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Processo nº 1035334-61.2024.8.11.0000

ID: 259653235

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035334-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA RAD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

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LUIZ DA PENHA CORREA

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MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035334-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fixação, Expropriação de Bens, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035334-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fixação, Expropriação de Bens, Liminar, Partilha] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), PATRICIA PEREIRA RAD - CPF: 006.093.861-74 (AGRAVANTE), LUIZ DA PENHA CORREA - CPF: 340.043.511-20 (ADVOGADO), LUCIANO RODRIGUES DANTAS - CPF: 545.474.821-87 (ADVOGADO), PAULO CESAR DE ALMEIDA JOSETTI - CPF: 690.790.131-53 (AGRAVADO), EDSON NASCIMENTO RODRIGUES - CPF: 642.045.452-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), D. R. J. (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - PARTILHA DE BENS – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E RESPECTIVA AVALIAÇÃO – OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve observar, obrigatoriamente, o comando judicial nela contida, qual seja, a alienação dos bens comuns e a efetiva partilha só poderá ocorrer após a realização da liquidação da sentença e a devida avaliação dos bens, na forma como determinada pelo juízo sentenciante. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por PATRICIA PEREIRA RAD contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença iniciado nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens c/c Pensão Alimentícia, Guarda e Regulamentação de Visita em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT pelo requerida e agravado PAULO CESAR DE ALMEIDA JOSETTI, que deferiu o pedido de alienação do imóvel comum localizado na Rua Mário Palma, Condomínio Palm Village, nº 521, Quadra A, Casa 14, Cuiabá/MT, com desocupação até o momento de imitir o comprador na posse do imóvel (ID 175691657). Em suas razões recursais (ID 257859672), a agravante sustenta que o magistrado singular não poderia ter deferido o pedido formulado no cumprimento de sentença e autorizado a expedição de alvará em nome exclusivo do agravado autorizando a alienação do imóvel comum, sem estabelecer qualquer condição e sem a aquiescência da agravante, já que é a coproprietária do bem. Assevera que o agravado pretende vender o imóvel comum no qual a agravante reside na companhia do filho comum, atualmente com 09 anos de idade e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que representa uma verdadeira violência patrimonial. Alega que a decisão agravada deixou de considerar as peculiaridades do caso que é extremamente conflituosa e com fortes evidências de fraude, contrariando totalmente o dispositivo da sentença exequenda. Esclarece que todos os bens comuns estavam na posse exclusiva do agravado, com exceção do imóvel que serve de residência para a agravada e seu filho menor, tendo sido determinado em sentença que a partilha dos bens só ocorreria após a liquidação da sentença e avaliação, haja vista as reiteradas alegações de que o agravado teria cometido diversas fraudes no decorrer do processo, como a transferência de bens a terceiros. Pontua que se a decisão não for reformada, o agravado poderá alienar o imóvel para quem bem entender, pelo preço que desejar, sem a anuência da agravante e depois sumir como sempre fez, havendo comprovação nos autos de que o único bem imóvel restante é o que serve de residência à agravante e seu filho. Sob tais argumentos, requer a concessão da liminar recursal para suspender a decisão agravada e, no mérito, o provimento do presente recurso para que a decisão seja reformada, de modo a cassar a autorização de venda outrora concedida e cancelado o respectivo alvará. A liminar recursal foi deferida (ID 258363919). Forma prestadas informações no ID 258843169. Sem contrarrazões (ID 265552271). No ID 272779882 foi aportado aos autos manifestação do MP pela ausência de interesse a justificar a intervenção ministerial É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a agravante PATRICIA PEREIRA RAD ajuizou Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens c/c Pensão Alimentícia, Guarda e Regulamentação de Visita, com Pedido de Tutela Provisória Cautelar em face de PAULO CESAR DE ALMEIDA JOSETTI, aduzindo, em síntese, ter convivido com o agravado em regime de união estável durante aproximadamente 06 anos, no período de 2014 até julho de 2020, advindo deste relacionamento o nascimento de um único filho D.R.J. em abril de 2015, além de ter sido amealhado patrimônio comum durante a vida em comum representado por bens móveis, imóveis e direitos, os quais pretende partilhar (ID 161270737 – autos originários). Após o normal prosseguimento do feito, sobreveio a sentença de procedência. Após o trânsito em julgado da sentença de procedência (ID 166243011 – autos originários) o requerido se manifestou requerendo o início da fase de cumprimento de sentença (ID 165979039 – autos originários), o que foi deferido pelo juízo condutor do feito (ID 167823460 – autos originários). Na sequência, o agravado se manifestou requerendo autorização judicial para alienação do imóvel localizado na Rua Mário Palma, Condomínio Palm Village, nº 521, Quadra A, Casa 14, Cuiabá/MT, com desocupação imediata, inclusive com utilização de força policial se necessário e o depósito judicial de 50% do valor da venda (ID 169763559 – autos originários). Ao analisar o pedido formulado pelo agravado, o juízo condutor do feito proferiu decisão deferindo parcialmente os pedidos, autorizando a venda imediata do imóvel com o depósito judicial de 50% do valor da venda, sendo indeferido apenas o pedido de desocupação imediata em razão de a agravante residir no imóvel junto ao filho comum (ID 175691657– autos originários). Irresignada com a decisão que autorizou a venda, interpõe a agravante o presente recurso. Pois bem. Consoante se depreende dos autos, consta expressamente da sentença proferida nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens c/c Pensão Alimentícia, Guarda e Regulamentação de Visita que o juízo sentenciante determinou a partilha dos bens somente após a realização da liquidação da sentença e da avaliação dos bens, conforme dispositivo abaixo transcrito (ID 156603646 – autos originários). “[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o patrimônio amealhado deverá ser partilhado entre as partes, nos moldes já definidos. Após a liquidação da sentença, com avaliação dos bens, deve ser realizada a venda ou indenização destes, respeitando-se o direito de preferência. Condena-se a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, correspondente a soma dos valores de todos os bens que passaram a integrar seu patrimônio em razão da meação realizada no feito, respeitada a proporção delimitada na partilha, qual seja, 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Transitada em julgado, procedam-se as baixas e anotações legais, arquivando-se os autos, independentemente de nova determinação. [...].” É sabido que o cumprimento de sentença deve obrigatoriamente observar o comando judicial constante do título executivo judicial, não sendo admitida a modificação das disposições estabelecidas na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Portanto, tendo o juízo sentenciante determinado que a efetiva partilha dos bens só ocorreria após a realização da liquidação da sentença e a devida avaliação dos bens, não tem como ser autorizada a alienação do imóvel localizado na Rua Mário Palma, Condomínio Palm Village, nº 521, Quadra A, Casa 14, Cuiabá/MT, pois importaria em modificação do título executivo judicial, com a consequente violação à coisa julgada. Assim, constata-se que razão assiste à agravante. Desta forma, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e revogar a decisão que havia autorizado a alienação do imóvel localizado na Rua Mário Palma, Condomínio Palm Village, nº 521, Quadra A, Casa 14, Cuiabá/MT, para que seja realizada a liquidação da sentença e a avaliação dos bens, na forma como determinado pelo juízo sentenciante. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1035334-61.2024.8.11.0000

ID: 259653238

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035334-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE ALMEIDA JOSETTI

Acórdão

Advogados:

