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"1036340-96.2019.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 10 de 12

Processo nº 1036340-07.2024.8.26.0576

ID: 317112527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036340-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. R. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036340-07.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.R.D.F. - Ordem nº 2024/001707. Vistos. Considerando que o presente processo possui objeto mais amplo que o cone…

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Processo nº 1036340-46.2025.8.26.0002

ID: 277904324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036340-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON BATISTA JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1036340-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Batista Jacinto - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado…

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Tania Aparecida Esteves Paraguassu x Britania Eletrodomestico Ltda

ID: 330089414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036340-69.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA ESTEVES PARAGUASSU

Polo Passivo:

BRITANIA ELETRODOMESTICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-69.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Tania Aparecida Esteves Paraguassu x Britania Eletrodomestico Ltda

ID: 330078640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036340-69.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA ESTEVES PARAGUASSU

Polo Passivo:

BRITANIA ELETRODOMESTICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-69.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Elaine Affonso Amorim x Banco Do Brasil S/A

ID: 324027988

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036340-20.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE AFFONSO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-20.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-20.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine Affonso Amorim - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE R$55.843,69 (ATUALIZADO ATÉ 31/10/23), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, APÓS TAL DATA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR O IPCA, E OS JUROS DE MORA SERÃO CALCULADOS PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, DO CC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS A REQUERIDA, RESSALVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A: (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO; (II) A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS PACTUADA; (III) CARACTERIZAÇÃO DA MORA; (IV) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PERSEGUIDO (ART. 373. I, DO CPC), O QUE TORNA PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO ELEITO PELO BANCO.4. O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO REVELA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA, NÃO SENDO DADO AFIRMAR, DE MODO GENÉRICO, QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO FOI INFORMADA OU É ABUSIVA. REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXIS

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Processo nº 1036340-65.2020.8.26.0602

ID: 301887943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036340-65.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SABIá LARANJEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036340-65.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Sabiá Laranjeiras - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte … Processo 1036340-65.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Sabiá Laranjeiras - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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Ricardo Velludo Cury x Banco Do Brasil S/A

ID: 303359569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043984-32.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VELLUDO CURY

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÔNATAS DAIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043984-32.2015.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Velludo Cury - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Cuida-se de cumprimento à sentença profe… Processo 1043984-32.2015.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Velludo Cury - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Cuida-se de cumprimento à sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, movida pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que tramitou pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, já transitada em julgado. A decisão de fls. 168/173 fixou os parâmetros para o cálculo do valor devido, tendo o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2261784-96.2019.8.26.0506 dado parcial provimento ao recurso do exequente (fls. 252/270). Foi negado provimento ao agravo interposto pelo banco executado (fls. 333/359). Considerando os parâmetro fixados, a parte exequente apresentou novos cálculos (fls. 365), tendo o banco executado apresentado impugnação as fls. 373/377, aduzindo excesso de execução. A decisão proferida as fls. 390/391 determinou a retificação dos cálculos pela parte exequente, tendo os novos cálculos sido juntados as fls. 395/396. Intimado para se manifestar, o banco executado se limitou a "discordar dos cálculos" (fls. 400), deixando de informar o motivo da discordância e de apresentar demonstrativo de débito capaz de indicar como chegou ao valor que entende correto. É o relatório. Decido. Ao contrário do banco executado, a exequente apresentou cálculo discriminado de seu crédito, especificando, precisamente, o valor cobrado na presente execução. O devedor, por sua vez, não juntou demonstrativo pormenorizado do valor que entende correto, ou seja, não refutou de forma clara os cálculos juntados nos autos, apenas apontando genericamente sua discordância. Incumbia ao devedor, portanto, indicar o valor incontroverso, apontar o excesso e acostar memória de cálculo, não havendo justificativa para a sua falta. Isto posto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 395/396. 2- Certifique a serventia informando se o valor depositado nos autos já foi levantado, assim como se persiste a penhora no rosto dos autos, informada as fls. 101. 3- Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor remanescente, apontado as fls. 396. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP)

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Processo nº 1000741-96.2019.8.26.0506

ID: 321180597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000741-96.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGDALENA HEGEDUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000741-96.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Maria Magdalena Hegedus - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, … Processo 1000741-96.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Maria Magdalena Hegedus - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP)

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Hélio Rossi Neto x Mary Ellen Oliveira Dos Santos

ID: 277799031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036340-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO ROSSI NETO

Polo Passivo:

MARY ELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO CRESCENTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Marcos de Almeida (OAB 253956/SP), Ricardo Crescente de Almeida (OAB 398599/SP) Processo 1036340-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélio Rossi Neto - Reqd… ADV: Paulo Marcos de Almeida (OAB 253956/SP), Ricardo Crescente de Almeida (OAB 398599/SP) Processo 1036340-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélio Rossi Neto - Reqda: Mary Ellen Oliveira dos Santos - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int.

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Processo nº 1018880-96.2019.8.26.0506

ID: 333080369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018880-96.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARIA ZEOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PASSUELLO SANDRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018880-96.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Danielle Maria Zeoti - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos e para os fins do artigo 200, … Processo 1018880-96.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Danielle Maria Zeoti - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de DESISTÊNCIA formulado às fls. 273, que contou com a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 276), especialmente porque os requeridos sequer foram citados. Em consequência, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente AÇÃO, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ficando revogadas as tutelas de urgência eventualmente concedidas. Considerando que a extinção ocorreu antes da citação, deixo de condenar a autora em custas. Neste sentido, decisão do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em que a parte autora desistiu da ação antes da citação da parte adversa, em razão da impossibilidade de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. O pedido de desistência foi motivado pela intenção de evitar a continuidade do processo diante da falta de condições financeiras para arcar com as custas. II. Questão em discussão 3. Consiste em analisar se (i) a parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, é responsável pelo pagamento das custas judiciais. III. Razões de decidir 4. A regra geral que impõe o pagamento das custas iniciais à parte autora que desiste da ação (art. 90 CPC), não se aplica quando a desistência ocorre antes da citação, motivada pelo indeferimento da gratuidade da justiça, incidindo o disposto no artigo 290 do CPC que prevê o cancelamento da distribuição como consequência jurídica específica, em respeito ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: "1. A desistência da ação antes da citação afasta a aplicação do art. 90 do CPC. 2. O art. 290 do CPC deve ser aplicado, resultando no cancelamento da distribuição." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação - CPC, arts. 6º, 90, 290 e 485, VIII. Jurisprudência - STJ, AREsp 1442134/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/12/2020. (TJSP Apelação Cível 1014327-37.2023.8.26.0224; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Oportunamente, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO PASSUELLO SANDRI (OAB 191461/SP)

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