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Processo nº 1013499-63.2023.4.01.0000

ID: 320686143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013499-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENAIDE FARIAS PEREIRA ESTER GOMES RITO ETANILDA DOS SANTOS NUNES FERREIRA EUDENICE BRANDAO MALHEIRO DE BRITO EUNICE BEATRIZ SILVA LEITE EVANETE MIRANDA FIAIS FLORENICE ANDRADE BRITO GICELIA FERNANDES DAS MERCES GIDEON ALVES ROSA GILMA MARIA DO CARMO DE BRANDAO LEMOS SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013499-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007569-90.2014.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013499-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007569-90.2014.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA - MG54850-A POLO PASSIVO:SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA - BA787-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA, EVANETE MIRANDA FIAIS, ENAIDE FARIAS PEREIRA, ESTER GOMES RITO, ETANILDA DOS SANTOS NUNES FERREIRA, EUDENICE BRANDAO MALHEIRO DE BRITO, EUNICE BEATRIZ SILVA LEITE, FLORENICE ANDRADE BRITO, GICELIA FERNANDES DAS MERCES, GIDEON ALVES ROSA e GILMA MARIA DO CARMO DE BRANDAO LEMOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1013499-63.2023.4.01.0000

ID: 320686158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013499-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENAIDE FARIAS PEREIRA ESTER GOMES RITO ETANILDA DOS SANTOS NUNES FERREIRA EUDENICE BRANDAO MALHEIRO DE BRITO EUNICE BEATRIZ SILVA LEITE EVANETE MIRANDA FIAIS FLORENICE ANDRADE BRITO GICELIA FERNANDES DAS MERCES GIDEON ALVES ROSA GILMA MARIA DO CARMO DE BRANDAO LEMOS SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013499-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007569-90.2014.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013499-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007569-90.2014.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA - MG54850-A POLO PASSIVO:SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA - BA787-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA, EVANETE MIRANDA FIAIS, ENAIDE FARIAS PEREIRA, ESTER GOMES RITO, ETANILDA DOS SANTOS NUNES FERREIRA, EUDENICE BRANDAO MALHEIRO DE BRITO, EUNICE BEATRIZ SILVA LEITE, FLORENICE ANDRADE BRITO, GICELIA FERNANDES DAS MERCES, GIDEON ALVES ROSA e GILMA MARIA DO CARMO DE BRANDAO LEMOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1013499-63.2023.4.01.0000

ID: 320686167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013499-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENAIDE FARIAS PEREIRA ESTER GOMES RITO ETANILDA DOS SANTOS NUNES FERREIRA EUDENICE BRANDAO MALHEIRO DE BRITO EUNICE BEATRIZ SILVA LEITE EVANETE MIRANDA FIAIS FLORENICE ANDRADE BRITO GICELIA FERNANDES DAS MERCES GIDEON ALVES ROSA GILMA MARIA DO CARMO DE BRANDAO LEMOS SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013499-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007569-90.2014.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013499-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007569-90.2014.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA - MG54850-A POLO PASSIVO:SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA - BA787-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA, EVANETE MIRANDA FIAIS, ENAIDE FARIAS PEREIRA, ESTER GOMES RITO, ETANILDA DOS SANTOS NUNES FERREIRA, EUDENICE BRANDAO MALHEIRO DE BRITO, EUNICE BEATRIZ SILVA LEITE, FLORENICE ANDRADE BRITO, GICELIA FERNANDES DAS MERCES, GIDEON ALVES ROSA e GILMA MARIA DO CARMO DE BRANDAO LEMOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1013499-63.2023.4.01.0000

