-se se há deposito em subconta processo pendente de levantamento. Int. Dil. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19051317285638900000010000003 AÇÃO SEBASTIÃO X ITAU Petição 19051317285649400000010000009 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS SA PONTES001 Instrumento de Procuração 19051317285654200000010000022 CONSORCIO RODOBENS CONTEMPLAÇÃO002 Documento de Comprovação 19051317285685000000010000310 NOTAS FISCAIS VEICULOS001 Documento de Comprovação 19051317285712400000010000282 CONSULTA VEICULO DETRAN PA002 Documento de Comprovação 19051317285722700000010000295 DETRAN VISTORIA001_compressed Documento de Comprovação 19051317285735700000010000311 BOP001 Documento de Comprovação 19051317285741200000010000316 PROC ADMINISTRATIVO ITAU001 Documento de Comprovação 19051317285750400000010000582 PERICIA IML_compressed Documento de Comprovação 19051317285761600000010000596 DUTS_compressed Documento de Comprovação 19051317285767200000010000610 Devolução do Veículo Documento de Comprovação 19051317285775700000010000618 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051411504512300000010014757 BOLETO DE CUSTAS PAGO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051411504537000000010014758 Decisão Decisão 19052710214434100000010334095 Decisão Decisão 19052710214434100000010334095 Habilitação em processo Petição 19061808582512000000010749464 0825877-48.2019.8.14.03010 Petição 19061808582517500000010749466 ITAU UNIBANCO SA Instrumento de Procuração 19061808582524500000010749467 Substabelecimento Pará - DK Farias Substabelecimento 19061808582578900000010749468 Petição Petição 19062214125193200000010808686 PETIÇÃO CUMPRIMENTO OBF PROVISÓRIA Petição 19062214125198300000010808687 TELA OBFD Documento de Comprovação 19062214125204900000010808688 Certidão Certidão 19082213120563300000011811109 S A Pontes_ME Identificação de AR 19082213120593200000011811114 Petição Petição 19082614405740200000011868505 SUSBTABELECIMENTO ICARO 27.08 Substabelecimento 19082614405750400000011868506 CARTA DE PREPOSICAO - Pedro Klalil dos Santos Aquino de Sousa Petição 19082614405772900000011868507 juntada de carta de preposição Petição 19082614524806600000011869062 CARTA DE PREPOSICAO - EDEZIO LUIZ SOUSA GOMES Petição 19082614524816500000011869065 juntada de carta de preposição Petição 19082617280010700000011873732 CARTA DE PREPOSICAO - JESSICA TAINAR BARROS DE OLIVEIRA Petição 19082617280018200000011873737 Termo de Audiência Termo de Audiência 19082809100063100000011903587 0825877-48.2019.814.0301 comum Termo de Audiência 19082809100072900000011904879 Contestação Contestação 19091210485104600000012180838 CONTESTAÇÃO Contestação 19091210485116000000012180848 GRAVAME BAIXADO Documento de Comprovação 19091210485122100000012180850 Despacho Despacho 19121809123222100000014015056 Despacho Despacho 19121809123222100000014015056 Petição Petição 20040323031285700000015801414 RÉPLICA Petição 20040323031292800000015801415 Petição Petição 20042211200790700000016046271 RÉPLICA Petição 20042211200810200000016046274 Certidão Certidão 20050511432872300000016226304 Despacho Despacho 20050718410902900000016270921 Despacho Despacho 20050718410902900000016270921 Petição Petição 20060522314769500000016728231 SANEAMENTO DO PROCESSO - PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Petição 20060522314778400000016728233 Petição Petição 20061620035788000000016871535 PETIÇÃO Petição 20061620035802000000016871537 DOCUMENTO Documento de Comprovação 20061620035810800000016871538 Despacho Despacho 20061910592485400000016930424 Despacho Despacho 20061910592485400000016930424 Relatório de custas Relatório de custas 20062013395488400000016949860 BOL 0825877-48.2019.8.14.0301 Boleto de custas 20062013395503600000016949861 REL 0825877-48.2019.8.14.0301 Relatório de custas 20062013395507700000016949862 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20062920580644000000017091609 pagamento de custas finais Documento de Comprovação 20062920580649900000017091610 Sentença Sentença 20082512193071400000018175342 Sentença Sentença 20082512193071400000018175342 Certidão de custas Certidão de custas 20082608125392100000018193386 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 20090217054284000000018356028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 20090217054308000000018356581 Certidão de Embargos Certidão 20090809581510900000018431130 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090810022867200000018431166 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090810022867200000018431166 Contrarrazões Contrarrazões 20090910095618600000018457724 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS Contrarrazões 20090910095649200000018457726 Sentença Sentença 20102015433046500000019372374 