EDSON NASCIMENTO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035334-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fixação, Expropriação de Bens, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035334-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fixação, Expropriação de Bens, Liminar, Partilha] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), PATRICIA PEREIRA RAD - CPF: 006.093.861-74 (AGRAVANTE), LUIZ DA PENHA CORREA - CPF: 340.043.511-20 (ADVOGADO), LUCIANO RODRIGUES DANTAS - CPF: 545.474.821-87 (ADVOGADO), PAULO CESAR DE ALMEIDA JOSETTI - CPF: 690.790.131-53 (AGRAVADO), EDSON NASCIMENTO RODRIGUES - CPF: 642.045.452-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), D. R. J. (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - PARTILHA DE BENS – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E RESPECTIVA AVALIAÇÃO – OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve observar, obrigatoriamente, o comando judicial nela contida, qual seja, a alienação dos bens comuns e a efetiva partilha só poderá ocorrer após a realização da liquidação da sentença e a devida avaliação dos bens, na forma como determinada pelo juízo sentenciante. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por PATRICIA PEREIRA RAD contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença iniciado nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens c/c Pensão Alimentícia, Guarda e Regulamentação de Visita em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT pelo requerida e agravado PAULO CESAR DE ALMEIDA JOSETTI, que deferiu o pedido de alienação do imóvel comum localizado na Rua Mário Palma, Condomínio Palm Village, nº 521, Quadra A, Casa 14, Cuiabá/MT, com desocupação até o momento de imitir o comprador na posse do imóvel (ID 175691657). Em suas razões recursais (ID 257859672), a agravante sustenta que o magistrado singular não poderia ter deferido o pedido formulado no cumprimento de sentença e autorizado a expedição de alvará em nome exclusivo do agravado autorizando a alienação do imóvel comum, sem estabelecer qualquer condição e sem a aquiescência da agravante, já que é a coproprietária do bem. Assevera que o agravado pretende vender o imóvel comum no qual a agravante reside na companhia do filho comum, atualmente com 09 anos de idade e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que representa uma verdadeira violência patrimonial. Alega que a decisão agravada deixou de considerar as peculiaridades do caso que é extremamente conflituosa e com fortes evidências de fraude, contrariando totalmente o dispositivo da sentença exequenda. Esclarece que todos os bens comuns estavam na posse exclusiva do agravado, com exceção do imóvel que serve de residência para a agravada e seu filho menor, tendo sido determinado em sentença que a partilha dos bens só ocorreria após a liquidação da sentença e avaliação, haja vista as reiteradas alegações de que o agravado teria cometido diversas fraudes no decorrer do processo, como a transferência de bens a terceiros. Pontua que se a decisão não for reformada, o agravado poderá alienar o imóvel para quem bem entender, pelo preço que desejar, sem a anuência da agravante e depois sumir como sempre fez, havendo comprovação nos autos de que o único bem imóvel restante é o que serve de residência à agravante e seu filho. Sob tais argumentos, requer a concessão da liminar recursal para suspender a decisão agravada e, no mérito, o provimento do presente recurso para que a decisão seja reformada, de modo a cassar a autorização de venda outrora concedida e cancelado o respectivo alvará. A liminar recursal foi deferida (ID 258363919). Forma prestadas informações no ID 258843169. Sem contrarrazões (ID 265552271). No ID 272779882 foi aportado aos autos manifestação do MP pela ausência de interesse a justificar a intervenção ministerial É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a agravante PATRICIA PEREIRA RAD ajuizou Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens c/c Pensão Alimentícia, Guarda e Regulamentação de Visita, com Pedido de Tutela Provisória Cautelar em face de PAULO CESAR DE ALMEIDA JOSETTI, aduzindo, em síntese, ter convivido com o agravado em regime de união estável durante aproximadamente 06 anos, no período de 2014 até julho de 2020, advindo deste relacionamento o nascimento de um único filho D.R.J. em abril de 2015, além de ter sido amealhado patrimônio comum durante a vida em comum representado por bens móveis, imóveis e direitos, os quais pretende partilhar (ID 161270737 – autos originários). Após o normal prosseguimento do feito, sobreveio a sentença de procedência. Após o trânsito em julgado da sentença de procedência (ID 166243011 – autos originários) o requerido se manifestou requerendo o início da fase de cumprimento de sentença (ID 165979039 – autos originários), o que foi deferido pelo juízo condutor do feito (ID 167823460 – autos originários). Na sequência, o agravado se manifestou requerendo autorização judicial para alienação do imóvel localizado na Rua Mário Palma, Condomínio Palm Village, nº 521, Quadra A, Casa 14, Cuiabá/MT, com desocupação imediata, inclusive com utilização de força policial se necessário e o depósito judicial de 50% do valor da venda (ID 169763559 – autos originários). Ao analisar o pedido formulado pelo agravado, o juízo condutor do feito proferiu decisão deferindo parcialmente os pedidos, autorizando a venda imediata do imóvel com o depósito judicial de 50% do valor da venda, sendo indeferido apenas o pedido de desocupação imediata em razão de a agravante residir no imóvel junto ao filho comum (ID 175691657– autos originários). Irresignada com a decisão que autorizou a venda, interpõe a agravante o presente recurso. Pois bem. Consoante se depreende dos autos, consta expressamente da sentença proferida nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens c/c Pensão Alimentícia, Guarda e Regulamentação de Visita que o juízo sentenciante determinou a partilha dos bens somente após a realização da liquidação da sentença e da avaliação dos bens, conforme dispositivo abaixo transcrito (ID 156603646 – autos originários). “[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o patrimônio amealhado deverá ser partilhado entre as partes, nos moldes já definidos. Após a liquidação da sentença, com avaliação dos bens, deve ser realizada a venda ou indenização destes, respeitando-se o direito de preferência. Condena-se a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, correspondente a soma dos valores de todos os bens que passaram a integrar seu patrimônio em razão da meação realizada no feito, respeitada a proporção delimitada na partilha, qual seja, 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Transitada em julgado, procedam-se as baixas e anotações legais, arquivando-se os autos, independentemente de nova determinação. [...].” É sabido que o cumprimento de sentença deve obrigatoriamente observar o comando judicial constante do título executivo judicial, não sendo admitida a modificação das disposições estabelecidas na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Portanto, tendo o juízo sentenciante determinado que a efetiva partilha dos bens só ocorreria após a realização da liquidação da sentença e a devida avaliação dos bens, não tem como ser autorizada a alienação do imóvel localizado na Rua Mário Palma, Condomínio Palm Village, nº 521, Quadra A, Casa 14, Cuiabá/MT, pois importaria em modificação do título executivo judicial, com a consequente violação à coisa julgada. Assim, constata-se que razão assiste à agravante. Desta forma, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e revogar a decisão que havia autorizado a alienação do imóvel localizado na Rua Mário Palma, Condomínio Palm Village, nº 521, Quadra A, Casa 14, Cuiabá/MT, para que seja realizada a liquidação da sentença e a avaliação dos bens, na forma como determinado pelo juízo sentenciante. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1017885-56.2025.8.11.0000