ID: 320686176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013499-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENAIDE FARIAS PEREIRA ESTER GOMES RITO ETANILDA DOS SANTOS NUNES FERREIRA EUDENICE BRANDAO MALHEIRO DE BRITO EUNICE BEATRIZ SILVA LEITE EVANETE MIRANDA FIAIS FLORENICE ANDRADE BRITO GICELIA FERNANDES DAS MERCES GIDEON ALVES ROSA GILMA MARIA DO CARMO DE BRANDAO LEMOS SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013499-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007569-90.2014.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013499-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007569-90.2014.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA - MG54850-A POLO PASSIVO:SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA - BA787-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA, EVANETE MIRANDA FIAIS, ENAIDE FARIAS PEREIRA, ESTER GOMES RITO, ETANILDA DOS SANTOS NUNES FERREIRA, EUDENICE BRANDAO MALHEIRO DE BRITO, EUNICE BEATRIZ SILVA LEITE, FLORENICE ANDRADE BRITO, GICELIA FERNANDES DAS MERCES, GIDEON ALVES ROSA e GILMA MARIA DO CARMO DE BRANDAO LEMOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1040562-63.2023.4.01.0000

ID: 311775558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040562-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DE SALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040562-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804771-85.2019.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO VIEIRA DE SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040562-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804771-85.2019.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO VIEIRA DE SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040562-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804771-85.2019.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO VIEIRA DE SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito, sem exame de mérito, tendo em vista a ausência de interesse de agir quanto à postulação de concessão de benefício assistencial – BPC LOAS idoso. Em suas razões recursais historiou que: “ingressou em juízo requerendo o Benefício de Prestação Continuada da LOAS, alegando em síntese o preenchimento dos requisitos para concessão do Benefício” e que p INSS “apresentou Contestação (Vide ID 29207933) solicitando a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de requerimento administrativo”. Assinalou que o apelante juntou “petição informando o pedido administrativo junto a Autarquia Previdenciária (ID 31569690)”, todavia, “o Juízo de base ao sentenciar o processo, extinguiu o feito sem resolução do mérito”. Assentou, ademais, que “processo Administrativo foi requerido em 18 de Abril de 2020 (vide ID 31569690) e indeferido em 19 de Abril de 2021 (vide ID 47188111), ou seja, antes da Sentença”. Esclareceu que “por equívoco, o requerimento administrativo solicitava o loas deficiência, entretanto, o pedido deveria ter sido loas/idade” e assinalou que “no presente caso, aplica-se o princípio da fungiblidade em razão da economia processual e da dignidade da pessoa humana. vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema”. Ao final, requereu o provimento do apelo para, reformando totalmente a sentença, seja julgada procedente a pretensão, nos moldes da exordial, ante a aplicação da teoria da causa madura. Subsidiariamente, requereu a desconstituição da sentença e a determinação do retorno dos autos para prosseguimento do feito para que o juízo de primeira instância promova a análise do mérito. Intimado, o lado recorrido não apresentou contrarrazões. Inicialmente distribuído perante a Sétima Câmara Cível do TJMA, os autos foram redistribuído perante esta Corte Regional em decorrência da decisão que declinou da competência. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal informou não vislumbrar a presença de interesse que justifique sua intervenção quanto ao mérito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040562-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804771-85.2019.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO VIEIRA DE SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão vertida em base recursal, lembrando que o cerne da controvérsia consiste na análise do interesse de agir. Consoante relatado em linhas volvidas, na hipótese dos autos pretende a parte apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir e, para tanto, argumenta que formulou requerimento administrativo antes da sentença, pugnando pela aplicação do princípio da causa madura e, mediante aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios, julgar procedente a ação. Em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal, segundo tese firmada no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), sob o rito de repercussão geral, há necessidade de prévio indeferimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício – tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica –, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte Regional, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020 PAG.) Sem grifos no original PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) Sem grifos no original Na hipótese dos autos, verifica-se que ao tempo do ajuizamento da ação