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"1036207-61.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "1036207-61.2024.8.11.0000"

Veronica Aparecida Pereira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315642940

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018966-26.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5018966-26.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] VERONICA APARECIDA PEREIRA CPF: 115.545.616-55 TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. A parte requerida pede a suspensão do feito referente ao Tema 1.264 do STJ. Com razão. O Tema 1.264 do STJ trata especificamente da possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita e da inscrição do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos, não abarcando situações de negativações decorrentes de dívidas inexistentes por ausência de contratação. A controvérsia do presente feito refere-se, conforme as alegações autorais, à cobrança de relação contratual entre as partes referente a dívida prescrita, conforme documento de ID 10483798047 a requerente está sendo cobrada por dívida em plataformas de Serasa, conforme suas afirmações a dívida encontra-se prescrita e não cabe as cobranças pelas plataformas Limpa nome/Quero Quitar, ou seja, matéria não distinta daquela debatida no Tema 1.264. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de suspensão do feito . Dívida prescrita inscrita no SCR. Matéria em discussão que se encontra abrangida pelo julgamento do Tema 1.264 do STJ. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23496471720248260000 Promissão, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR - BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1020784-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 14/10/2024). Reforça-se que o STJ foi claro ao determinar a suspensão de todos os processos pendentes, independentemente da fase, que versem sobre o Tema Repetitivo 1264. Portanto, não pairam dúvidas de que a suspensão de TODAS as demandas que versem sobre o Tema Repetitivo 1264, independentemente da fase em que se encontrem, impede a discricionariedade dos juízes ou Tribunais, pois é determinação do órgão Superior, não restando outra alternativa senão o cumprimento e acatamento da decisão. Diante do exposto, determino o sobrestamento do andamento deste feito até solução definitiva da controvérsia repetitiva (Tema 1264). Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. P.I. Pouso Alegre, 2/7/2025. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036207-61.2024.8.11.0000"

Veronica Aparecida Pereira x Telefonica Brasil S.A.