ID: 323997709

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017885-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROGERIO GRAHL ELTON URBINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ROGERIO GRAHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017885-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Quadrilha ou Bando, Crime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017885-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Quadrilha ou Bando, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), ELTON URBINO TEIXEIRA - CPF: 040.337.721-89 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO (REU), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON LUIZ SCOTTI - CPF: 041.806.001-02 (VÍTIMA), ELTON URBINO TEIXEIRA - CPF: 040.337.721-89 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLENE SOARES DO PRADO - CPF: 703.583.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SINTIA CARDOSO FRANCA - CPF: 066.875.431-13 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CEZAR DA CONCEICAO - CPF: 042.252.411-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA DE SOUZA GAMA - CPF: 411.380.901-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR CARDOSO CARNIELO - CPF: 416.002.071-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JUNIOR GAMA DE JESUS - CPF: 030.591.271-23 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO FERREIRA SILVA - CPF: 609.188.363-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017885-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: ELTON URBINO TEIXEIRA IMPETRANTE: ANDERSON ROGERIO GRAHL IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de ELTON URBINO TEIXEIRA, preso cautelarmente desde 10/8/2023, pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na conclusão da instrução criminal configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir: 3. A aferição do excesso de prazo não se dá de forma aritmética, mas à luz do princípio da razoável duração do processo, considerando-se a complexidade do feito e as providências diligenciadas pela autoridade judicial. 4. Constatado que a instrução criminal foi encerrada em 27/06/2025, com abertura de prazo para alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. A gravidade dos delitos imputados, a pluralidade de réus e a vinculação a organização criminosa justificam a complexidade e maior tempo de tramitação do feito. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Encerrada a instrução criminal e instaurada a fase de alegações finais, não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, conforme dispõe a Súmula 52 do STJ.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 52; STJ, HC 566.281/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 26/6/2020; TJMT, N.U 1035819-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/2/2025, Publicado no DJE 13/2/2025; TJMT, N.U 1016437-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017885-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: ELTON URBINO TEIXEIRA IMPETRANTE: ANDERSON ROGERIO GRAHL IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Anderson Rogério Grahl, em favor de Elton Urbino Teixeira, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido [art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP], e de associação criminosa [art. 288 do CP], apontando como autoridade o juízo da Vara Única de Porto Esperidião. O impetrante suscita a tese de excesso de prazo para formação da culpa, ao argumento de que o paciente se encontra cautelarmente segregado desde 10/8/2023, e, conquanto recomendado por este Tribunal a celeridade necessária, até o momento não houve a conclusão da instrução processual. Postula, ao final, a concessão de liberdade provisória ao paciente, com ou sem a imposição de cautelares diversas. A liminar foi indeferida. A autoridade coatora prestou suas informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017885-56.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o paciente, Elton Urbino Teixeira, a prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, em sua modalidade tentada [art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP], e de associação criminosa [art. 288 do CP][1], perpetrados em coautoria com outros 7 [sete] réus[2], consoante se infere de excerto da exordial acusatória, verbis: “FATO 1 – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO: No dia 10 de julho de 2023, por volta das 22h30min, em residência particular situada na Rua Divino Espírito Santo, n. 902, no Município de Glória d’Oeste/MT, os denunciados DARLENE SOARES DO PRADO, SINTIA CARDOSO FRANÇA, PAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO, RODRIGO FERREIRA SILVA, em conluio com FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, JAIR CARDOSO CARNIELO, ROSANA DE SOUZA GAMA, ELTON URBINO TEIXEIRA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de animus necandi, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar a vítima JEFFERSON LUIZ SCOTTI, ao desferirem diversas pauladas em regiões vitais, causando-lhe as lesões discriminadas em Relatório de Investigação n. 2023.13.57875 (ID n. 126585402), não consumando o intento por circunstâncias alheias a suas vontades. FATO 2 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: Emerge do procedimento policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados DARLENE SOARES DO PRADO, SINTIA CARDOSO FRANÇA, PAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO, RODRIGO FERREIRA SILVA, em conluio com FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, JAIR CARDOSO CARNIELO, ROSANA DE SOUZA GAMA, ELTON URBINO TEIXEIRA, com consciência e vontade, associaram-se para o fim específico de cometer crimes. HISTÓRICO DOS FATOS: Extrai dos autos que, na data dos fatos a guarnição da Polícia Militar do Município de Glória d’Oeste/MT foi acionada a comparecer no Pronto Atendimento daquela localidade, em razão de que dera entrada na Unidade um homem gravemente ferido. Segundo narrado, a vítima estava em sua residência quando foi surpreendida por 4 (quatro) indivíduos os quais utilizaram de uma pistola para tentar ceifar sua vida, todavia, em razão de problema apresentado pelo armamento, apossaram-se de ripas (pedaço de madeira) onde desferiram diversas pauladas em locais vitais, que culminaram nos ferimentos gravíssimos da vítima e sua transferência para uma unidade hospitalar regional. Após as constatações iniciais, e dado início as investigações, no dia 11 de julho de 2023 a equipe policial logrou êxito em localizar os increpados DARLENE SOARES DO PRADO, SINTIA CARDOSO FRANÇA, PAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO e RODRIGO FERREIRA SILVA, identificados como os responsáveis por desferir os golpes contra a vítima. Por derradeiro, conforme Boletim de Ocorrência n. 2023.192830 os increpados informaram que a arma de fogo, modelo Bereta cal. 6M, n. 205PM14625, inicialmente utilizada, pertencia a JAIR CARDOSO CARNIELO, e, em diligência na residência deste último, acostou informações que o armamento estava em posse de FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, onde de fato estava escondida atrás do guarda-roupa da residência do denunciado. No bojo do auto de prisão em flagrante delito de n. 1000531-83.2023.8.11.0098 foi representado pela prisão temporária e quebra de sigilo dos dados telefônicos, o que foi deferido pelo juízo. Em arremete, da análise dos dados contidos no aparelho celular do denunciado JAIR CADOSO CARNIELO foi constatado sua participação efetiva no delito cometido, tendo uma atuação direta com os envolvidos na execução, e ainda identificada a participação dos demais indivíduos. Após Ordem de Serviço pela Autoridade Policial, foi elaborado Relatório de Investigação n. 2023.13.62654, onde restou constatado a efetiva participação dos denunciados JAIR CARDOSO CARNIELO, FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, ROSÂNIA DE SOUZA GAMA DE JESUS e ELTON URBINO TEIXEIRA. Como acima declinado, a vítima JEFFERSON foi surpreendida por quatro indivíduos que adentraram em sua residência, munidos de uma arma de fogo, entretanto, em razão do manuseio incorreto desta, os increpados se apossaram de ripas, com intuito de ceifar a vida do vitimado. Preliminarmente, as informações prestadas pelos denunciados quanto a motivação do delito restou bastante incontroversa, em razão das controvérsias nas versões apresentadas [sic]. Com a quebra do sigilo dos dados telefônicos, sobreveio informes dando conta que JEFFERSON LUIZ SCOTTI tinha uma desavença envolvendo os denunciados ROSÂNIA DE SOUZA GAMA DE JESUS e FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS. Dos informes colhidos, pontuou-se que em razão do confronto entre os investigados e a vítima, tem-se que a denunciada ROSÂNIA, que é faccionada ao Comando Vermelho, entrou em contrato com ELTON URBINO TEIXEIRA, popularmente conhecido como ‘GRANDÃO’, solicitando providências contra JEFERSON. Vejamos: ‘[…] boa noite ô Grande, deixo ti falar, tô com um problema sério aqui cara, pelo amor de Deus, manda um guri pra resolver pra mim, pra me ajudar, que eu tô fodida, tem o desgraçado daquele cabeleireiro lá, ó, comprou