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Processo nº 1008413-31.2025.8.11.0000

ID: 275665777

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008413-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (AGRAVANTE), FRANCK LANE DE SOUSA LIMA - CPF: 557.552.161-34 (AGRAVADO), RIUSDELAR LOPES PEREIRA - CPF: 003.123.601-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO SIGILO FISCAL. REFROMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, formulado com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, em face do insucesso nas diligências anteriores realizadas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se, esgotadas as medidas ordinárias de localização patrimonial, é admissível a mitigação do sigilo fiscal do devedor para obtenção de informações junto à Receita Federal sobre eventuais ativos financeiros passíveis de penhora. III. Razões de decidir 3. O sigilo fiscal não possui caráter absoluto, admitindo relativização quando presente o interesse público na efetivação da tutela jurisdicional, especialmente na seara executiva. 4. Demonstrado nos autos que as diligências patrimoniais ordinárias resultaram infrutíferas, revela-se cabível e proporcional a medida excepcional requerida, nos termos do art. 139, IV, do CPC, assegurando-se a obtenção de informações relevantes à satisfação do crédito, como investimentos, consórcios, previdência privada ou ativos similares. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a adoção de providência dessa natureza prescinde do esgotamento exaustivo de todas as alternativas, bastando a demonstração da tentativa diligente e frustrada de localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a busca de informações junto à Receita Federal, com vistas à obtenção de informações fiscais da parte executada, especialmente sobre consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos financeiros, sem prejuízo de outras diligências necessárias. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IDEC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003741-75.2008.8.11.0005, movida em desfavor de Franck Lane de Sousa Lima. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações da e-Financeira sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada. Em suas razões, a Agravante alega que, esgotados os meios de busca de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, sem lograr êxito na localização de patrimônio da executada, a medida de quebra do sigilo fiscal é necessária para a efetividade da execução. A decisão agravada entendeu que a diligência pretendida constitui medida excepcional e gravosa, tendo indeferido o pedido por considerar que a agravante não apresentou razões suficientes para o seu deferimento. Assim, requer o provimento do recurso para determinar a “expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a quebra do sigilo fiscal da parte Executada/Agravada junto à Receita Federal, mediante expedição de ofício para obtenção de informações acerca da existência de investimentos, consórcios, previdência privada ou outros ativos financeiros passíveis de penhora. Considerando os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da execução e da máxima utilidade do provimento jurisdicional, entendo que a medida de mitigação pontual do sigilo fiscal se revela necessária e proporcional no caso concreto. Com efeito, conforme documentado nos autos, o Exequente/Agravante envidou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis da parte devedora, tendo realizado buscas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, contudo sem lograr êxito. Nesse cenário de aparente insolvência patrimonial, a quebra do sigilo fiscal apresenta-se como mecanismo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Cabe ressaltar que o direito ao sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser relativizado em situações excepcionais a fim de harmonizar esse direito individual com outros valores constitucionais igualmente tutelados, como a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Nessa linha, a jurisprudência tem admitido a mitigação do sigilo fiscal, desde que em caráter subsidiário, ou seja, após o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens penhoráveis, hipótese configurada nos autos. Além disso, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser desnecessário o exaurimento de todas as diligências para que seja possível o deferimento do pedido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) – destaquei. A pesquisa pode revelar informações de natureza distinta, como movimentações econômicas que escapam à fiscalização dos demais sistemas. Portanto, o juiz deve valer-se de todos os sistemas e ferramentas de investigação patrimonial existentes, em atenção aos poderes que lhe são outorgados pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da satisfação integral do crédito exequendo. Registra-se que, muitas das vezes, os devedores lançam mão de ardis e manobras dispostas a ocultar seus patrimônios, dificultando sobremaneira a efetiva satisfação do crédito exequendo. Cumpre destacar,ainda, que a quebra do sigilo fiscal não implica acesso irrestrito às informações financeiras do executado, mas tão somente o fornecimento de dados específicos acerca da existência de ativos passíveis de constrição judicial. Logo, uma vez infrutíferas as diligências rotineiras visando a localização de patrimônio apto a garantir a execução, a busca das informações pretendidas junto à Receita Federal, de forma subsidiária e restrita, se revela cabível. Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a busca de informações junto à Receita Federal sobre a existência de consórcios/cartas de crédito, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte devedora, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1008413-31.2025.8.11.0000

