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Processo nº 0756738-86.2023.8.18.0000

ID: 261334846

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0756738-86.2023.8.18.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMYRA DE CASTRO NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CASTRO NERY

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0756738-86.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0756738-86.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: SAMYRA DE CASTRO NERY ADVOGADO: GUSTAVO DE CASTRO NERY (OAB/PI N°. 9.918-A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTOS-PI. RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa :AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TEMA 1.097 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para reduzir sua jornada de trabalho em 25%, sem compensação de horas ou redução de vencimentos, com o objetivo de acompanhar e prestar assistência ao filho menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. A agravante busca a ampliação da redução para 50% da jornada, com fundamento na legislação municipal e no entendimento do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público municipal em 50%, sem remuneração de horas ou redução de remunerações, para acompanhamento de filho menor com deficiência, independentemente da previsão em legislação local, à luz do Tema 1.097 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 permite a possibilidade de aplicação do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 aos servidores públicos estaduais e municipais, garantindo a redução da jornada de trabalho para acompanhamento de filho ou dependente com deficiência, ainda que inexistente previsão em legislação local. Os laudos médicos anexados aos autos comprovam o diagnóstico do filho da agravante e a necessidade de acompanhamento contínuo, reforçando a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do risco de prejuízo ao desenvolvimento da criança caso a mãe não disponha de tempo suficiente para prestar a assistência adequada, justificando a concessão da redução da jornada em percentual maior. A Lei Municipal nº 377/2017, ao fixar a jornada de trabalho dos psicólogos em 20 horas semanais, não exclui a aplicação dos princípios constitucionais de proteção à criança e do entendimento vinculante do STF. O próprio Município de Altos-PI obteve administrativamente o direito à redução de jornada, embora limitado a 25%, percentual insuficiente diante das provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso PROVIDO. Tese de julgamento : O servidor público municipal que possua filho ou dependente com deficiência tem direito à redução da jornada de trabalho em até 50%, sem indenização de horas ou redução de remunerações, ainda que inexistente previsão em legislação local, em conformidade com o Tema 1.097 do STF. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 227; Lei nº 8.112/90, art. 98, §§ 2º e 3º; PCC, art. 1.019. Jurisprudência relevante relevante : STF, RE nº 1237869 (Tema 1.097), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.12.2020; TJ-MT, AI nº 1001966-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos, j. 13.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, (ID. 11937214) interposto por SAMYRA DE CASTRO NERY irresignada com a decisão proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Processo nº 0801874-95.2023.8.18.0036), ajuizada pela agravante em face do MUNICÍPIO DE ALTOS-PI. A decisão agravada consiste no deferimento em parte do pedido de tutela de urgência determinando ao agravado que reduza a carga horária de trabalho da agravante, para determinar a redução da jornada de trabalho da autora em 25% (vinte e cinco por cento), sem necessidade de compensação ou redução proporcional de vencimentos, até a devida instrução probatória e análise do mérito, para que esta parte possa acompanhar e promover os cuidados necessários ao seu filho dada a sua condição de pessoa com diagnóstico de espectro autista (ID. 11937266) Aduz a agravante que é servidora do Município agravado, matrícula 60834-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no CAPS no Município de Altos e mãe do menor Saul de Castro Nery portador de deficiência (transtorno do espectro autista), residentes na cidade de Teresina-PI, cidade próxima ao município de Altos-PI. Aduz que é única responsável pelo menor, uma vez que, o pai da criança trabalha no Município de Pedro II-PI. Neste sentido, necessita da redução de sua carga horária, para que possa laborar e realizar o acompanhamento de seu filho menor portador de deficiência (Saul de Castro Nery), conforme laudos e documentos anexos, especialmente, pegá-lo na saída da escola, as 11:45h, na cidade de Teresina-PI. Todavia, ao solicitar, administrativamente, a sua redução de carga horária de 20 (vinte) para 10 (dez) horas, com base na Lei Municipal Nº 277/2012, alterada pela Lei Municipal Nº 377/2017, que estabeleceu a carga horária do psicólogo do Município em 20 (vinte) horas, teve seu pedido negado. Sustenta que a perícia médica concluiu pelo direito à redução da carga horária, contudo, não estabeleceu o percentual da redução. Ao final, sustenta que a decisão agravada merece reforma, para que seja reduzida a sua carga horária para 10 (dez) horas, pelo comando da Lei Municipal Nº 277/2012, alterada pela Lei Municipal Nº 377/2017, anexadas aos autos, restando, assim, demonstrada a probabilidade do seu direito. Distribuídos à minha relatoria (id 19139540). Conclusos os autos, deferi o pedido de efeito suspensivo ao decisum agravado. O agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Superior em seu parecer opina pelo conhecimento e provimento do presente recurso. (Id 19809557) Inclusão do feito em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público municipal em 50% (cinquenta por cento) , sem compensação de horas ou redução de remunerações, em razão da necessidade de acompanhamento do filho menor, portador de transtorno do espectro autista . A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal , por meio do Tema 1.097 , que acompanha a aplicação do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 aos servidores públicos estaduais e municipais, garantindo o direito à redução da jornada de trabalho quando há dependência de deficiência, independentemente da previsão em legislação local. No caso concreto, a agravante recebeu laudos médicos que comprovaram o diagnóstico do filho e a necessidade de acompanhamento contínuo. Além disso, a documentação anexada demonstra que um agravante é o único responsável pelos cuidados do menor, o que reforça a necessidade da redução pretendida. O perigo de dano, por sua vez, decorre da urgência em garantir o acompanhamento médico e terapêutico adequado do menor, cujo desenvolvimento pode ser prejudicado caso a mãe não tenha disponibilidade suficiente para prestar a assistência necessária. Destaco, ainda, que a Lei Municipal nº 377/2017, ao fixar a jornada dos psicólogos em 20 (vinte) horas semanais, não obsta a aplicação do princípio da isonomia e das normas constitucionais e convencionais que garantem a proteção prioritária à criança com deficiência. O próprio Município de Altos-PI registrou, em sede administrativa, o direito do agravante à redução da carga horária, limitando-a, entretanto, a 25% (vinte e cinco por cento), percentual que se revela insuficiente diante da documentação apresentada. Portanto, considerando a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável , entendo ser cabível o provimento do recurso, a fim de garantir a redução da jornada de trabalho da agravante em 50% (cinquenta por cento) , sem indenização de horas ou redução de salários, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.097 do STF . Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal por meio do TEMA 1.097, fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício, aplicando aos servidores públicos estaduais e municipais, para todos os efeitos, o art . 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/19. Agravo de Instrumento Provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001966-61 .2024.8.11.0000, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024). III. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando a decisão recorrida e determinar ao Município de Altos-PI que reduza a carga horária da agravante em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horas ou redução de remunerações, com efeitos imediatos, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, observando-se o Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal e em consonância com o parecer do Ministério Público. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1036207-61.2024.8.11.0000"

Processo nº 0756738-86.2023.8.18.0000