um bagulho fiado, foi lá embaixo, tá devendo pôs menino, foi lá em casa fez um pisero lá […] eu fui lá hoje conversar com ele, você tem que me pagar, não posso perder, ele me vendeu um ar, peguei um ar dele, agora porque já me pagou, sou obrigada a vender pra ele, eu não tenho Grande, não tem como, e o cara tá me perturbando, ele não sai de lá, ele quase estoura o blindex da minha cozinha, o que eu faço pelo amor de Deus, tem que mandar alguém lá pra me ajuda, por favor, antes que meu marido chega, se não vou ter que parar de mexer com esse trem, que eu não vou dar conta daquele cara não, vou ter que matar ele, eu queria chamar até a polícia já pra ele […]’. Dos dados analisados, vislumbrou-se que ELTON na data dos fatos, encaminhou áudio a JAIR CARDOSO dizendo ‘Jair solta o ferro na mão do guri, que nós vamo bota… (não audível)… vamo bota esse peão agora no barro’ em seguida ainda ressalta ‘tem o menino que tá pulando o muro, para lagar o ferro com o cê, beleza […]’. Ato seguinte, JAIR responde com um áudio a ELTON dizendo ‘o cara foi lá na ROSANA e quebrou o blindex, o cachorro acabou com a mão dele, é bom invadindo a casa dos outros, é difícil em Grande’. Observa-se que a comunicação prévia entre os denunciados ocorreu na data dos fatos, sendo que a vítima foi emboscada algumas horas mais tarde naquele dia. De mais a mais, não se pode perder de vista que, a própria denunciada SINTIA, no ato da sua prisão, informou que a arma de fogo pertencia a JAIR, todavia ao ensejo da apreensão o armamento estava em posse de FABIO, filho de ROSÂNIA, responsável por solicitar providências ao Comando vermelho, em específico a ELTON. Não apenas, mas conquanto FÁBIO não deslocou até a residência de JEFERSON, tem-se que foi o responsável por pegar e ocultar o armamento, sendo ainda confessado pelo próprio, perante a autoridade policial, que toda a movimentação se deu em razão das desavenças com a vítima e sua genitora. Notório que, os denunciados tentaram atirar contra a vítima, ocorre que pelo mal manuseio recorreram as ripas. E, após o crime o artefato voltou ao poder de FÁBIO. Frisando que, a arma pertence a JAIR, sendo tão somente entregue aos demais denunciados após a solicitação de ROSÂNIA e a ordem de execução emanada por ELTON. Outrossim, posteriormente aos fatos aqui apurados, JEFERSON registrou Boletim de ocorrência n. 2023.202343 dando conta que o denunciado JAIR CARNIELO estava repassando a terceiros que iria matá-lo. Dos fatos expostos, é incontroverso o envolvimento de todos os denunciados na tentativa de homicídio de JEFFERSON LUIZ SCOTTI, seja na atuação direta na execução, seja na determinação para a execução, seja na prestação de auxílio material dentre outras intermediações, ou ainda na solicitação de providências e ocultação. De outro norte, segundo restou evidenciado nos autos, os increpados mancomunaram-se com um propósito de cometer crimes nesta região de Glória d’Oeste, sendo todos apontados como faccionados do Comando Vermelho. Do interrogatório prestado pela denunciada DARLENE foi apontado que os demais denunciados a comunicaram da cobrança a ser feita, sendo passado que em razão de todos serem irmandade teriam que tomar providências. Com efeito, ELTON URBINO já foi ligado a facção criminosa por outras ocasiões, sendo ainda verificado que a autorização para a execução de JEFERSON partiu do referido, apontado como um dos líderes do Comando Vermelho. As informações colhidas são firmes e conexas, apontando a ligação de cada um dos denunciados, sendo possível desmembrar a atuação de cada, seja no comando, na execução e auxílio. No que diz respeito a arma de fogo utilizada para a tentativa do crime, tem-se que se mostrou eficiente aos disparos, assim como os projéteis que nela se encontravam. Ocorre que, para a efetuação do disparo, só ocorre com o carregador acoplado (mecanismo de segurança). Na arma examinada a trava do carregador apresentava – se disfuncional, de forma a impedir o municiamento da arma e o mecanismo normal de repetição. O mecanismo de percussão a presentou resultado satisfatório, sendo eficiente para a produção e tiros. Para isso, entretanto, foi necessário a inserção dos cartuchos diretamente na câmara a cada disparo, além da necessidade de travar o carregador na posição correta manualmente. Seguindo esses passos a arma pôde ser considerada eficiente, funcionando como sendo de tiro unitário (informações oriundas do Laudo Pericial n. 531.2.13.9047.2023.126432.A01 – ID n. 126585421). A qualificadora do motivo fútil está demonstrada em razão da desproporcionalidade da conduta dos denunciados, motivado por uma intriga entre a vítima e a denunciada ROSÂNIA DE SOUZA GAMA DE JESUS. A qualificadora do motivo que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima se encontra assente, uma vez que estavam em uma superioridade numérica e munidos de armas de fogo, após, apossaram-se de ripas, e, enquanto uns desferiam os golpes, outros vigiavam o local a fim de monitorar a movimentação de pessoas. A materialidade do delito e os indícios de autoria encontra-se sobejamente demonstrados pelos Boletim de Ocorrência de n. 2023.191965 (ID n. 126585399), Boletim de Ocorrência de n. 2023.192830 (ID n. 126585400), Relatório Administrativo n. 2023.13.57696 (ID n. 126585401), Relatório de Investigação n. 2023.13.57875 (ID n. 12685402), Termo de Apreensão n. 2023.16.278528 (ID n. 126585137), Termo de Declaração da vítima (ID n. 126585741), Termo de Depoimentos dos Policiais (ID n. 126585746 e ID n. 126585748), Termos de Interrogatório dos denunciados (ID n. 12658750, ID n. 126585751, ID n. 126585752, ID n. 126586763, ID n. 126585772, ID n. 126585781, ID n. 11265685803 ID n. 126585804), Relatório de Investigação n. 2023.13.59893 (ID n. 126585416), Relatório de Investigação n. 2023.13.60753 (ID n. 126585418), Boletim de Ocorrência n. 2023.202343 (ID n. 126585420), Laudo Pericial n. 531.2.13.9047.2023.126432-A01 (ID n. 126585421), Boletim de ocorrência n. 2023.225369 (ID n. 126585796)”. A defesa suscita a tese de excesso de prazo para formação da culpa, ao argumento de que o paciente se encontra cautelarmente segregado desde 10/8/2023. Assevera, em reforço, que embora este Tribunal de Justiça tenha recomendado a celeridade necessária, até o momento da impetração não houve a conclusão da instrução processual. Conforme já me manifestei em outras oportunidades, embora não se revele crível consentir que a prisão cautelar se estenda injustificadamente por tempo desproporcional, dado seu caráter excepcional, indispensável que a análise se dê com cautela quando suscitado possível excesso de prazo. Digo isso porque, “A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da investigação criminal”[3]. Conforme se infere das informações prestadas pela autoridade coatora, a audiência de instrução foi realizada em 5/9/2024. Na aludida solenidade, determinou-se a juntada do laudo do fator sanguíneo e das perícias dos celulares. Contudo, até hoje, passados aproximadamente 10 [dez] meses, as mencionadas diligências não foram concluídas. Tanto que, em 4/6/2025, o juízo de origem determinou a expedição de ofício à POLITEC solicitando urgência na entrega do laudo do fator sanguíneo. Não se olvida que esta Câmara Criminal, ao julgar o Habeas Corpus n. 1035847-29.2024.8.11.0000, impetrado pela defesa de ELTON URBINO TEIXEIRA, na sessão realizada em 24/1/2025, recomendou que a autoridade coatora imprimisse a celeridade necessária para conclusão da instrução processual, notadamente para analisar a pretensão deduzida pela Promotoria de Justiça quanto à apresentação das alegações finais independentemente da juntada do laudo pericial. A despeito da desídia demonstrada na condução do presente feito, notadamente por se tratar de processo de réus presos, certo é que a autoridade coatora, em 27/6/2025, finalmente declarou encerrada a instrução processual, determinando a apresentação das alegações finais. Forte em tais razões, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ)”[4]. A propósito, também já me manifestei no sentido de que “encerrada a instrução criminal, com o processo na fase de alegações finais, incide a Súmula 52 do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo”[5]. Nesse diapasão, sem embargo do tempo de prisão preventiva do paciente, não há falar em concessão da ordem vindicada, notadamente porque o juízo de origem declarou encerrada a instrução processual, abrindo-se vista às partes para alegações finais. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de ELTON URBINO TEIXEIRA, mantendo-se a custódia cautelar decretada pelo juízo de origem. É como voto. [1] Ação Penal n. 1000672-05.2023.8.11.0098. [2] Darlene Soares do Prado, Sintia Cardoso França, Paulo Cézar da Conceição, vulgo “Neguinho”, Rodrigo Ferreira Silva, Fábio Júnior Gama de Jesus, Jair Cardoso Carnielo e Rosana de Souza Gama. [3] STJ, HC 566.281/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 26/6/2020. [4] TJMT, N.U 1035819-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/2/2025, Publicado no DJE 13/2/2025. [5] TJMT, N.U 1016437-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017885-56.2025.8.11.0000

