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Resultados para "1036100-63.2023.4.01.0000"

Processo nº 5002962-73.2024.4.02.0000

ID: 300715368

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002962-73.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARENIL DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002962-73.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVADO : ARENIL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) E… Agravo de Instrumento Nº 5002962-73.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVADO : ARENIL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé, a despeito de pedido de reconsideração. O agravante alegou que não omitiu a existência de coisa julgada nem agiu com dolo, defendendo que a referência a agente nocivo (vibração) foi feita para reforçar a tese da penosidade da atividade profissional, sem repetir o pedido da ação anterior. O efeito suspensivo foi indeferido, sob o fundamento de inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que aplica multa por litigância de má-fé, diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e da possibilidade de mitigação em razão de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que aplica multa por litigância de má-fé não está entre as hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo, em regra, recorrível por agravo de instrumento. 4. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) admite o agravo em hipóteses não previstas no rol legal apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame futuro pela apelação. 5. No caso concreto, inexiste urgência ou determinação de execução imediata da multa, o que afasta a aplicação da exceção da taxatividade mitigada. 6. A impugnação à multa poderá ser feita oportunamente em apelação ou contrarrazões, conforme prevê o art. 1.009, § 1º, do CPC. 7. O pedido de gratuidade de justiça já foi deferido no processo originário, não subsistindo interesse recursal sobre o ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento : 1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que aplica multa por litigância de má-fé, salvo quando demonstrada urgência que torne inútil o exame da questão em apelação. 2. A simples aplicação da multa, sem determinação de execução imediata, não configura urgência apta a mitigar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.015; CF/1988, art. 127. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.696.396, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19.12.2018 (Tema 988); TRF3, AG 5025386-82.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Moreira de Carvalho, j. 26.2.2025; TRF1, AgInt no AG 1024945-63.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Machado Vasconcelos, j. 3.5.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5002962-73.2024.4.02.0000