ID: 275665785

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008413-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCK LANE DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (AGRAVANTE), FRANCK LANE DE SOUSA LIMA - CPF: 557.552.161-34 (AGRAVADO), RIUSDELAR LOPES PEREIRA - CPF: 003.123.601-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO SIGILO FISCAL. REFROMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, formulado com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, em face do insucesso nas diligências anteriores realizadas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se, esgotadas as medidas ordinárias de localização patrimonial, é admissível a mitigação do sigilo fiscal do devedor para obtenção de informações junto à Receita Federal sobre eventuais ativos financeiros passíveis de penhora. III. Razões de decidir 3. O sigilo fiscal não possui caráter absoluto, admitindo relativização quando presente o interesse público na efetivação da tutela jurisdicional, especialmente na seara executiva. 4. Demonstrado nos autos que as diligências patrimoniais ordinárias resultaram infrutíferas, revela-se cabível e proporcional a medida excepcional requerida, nos termos do art. 139, IV, do CPC, assegurando-se a obtenção de informações relevantes à satisfação do crédito, como investimentos, consórcios, previdência privada ou ativos similares. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a adoção de providência dessa natureza prescinde do esgotamento exaustivo de todas as alternativas, bastando a demonstração da tentativa diligente e frustrada de localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a busca de informações junto à Receita Federal, com vistas à obtenção de informações fiscais da parte executada, especialmente sobre consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos financeiros, sem prejuízo de outras diligências necessárias. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IDEC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003741-75.2008.8.11.0005, movida em desfavor de Franck Lane de Sousa Lima. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações da e-Financeira sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada. Em suas razões, a Agravante alega que, esgotados os meios de busca de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, sem lograr êxito na localização de patrimônio da executada, a medida de quebra do sigilo fiscal é necessária para a efetividade da execução. A decisão agravada entendeu que a diligência pretendida constitui medida excepcional e gravosa, tendo indeferido o pedido por considerar que a agravante não apresentou razões suficientes para o seu deferimento. Assim, requer o provimento do recurso para determinar a “expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a quebra do sigilo fiscal da parte Executada/Agravada junto à Receita Federal, mediante expedição de ofício para obtenção de informações acerca da existência de investimentos, consórcios, previdência privada ou outros ativos financeiros passíveis de penhora. Considerando os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da execução e da máxima utilidade do provimento jurisdicional, entendo que a medida de mitigação pontual do sigilo fiscal se revela necessária e proporcional no caso concreto. Com efeito, conforme documentado nos autos, o Exequente/Agravante envidou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis da parte devedora, tendo realizado buscas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, contudo sem lograr êxito. Nesse cenário de aparente insolvência patrimonial, a quebra do sigilo fiscal apresenta-se como mecanismo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Cabe ressaltar que o direito ao sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser relativizado em situações excepcionais a fim de harmonizar esse direito individual com outros valores constitucionais igualmente tutelados, como a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Nessa linha, a jurisprudência tem admitido a mitigação do sigilo fiscal, desde que em caráter subsidiário, ou seja, após o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens penhoráveis, hipótese configurada nos autos. Além disso, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser desnecessário o exaurimento de todas as diligências para que seja possível o deferimento do pedido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) – destaquei. A pesquisa pode revelar informações de natureza distinta, como movimentações econômicas que escapam à fiscalização dos demais sistemas. Portanto, o juiz deve valer-se de todos os sistemas e ferramentas de investigação patrimonial existentes, em atenção aos poderes que lhe são outorgados pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da satisfação integral do crédito exequendo. Registra-se que, muitas das vezes, os devedores lançam mão de ardis e manobras dispostas a ocultar seus patrimônios, dificultando sobremaneira a efetiva satisfação do crédito exequendo. Cumpre destacar,ainda, que a quebra do sigilo fiscal não implica acesso irrestrito às informações financeiras do executado, mas tão somente o fornecimento de dados específicos acerca da existência de ativos passíveis de constrição judicial. Logo, uma vez infrutíferas as diligências rotineiras visando a localização de patrimônio apto a garantir a execução, a busca das informações pretendidas junto à Receita Federal, de forma subsidiária e restrita, se revela cabível. Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a busca de informações junto à Receita Federal sobre a existência de consórcios/cartas de crédito, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte devedora, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 8052063-84.2017.8.11.0001