ID: 323997711

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017885-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017885-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Quadrilha ou Bando, Crime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017885-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Quadrilha ou Bando, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), ELTON URBINO TEIXEIRA - CPF: 040.337.721-89 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO (REU), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON LUIZ SCOTTI - CPF: 041.806.001-02 (VÍTIMA), ELTON URBINO TEIXEIRA - CPF: 040.337.721-89 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLENE SOARES DO PRADO - CPF: 703.583.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SINTIA CARDOSO FRANCA - CPF: 066.875.431-13 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CEZAR DA CONCEICAO - CPF: 042.252.411-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA DE SOUZA GAMA - CPF: 411.380.901-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR CARDOSO CARNIELO - CPF: 416.002.071-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JUNIOR GAMA DE JESUS - CPF: 030.591.271-23 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO FERREIRA SILVA - CPF: 609.188.363-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017885-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: ELTON URBINO TEIXEIRA IMPETRANTE: ANDERSON ROGERIO GRAHL IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de ELTON URBINO TEIXEIRA, preso cautelarmente desde 10/8/2023, pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na conclusão da instrução criminal configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir: 3. A aferição do excesso de prazo não se dá de forma aritmética, mas à luz do princípio da razoável duração do processo, considerando-se a complexidade do feito e as providências diligenciadas pela autoridade judicial. 4. Constatado que a instrução criminal foi encerrada em 27/06/2025, com abertura de prazo para alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. A gravidade dos delitos imputados, a pluralidade de réus e a vinculação a organização criminosa justificam a complexidade e maior tempo de tramitação do feito. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Encerrada a instrução criminal e instaurada a fase de alegações finais, não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, conforme dispõe a Súmula 52 do STJ.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 52; STJ, HC 566.281/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 26/6/2020; TJMT, N.U 1035819-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/2/2025, Publicado no DJE 13/2/2025; TJMT, N.U 1016437-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017885-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: ELTON URBINO TEIXEIRA IMPETRANTE: ANDERSON ROGERIO GRAHL IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Anderson Rogério Grahl, em favor de Elton Urbino Teixeira, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido [art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP], e de associação criminosa [art. 288 do CP], apontando como autoridade o juízo da Vara Única de Porto Esperidião. O impetrante suscita a tese de excesso de prazo para formação da culpa, ao argumento de que o paciente se encontra cautelarmente segregado desde 10/8/2023, e, conquanto recomendado por este Tribunal a celeridade necessária, até o momento não houve a conclusão da instrução processual. Postula, ao final, a concessão de liberdade provisória ao paciente, com ou sem a imposição de cautelares diversas. A liminar foi indeferida. A autoridade coatora prestou suas informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017885-56.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o paciente, Elton Urbino Teixeira, a prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, em sua modalidade tentada [art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP], e de associação criminosa [art. 288 do CP][1], perpetrados em coautoria com outros 7 [sete] réus[2], consoante se infere de excerto da exordial acusatória, verbis: “FATO 1 – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO: No dia 10 de julho de 2023, por volta das 22h30min, em residência particular situada na Rua Divino Espírito Santo, n. 902, no Município de Glória d’Oeste/MT, os denunciados DARLENE SOARES DO PRADO, SINTIA CARDOSO FRANÇA, PAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO, RODRIGO FERREIRA SILVA, em conluio com FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, JAIR CARDOSO CARNIELO, ROSANA DE SOUZA GAMA, ELTON URBINO TEIXEIRA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de animus necandi, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar a vítima JEFFERSON LUIZ SCOTTI, ao desferirem diversas pauladas em regiões vitais, causando-lhe as lesões discriminadas em Relatório de Investigação n. 2023.13.57875 (ID n. 126585402), não consumando o intento por circunstâncias alheias a suas vontades. FATO 2 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: Emerge do procedimento policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados DARLENE SOARES DO PRADO, SINTIA CARDOSO FRANÇA, PAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO, RODRIGO FERREIRA SILVA, em conluio com FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, JAIR CARDOSO CARNIELO, ROSANA DE SOUZA GAMA, ELTON URBINO TEIXEIRA, com consciência e vontade, associaram-se para o fim específico de cometer crimes. HISTÓRICO DOS FATOS: Extrai dos autos que, na data dos fatos a guarnição da Polícia Militar do Município de Glória d’Oeste/MT foi acionada a comparecer no Pronto Atendimento daquela localidade, em razão de que dera entrada na Unidade um homem gravemente ferido. Segundo narrado, a vítima estava em sua residência quando foi surpreendida por 4 (quatro) indivíduos os quais utilizaram de uma pistola para tentar ceifar sua vida, todavia, em razão de problema apresentado pelo armamento, apossaram-se de ripas (pedaço de madeira) onde desferiram diversas pauladas em locais vitais, que culminaram nos ferimentos gravíssimos da vítima e sua transferência para uma unidade hospitalar regional. Após as constatações iniciais, e dado início as investigações, no dia 11 de julho de 2023 a equipe policial logrou êxito em localizar os increpados DARLENE SOARES DO PRADO, SINTIA CARDOSO FRANÇA, PAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO e RODRIGO FERREIRA SILVA, identificados como os responsáveis por desferir os golpes contra a vítima. Por derradeiro, conforme Boletim de Ocorrência n. 2023.192830 os increpados informaram que a arma de fogo, modelo Bereta cal. 6M, n. 205PM14625, inicialmente utilizada, pertencia a JAIR CARDOSO CARNIELO, e, em diligência na residência deste último, acostou informações que o armamento estava em posse de FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, onde de fato estava escondida atrás do guarda-roupa da residência do denunciado. No bojo do auto de prisão em flagrante delito de n. 1000531-83.2023.8.11.0098 foi representado pela prisão temporária e quebra de sigilo dos dados telefônicos, o que foi deferido pelo juízo. Em arremete, da análise dos dados contidos no aparelho celular do denunciado JAIR CADOSO CARNIELO foi constatado sua participação efetiva no delito cometido, tendo uma atuação direta com os envolvidos na execução, e ainda identificada a participação dos demais indivíduos. Após Ordem de Serviço pela Autoridade Policial, foi elaborado Relatório de Investigação n. 2023.13.62654, onde restou constatado a efetiva participação dos denunciados JAIR CARDOSO CARNIELO, FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, ROSÂNIA DE SOUZA GAMA DE JESUS e ELTON URBINO TEIXEIRA. Como acima declinado, a vítima JEFFERSON foi surpreendida por quatro indivíduos que adentraram em sua residência, munidos de uma arma de fogo, entretanto, em razão do manuseio incorreto desta, os increpados se apossaram de ripas, com intuito de ceifar a vida do vitimado. Preliminarmente, as informações prestadas pelos denunciados quanto a motivação do delito restou bastante incontroversa, em razão das controvérsias nas versões apresentadas [sic]. Com a quebra do sigilo dos dados telefônicos, sobreveio informes dando conta que JEFFERSON LUIZ SCOTTI tinha uma desavença envolvendo os denunciados ROSÂNIA DE SOUZA GAMA DE JESUS e FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS. Dos informes colhidos, pontuou-se que em razão do confronto entre os investigados e a vítima, tem-se que a denunciada ROSÂNIA, que é faccionada ao Comando Vermelho, entrou em contrato com ELTON URBINO TEIXEIRA, popularmente conhecido como ‘GRANDÃO’, solicitando providências contra JEFERSON. Vejamos: ‘[…] boa noite ô Grande, deixo ti falar, tô com um problema sério aqui cara, pelo amor de Deus, manda um guri pra resolver pra mim, pra me ajudar, que eu tô fodida, tem o desgraçado daquele cabeleireiro lá, ó, comprou um bagulho fiado, foi lá embaixo, tá devendo pôs menino, foi lá em casa fez um pisero lá […] eu fui lá hoje conversar com ele, você tem que me pagar, não posso perder, ele me vendeu um ar, peguei um ar dele, agora porque já me pagou, sou obrigada a vender pra ele, eu não tenho Grande, não tem como, e o cara tá me perturbando, ele não sai de lá, ele quase estoura o blindex da minha cozinha, o que eu faço pelo amor de Deus, tem que mandar alguém lá pra me ajuda, por favor, antes que meu marido chega, se não vou ter que parar de mexer com esse trem, que eu não vou dar conta daquele cara não, vou ter que matar ele, eu queria chamar até a polícia já pra ele […]’. Dos dados analisados, vislumbrou-se que ELTON na data dos fatos, encaminhou áudio a JAIR CARDOSO dizendo ‘Jair solta o ferro na mão do guri, que nós vamo bota… (não audível)… vamo bota esse peão agora no barro’ em seguida ainda ressalta ‘tem o menino que tá pulando o muro, para lagar o ferro com o cê, beleza […]’. Ato seguinte, JAIR responde com um áudio a ELTON dizendo ‘o cara foi lá na ROSANA e quebrou o blindex, o cachorro acabou com a mão dele, é bom invadindo a casa dos outros, é difícil em Grande’. Observa-se que a comunicação prévia entre os denunciados ocorreu na data dos fatos, sendo que a vítima foi emboscada algumas horas mais tarde naquele dia. De mais a mais, não se pode perder de vista que, a própria denunciada SINTIA, no ato da sua prisão, informou que a arma de fogo pertencia a JAIR, todavia ao ensejo da apreensão o armamento estava em posse de FABIO, filho de ROSÂNIA, responsável por solicitar providências ao Comando vermelho, em específico a ELTON. Não apenas, mas conquanto FÁBIO não deslocou até a residência de JEFERSON, tem-se que foi o responsável por pegar e ocultar o armamento, sendo ainda confessado pelo próprio, perante a autoridade policial, que toda a movimentação se deu em razão das desavenças com a vítima e sua genitora. Notório que, os denunciados tentaram atirar contra a vítima, ocorre que pelo mal manuseio recorreram as ripas. E, após o crime o artefato voltou ao poder de FÁBIO. Frisando que, a arma pertence a JAIR, sendo tão somente entregue aos demais denunciados após a solicitação de ROSÂNIA e a ordem de execução emanada por ELTON. Outrossim, posteriormente aos fatos aqui apurados, JEFERSON registrou Boletim de ocorrência n. 2023.202343 dando conta que o denunciado JAIR CARNIELO estava repassando a terceiros que iria matá-lo. Dos fatos expostos, é incontroverso o envolvimento de todos os denunciados na tentativa de homicídio de JEFFERSON LUIZ SCOTTI, seja na atuação direta na execução, seja na determinação para a execução, seja na prestação de auxílio material dentre outras intermediações, ou ainda na solicitação de providências e ocultação. De outro norte, segundo restou evidenciado nos autos, os increpados mancomunaram-se com um propósito de cometer crimes nesta região de Glória d’Oeste, sendo todos apontados como faccionados do Comando Vermelho. Do interrogatório prestado pela denunciada DARLENE foi apontado que os demais denunciados a comunicaram da cobrança a ser feita, sendo passado que em razão de todos serem irmandade teriam que tomar providências. Com efeito, ELTON URBINO já foi ligado a facção criminosa por outras ocasiões, sendo ainda verificado que a autorização para a execução de JEFERSON partiu do referido, apontado como um dos líderes do Comando Vermelho. As informações colhidas são firmes e conexas, apontando a ligação de cada um dos denunciados, sendo possível desmembrar a atuação de cada, seja no comando, na execução e auxílio. No que diz respeito a arma de fogo utilizada para a tentativa do crime, tem-se que se mostrou eficiente aos disparos, assim como os projéteis que nela se encontravam. Ocorre que, para a efetuação do disparo, só ocorre com o carregador acoplado (mecanismo de segurança). Na arma examinada a trava do carregador apresentava – se disfuncional, de forma a impedir o municiamento da arma e o mecanismo normal de repetição. O mecanismo de percussão a presentou resultado satisfatório, sendo eficiente para a produção e tiros. Para isso, entretanto, foi necessário a inserção dos cartuchos diretamente na câmara a cada disparo, além da necessidade de travar o carregador na posição correta manualmente. Seguindo esses passos a arma pôde ser considerada eficiente, funcionando como sendo de tiro unitário (informações oriundas do Laudo Pericial n. 531.2.13.9047.2023.126432.A01 – ID n. 126585421). A qualificadora do motivo fútil está demonstrada em razão da desproporcionalidade da conduta dos denunciados, motivado por uma intriga entre a vítima e a denunciada ROSÂNIA DE SOUZA GAMA DE JESUS. A qualificadora do motivo que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima se encontra assente, uma vez que estavam em uma superioridade numérica e munidos de armas de fogo, após, apossaram-se de ripas, e, enquanto uns desferiam os golpes, outros vigiavam o local a fim de monitorar a movimentação de pessoas. A materialidade do delito e os indícios de autoria encontra-se sobejamente demonstrados pelos Boletim de Ocorrência de n. 2023.191965 (ID n. 126585399), Boletim de Ocorrência de n. 2023.192830 (ID n. 126585400), Relatório Administrativo n. 2023.13.57696 (ID n. 126585401), Relatório de Investigação n. 2023.13.57875 (ID n. 12685402), Termo de Apreensão n. 2023.16.278528 (ID n. 126585137), Termo de Declaração da vítima (ID n. 126585741), Termo de Depoimentos dos Policiais (ID n. 126585746 e ID n. 126585748), Termos de Interrogatório dos denunciados (ID n. 12658750, ID n. 126585751, ID n. 126585752, ID n. 126586763, ID n. 126585772, ID n. 126585781, ID n. 11265685803 ID n. 126585804), Relatório de Investigação n. 2023.13.59893 (ID n. 126585416), Relatório de Investigação n. 2023.13.60753 (ID n. 126585418), Boletim de Ocorrência n. 2023.202343 (ID n. 126585420), Laudo Pericial n. 531.2.13.9047.2023.126432-A01 (ID n. 126585421), Boletim de ocorrência n. 2023.225369 (ID n. 126585796)”. A defesa suscita a tese de excesso de prazo para formação da culpa, ao argumento de que o paciente se encontra cautelarmente segregado desde 10/8/2023. Assevera, em reforço, que embora este Tribunal de Justiça tenha recomendado a celeridade necessária, até o momento da impetração não houve a conclusão da instrução processual. Conforme já me manifestei em outras oportunidades, embora não se revele crível consentir que a prisão cautelar se estenda injustificadamente por tempo desproporcional, dado seu caráter excepcional, indispensável que a análise se dê com cautela quando suscitado possível excesso de prazo. Digo isso porque, “A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da investigação criminal”[3]. Conforme se infere das informações prestadas pela autoridade coatora, a audiência de instrução foi realizada em 5/9/2024. Na aludida solenidade, determinou-se a juntada do laudo do fator sanguíneo e das perícias dos celulares. Contudo, até hoje, passados aproximadamente 10 [dez] meses, as mencionadas diligências não foram concluídas. Tanto que, em 4/6/2025, o juízo de origem determinou a expedição de ofício à POLITEC solicitando urgência na entrega do laudo do fator sanguíneo. Não se olvida que esta Câmara Criminal, ao julgar o Habeas Corpus n. 1035847-29.2024.8.11.0000, impetrado pela defesa de ELTON URBINO TEIXEIRA, na sessão realizada em 24/1/2025, recomendou que a autoridade coatora imprimisse a celeridade necessária para conclusão da instrução processual, notadamente para analisar a pretensão deduzida pela Promotoria de Justiça quanto à apresentação das alegações finais independentemente da juntada do laudo pericial. A despeito da desídia demonstrada na condução do presente feito, notadamente por se tratar de processo de réus presos, certo é que a autoridade coatora, em 27/6/2025, finalmente declarou encerrada a instrução processual, determinando a apresentação das alegações finais. Forte em tais razões, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ)”[4]. A propósito, também já me manifestei no sentido de que “encerrada a instrução criminal, com o processo na fase de alegações finais, incide a Súmula 52 do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo”[5]. Nesse diapasão, sem embargo do tempo de prisão preventiva do paciente, não há falar em concessão da ordem vindicada, notadamente porque o juízo de origem declarou encerrada a instrução processual, abrindo-se vista às partes para alegações finais. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de ELTON URBINO TEIXEIRA, mantendo-se a custódia cautelar decretada pelo juízo de origem. É como voto. [1] Ação Penal n. 1000672-05.2023.8.11.0098. [2] Darlene Soares do Prado, Sintia Cardoso França, Paulo Cézar da Conceição, vulgo “Neguinho”, Rodrigo Ferreira Silva, Fábio Júnior Gama de Jesus, Jair Cardoso Carnielo e Rosana de Souza Gama. [3] STJ, HC 566.281/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 26/6/2020. [4] TJMT, N.U 1035819-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/2/2025, Publicado no DJE 13/2/2025. [5] TJMT, N.U 1016437-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1032036-61.2024.8.11.0000

ID: 310929484

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032036-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