inexistia qualquer indeferimento administrativo a legitimar a presente postulação. Somente após a contestação, no bojo do qual o INSS arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, é que a parte autora formulou requerimento administrativo do benefício assistencial. Verifica-se, ademais, tratar-se de postulação extrajudicial meramente "pro forma", pois a parte autora deixou de atender carta de exigência formulada pela autarquia previdenciária no sentido de apresentar CadÚnico atualizado para fins de concessão do benefício, não evidenciando-se o interesse de agir no caso dos autos. Vejamos: Verifica-se que o autor limitou-se a requer a juntada de procuração e termo de representação sem, contudo, cumprir com as exigências formuladas, sendo requestada nova exigência pelo INSS, em 15/11/2020. Ato contínuo, o autor requereu o prosseguimento da análise do seu pedido sem atender a exigência ou apresentar qualquer justificativa para tanto, mediante mera alegação de que estaria impossibilitado de atender a solicitação, o que não revela fundamento suficiente: Desta forma, observo que não há interesse de agir, posto que inexiste crise jurídica apresentada, tendo em vista que o autor somente formulou requerimento administrativo após a contestação da lide, cujo indeferimento se deu de forma regular, ante ao não cumprimento da exigência instada ao autor, tratando-se de requerimento meramente formal, apenas na tentativa de obstar a extinção do feito, sem exame de mérito. Como é cediço, para litigar em juízo deve haver pretensão resistida, discutida ou insatisfeita, o que abrange o conceito de lide. A função jurisdicional, portanto, em seus vários escopos, se define como apta à solução de crises jurídicas, sejam elas executivas, declaratórias, condenatórias ou mandamentais. No que se refere à condição da ação denominada interesse de agir, é sabido que se consubstancia no binômio necessidade e adequação. Com efeito, o interesse-necessidade diz respeito à análise de eventual obtenção de utilidade (posição de vantagem) que somente é possível com o provimento jurisdicional; enquanto o interesse-adequação decorre do correto manejo do instrumento processual apto para se atingir tal pretensão. Em outros termos, o demandante deve demonstrar que o acionamento do Poder Judiciário é necessário para alcançar a sua pretensão, valendo-se do adequado instrumento processual. Em conclusão, verifico que no caso concreto a ação carece do interesse de agir, razão pela qual não é possível haver a prestação jurisdicional, pois a matéria aventada não diz respeito a nenhuma crise cuja submissão diga respeito ao Judiciário, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões a que chegou o julgador de origem. Por tudo isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários recursais, posto que não fixados na origem. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040562-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804771-85.2019.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO VIEIRA DE SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROTOCOLO FORMAL DE REQUERIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO FORÇADO. TEMA 350 STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretende a parte autora a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, ao argumento de que formulou requerimento administrativo antes da sentença, pugnando pela aplicação do princípio da causa madura e, mediante aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios, julgar procedente a ação. 2. Em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal, RE 631.240/MG - Tema 350, no âmbito previdenciário não se configura lesão ou ameaça a lesão de direitos a justificar o interesse de agir e legitimar a propositura de ação judicial antes que o requerimento do interessado tenha sido apreciado e indeferido pelo INSS. 3. A orientação da Suprema Corte se firmou, ainda, no sentido de que nos casos em que o mérito do requerimento não puder ser analisado pelo INSS por razões imputáveis ao próprio requerente não restará caracterizado o interesse de agir, impondo a extinção da ação sem exame do mérito, posto que restaria justificado o indeferimento do benefício pretendido no âmbito administrativo. 4. Por tal razão, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que ao tempo do ajuizamento da ação inexistia qualquer indeferimento administrativo a legitimar a presente postulação. Somente após a contestação, no bojo do qual o INSS arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, é que a parte autora formulou requerimento administrativo do benefício assistencial. Verifica-se, ademais, tratar-se de requerimento meramente "pro forma", pois a parte autora deixou de atender carta de exigência formulada pela autarquia previdenciária no sentido de apresentar CadÚnico atualizado para fins de concessão do benefício, não se evidenciando o interesse de agir no caso dos autos. 6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1039301-63.2023.4.01.0000

ID: 278115826

Tribunal: TRF1 Órgão: Representação das Turmas Recursais da SJDF na TRU Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1039301-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUíZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL ADJUNTO à 21ª VARA FEDERAL DA SEçãO JUDICIáRIA DO DF