Sentença Sentença 20102015433046500000019372374 Petição Petição 20121019470580500000020602462 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 20121019470584900000020602464 PETIÇÃO PAGAMENTO Petição 20121019470588900000020602465 Petição Petição 20121517143797200000020716776 cumprimento de sentença cc pedido de levantamento de valor incontroverso Petição 20121517143813200000020717581 Certidão Certidão 21010811192017900000021002622 0825877-48.2019 - AR LIDO - ITAU Identificação de AR 21010811192023900000021002623 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21011210264478100000021060134 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Petição Petição 21021114563535200000021913797 Impugnação Petição 21021114563540400000021913805 Certidão Certidão 21022411225561900000022224027 Despacho Despacho 21022519110846100000022277748 Despacho Despacho 21022519110846100000022277748 Petição Petição 21031623063665400000022992294 MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO Petição 21031623063675200000022992295 Certidão Certidão 21041509392537300000023987918 Decisão Decisão 21042318492592800000024288208 Petição Petição 21052419450874700000025493699 BOLETO CUSTAS INTERMEDIÁRIA PAGAS222 Documento de Comprovação 21052419450881600000025493704 Decisão Decisão 21042318492592800000024288208 Petição Petição 21052515290976900000025539871 Certidão Certidão 21062209343724700000026600390 Certidão Certidão 21062209384307600000026600402 RelatorioDeConta (21) Certidão 21062209384317500000026600404 Certidão Certidão 21062209422732200000026600422 RelatorioDeConta (21) Certidão 21062209422740300000026600424 Alvará Alvará 21062211410130800000026615066 Alvara_2020021052703138 (1) Alvará 21062211410138000000026615068 0825877-48.2019.8.14.0301 Cálculo Judicial 21070210113079000000027116320 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 21070210113100800000027116314 Petição Petição 21071523391214500000027782670 RELATÓRIO DE CUSTAS PAGAS Documento de Comprovação 21071523391221900000027782671 Contadoria do juízo apresentou cálculos Certidão 21072311142060300000028153818 Despacho Despacho 21072614320482200000028236743 Despacho Despacho 21072614320482200000028236743 Petição Petição 21080210045715500000028647903 Petição Petição 21080912171345800000029154177 PETIÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO Documento de Identificação 21080912171352700000029154942 Certidão Certidão 21091511131274000000032516139 Despacho Despacho 21100611431645300000034679115 Despacho Despacho 21100611431645300000034679115 Petição Petição 21112909374563100000040951759 1.PETIÇÃO DE JUNTADA Petição 21112909374588900000040951763 PARECER Documento de Comprovação 21112909374668000000040951764 Petição Petição 21113012291571300000041147184 Despacho Despacho 22021610144904400000048162761 Despacho Despacho 22021610144904400000048162761 Petição Petição 22030220323433900000049771364 VALOR ATUALIZADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 22030220323453800000049771366 Certidão Certidão 23032213534944300000084780073 Email para a Contadoria Documento de Comprovação 23032213534960500000084781443 0825877-48.2019.8.14.0301PJE Manifestação 23032711115707300000085024686 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 23032711115751000000085024685 Certidão Certidão 23032812481512000000085128303 Despacho Despacho 23041912262105800000086368645 Petição Petição 23041922102169300000086497459 Petição Petição 23051211312789500000087758441 MANIFESTACAO Petição 23051211312810800000087758445 Petição Petição 23051518512409900000087897748 Certidão Certidão 23100610322247500000096133896 Decisão Decisão 24011909444456600000100852366 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24012202145826600000100965068 CIÊNCIA Petição 24020120252663500000101666764 Certidão Certidão 24041716141405500000106524860 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24051612383545700000108440722 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24051612383570300000108440723 Petição Petição 24052212320896900000108805326 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071608503890900000112739263 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071608503890900000112739263 Certidão Certidão 24092313185797000000119488979 Despacho Despacho 25033109305111900000122428018 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25033111211465300000130468292 Petição Petição 25052318050945200000133906380 Certidão Certidão 25060312002005100000134556673 Petição Petição 25060513543536900000134756951 276202020pagamento Petição 25060513543554400000134756955 Sentença Sentença 25061412395865700000134602019 ALVARÁ Petição 25061716104452900000135563948 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25062413064264200000135888732

