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"1036340-96.2019.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036340-96.2019.8.26.0506"

Maria Do Socorro Miranda Vieira x Moacir Germano Da Costa Junior e outros

ID: 322373237

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027508-87.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MIRANDA VIEIRA

Polo Passivo:

MOACIR GERMANO DA COSTA JUNIOR R. E C. SERVICE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ASSIS LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5027508-87.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA DO SOCORRO MIRANDA VIEIRA CPF: 435.486.286-72 RÉU: R. E C. SERVICE LTDA CPF: 36.431.448/0001-07 e outros SENTENÇA Maria do Socorro Miranda Vieira propôs a presente demanda em face da R.E.C Service Ltda e Moacir Germano da Costa Junior, partes devidamente qualificadas. A autora ajuizou ação indenizatória, narrando que em 19/11/2024, às 7h50, conduzia seu veículo Honda HR-V (placa TCD7E34) na Avenida Castelo Branco, Bairro Horto, Ipatinga/MG, quando foi atingida por caminhão Mercedes-Benz Actros (placa PYB5I66), conduzido por Moacir Germano da Costa Junior (1º réu) e de propriedade da R.E.C. Service Ltda (2ª ré). Sustenta que o acidente ocorreu em razão da desobediência do 1º réu à sinalização de parada obrigatória. Em razão do impacto, seu veículo sofreu sérios danos materiais, sendo apresentados três orçamentos, com valores que giram em torno de R$43.000,00. Além disso, a autora, de 80 anos, afirma ter sofrido abalo emocional que desencadeou uma crise de herpes-zóster, exigindo atendimento médico constante e aquisição de medicamentos no valor de R$438,71. Pleiteia liminarmente o bloqueio da transferência do veículo envolvido, com base no risco de dilapidação patrimonial e na dificuldade de assegurar eventual indenização. Ao final, requer a condenação dos réus ao pagamento de R$42.972,59 pelos danos materiais e R$438,71 pelas despesas médicas, bem como o pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Os réus apresentaram contestação conjunta (ID 10433844411), alegam que a narrativa da autora é distorcida e omite aspectos relevantes, sustentando que a dinâmica do acidente revela culpa exclusiva da própria requerente. Segundo os réus, a autora, ao conduzir seu veículo, teria agido com imprudência e desatenção, invadindo a trajetória do caminhão que trafegava regularmente em via sinalizada, sendo descabida a imputação de desobediência à sinalização por parte do condutor do caminhão. Sustentam que a sinalização do local, ao contrário do que afirma a autora, autorizava o prosseguimento do caminhão, não havendo, portanto, violação às normas de trânsito. Argumentam que a colisão decorreu do descuido da autora, que deixou de observar o tráfego e o direito de preferência do veículo conduzido pelo primeiro réu. Ressaltam que não houve qualquer manobra brusca ou conduta imprudente do caminhoneiro, estando ausentes os requisitos da responsabilidade civil, em especial o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados.Por fim, requerem a improcedência total dos pedidos. É o breve relato. Decido. Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, não há que se falar em custas e honorários em primeira instância em sede de Juizados Especiais, de modo que não cabe a este juízo apreciar a questão em comento. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de julgamento, passo à análise de mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte requerida possui responsabilidade de indenizar a autora por danos materiais, consistentes nos danos causados ao automóvel e danos morais em razão do intenso abalo emocional, manifestado fisicamente em uma crise de herpes-zóster. A respeito da dinâmica do acidente, verifica-se em ID 10359371945 que os logradouros em que trafegavam a autora e a parte requerida, quais sejam, Avenida Castelo Branco e rua Cedro, respectivamente, fazem parte de um cruzamento, em que a prioridade de passagem, por segurança e por obediência às normas do Código de Trânsito Brasileiro, deve se dar com velocidade reduzida e com prudência. No entanto, infere-se das imagens capturadas no dia dos fatos (ID 10359371945 ,p.5 a 10), bem como do depoimentos da autora e da oitiva de suas respectivas testemunhas (ID 10190811749), que a requerida, que trafegava na rua Cedro, a qual continha sinalização de parada obrigatória, ao se aproximar do referido cruzamento, deixou de observar os deveres de cuidado indispensáveis à segurança e ao bom desenvolvimento do trânsito no local, vez que ignorou a referida sinalização e desconsiderou o direito de preferência da autora, de modo que, ao cruzar a via, colidiu com a autora. Tais elementos, portanto, confirmam a ocorrência do acidente conforme a versão alegada pela parte autora. Frisa-se que a parte requerida não