Intimação

Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJDF na TRU PROCESSO: 1039301-63.2023.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: Juízo Federal do Juizado … Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJDF na TRU PROCESSO: 1039301-63.2023.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu - GO POLO PASSIVO: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO contra o Juízo Federal da 21ª Vara Federal do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal. O suscitante impugna a sentença terminativa que, com base no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, reconheceu a incompetência territorial dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgar a demanda, sob o fundamento de que a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal. O Juízo suscitante sustenta que a competência para o processamento e julgamento do feito cabe ao Juízo suscitado, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.426.083/PI, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, registrando a controvérsia sob o Tema 1.277 da Repercussão Geral, assim descrito: Tema 1277. Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 109, § 2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência absoluta prevista no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal. Embora o Supremo Tribunal Federal não tenha determinado a suspensão nacional dos processos que tratam dessa controvérsia, o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 97, IX, combinado com o art. 84, II, “a”, dispõe que o relator da Turma Regional de Uniformização deve determinar o sobrestamento do feito sempre que o recurso versar sobre tema submetido ao regime de repercussão geral ou ao rito dos recursos extraordinários repetitivos. Diante desse contexto, a suspensão do presente feito se impõe, uma vez que a definição da competência absoluta para o processamento da demanda aguarda o pronunciamento definitivo do STF, de modo que um julgamento prévio pela Turma Regional de Uniformização poderia gerar instabilidade jurídica, tendo em vista a relevância da controvérsia, a necessidade de segurança jurídica e a observância do regime de repercussão geral. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.277 pelo STF, com fundamento no art. 97, IX, c/c o art. 84, II, “a”, do RI/TR. Designo o juiz suscitante para resolver, provisoriamente, as medidas de urgência, a teor do art. 955 do CPC. Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF

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Processo nº 1039301-63.2023.4.01.0000

ID: 278115828

Tribunal: TRF1 Órgão: Representação das Turmas Recursais da SJDF na TRU Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1039301-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL ADJUNTO à VARA FEDERAL DA SSJ DE URUAçU - GO

Polo Passivo:

Intimação

Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJDF na TRU PROCESSO: 1039301-63.2023.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: Juízo Federal do Juizado … Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJDF na TRU PROCESSO: 1039301-63.2023.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu - GO POLO PASSIVO: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO contra o Juízo Federal da 21ª Vara Federal do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal. O suscitante impugna a sentença terminativa que, com base no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, reconheceu a incompetência territorial dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgar a demanda, sob o fundamento de que a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal. O Juízo suscitante sustenta que a competência para o processamento e julgamento do feito cabe ao Juízo suscitado, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.426.083/PI, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, registrando a controvérsia sob o Tema 1.277 da Repercussão Geral, assim descrito: Tema 1277. Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 109, § 2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência absoluta prevista no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal. Embora o Supremo Tribunal Federal não tenha determinado a suspensão nacional dos processos que tratam dessa controvérsia, o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 97, IX, combinado com o art. 84, II, “a”, dispõe que o relator da Turma Regional de Uniformização deve determinar o sobrestamento do feito sempre que o recurso versar sobre tema submetido ao regime de repercussão geral ou ao rito dos recursos extraordinários repetitivos. Diante desse contexto, a suspensão do presente feito se impõe, uma vez que a definição da competência absoluta para o processamento da demanda aguarda o pronunciamento definitivo do STF, de modo que um julgamento prévio pela Turma Regional de Uniformização poderia gerar instabilidade jurídica, tendo em vista a relevância da controvérsia, a necessidade de segurança jurídica e a observância do regime de repercussão geral. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.277 pelo STF, com fundamento no art. 97, IX, c/c o art. 84, II, “a”, do RI/TR. Designo o juiz suscitante para resolver, provisoriamente, as medidas de urgência, a teor do art. 955 do CPC. Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF

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Processo nº 1036100-86.2025.4.01.3300