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S A Pontes - Me x Itau Unibanco S.A.

ID: 299802228

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825877-48.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

S A PONTES - ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA

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ELANE CHAVES DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825877-48.2019.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825877-48.2019.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: S A PONTES - ME Advogado(s) do reclamante: ELANE CHAVES DE LACERDA, MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA Nome: S A PONTES - ME Endereço: Passagem Quarubas, 330, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-570 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que durante o transcurso do processo as partes firmaram acordo, conforme peticionado e juntados os documentos essenciais. Assim, HOUVE ACORDO, no transcorrer do processo, referente: - objeto 143852953 Relatei. Decido. Analisando os autos verifico que o acordo possui objeto lícito, juridicamente possível, determinado ou determinável, adequado quanto à forma, lavrado por operador do direito habilitado, os acordantes possuem capacidade civil. Ademais, o acordo foi firmado por mera liberalidade das partes, cabendo ao Juízo a homologação na forma da lei. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes (art. 487, III, “b”, do CPC), nos seus termos, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. SERVE a presente sentença de MANDADO / OFÍCIO . Custas nos termos do art. 90, §3º, CPC. Sem honorários face ao caráter consensual. Expeçam-se demais atos necessários. P.R.I.C. face ao caráter consensual, não há interesse recursal, logo, DECLARO O TRANSITO EM JULGADO da presente sentença para que produza, de imediato, seus efeitos legais. E, ARQUIVE-SE. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19051317285638900000010000003 AÇÃO SEBASTIÃO X ITAU Petição 19051317285649400000010000009 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS SA PONTES001 Instrumento de Procuração 19051317285654200000010000022 CONSORCIO RODOBENS CONTEMPLAÇÃO002 Documento de Comprovação 19051317285685000000010000310 NOTAS FISCAIS VEICULOS001 Documento de Comprovação 19051317285712400000010000282 CONSULTA VEICULO DETRAN PA002 Documento de Comprovação 19051317285722700000010000295 DETRAN VISTORIA001_compressed Documento de Comprovação 19051317285735700000010000311 BOP001 Documento de Comprovação 19051317285741200000010000316 PROC ADMINISTRATIVO ITAU001 Documento de Comprovação 19051317285750400000010000582 PERICIA IML_compressed Documento de Comprovação 19051317285761600000010000596 DUTS_compressed Documento de Comprovação 19051317285767200000010000610 Devolução do Veículo Documento de Comprovação 19051317285775700000010000618 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051411504512300000010014757 BOLETO DE CUSTAS PAGO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051411504537000000010014758 Decisão Decisão 19052710214434100000010334095 Decisão Decisão 19052710214434100000010334095 Habilitação em processo Petição 19061808582512000000010749464 0825877-48.2019.8.14.03010 Petição 19061808582517500000010749466 ITAU UNIBANCO SA Instrumento de Procuração 19061808582524500000010749467 Substabelecimento Pará - DK Farias Substabelecimento 19061808582578900000010749468 Petição Petição 19062214125193200000010808686 PETIÇÃO CUMPRIMENTO OBF PROVISÓRIA Petição 19062214125198300000010808687 TELA OBFD Documento de Comprovação 19062214125204900000010808688 Certidão Certidão 19082213120563300000011811109 S A Pontes_ME