ID: 263166800

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8052063-84.2017.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REVENDA MULTIMARCAS COMERCIALIZACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que não foram localizados outros valores ou bens em nome do(a) executado(a) passíveis de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que não foram localizados outros valores ou bens em nome do(a) executado(a) passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela penhora da remuneração líquida da parte executada. Pois bem. Verifica-se que o presente feito tramita desde 2017, ou seja, há quase 08 (oito) anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito em satisfazer o seu crédito. Assim, considerando a ausência de bens passíveis de penhora, que a parte executada não fez qualquer indicação de outros bens menos onerosos, que o valor da dívida perseguida no feito não é elevado e, por fim, que o extrato do Imposto de Renda constante do ID 188912509 informou que a executada recebeu valores elevados no ano-calendário 2023 (R$ 107.044,00), o que leva este Juízo a crer que a retenção de valores em folha de pagamento não trará prejuízos graves à parte executada, tem-se que a penhora requerida deve ser deferida. Como se sabe, a impenhorabilidade de salário, vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência da parte executada é regra geral, prevista expressamente no artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” O § 2º do mesmo artigo dispõe ainda que: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Entretanto, não pode a parte devedora se esquivar de cumprir a obrigação por ela assumida, sob a prerrogativa de que qualquer constrição sob seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, reiteradamente, pela possibilidade de mitigação da referida regra, a depender dos elementos do caso concreto, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (ERESP 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ; AgInt-AREsp 2.238.131; Proc. 2022/0342274-1; SC; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 20/10/2023) grifos nossos _______________________________________________________________________ “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (ERESP 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 2. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 3. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Do mesmo modo, no tocante à alegação da necessidade da apreciação do dissídio alegado, a incidência do enunciado sumular nº 7/STJ impede a análise da apontada divergência, tendo em vista que as conclusões divergentes decorreriam das situações específicas de cada caso e não do entendimento diverso sobre a norma. Agravo interno improvido.” (STJ; AgInt-AREsp 2.227.491; Proc. 2022/0321718-4; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 13/09/2023) grifos nossos É nesse sentido também o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MATÉRIA PENDENTE DE ANALISE PELO JUIZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que determinou o desbloqueio de valores penhorados na conta da executada, por se tratar de verba salarial, impenhorável, portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. 4. No caso, a penhora de 30% do valor bloqueado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido parcialmente e, nesta, parcialmente provido. Tese de julgamento: "é possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família." (TJMT; AI 1023672-03.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 06/11/2024; DJMT 10/11/2024) grifos nossos _________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT; AI 1016132-98.2024.8.11.0000; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; Julg 20/08/2024; DJMT 23/08/2024) grifos nossos Diante de todo o exposto, considerando a ausência de outros bens penhoráveis, que a parte executada recebe remuneração mensal líquida de elevado valor, que o valor do débito do presente feito não é um valor alto e que a penhora de 30% de remuneração líquida não trará riscos para a subsistência da executada, defiro o requerimento formulado no ID 191029716. Para tanto, oficie-se ao órgão pagador da parte executada (FENATRACON – Federação Nacional dos Trabalhadores em Concessionarias de Veículos, Empregados e Vendedores em Administradoras de Consórcios), requisitando a retenção mensal do percentual supramencionado (30%) sobre os subsídios, devendo a quantia ser depositada em conta judicial até a satisfação da integralidade do débito (R$ 3.769,41 – atualizado até 16/04/2025 – IDs 191029721 e 191029724). Intime-se a parte executada a, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, defiro o requerimento de retificação da certidão de dívida, nos termos postulados no ID 191029716, consignando-se expressamente na certidão a responsabilidade da parte credora pela indenização da parte contrária em caso de averbação manifestamente indevida (artigo 828, § 5º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Condominio Residencial Imola x Patricia Auxiliadora Da Silva