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JADERSON ROCHA REINALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032036-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES RECORRIDA(S): MARIA SELMA VALOES e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032036-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES RECORRIDA(S): MARIA SELMA VALOES e outros Trata-se de recurso especial interposto por WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 267847760. A parte recorrente alega violações ao art. 4º c/c art. 5º c/c art. 6º c/c art. 8º c/c art. 119 c/c art. 121 c/c art. 502 c/c art. 503 c/c art. 506 c/c art. 508 c/c art. 159 c/c art. 161 c/c art. 536 c/c art. 771 c/c art. 840, II, todos do CPC, bem como suscita divergência de jurisprudência. Decorrido o prazo sem contrarrazões, conforme certificado no id. 293222384. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Afirma violação ao art. 119 c/c art. 121 c/c art. 502 c/c art. 503 c/c art. 506 c/c art. 508, todos do CPC, dizendo que “A assistência pressupõe processo pendente (antes do trânsito em julgado) e interesse jurídico legítimo”; “A decisão viola a correta interpretação da hierarquia e dos efeitos da coisa julgada”; “O acórdão interpretou que o acordo parcial na ação de nulidade teria resolvido toda a questão possessória, extrapolando os limites objetivos do que foi efetivamente decidido e transacionado ali”; “A coisa julgada da ação possessória vincula as partes originárias. A intervenção de terceiros após o trânsito em julgado, ainda mais com base em fraude, não pode afetar a autoridade da coisa julgada. A interpretação correta do Art. 506 protege a coisa julgada contra intervenções ilegítimas”; “O acórdão permite que os efeitos de um acordo posterior rediscutam o alcance da execução da sentença original, ignorando a eficácia preclusiva da coisa julgada”. Entretanto, o entendimento exposto no acórdão recorrido é de que “deve ser respeitada a literalidade do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, de forma que é descabido o pleito de expedição de mandado de reintegração de posse referente à área não pactuada no acordo.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TERCEIRO INTERESSADO. CABIMENTO. DESERÇÃO. [...] 3. Havendo expressa decisão judicial a respeito de uma matéria, este é o entendimento que deve prevalecer. O juízo da execução nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. 4. Se no título judicial consta que um pedido foi indeferido, ainda que isso não esteja escrito expressamente no dispositivo, não pode o julgador da execução reformar esta decisão, pois estaria violando a coisa julgada. [...]” (REsp n. 1.888.521/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. 1. Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários. 2. Agravo Interno não provido.” (AgInt na ExeMS n. 20.231/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do prequestionamento e da causa decidida. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 4º c/c art. 5º c/c art. 6º c/c art. 8º todos do CPC, ao argumento de que “A decisão recorrida qualifica juridicamente a situação de forma a permitir a perpetuação da inefetividade”; “A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade. Permitir que o cumprimento da reintegração de posse se arraste por manobras e interpretações que ignoram a má-fé subjacente (intervenção fraudulenta) viola a correta aplicação do Art. 5º, que exige a repressão de tais atos”; “O acórdão adota postura formalista que impede a decisão efetiva sobre a satisfação integral, contrariando o dever de cooperação para uma tutela justa e efetiva”; “O acórdão aplicou a lei (interpretação sobre coisa julgada do acordo) de forma dissociada dos fins sociais, da dignidade da pessoa idosa e da eficiência, privilegiando a forma sobre a justiça material.” Entende ocorrência de afronta, também, ao art. 159 c/c art. 161 c/c art. 536 c/c art. 771 c/c art. 840, II, todos do CPC, expondo que “O acórdão não abordou a questão do depósito, mas ao impedir a execução, mantém a situação onde parte da área esteve sob depósito de terceiros (intervenientes ilegítimos) por anos, sem a efetiva entrega à Recorrente. Ignora a violação do dever de restituir”; “O acórdão impede a aplicação de medidas necessárias à satisfação da obrigação de entregar coisa (posse) reconhecida na sentença original. A norma confere ao juiz poderes para assegurar a *efetivação da tutela específica. Impedir a execução final com base em formalismos viola a interpretação teleológica do Art. 536, que visa garantir o resultado prático”; “O acórdão não aplica os princípios da execução (como a efetividade) ao cumprimento de sentença”; “A nomeação dos intervenientes ilegítimos como depositários, em detrimento da própria exequente, viola a preferência legal”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1032036-61.2024.8.11.0000

ID: 310929496

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032036-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SELMA VALOES VALDECI ANTONIO GUADAGNIN

Decisão

Advogados:

RAFAEL BOQUE DA SILVA

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PHILIPE CASARIN PEIXOTO

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ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032036-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES RECORRIDA(S): MARIA SELMA VALOES e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032036-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES RECORRIDA(S): MARIA SELMA VALOES e outros Trata-se de recurso especial interposto por WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 267847760. A parte recorrente alega violações ao art. 4º c/c art. 5º c/c art. 6º c/c art. 8º c/c art. 119 c/c art. 121 c/c art. 502 c/c art. 503 c/c art. 506 c/c art. 508 c/c art. 159 c/c art. 161 c/c art. 536 c/c art. 771 c/c art. 840, II, todos do CPC, bem como suscita divergência de jurisprudência. Decorrido o prazo sem contrarrazões, conforme certificado no id. 293222384. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Afirma violação ao art. 119 c/c art. 121 c/c art. 502 c/c art. 503 c/c art. 506 c/c art. 508, todos do CPC, dizendo que “A assistência pressupõe processo pendente (antes do trânsito em julgado) e interesse jurídico legítimo”; “A decisão viola a correta interpretação da hierarquia e dos efeitos da coisa julgada”; “O acórdão interpretou que o acordo parcial na ação de nulidade teria resolvido toda a questão possessória, extrapolando os limites objetivos do que foi efetivamente decidido e transacionado ali”; “A coisa julgada da ação possessória vincula as partes originárias. A intervenção de terceiros após o trânsito em julgado, ainda mais com base em fraude, não pode afetar a autoridade da coisa julgada. A interpretação correta do Art. 506 protege a coisa julgada contra intervenções ilegítimas”; “O acórdão permite que os efeitos de um acordo posterior rediscutam o alcance da execução da sentença original, ignorando a eficácia preclusiva da coisa julgada”. Entretanto, o entendimento exposto no acórdão recorrido é de que “deve ser respeitada a literalidade do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, de forma que é descabido o pleito de expedição de mandado de reintegração de posse referente à área não pactuada no acordo.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TERCEIRO INTERESSADO. CABIMENTO. DESERÇÃO. [...] 3. Havendo expressa decisão judicial a respeito de uma matéria, este é o entendimento que deve prevalecer. O juízo da execução nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. 4. Se no título judicial consta que um pedido foi indeferido, ainda que isso não esteja escrito expressamente no dispositivo, não pode o julgador da execução reformar esta decisão, pois estaria violando a coisa julgada. [...]” (REsp n. 1.888.521/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. 1. Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários. 2. Agravo Interno não provido.” (AgInt na ExeMS n. 20.231/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do prequestionamento e da causa decidida. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 4º c/c art. 5º c/c art. 6º c/c art. 8º todos do CPC, ao argumento de que “A decisão recorrida qualifica juridicamente a situação de forma a permitir a perpetuação da inefetividade”; “A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade. Permitir que o cumprimento da reintegração de posse se arraste por manobras e interpretações que ignoram a má-fé subjacente (intervenção fraudulenta) viola a correta aplicação do Art. 5º, que exige a repressão de tais atos”; “O acórdão adota postura formalista que impede a decisão efetiva sobre a satisfação integral, contrariando o dever de cooperação para uma tutela justa e efetiva”; “O acórdão aplicou a lei (interpretação sobre coisa julgada do acordo) de forma dissociada dos fins sociais, da dignidade da pessoa idosa e da eficiência, privilegiando a forma sobre a justiça material.” Entende ocorrência de afronta, também, ao art. 159 c/c art. 161 c/c art. 536 c/c art. 771 c/c art. 840, II, todos do CPC, expondo que “O acórdão não abordou a questão do depósito, mas ao impedir a execução, mantém a situação onde parte da área esteve sob depósito de terceiros (intervenientes ilegítimos) por anos, sem a efetiva entrega à Recorrente. Ignora a violação do dever de restituir”; “O acórdão impede a aplicação de medidas necessárias à satisfação da obrigação de entregar coisa (posse) reconhecida na sentença original. A norma confere ao juiz poderes para assegurar a *efetivação da tutela específica. Impedir a execução final com base em formalismos viola a interpretação teleológica do Art. 536, que visa garantir o resultado prático”; “O acórdão não aplica os princípios da execução (como a efetividade) ao cumprimento de sentença”; “A nomeação dos intervenientes ilegítimos como depositários, em detrimento da própria exequente, viola a preferência legal”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009759-17.2025.8.11.0000