Identificação de AR 19082213120593200000011811114 Petição Petição 19082614405740200000011868505 SUSBTABELECIMENTO ICARO 27.08 Substabelecimento 19082614405750400000011868506 CARTA DE PREPOSICAO - Pedro Klalil dos Santos Aquino de Sousa Petição 19082614405772900000011868507 juntada de carta de preposição Petição 19082614524806600000011869062 CARTA DE PREPOSICAO - EDEZIO LUIZ SOUSA GOMES Petição 19082614524816500000011869065 juntada de carta de preposição Petição 19082617280010700000011873732 CARTA DE PREPOSICAO - JESSICA TAINAR BARROS DE OLIVEIRA Petição 19082617280018200000011873737 Termo de Audiência Termo de Audiência 19082809100063100000011903587 0825877-48.2019.814.0301 comum Termo de Audiência 19082809100072900000011904879 Contestação Contestação 19091210485104600000012180838 CONTESTAÇÃO Contestação 19091210485116000000012180848 GRAVAME BAIXADO Documento de Comprovação 19091210485122100000012180850 Despacho Despacho 19121809123222100000014015056 Despacho Despacho 19121809123222100000014015056 Petição Petição 20040323031285700000015801414 RÉPLICA Petição 20040323031292800000015801415 Petição Petição 20042211200790700000016046271 RÉPLICA Petição 20042211200810200000016046274 Certidão Certidão 20050511432872300000016226304 Despacho Despacho 20050718410902900000016270921 Despacho Despacho 20050718410902900000016270921 Petição Petição 20060522314769500000016728231 SANEAMENTO DO PROCESSO - PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Petição 20060522314778400000016728233 Petição Petição 20061620035788000000016871535 PETIÇÃO Petição 20061620035802000000016871537 DOCUMENTO Documento de Comprovação 20061620035810800000016871538 Despacho Despacho 20061910592485400000016930424 Despacho Despacho 20061910592485400000016930424 Relatório de custas Relatório de custas 20062013395488400000016949860 BOL 0825877-48.2019.8.14.0301 Boleto de custas 20062013395503600000016949861 REL 0825877-48.2019.8.14.0301 Relatório de custas 20062013395507700000016949862 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20062920580644000000017091609 pagamento de custas finais Documento de Comprovação 20062920580649900000017091610 Sentença Sentença 20082512193071400000018175342 Sentença Sentença 20082512193071400000018175342 Certidão de custas Certidão de custas 20082608125392100000018193386 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 20090217054284000000018356028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 20090217054308000000018356581 Certidão de Embargos Certidão 20090809581510900000018431130 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090810022867200000018431166 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090810022867200000018431166 Contrarrazões Contrarrazões 20090910095618600000018457724 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS Contrarrazões 20090910095649200000018457726 Sentença Sentença 20102015433046500000019372374 Sentença Sentença 20102015433046500000019372374 Petição Petição 20121019470580500000020602462 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 20121019470584900000020602464 PETIÇÃO PAGAMENTO Petição 20121019470588900000020602465 Petição Petição 20121517143797200000020716776 cumprimento de sentença cc pedido de levantamento de valor incontroverso Petição 20121517143813200000020717581 Certidão Certidão 21010811192017900000021002622 0825877-48.2019 - AR LIDO - ITAU Identificação de AR 21010811192023900000021002623 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21011210264478100000021060134 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Petição Petição 21021114563535200000021913797 Impugnação Petição 21021114563540400000021913805 Certidão Certidão 21022411225561900000022224027 