ID: 329040930

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8068144-45.2016.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA

Polo Passivo:

PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FELIPE CARDOSO SILVA

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JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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ALESSANDRA VEIGA BERTAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que não foram localizados outros valores ou bens em nome do(a) executado(a) passíveis de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que não foram localizados outros valores ou bens em nome do(a) executado(a) passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela penhora da remuneração líquida da parte executada. Pois bem. Verifica-se que o presente feito tramita desde 2016, ou seja, há quase 09 (nove) anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito em satisfazer o seu crédito até o momento. Assim, considerando a ausência de bens passíveis de penhora, que a parte executada não fez qualquer indicação de outros bens menos onerosos, que o valor da dívida perseguida no feito não é elevado e, por fim, que o Imposto de Renda constante do ID 200022712 informou que a executada recebeu valores elevados no ano-calendário 2023 (R$ 126.616,24), o que leva este Juízo a crer que a retenção de valores em folha de pagamento não trará prejuízos graves à parte executada, tem-se que a penhora requerida deve ser deferida. Como se sabe, a impenhorabilidade de salário, vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência da parte executada é regra geral, prevista expressamente no artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” O § 2º do mesmo artigo dispõe ainda que: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º .” Entretanto, não pode a parte devedora se esquivar de cumprir a obrigação por ela assumida, sob a prerrogativa de que qualquer constrição sob seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, reiteradamente, pela possibilidade de mitigação da referida regra, a depender dos elementos do caso concreto, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (ERESP 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ; AgInt-AREsp 2.238.131; Proc. 2022/0342274-1; SC; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 20/10/2023) grifos nossos _______________________________________________________________________ “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (ERESP 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 2. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 3. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Do mesmo modo, no tocante à alegação da necessidade da apreciação do dissídio alegado, a incidência do enunciado sumular nº 7/STJ impede a análise da apontada divergência, tendo em vista que as conclusões divergentes decorreriam das situações específicas de cada caso e não do entendimento diverso sobre a norma. Agravo interno improvido.” (STJ; AgInt-AREsp 2.227.491; Proc. 2022/0321718-4; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 13/09/2023) grifos nossos É nesse sentido também o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MATÉRIA PENDENTE DE ANALISE PELO JUIZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que determinou o desbloqueio de valores penhorados na conta da executada, por se tratar de verba salarial, impenhorável, portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. 4. No caso, a penhora de 30% do valor bloqueado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido parcialmente e, nesta, parcialmente provido. Tese de julgamento: "é possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família." (TJMT; AI 1023672-03.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 06/11/2024; DJMT 10/11/2024) grifos nossos _________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT; AI 1016132-98.2024.8.11.0000; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; Julg 20/08/2024; DJMT 23/08/2024) grifos nossos Diante de todo o exposto, considerando a ausência de outros bens penhoráveis, que a parte executada recebe remuneração mensal líquida de elevado valor, que o valor do débito do presente feito não é um valor alto e que a penhora de 20% (vinte por cento) de remuneração líquida não trará riscos para a subsistência da executada e sua família, defiro o requerimento formulado no ID 200022709. Para tanto, oficie-se ao órgão pagador da parte executada (Agropecuária Maggi Ltda.), requisitando a imediata retenção mensal do percentual supramencionado (20%) sobre a remuneração percebida, devendo a quantia ser depositada em conta judicial até a satisfação da integralidade do débito (R$ 41.915,81 – atualizado até 07/07/2025 – ID 200022719). Intime-se a parte executada a, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Iraci Guimaraes Dabela x Juízo Do 1º Juizado Especial Da Comarca De Rondonópolis