ID: 324867997

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036100-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI PAIM DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036100-86.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON ALVES DE SANTANA REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036100-86.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON ALVES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HAMILTON ALVES DE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pleiteia a readequação da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, com base nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser idoso. A parte autora sustenta que o INSS deixou de aplicar os novos tetos previdenciários previstos nas referidas emendas constitucionais, o que resultaria na redução do valor efetivamente percebido a título de benefício previdenciário. Alega também que a questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, com repercussão geral reconhecida. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovantes e cálculo das supostas diferenças. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo-se observar, ainda, a reversibilidade dos efeitos da medida. O art. 311 do mesmo diploma legal disciplina a tutela de evidência, cujo deferimento prescinde do requisito do perigo de dano, desde que demonstradas as hipóteses ali previstas, tais como tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. De início, ressalte-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ainda que em caráter provisório, constitui medida de natureza excepcional, cujo deferimento exige cautela e prudência, a fim de que não se antecipe de forma irreversível os efeitos do provimento final, sobretudo sem a formação adequada do contraditório. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata dos novos tetos previdenciários trazidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 aos benefícios concedidos em data a elas anterior, desde que considerados os salários de contribuição utilizados no momento do seu cálculo. Ainda que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos, da análise dos documentos acostados aos autos, todavia, tenho que a evidência do direito – por ora – não está demonstrada a ponto de antecipar os efeitos da tutela nos moldes requeridos. Vale dizer, nenhum dos requisitos do art. 311 do CPC, que autoriza a concessão deste tipo de tutela, está presente. Por conseguinte, a plausibilidade do direito invocado não se mostra suficientemente evidenciada para justificar a antecipação dos efeitos da tutela, tampouco se vislumbra hipótese que autorize, de imediato, a concessão da tutela de evidência, nos moldes do art. 311 do CPC. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se encontra caracterizado. O autor já é titular de benefício previdenciário em manutenção, o que, ainda que em valor inferior ao pretendido, demonstra que não há comprometimento imediato do mínimo existencial ou risco concreto à sua subsistência enquanto se aguarda o contraditório. De outro lado, a concessão antecipada da pretensão poderá gerar efeitos irreversíveis, considerando especialmente a natureza alimentar dos valores a serem eventualmente pagos retroativamente, o que recomenda cautela no deferimento da medida liminar, especialmente na ausência de contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração firmada e da hipossuficiência alegada. Nos moldes do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003, concedo prioridade de tramitação ao presente feito, em razão da idade da parte autora. Determino a citação do INSS para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, devendo ainda: (i) juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao benefício percebido pelo autor; (ii) informar se o benefício em questão recebe complementação por entidade de previdência complementar fechada, e, em caso positivo, indicar a instituição responsável. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002962-73.2024.4.02.0000

ID: 300715368

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002962-73.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARENIL DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002962-73.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVADO : ARENIL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) E… Agravo de Instrumento Nº 5002962-73.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVADO : ARENIL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé, a despeito de pedido de reconsideração. O agravante alegou que não omitiu a existência de coisa julgada nem agiu com dolo, defendendo que a referência a agente nocivo (vibração) foi feita para reforçar a tese da penosidade da atividade profissional, sem repetir o pedido da ação anterior. O efeito suspensivo foi indeferido, sob o fundamento de inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que aplica multa por litigância de má-fé, diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e da possibilidade de mitigação em razão de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que aplica multa por litigância de má-fé não está entre as hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo, em regra, recorrível por agravo de instrumento. 4. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) admite o agravo em hipóteses não previstas no rol legal apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame futuro pela apelação. 5. No caso concreto, inexiste urgência ou determinação de execução imediata da multa, o que afasta a aplicação da exceção da taxatividade mitigada. 6. A impugnação à multa poderá ser feita oportunamente em apelação ou contrarrazões, conforme prevê o art. 1.009, § 1º, do CPC. 7. O pedido de gratuidade de justiça já foi deferido no processo originário, não subsistindo interesse recursal sobre o ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento : 1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que aplica multa por litigância de má-fé, salvo quando demonstrada urgência que torne inútil o exame da questão em apelação. 2. A simples aplicação da multa, sem determinação de execução imediata, não configura urgência apta a mitigar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.015; CF/1988, art. 127. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.696.396, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19.12.2018 (Tema 988); TRF3, AG 5025386-82.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Moreira de Carvalho, j. 26.2.2025; TRF1, AgInt no AG 1024945-63.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Machado Vasconcelos, j. 3.5.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 0000790-32.2013.4.01.3308

ID: 300435345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000790-32.2013.4.01.3308