comprovou que o acidente ocorreu por conduta praticada pela parte autora, tampouco por qualquer outra excludente de responsabilidade, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Pelo contrário, pelas imagens (ID 10359371945 ,p.5 a 10), nota-se claramente a existência da sinalização horizontal de ''pare'' indicando que a requerida é que não parou quando da passagem da autora pela localidade, a qual estava na via preferencial. Dessa forma, restou claro nos autos que o acidente ocorrido se deu única e exclusivamente por culpa da parte requerida que não observou o dever de cautela e com sua conduta causou danos ao veículo da parte autora. Feitas tais considerações, passo à análise dos pedidos de danos materiais formulados pelos autores. Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Já o art. 927 do mesmo diploma estabelece que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, é cediço que esses consistem no efetivo prejuízo financeiro sofrido pela parte que reduz o seu patrimônio. No caso em tela, a autora juntou nota fiscal em ID 10461726322 e 10461737067 relativo aos valores que necessitou desembolsar para o pagamento do conserto do veículo . Dessa forma, a parte requerida deverá pagar à autora, a título de danos materiais, no importe de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais). No que se refere ao pedido de restituição da quantia de R$438,71 a título de despesas médicas com tratamento de crise de herpes-zóster, entendo que este deve ser julgado improcedente. Embora haja relatório médico e receitas nos autos, não se verifica a presença de nexo causal direto e inequívoco entre o acidente de trânsito e a manifestação clínica apresentada. No tocante aos danos morais, para sua configuração é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Assim, necessário se faz que a conduta da parte adversa tenha causado abalos psicológicos, dor, sofrimento, aflições, bem como seja capaz de ofender os direitos personalíssimos do indivíduo, como honra, nome, etc. No caso em tela, entendo que o dano moral não restou caracterizado, uma vez que o acidente não teve vítimas e não foram demonstradas maiores repercussões na vida da autora em razão deste fato. Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em decorrência de acidente de trânsito. Sustenta o apelante que não há prova de dano causado à autora que justifique a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os danos morais alegados pela autora; (ii) verificar se os elementos probatórios nos autos são suficientes para sustentar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não demonstrou o nexo de causalidade entre o acidente e os transtornos alegados, requisito essencial para a caracterização do dano moral. 4. O laudo pericial indica que não há elementos suficientes para vincular a rotura do tendão ao acidente em questão. 5. A autora não apresentou prontuário médico ou outros documentos que comprovem os atendimentos realizados após o acidente, limitando-se a atestados médicos e exames realizados em data posterior, os quais não permitem concluir pela existência de relação direta entre o acidente e as lesões alegadas. 6. Não há prova de dano permanente, incapacidade laboral permanente ou prejuízo material concreto, consistindo as alegações em meras suposições que não justificam reparação por danos morais. 7. A ausência de comprovação de gastos com tratamentos médicos ou conserto de veículo inviabiliza o reconhecimento de prejuízo material ou comprometimento da subsistência que poderia justificar dano à personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os danos alegados afasta a configuração do dano moral indenizável. 2. Para a concessão de indenização por danos morais, é imprescindível que o autor comprove, de forma suficiente, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I. (TJSP; Apelação Cível 1039638-96.2019.8.26.0506; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024)(g.n) Assim, não sendo comprovado o dano moral no caso em tela, o pedido não merece prosperar, eis que verificado nos autos apenas o dano patrimonial decorrente dos danos causados ao veículo. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de tutela formulado na petição inicial em ID10359395716, tendo em vista que, em consulta ao Renajud, verificou-se que o veículo de chassi 9BM934241GS039335 não se encontra no renavam. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - condenar as partes requeridas a pagarem à parte autora o valor de R$39.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3(três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, caso haja interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar com o recurso os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036340-96.2019.8.26.0506"

Maria Do Socorro Miranda Vieira x Moacir Germano Da Costa Junior e outros