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Resultados para "1036340-96.2019.8.26.0506"

Jussara Chaves Da Costa Reinaldo e outros x Fabio Alcindo Chaves Da Costa e outros

ID: 258888391

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0102751-55.2013.8.20.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO RUDOLF PORCINO REINALDO

Polo Passivo:

FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA LUCIA DE FATIMA CHAVES DA COSTA ROSADO MAIA PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO

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DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA

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RODRIGO CARNEIRO LIMA

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ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA

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JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA

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MARCELO HOLANDA LUZ

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PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0102751-55.2013.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Dema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0102751-55.2013.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: Jussara Chaves da Costa Reinaldo e outros Advogado(s) do reclamante: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO, MARCELO HOLANDA LUZ, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Demandado: PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR e outros (2) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO e RUDOLF PORCINO REINALDO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR, FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA e LÚCIA DE FÁTIMA CHAVES COSTA ROSADO MAIA, igualmente qualificado(a)(s). Narraram os autores, em síntese, que a primeira demandante é herdeira do patrimônio deixado pelo seu genitor Porcino Fernandes da Costa, sendo a herança mantida em regime de condomínio com os promovidos, que também são herdeiros. Relataram que a administração do acervo patrimonial da herança era realizada isoladamente por PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR e FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA. Contudo, após os demandantes questionarem essa administração, a qual supostamente favorecia os administradores e seus descendentes, passaram a sofrer perseguição e represálias. Defenderem que os promovidos imputaram aos autores a prática de crime de estelionato, mediante fraude na venda de veículos da empresa Porcino Imports, no qual a demandante Jussara Chaves da Costa Reinaldo exercia função de sócia gerente. Suscitaram que o inquérito policial aberto foi arquivado pelo Juiz da 3º Vara Criminal de Fortaleza, por ausência de justa causa para exercício da ação penal, destacando o julgador na sentença que toda a celeuma é decorrente de mera rixa familiar. Informaram que não bastasse a denúncia criminosa infundada, os demandados propagaram perante toda a comunidade que os autores desviaram vultuosos recursos da empresa e ingressaram com uma ação em que buscam uma reparação de mais de 14 milhões de reais. Sustentaram que toda essa falsa imputação ocasionou lesão extrapatrimonial aos demandantes, os quais foram acusados de crimes e desvios financeiros por si jamais praticados. Quanto ao mérito, postularam pela condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de 500 salários-mínimos a título de dano moral. Citado o réu PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR ofertou contestação ao ID 32427761 - Pág. 16. Os promovidos FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA e LÚCIA DE FÁTIMA CHAVES COSTA ROSADO MAIA apresentaram defesa ao ID. 32427780 - Pág. 19. Impugnação ao ID 32427831 - Pág. 13. Audiência preliminar ao ID 32427831 - Pág. 24. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela juntada de novos documentos, enquanto os réus postularam a realização de audiência de instrução e julgamento. Laudo pericial produzido no processo nº 0008557-34.2011.8.20.0106 juntado ao ID 105103810 - Pág. 2. Audiência de instrução e julgamento ao ID 124079940. Alegações finais dos promovidos ao ID 125825959. A parte autora não ofertou alegações finais. É o que importa relatar. Passo a decidir julgando o feito. Sem grandes delongas, a pretensão autoral não merece prosperar. Insta asseverar ter sido este Juízo o responsável pelo julgamento dos processos nº 0008558-19.2011.8.20.0106, 0004626-23.2011.8.20.0106, 0004627-08.2011.8.20.0106 e 0004628-90.2011.8.20.0106 que tratavam do desvio patrimonial causado pelos demandantes em face da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. Malgrado a ação de ressarcimento tenha sido julgada improcedente, nas outras três demandas foi reconhecido o desvio patrimonial praticado pelos demandantes da presente, em prejuízo da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. Vejamos a fundamentação da sentença proferida: Conquanto na fraude maior, relativa ao processo nº 0008558-19.2011.8.20.0106, os respectivos autos se ressintam de elementos de prova minimamente conducentes a uma conclusão de ilícito atribuível aos réus, nos três processos contidos, as provas produzidas findaram por descortinar o desfalque patrimonial alegadamente sofrido pela empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. Com efeito, a documentação coligida nos três processos demonstra "quantum satis" que as notas fiscais dos veículos foram emitidas pela PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, sem, contudo, ter sido o veículo retirado da