Despacho Despacho 21022519110846100000022277748 Despacho Despacho 21022519110846100000022277748 Petição Petição 21031623063665400000022992294 MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO Petição 21031623063675200000022992295 Certidão Certidão 21041509392537300000023987918 Decisão Decisão 21042318492592800000024288208 Petição Petição 21052419450874700000025493699 BOLETO CUSTAS INTERMEDIÁRIA PAGAS222 Documento de Comprovação 21052419450881600000025493704 Decisão Decisão 21042318492592800000024288208 Petição Petição 21052515290976900000025539871 Certidão Certidão 21062209343724700000026600390 Certidão Certidão 21062209384307600000026600402 RelatorioDeConta (21) Certidão 21062209384317500000026600404 Certidão Certidão 21062209422732200000026600422 RelatorioDeConta (21) Certidão 21062209422740300000026600424 Alvará Alvará 21062211410130800000026615066 Alvara_2020021052703138 (1) Alvará 21062211410138000000026615068 0825877-48.2019.8.14.0301 Cálculo Judicial 21070210113079000000027116320 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 21070210113100800000027116314 Petição Petição 21071523391214500000027782670 RELATÓRIO DE CUSTAS PAGAS Documento de Comprovação 21071523391221900000027782671 Contadoria do juízo apresentou cálculos Certidão 21072311142060300000028153818 Despacho Despacho 21072614320482200000028236743 Despacho Despacho 21072614320482200000028236743 Petição Petição 21080210045715500000028647903 Petição Petição 21080912171345800000029154177 PETIÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO Documento de Identificação 21080912171352700000029154942 Certidão Certidão 21091511131274000000032516139 Despacho Despacho 21100611431645300000034679115 Despacho Despacho 21100611431645300000034679115 Petição Petição 21112909374563100000040951759 1.PETIÇÃO DE JUNTADA Petição 21112909374588900000040951763 PARECER Documento de Comprovação 21112909374668000000040951764 Petição Petição 21113012291571300000041147184 Despacho Despacho 22021610144904400000048162761 Despacho Despacho 22021610144904400000048162761 Petição Petição 22030220323433900000049771364 VALOR ATUALIZADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 22030220323453800000049771366 Certidão Certidão 23032213534944300000084780073 Email para a Contadoria Documento de Comprovação 23032213534960500000084781443 0825877-48.2019.8.14.0301PJE Manifestação 23032711115707300000085024686 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 23032711115751000000085024685 Certidão Certidão 23032812481512000000085128303 Despacho Despacho 23041912262105800000086368645 Petição Petição 23041922102169300000086497459 Petição Petição 23051211312789500000087758441 MANIFESTACAO Petição 23051211312810800000087758445 Petição Petição 23051518512409900000087897748 Certidão Certidão 23100610322247500000096133896 Decisão Decisão 24011909444456600000100852366 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24012202145826600000100965068 CIÊNCIA Petição 24020120252663500000101666764 Certidão Certidão 24041716141405500000106524860 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24051612383545700000108440722 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24051612383570300000108440723 Petição Petição 24052212320896900000108805326 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071608503890900000112739263 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071608503890900000112739263 Certidão Certidão 24092313185797000000119488979 Despacho Despacho 25033109305111900000122428018 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25033111211465300000130468292 Petição Petição 25052318050945200000133906380 Certidão Certidão 25060312002005100000134556673

