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Tecban Tecnologia Bancária S/A x Vilma Aparecida Lima Da Costa

ID: 323519261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036360-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TECBAN TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

VILMA APARECIDA LIMA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ADRIANO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036360-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Tecban Tecnologia Bancária S/A - Recorrida: Vilma Aparecida Lima da Costa - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036360-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Tecban Tecnologia Bancária S/A - Recorrida: Vilma Aparecida Lima da Costa - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - GOLPE EM CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS LOCALIZADO EM SUPERMERCADO - RECORRIDA QUE UTILIZOU O SERVIÇO DA RECORRENTE PARA REALIZAÇÃO DE SAQUE EM SUPERMERCADO, APÓS TER SIDO ABORDADA POR DOIS INDIVÍDUOS QUE LHE CEDERAM LUGAR NA FILA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, PORQUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO - RECORRENTE QUE TEM O DEVER DE GARANTIR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS E COMPRAS DIVERSAS REALIZADAS POSTERIORMENTE NÃO CORRESPONDENDO AO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA - SISTEMAS DE SEGURANÇA DA RECORRENTE, FALHOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, MESMO EM CASO DE FRAUDE COMETIDA POR FRAUDADOR QUE SE BENEFICIOU DE FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - PRECEDENTE DO TJSP - VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 11.445,56 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) - Marcelo Adriano Carneiro (OAB: 370578/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Companhia Luz Solar Ltda. e outros x Energy Brasil Franchising Ltda

ID: 323290944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014535-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA LUZ SOLAR LTDA. EDERSON CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGY BRASIL FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PASCHOALÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014535-66.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia Luz Solar Ltda. - - Ederson Conceição da Silva - Energy Brasil Franchising Ltda - Vistos. Fls. 1478…

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Silvana Maria Gomes Caires x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 326831823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071571-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA GOMES CAIRES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071571-66.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071571-66.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Silvana Maria Gomes Caires (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUPOSTA DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS APENAS DE OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS - TERMO DE RECEBIMENTO DO CARTÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE - AUTENTICIDADE IMPUGNADA - ART. 10, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 - INVALIDADE RECONHECIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Cmr Fomento Mercantil Ltda x Marcio Roberto Sbrolini

ID: 291392470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044605-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CMR FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO SBROLINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO HERMINIO DE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIZE BARBOZA SALVIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044605-66.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044605-66.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: CMR Fomento Mercantil LTDA - Apelado: Marcio Roberto Sbrolini (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. PACTUM DE NON PETENDO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE REPRESENTA COMPROMISSO DE NÃO LITIGAR EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE PARA COMINAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL É NECESSÁRIO, ALÉM DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, A PROVA DA MÁ-FÉ DAQUELE QUE COBRA. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME E QUE NÃO PODE SER INFERIDA PELA SIMPLES PROPOSITURA DO PROCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE TENHA ATUADO DE MANEIRA ARDILOSA AO INGRESSAR COM A AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR PARCIALMENTE QUITADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Tito de Aguiar Junior (OAB: 305044/SP) - Monize Barboza Salvione (OAB: 345840/SP) - Fabio Herminio de Martin (OAB: 289323/SP) - 3º andar

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Processo nº 0003762-08.2024.8.26.0576

ID: 291542563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003762-08.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO TEBAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003762-08.2024.8.26.0576 (processo principal 1024817-66.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estad… Processo 0003762-08.2024.8.26.0576 (processo principal 1024817-66.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste SP - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada: MANOEL AUGUSTO ALVES FILHO 0760951812, CNPJ 36374100000125. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada pela parte exequente para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (créditos decorrentes do programa "Nota Fiscal Paulista"). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito e demais peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nestes autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Após, aguarde-se pelo envio das respostas por 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte exequente, via ato ordinatório, para que apresenta manifestação em 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, devendo, na mesma oportunidade, indicar outros bens à penhora ou a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC/2015), caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: JULIANA CARVALHO TEBAR RODRIGUES (OAB 324030/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001246-66.2022.8.26.0576

ID: 319472869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001246-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO EBRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001246-66.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio Ebro - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativo… Processo 1001246-66.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio Ebro - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dentro do prazo de 30 dias, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1001246-66.2022.8.26.0576