ID: 312396978

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009759-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA TEREZA DE REZENDE GUTTE ELLES COMERCIO SERVICOS E INDUSTRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MEES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009759-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009759-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO MEES FERREIRA - CPF: 017.105.761-97 (ADVOGADO), ANDREA TEREZA DE REZENDE - CPF: 469.558.011-04 (AGRAVANTE), GUTTE ELLES COMERCIO SERVICOS E INDUSTRIA LTDA - ME - CNPJ: 04.048.373/0001-93 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Andrea Tereza de Rezende e GUTTE ELLES COMÉRCIO SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDA - ME contra decisão proferida em Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, que tramita na 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. Os agravantes pleitearam o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.416, alegando tratar-se de bem de família utilizado como residência da entidade familiar. A decisão agravada indeferiu o pedido por ausência de comprovação inequívoca da destinação residencial do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto da penhora pode ser considerado bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90, de modo a se reconhecer sua impenhorabilidade, frente à alegação de que se trata do único bem dos agravantes e destinado à residência familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência habitual da entidade familiar, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. A documentação apresentada pelos agravantes, como declaração de imposto de renda e imagens da fachada do imóvel, indicam características comerciais do bem, não sendo suficientes para comprovar sua efetiva destinação residencial. É ônus da parte interessada comprovar que o imóvel atende cumulativamente aos requisitos legais para ser qualificado como bem de família, não sendo suficiente a simples alegação de uso residencial ou de ser o único bem de sua propriedade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual orienta que a ausência de elementos concretos que demonstrem a residência habitual inviabiliza a aplicação da proteção legal da impenhorabilidade. Ainda que seja possível a coexistência de uso residencial e comercial, essa circunstância deve ser provada de forma clara, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência habitual da entidade familiar. A simples alegação de que o imóvel é o único bem do devedor não supre a ausência de comprovação documental da destinação residencial. A coexistência de uso comercial e residencial no mesmo imóvel não afasta a proteção legal, desde que comprovada a moradia habitual da família. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Andrea Tereza de Rezende e GUTTE ELLES COMÉRCIO SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDA - ME contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória nº 1029552-57.2018.8.11.0041, que tramita perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, proposta por Banco do Brasil S/A. Na origem, a parte agravante requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.416, sob o argumento de que se trata de bem de família, sendo o único imóvel de sua propriedade e utilizado como residência da entidade familiar. A decisão agravada indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de que o imóvel constitui efetivamente a residência da agravante e de sua família. Inconformados, os agravantes sustentam que apresentaram documentação suficiente para demonstrar que o bem constrito é residencial e que sua penhora ofende os direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 6º e artigo 1º, III, da Constituição Federal. Aduzem ainda que o imóvel é o único de sua propriedade e que já houve reconhecimento da impenhorabilidade em processo anterior, pelo próprio agravado. Pugnam, ao final, pelo provimento do agravo, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA O recurso visa à reforma da decisão hostilizada que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.416, sob o fundamento de que os Agravantes não comprovaram que o bem é o único imóvel e destinado à residência própria. Os Agravantes alegam que o imóvel objeto da penhora constitui sua residência e local de trabalho, sendo utilizado pela Agravante e sua família, os quais, no momento, não dispõem de outro local para moradia. Afirmam que instruíram os autos com todos os documentos hábeis a comprovar que o imóvel em questão se qualifica como bem de família, nos termos da lei. Aduzem que a manutenção da decisão que permite a penhora do único bem de família da agravante afronta diretamente os preceitos constitucionais de proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana, bem como a legislação infraconstitucional que visa resguardar o lar familiar de dívidas. A Lei n. 8.009/90 dispõe que: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Ao conceituar o único imóvel como bem de família, o legislador buscou proteger um direito constitucional fundamental: o direito à moradia. Essa proteção não se limita ao direito de propriedade, mas visa, sobretudo, conferir efetividade ao direito à moradia, conforme preceitua o artigo 6º da Constituição Federal. No entanto, essa proteção legal está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos na Lei nº 8.009/90, entre os quais se destaca a utilização do imóvel como residência pela família, quais sejam de que o imóvel é residencial, utilizado como moradia da entidade familiar e, não se enquadra nas exceções legais (art. 3º da Lei 8.009/90). No caso dos autos, embora os agravantes sustentem tratar-se de imóvel destinado à moradia, a documentação apresentada não afasta a dúvida quanto à sua real utilização residencial, conforme destacado na decisão que indeferiu a liminar: A declaração do imposto de renda da agravante indica o imóvel como “prédio comercial”; A fachada do imóvel, conforme pesquisa visual (Google Maps), apresenta nítidas características empresariais, não residenciais. Assim, inexiste prova documental inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência, como, por exemplo, comprovantes de residência em nome da agravante, fotografias internas, ou declaração idônea e detalhada. O Superior Tribunal de Justiça exige a prova da residência habitual no imóvel, como condição para o reconhecimento da proteção legal (AgInt no AREsp 1.796.413/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Do mesmo modo, é a jurisprudência desta Corte:: “Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.”(TJMT – AI n. 1022142-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 23/10/2024, DJe 29/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA E DA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DO CREDOR PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO Em outro aspecto, nos termos do que estabelece o art. 5º da Lei 8.009/90, não é necessário que o imóvel penhorado seja o único de propriedade de quem sofreu a constrição, mas sim que sirva de sua residência e à de sua família (N.U 1026229-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) Importa registrar que a simples alegação de que o imóvel é o único bem da agravante não basta para caracterizá-lo como bem de família, sobretudo se evidenciada a destinação comercial, como no caso concreto, conforme a fachada do imóvel: Não se desconhece a possibilidade de coexistência entre domicílio residencial e atividade empresarial no mesmo imóvel, contudo, é ônus da parte agravante comprovar de forma inequívoca que o local é efetivamente sua residência habitual, o que não ocorreu nos autos. Assim, ausente à demonstração plena dos requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 9.416 do Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009759-17.2025.8.11.0000

ID: 312396984

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009759-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009759-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009759-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO MEES FERREIRA - CPF: 017.105.761-97 (ADVOGADO), ANDREA TEREZA DE REZENDE - CPF: 469.558.011-04 (AGRAVANTE), GUTTE ELLES COMERCIO SERVICOS E INDUSTRIA LTDA - ME - CNPJ: 04.048.373/0001-93 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Andrea Tereza de Rezende e GUTTE ELLES COMÉRCIO SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDA - ME contra decisão proferida em Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, que tramita na 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. Os agravantes pleitearam o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.416, alegando tratar-se de bem de família utilizado como residência da entidade familiar. A decisão agravada indeferiu o pedido por ausência de comprovação inequívoca da destinação residencial do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto da penhora pode ser considerado bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90, de modo a se reconhecer sua impenhorabilidade, frente à alegação de que se trata do único bem dos agravantes e destinado à residência familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência habitual da entidade familiar, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. A documentação apresentada pelos agravantes, como declaração de imposto de renda e imagens da fachada do imóvel, indicam características comerciais do bem, não sendo suficientes para comprovar sua efetiva destinação residencial. É ônus da parte interessada comprovar que o imóvel atende cumulativamente aos requisitos legais para ser qualificado como bem de família, não sendo suficiente a simples alegação de uso residencial ou de ser o único bem de sua propriedade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual orienta que a ausência de elementos concretos que demonstrem a residência habitual inviabiliza a aplicação da proteção legal da impenhorabilidade. Ainda que seja possível a coexistência de uso residencial e comercial, essa circunstância deve ser provada de forma clara, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência habitual da entidade familiar. A simples alegação de que o imóvel é o único bem do devedor não supre a ausência de comprovação documental da destinação residencial. A coexistência de uso comercial e residencial no mesmo imóvel não afasta a proteção legal, desde que comprovada a moradia habitual da família. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Andrea Tereza de Rezende e GUTTE ELLES COMÉRCIO SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDA - ME contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória nº 1029552-57.2018.8.11.0041, que tramita perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, proposta por Banco do Brasil S/A. Na origem, a parte agravante requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.416, sob o argumento de que se trata de bem de família, sendo o único imóvel de sua propriedade e utilizado como residência da entidade familiar. A decisão agravada indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de que o imóvel constitui efetivamente a residência da agravante e de sua família. Inconformados, os agravantes sustentam que apresentaram documentação suficiente para demonstrar que o bem constrito é residencial e que sua penhora ofende os direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 6º e artigo 1º, III, da Constituição Federal. Aduzem ainda que o imóvel é o único de sua propriedade e que já houve reconhecimento da impenhorabilidade em processo anterior, pelo próprio agravado. Pugnam, ao final, pelo provimento do agravo, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA O recurso visa à reforma da decisão hostilizada que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.416, sob o fundamento de que os Agravantes não comprovaram que o bem é o único imóvel e destinado à residência própria. Os Agravantes alegam que o imóvel objeto da penhora constitui sua residência e local de trabalho, sendo utilizado pela Agravante e sua família, os quais, no momento, não dispõem de outro local para moradia. Afirmam que instruíram os autos com todos os documentos hábeis a comprovar que o imóvel em questão se qualifica como bem de família, nos termos da lei. Aduzem que a manutenção da decisão que permite a penhora do único bem de família da agravante afronta diretamente os preceitos constitucionais de proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana, bem como a legislação infraconstitucional que visa resguardar o lar familiar de dívidas. A Lei n. 8.009/90 dispõe que: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Ao conceituar o único imóvel como bem de família, o legislador buscou proteger um direito constitucional fundamental: o direito à moradia. Essa proteção não se limita ao direito de propriedade, mas visa, sobretudo, conferir efetividade ao direito à moradia, conforme preceitua o artigo 6º da Constituição Federal. No entanto, essa proteção legal está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos na Lei nº 8.009/90, entre os quais se destaca a utilização do imóvel como residência pela família, quais sejam de que o imóvel é residencial, utilizado como moradia da entidade familiar e, não se enquadra nas exceções legais (art. 3º da Lei 8.009/90). No caso dos autos, embora os agravantes sustentem tratar-se de imóvel destinado à moradia, a documentação apresentada não afasta a dúvida quanto à sua real utilização residencial, conforme destacado na decisão que indeferiu a liminar: A declaração do imposto de renda da agravante indica o imóvel como “prédio comercial”; A fachada do imóvel, conforme pesquisa visual (Google Maps), apresenta nítidas características empresariais, não residenciais. Assim, inexiste prova documental inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência, como, por exemplo, comprovantes de residência em nome da agravante, fotografias internas, ou declaração idônea e detalhada. O Superior Tribunal de Justiça exige a prova da residência habitual no imóvel, como condição para o reconhecimento da proteção legal (AgInt no AREsp 1.796.413/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Do mesmo modo, é a jurisprudência desta Corte:: “Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.”(TJMT – AI n. 1022142-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 23/10/2024, DJe 29/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA E DA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DO CREDOR PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO Em outro aspecto, nos termos do que estabelece o art. 5º da Lei 8.009/90, não é necessário que o imóvel penhorado seja o único de propriedade de quem sofreu a constrição, mas sim que sirva de sua residência e à de sua família (N.U 1026229-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) Importa registrar que a simples alegação de que o imóvel é o único bem da agravante não basta para caracterizá-lo como bem de família, sobretudo se evidenciada a destinação comercial, como no caso concreto, conforme a fachada do imóvel: Não se desconhece a possibilidade de coexistência entre domicílio residencial e atividade empresarial no mesmo imóvel, contudo, é ônus da parte agravante comprovar de forma inequívoca que o local é efetivamente sua residência habitual, o que não ocorreu nos autos. Assim, ausente à demonstração plena dos requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 9.416 do Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Gabriel Ethan Bastos Maciel