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANUSIO LIMA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MISAEL PORTELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000790-32.2013.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000790-32.2013.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000790-32.2013.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000790-32.2013.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANUSIO LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS MISAEL PORTELA - BA12612-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000790-32.2013.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA nos autos dos embargos à execução propostos por ANUSIO LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou procedente a ação para declarar prescrita a multa aplicada no Acórdão TCU nº 5798/2009. Em suas razões recursais, a União aduz que o prazo prescricional aplicável à espécie seria de 16 (dezesseis) anos, supedâneo artigo 109, II, do CP/1940. As contrarrazões não foram juntadas aos autos. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000790-32.2013.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência ou não da prescrição da multa aplicada no acórdão TCU nº 5798/2009. Defende a apelante que o prazo prescricional a ser aplicada à espécie deve ser retirado do Código Penal Brasileiro, uma vez que o ilícito cometido pelo apelado é crime, cominado no artigo 312 ou 313-A do Código Penal Brasileiro. Neste passo, o prazo prescricional aplicável seria de 16 (dezesseis) anos. Foi aplicada multa ao apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Acórdão nº 5798/2009, com base no artigo 57 da Lei nº 8.443/1992. Forçoso reconhecer operada a prescrição no caso, uma vez que os fatos que ensejaram a aplicação da multa ocorreram entre 1998 e 1999 e a Tomada de Contas Especial que resultou na multa só foi instaurada em 2008. Desta feita, como o processo administrativo que culminou na multa foi iniciado mais de cinco anos após os fatos que lhe deram azo, a pretensão punitiva administrativa encontra-se prescrita. No caso em questão não houve notícia nos autos de apuração criminal da conduta praticada pelo apelado, motivo pelo qual não seria razoável a aplicação da prescrição da sanção penal, uma vez que sequer foi deflagrada a iniciativa criminal. Precedente deste tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CARÁTER CAUTELAR. PRESCRIÇÃO. FUNDADA PROBABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que as decisões do Tribunal de Contas da União estão sujeitas ao controle jurisdicional quanto à observância das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como quanto à legalidade do procedimento de apuração, sem adentrar no mérito administrativo (STF, MS 24.268/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 17/09/2004). 2. A suspensão da exigibilidade de multa imposta pelo TCU, até o julgamento definitivo da ação anulatória, reveste-se de nítido caráter cautelar, com o objetivo de evitar a execução do julgado antes da apreciação judicial das alegações do interessado, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na STA 303/DF. 3. Há fundada probabilidade do direito invocado pelo recorrente quanto à ocorrência de prescrição, considerando o transcurso de prazo superior a 5 anos entre a data dos fatos apurados (2004-2008) e a citação no processo de tomada de contas especial (2014), bem como os precedentes recentes do STF sobre a matéria (MS 37.316/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09/06/2023). 4. A concessão da tutela antecipada recursal, no caso, harmoniza-se com os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, evitando-se a prática de atos executórios que poderão ser invalidados caso reconhecida a prescrição ao final da demanda. 5. Recurso provido para conceder a tutela antecipada e suspender a exigibilidade da multa imposta ao recorrente pelo Acórdão 1471/2018-TCU-2ª Câmara, até o julgamento definitivo da ação principal (ANTAC 1029116-63.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença incólume. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000790-32.2013.4.01.3308 Processo de origem: 0000790-32.2013.4.01.3308 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANUSIO LIMA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente a ação para declarar prescrita a multa aplicada no Acórdão TCU nº 5798/2009. 2. Defende a apelante que o prazo prescricional a ser aplicada à espécie deve ser retirado do Código Penal Brasileiro, uma vez que o ilícito cometido pelo apelado é cominado crime, no artigo 312 ou 313-A do Código Penal Brasileiro. 3. Forçoso reconhecer operada a prescrição no caso, uma vez que os fatos que ensejaram a aplicação da multa ocorreram entre 1998 e 1999 e a Tomada de Contas Especial que resultou na multa só foi instaurada em 2008. 4. Desta feita, como o processo administrativo que culminou na multa foi iniciado mais de cinco anos após os fatos que lhe deram azo, a pretensão punitiva administrativa encontra-se prescrita. Precedente deste tribunal. 5. Recurso desprovido. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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