ID: 319472976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001246-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO EBRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001246-66.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio Ebro - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativo… Processo 1001246-66.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio Ebro - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dentro do prazo de 30 dias, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Angelo Pereira De Carvalho x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 307414068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036360-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036360-22.2023.8.11.0003 Ação: Repactuação de Dívidas Autor: Angelo Pereira de Carv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036360-22.2023.8.11.0003 Ação: Repactuação de Dívidas Autor: Angelo Pereira de Carvalho. Réus: Banco do Brasil S.A. e Outros. Vistos, etc. ANGELO PEREIRA DE CARVALHO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Repactuação de Dívidas”, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO PAN S.A. e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (MEU CASH CARD), pessoas jurídicas de direito privado, pelos fatos elencados na inicial. D E C I D O: Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a audiência de conciliação anteriormente designada restou infrutífera em razão da ausência de citação e intimação de todas as partes rés. Pontua-se que, de acordo com os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei nº 14.181/2021, a ação de repactuação de dívidas deve observar o trâmite processual legalmente previsto, com destaque para a necessidade de realização prévia de audiência de conciliação. Portanto, em observância ao disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, tal como, ponderando que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, tratando-se da primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente. Fica a parte autora intimada para, no prazo de (5) cinco dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do caput do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. Após, realizada a solenidade, em caso de êxito conciliação, conclusos para homologação, devendo as partes se atentarem para o cumprimento do artigo 104-A, § 3º ao § 5º, da Lei 14.181/2021. Caso a tentativa de acordo reste infrutífera, venham-me os autos conclusos imediatamente. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Luciane Hahn e outros x Carlos Eduardo Rocha Santos De Moura e outros

ID: 305749983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020161-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE HAHN LUCIANE HAHN - DELIVERY - ME

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA SANTOS DE MOURA INRI FRANCHISING - COMéRCIO DE FRANQUIAS LTDA ( SABORES DO NONNO )

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS GRANCIERI JUNIOR

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RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

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CARLOS ALBERTO ZANIRATO

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ANDERSON FERREIRA BRAGA

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Processo 1020161-66.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciane Hahn - - Luciane Hahn - Delivery - Me - Carlos Eduardo Rocha Santos de Moura - - Inri Franch… Processo 1020161-66.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciane Hahn - - Luciane Hahn - Delivery - Me - Carlos Eduardo Rocha Santos de Moura - - Inri Franchising - Comércio de Franquias Ltda ( Sabores do Nonno ) - Fica a parte requerida intimada, para no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 511,60 (valor correspondente a 1% do valor da causa que deverá ser atualizado na data do recolhimento), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: SILVIO LUIS GRANCIERI JUNIOR (OAB 408788/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), SILVIO LUIS GRANCIERI JUNIOR (OAB 408788/SP), CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP)

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Serguei Agafonov x Claudinei Aparecido Saracino

ID: 309667546

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070116-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGUEI AGAFONOV

Polo Passivo:

CLAUDINEI APARECIDO SARACINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON CESAR APARECIDO HERNANDES PEREIRA

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MARILIA MARTINO DE SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070116-66.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Serguei Agafonov - Recorrido: Claudinei Aparecido Saracino - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070116-66.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Serguei Agafonov - Recorrido: Claudinei Aparecido Saracino - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI RESOLVIDO O CONTRATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, SEM PREJUÍZO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL FIXADA EM R$ 5.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. DESISTÊNCIA TÁCITA DO NEGÓCIO. HOUVE ATUAÇÃO CONTRATUAL EFETIVA DO CORRETOR AUTOR, O QUAL, DIANTE DA POSTURA DE NÃO COLABORAÇÃO E FINAL DESISTÊNCIA TÁTICA DO REQUERIDO, FAZIA MESMO JUS AO RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, AINDA QUE TAL PENALIDADE PUDESSE SER REDUZIDA EM SENTENÇA, TAL E QUAL DELIBERAÇÃO FINALMENTE LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA QUE JÁ LEVOU EM CONTA, PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA, O TEMPO DISPENSADO PELO CORRETOR, O VALOR DO IMÓVEL E O ANDAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES, CHEGANDO-SE, ASSIM, COM ACERTO E EQUILÍBRIO, AO VALOR DA MULTA EM R$ 5.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS, CONVALIDADO TAL VALOR QUE TERMINA POR ACERTAR O ROMPIMENTO DO CONTRATO. DESCABIDO FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO; DESCABIDO EXIGIR REDUÇÃO MAIOR DA MULTA. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marilia Martino de Sant Ana (OAB: 445933/SP) - Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB: 237735/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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