ID: 318991053

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000324-23.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL ETHAN BASTOS MACIEL

Intimação

Advogados:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000324-23.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000324-23.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA POLO PASIVO: AGRAVADO: G. E. B. M. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por G. E. B. M., ora recorrente, representado por sua genitora Vitória Caroline Bastos de Oliveira, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento multidisciplinar do agravado ao valor equivalente à mensalidade paga pelo titular do plano de saúde a fim de viabilizar os tratamentos médicos prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se olvida a possibilidade de cobrança de coparticipação, contudo, o valor cobrado não pode ser abusivo a ponto de impedir a continuidade do tratamento do segurado. 4. A manutenção da cobrança tal como prevista no contrato inviabiliza, prima facie, a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde, o que pode, em última análise, acarretar prejuízo ao tratamento do agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e de longa duração, e daí a urgência que justificava o deferimento da tutela na demanda originária para limitação do valor da coparticipação. 5. Assim, visando viabilizar a manutenção do tratamento, a cobrança da coparticipação da recorrida nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser limitada, conforme decidiu o Julgador monocrático em medida precária. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por G. E. B. M., ora recorrente, representado por sua genitora Vitória Caroline Bastos de Oliveira, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento multidisciplinar do agravado ao valor equivalente à mensalidade paga pelo titular do plano de saúde a fim de viabilizar os tratamentos médicos prescritos. 2. Aduz a recorrente, em suma, que a decisão combatida não merece prosperar, ante a ausência dos requisitos da tutela de urgência, já que a cobrança de coparticipação está regularmente prevista em lei. Defende que a parte tinha plena consciência do valor da mensalidade e da coparticipação. Sustenta o respeito à boa-fé dos negócios jurídicos e a legalidade da cobrança por ela realizada. Aduz que deve ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro da relação. Pontua que não há risco ao resultado útil do processo. Ao final, requer a concessão do pedido de tutela de urgência e o provimento do recurso. 3. Inicialmente me reservei à apreciação do pedido de efeito suspensivo após apresentadas as contrarrazões (id 17533075). 4. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. 5. Na decisão de id 18507693, indeferi o efeito suspensivo requestado. 6. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id 20123316). 7. É o relatório. VOTO 8. No presente caso, não me parecem razoáveis e relevantes as alegações do agravante. Explica-se. 9. Não se olvida a possibilidade de cobrança de coparticipação, contudo, o valor cobrado não pode ser abusivo a ponto de impedir a continuidade do tratamento do segurado. Sobre o assunto, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.203/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Grifou-se. 10. Portanto, a manutenção da cobrança tal como prevista no contrato inviabiliza, prima facie, a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde, o que pode, em última análise, acarretar prejuízo ao tratamento do agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e de longa duração, e daí a urgência que justificava o deferimento da tutela na demanda originária para limitação do valor da coparticipação. 11. Assim, visando viabilizar a manutenção do tratamento, a cobrança da coparticipação da recorrida nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser limitada, conforme decidiu o Julgador monocrático em medida precária. 12. Sobre o assunto, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO ULTRAPASSE DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - POSSIBILIDADE - FATOR DE MODERAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS - CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES - RESOLUÇÃO ANS Nº 469/2021 - NOVAS DIRETRIZES PARA COBERTURA PARA O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Resolução Normativa n. 539/2022 da AND ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista, de modo a tornar obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médicohospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto. (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (N.U 1019911-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). 13. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da decisão recorrida. 14. É como voto. Fortaleza, 25 de junho de 2025. Dra. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA JUÍZA CONVOCADA - PORTARIA 1457/2025 Relatora

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Gizelle Auxiliadora Rodrigues De Morais x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 277584633

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008692-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIZELLE AUXILIADORA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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HERBERT COSTA THOMANN

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Processo nº 1008692-25.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GIZELLE AUXILIADORA RODRIGUES DE MORAIS propôs AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRAB… Processo nº 1008692-25.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GIZELLE AUXILIADORA RODRIGUES DE MORAIS propôs AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a Requerente que aderiu a um plano de saúde administrado pela requerida UNIMED, recebendo uma carteirinha de usuária com o número 00560117245000026. A adesão ocorreu em 12/07/2021, e desde então a requerente tem cumprido com seus compromissos pontualmente. Trata-se de uma mulher trabalhadora, que sempre honrou com suas responsabilidades financeiras. Aduz que devido a uma doença autoimune, a requerente precisou se afastar de suas atividades laborais habituais e solicitar um benefício assistencial por incapacidade temporária. Este benefício foi concedido, e mesmo assim a requerente continuou a cumprir com suas obrigações financeiras. Inexplicavelmente, em outubro de 2022, o INSS, através de um perito da autarquia, decidiu que a doença da requerente não era mais incapacitante e cessou seu benefício. Apesar do diagnóstico contrário de seu médico assistente, a requerente foi impedida de retornar ao trabalho e teve que buscar o restabelecimento do benefício através de uma ação junto ao TRF, processo 1018392-64.2023.4.01.3600. Assevera que sem ter auferido nenhuma renda, seja salarial ou de benefício, a requerente passou a enfrentar dificuldades financeiras para honrar com suas despesas. Infelizmente, isso resultou no atraso nos pagamentos das mensalidades do plano de saúde administrado pela UNIMED nos meses de novembro e dezembro de 2023, levando à suspensão do serviço. Alega que em dezembro de 2023, a requerente recebeu uma carta da UNIMED informando que deveria quitar seus débitos até o dia 26/12/2023, sob pena de cancelamento dos serviços. Conforme extrato financeiro anexo, a requerente efetuou o pagamento das faturas de novembro e dezembro de 2023, e até mesmo recebeu uma nova cobrança referente à mensalidade de janeiro de 2024. Acreditando que seu plano estava ativo após o pagamento dos débitos pendentes, a requerente continuou a utilizar o serviço. No entanto, ao tentar agendar uma consulta, foi informada de que seu plano havia sido cancelado, apesar dos pagamentos em dia, como comprovado pelo extrato financeiro. Por fim, requer a concessão da antecipação de tutela de urgência, para ORDENAR que o Reclamado proceda com a anulação do cancelamento do plano de saúde da requerente e restabeleça o fornecimento de serviços do plano de saúde. No mérito, requer a procedência dos pedidos, para retomar a manutenção do plano de saúde e condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova e dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 144004327, deferindo A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a parte Requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO reative, no prazo de 5 (cinco) dias, o plano de saúde da Autora, segurada identificada pelo registro de número 0.056.011724500002-6, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do Requerido. Audiência de conciliação realizada no dia 30/07/2024, sem Êxito (ID. 163852003). A parte Requerida interpôs agravo de instrumento nº 1007980-61.2024.8.11.0000, o qual foi provido para indeferir a tutela de urgência (ID. 161338583). Contestação apresentada pela Requerida no ID. 165843543, requerendo a improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar impugnação a contestação no ID. 166074012, a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 175342953), tendo a Requerido pugnado pela produção de prova documental (ID 177486552). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, rejeito o pedido de produção de provas de ID. 79120581, e passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre a parte autora e a parte ré deve ser aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, o reestabelecimento do fornecimento de serviços do plano de saúde, bem como a, além da indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, arguiu em síntese, a legalidade da rescisão contratual em razão da inadimplência da autora, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. Sustenta que a autora foi devidamente notificada da suspensão dos serviços e que o pagamento das mensalidades em atraso foi efetuado após o prazo estipulado. Alega, ainda, a inexistência de ato ilícito e de danos morais passíveis de indenização. Pois bem. A controvérsia reside na legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora pela ré, em razão do inadimplemento das mensalidades. De início, cumpre ressaltar que há relação de consumo entre as partes, decorrente do contrato de plano de saúde celebrado, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. É de ser observado, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, o enunciado sumular nº 608 do STJ, que determina que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão", assim como a legislação pertinente aos planos de saúde. Compulsando os autos, verifica-se que a autora confessa o atraso no pagamento das mensalidades de novembro e dezembro de 2023, o que, em tese, autorizaria a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. O referido dispositivo legal estabelece que: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; No caso em tela, a ré comprovou ter notificado a autora acerca da possibilidade de cancelamento do plano em razão da inadimplência (ID. 165843557), cumprindo o requisito previsto no dispositivo legal. Ademais, restou incontroverso que o pagamento das mensalidades em atraso foi efetuado somente em 22/01/2024 (ID 165843555), ou seja, após o prazo de 60 (sessenta) dias previsto na lei e na notificação. Assim, a rescisão unilateral do contrato pela ré se mostra legítima, não havendo que se falar em conduta abusiva ou ilícita. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – INADIMPLÊNCIA INCONTESTE – CANCELAMENTO – NOTIFICAÇÃO REALIZADA – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A rescisão motivada pelo inadimplemento do segurado está condicionada à notificação prévia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC. É possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que o beneficiário seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. (TJMT - RAI 1015405-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) Dessa forma, não restando demonstrada qualquer ilegalidade na conduta da ré, não há que se falar em indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por GIZELLE AUXILIADORA RODRIGUES DE MORAIS em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONDENO o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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