concessionária. Posteriormente, esses mesmos veículos foram financiados pelos réus BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com crédito do financiamento lançado em favor de terceira empresa. No processo nº 0004626-23.2011.8.20.0106, infere-se que o crédito foi vertido em favor de J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, empresa que não era proprietária do veículo, tendo, pois, sido ilicitamente favorecida, sem haver concorrido o respectivo negócio que lhe tenha servido de lastro, de causa. Quanto aos outros dois processos nº 0004627-08.2011.8.20.0106 e 0004628-90.2011.8.20.0106, malgrado tenha havido prévia determinação judicial, os corréus BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A deixaram de prestar qualquer informação sobre as operações do sobredito financiamento veicular. Ao final da instrução processual, o autor logrou provar a apropriação indevida dos veículos posteriormente financiados pelas instituições financeiras, cujo crédito decorrente do financiamento não foi repassado à concessionária. Destaque-se ser, de conhecimento comum que, na hipótese de financiamento de veículos zero, o crédito é feito em favor da concessionária automotiva responsável pela emissão da nota fiscal. Há de se questionar no fluxo relativo à venda e financiamento em discussão, se o veículo, em tese, havia sido pago à vista pelo vendedor, porque seria necessário o financiamento do bem juntos às instituições financeiras e por qual razão esse crédito do financiamento foi repassado à empresa, e não à concessionária. A resposta de todos esses questionamentos diante das provas carreada não é outra que não seja a prática de fraude pontual, consistente no desvio do veículo com repasse indevido, em conluio com outras concessionárias e com prepostos das próprias instituições financeiras. Portanto, nestes três casos ficou comprovado a fraude e locupletamento dos recursos da empresa demandante PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA pelos demandados, impondo-se o dever de condenar os promovidos ao pagamento da indenização pelos prejuízos materiais causados. No caso do processo nº 0004626-23.2011.8.20.0106 o prejuízo material foi de R$ 85.000,00, resultante da ação conjunta dos promovidos JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Em relação ao processo nº 0004627-08.2011.8.20.0106, os responsáveis são JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, sendo o prejuízo de R$ 110.000,00. Por fim, no atinente ao processo nº 0004628-90.2011.8.20.0106, o prejuízo foi de R$ 115.000,00 e os responsáveis são também JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Portanto, ainda que o Juízo criminal tenha concluído pela inexistência de crime, os fatos afinal demonstrados nestes autos e nos demais acima citados, apontam inegável e indevido desfalque patrimonial na empresa da qual a demandante JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO exercia a administração, juntamente com o seu filho RUDOLF PORCINO REINALDO e também coautor, lesando o patrimônio do ente jurídico e consequentemente afetando o interesse e patrimônio dos demandados. Doravante, ao provocarem a autoridade policial ou o judiciário com o intuito de apurar eventual prática criminosa cometida pelos autores, agiram os réus no exercício regular de um direito. Seguindo o mesmo raciocínio, ao ajuizarem ações para exclusão da autora JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO do quadro social das empresas e deduzirem pretensões indenizatórios, também o fizeram no exercício regular de um direito. Portanto, ainda que a autoridade policial tenha concluído pela inexistência de prática delituosa imputável aos autores, os fatos existentes e o desfalque patrimonial exigiam dos demandados a tomada de providências para evitar a continuidade das lesões. Ao caso aplica-se o art. 188, I, do Código Civil, que prescreve: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Quanto ao tema: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Cédula de Crédito Bancário - Alegação de ocorrência de danos morais, em razão de instauração de inquérito policial e imputação de crime de falsidade ideológica pela ré - Sentença de procedência – Apelo dos autores – Não conhecimento – Recolhimento insuficiente da diferença do preparo recursal, no prazo fixado – Apelo da ré - Dano moral – Inocorrência – Não caracterização de ato ilícito que justifique fixação de indenização - Instauração de inquérito policial que é exercício regular de direito, sendo necessário comprovar má-fé ou intensão caluniosa para ensejar a responsabilização da parte denunciante - Sentença reformada– RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1016561-29.2022.8.26.0320; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) DANO MORAL. Indenização. Busca pela identificação da autora na empresa onde trabalhava pelo réu em razão de consumo de combustível em posto de gasolina sem o respectivo pagamento. Ausência de imputação direta de crime ou de outro procedimento vexatório. Exercício regular de direito do preposto do réu, que solicitou a identificação da colaboradora de determinada empresa sem esclarecer os motivos para tanto. Inexistência de ato ilícito e abuso de direito. Exercício regular de direito de preposto de posto de gasolina tentar a identificação de usuária que abasteceu seu veículo e não pagou pelo combustível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021402-96.2019.8.26.0506; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), suspensos, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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