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Banpara x Adelqui Inacio Gregianin e outros

ID: 260044553

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825877-19.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

ADELQUI INACIO GREGIANIN DEMORVAN JAIME TOMEDI PAMPA EXPORTACOES LTDA RAFAEL TOMEDI

Despacho

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0825877-19.2017.8.14.0301 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: PAMPA EXPORTACOES LTDA, DEMORVA…

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S A Pontes - Me x Itau Unibanco S.A.

ID: 333234844

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825877-48.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S A PONTES - ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA

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ELANE CHAVES DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825877-48.2019.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Ind…

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Processo nº 0825877-84.2024.8.14.0006

ID: 329665691

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825877-84.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DRIELLE CASTRO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825877-84.2024.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825877-84.2024.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422, DRIELLE CASTRO PEREIRA - PA016354 PARTE RÉ: Nome: DIEGO EUGENIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: Passagem Olinto Meira, 117, casa, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-210 SENTENÇA R.H. Feito em ordem no estado em que se encontra. I – Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA envolvendo as Partes em epígrafe. Recebido o processo eletrônico, foi determinada a EMENDA À INICIAL, conforme despacho de ID 133707071. Devidamente intimada, a Parte Autora deixou transcorrer in albis ao prazo assinalado para atender a determinação judicial, conforme atesado pelo sistema PJe no movimento 1051. É o brevíssimo relato. Decido. II – Diz o Código de Processo Civil que, ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 485, o Juiz proferirá sentença, razão pela qual passo diretamente a decisão (Art. 12, § 2º, IV c/c Art. 354 ambos do CPC). Sem embargo do debate doutrinário acerca da manutenção ou não da terminologia condições da ação, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, é certo que o artigo 17 do CPC preconiza que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir é representado por meio do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Explico. Ajuizada a ação, é imprescindível demonstrar que o processo judicial é o único meio necessário para resguardar o bem da vida. Além disso, a Parte Autora deve escolher o meio processual adequado, demonstrando ainda que o provimento judicial lhe trará algum tipo de utilidade. No caso dos autos, a Parte Autora não atendeu a determinação judicial, comprometendo assim, o regular andamento do feito e o próprio interesse de agir. Esclareço que houve determinação específica para que fossem apresentadas as informações sobre a identificação do veículo, contudo, nenhuma providência efetiva foi adotada. Ora, a omissão da Parte Autora viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõem aos litigantes o dever de colaborar para que o processo atinja sua finalidade de forma célere e efetiva. Portanto, a conduta desidiosa da Parte Autora não apenas inviabilizou o prosseguimento adequado do feito, como também evidencia a ausência de interesse processual na busca da tutela jurisdicional. O processo, enquanto instrumento de realização do direito material, demanda a efetiva cooperação das Partes envolvidas, conforme os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro. Tanto é assim que o Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação (Art. 6º), para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva. Por este princípio extrai a obrigação da Parte Autora em agir com diligência, atentando-se ao cumprimento das determinações judiciais que visam à instrução do processo e ao alcance da justiça. Além disso, o impulso oficial, conforme preconizado no artigo 2º do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será conduzido pelo Juiz, todavia, isso não isenta a Parte Autora quanto ao ônus de demonstrar o interesse processual, mediante o cumprimento das obrigações que lhe são impostas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, prescinde de intimação pessoal prévia da parte autora. Precedentes. II - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM 06394314520168040001 AM 0639431-45.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/10/2017, Terceira Câmara Cível). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). Grifei. Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). Pondero, em arremate, que o Magistrado atualmente é submetido a rigorosas METAS DE PRODUTIVIDADE por parte do CNJ e da Corregedoria de Justiça. Exemplificando, a META 1 determina julgar uma quantidade maior de processos do que os distribuídos no mês em referência (20%). Por sua vez, a META 2 impõe a necessidade de resolução de 80% dos processos mais antigos distribuídos até 31/12/2021. Com efeito, para alcançá-las e garantir a gestão eficiente do acervo processual, otimizando a prestação jurisdicional deve o Juiz proferir sentença terminativa em casos de verificação da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, canalizando recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das partes. Portanto, restando configurado a ausência de pressuposto processual e condição da ação, a prolação de sentença terminativa é a medida que se impõe. III – Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo consubstanciado no desinteresse pelo prosseguimento do feito, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas por equiparação ao cancelamento da distribuição em atenção a precedentes do Superior Tribunal de Justiça (TJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; TJES, Apelação nº 0001014-33.2020.8.08.0062, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 30/07/2024), e sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. Se expedido mandado de busca e apreensão, recolha-se, assim como, baixem eventuais restrições junto aos órgãos competentes determinadas por este Juízo em relação ao bem em questão. Torno sem efeito eventual liminar concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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