ID: 259239066

Tribunal: TJMT Órgão: Turmas Recursais Reunidas Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1032305-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRACI GUIMARAES DABELA

Polo Passivo:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO (12375) 1032305-03.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: IRACI GUIMARAES DABELA IMPETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO (12375) 1032305-03.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: IRACI GUIMARAES DABELA IMPETRADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por IRACI GUIMARAES DABELA contra ato judicial supostamente ilegal e abusivo praticado pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, Dr. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, nos autos do Processo nº 1011846-68.2024.8.11.0003. Narra a impetrante, em sua peça vestibular (ID 252095189), que a autoridade apontada como coatora proferiu decisão (ID 171583487), datada de 08 de outubro de 2024, determinando a suspensão do processo originário pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a comprovação de pagamento administrativo. Tal suspensão, segundo alega, foi fundamentada na cláusula 2.2 do 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, firmado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e órgãos do Poder Executivo Estadual. Sustenta a impetrante que a referida suspensão processual foi determinada de forma unilateral, sem a sua anuência e sem a devida intimação, o que configuraria violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Argumenta, ademais, que o fundamento legal que embasou a decisão de suspensão deixou de existir. Informa que, em decorrência de questionamentos sobre a validade e aplicabilidade da referida cláusula de suspensão, foi instaurado o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0006837-61.2024.2.00.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No âmbito desse procedimento, a Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, Dra. Clarice Claudino da Silva, prestou informações por meio do Ofício nº 1796/2024-PRES (ID 252095195), comunicando que, em 04 de novembro de 2024, proferiu decisão (ID 252095192) suprimindo a referida cláusula 2.2 do 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, tornando-a sem efeito, haja vista a manifestação de desinteresse do próprio Estado de Mato Grosso na manutenção da suspensão dos feitos judiciais, conforme Ofício nº 08827/2024/GVG/CASACIVIL (ID 252095196), em razão da publicação do Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE. Aduz que, diante da supressão da cláusula que fundamentava a suspensão, o ato coator perdeu sua base legal, sendo imperativo o imediato prosseguimento do feito originário. Ressalta que a manutenção da suspensão, agora desprovida de fundamento jurídico válido, viola os princípios da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Informa, ainda, que opôs Embargos de Declaração (ID 172229130) contra a decisão de suspensão, os quais foram rejeitados (ID 172754469). Interpôs, subsequentemente, Recurso Inominado (ID 174365041), que não foi recebido pela autoridade coatora (ID 174706190) por entender incabível contra decisão interlocutória, tendo o magistrado, naquela oportunidade, sugerido a via do mandado de segurança. Após tais atos, a impetrante peticionou nos autos de origem (ID 174796007), informando sobre a decisão da Presidência do TJMT que tornou sem efeito a cláusula de suspensão, pugnando pelo prosseguimento do feito, contudo, sem obter manifestação até a impetração deste writ. Diante desse cenário, requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata retomada do curso processual nos autos nº 1011846-68.2024.8.11.0003. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar e determinando-se o regular prosseguimento do feito originário. A inicial veio instruída com os documentos de IDs 252095190 a 252095196. O presente Mandado de Segurança foi inicialmente distribuído à Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado (ID 252095197), tendo sido posteriormente redistribuído (ID 252228658) e, por fim, encaminhado a esta Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, em cumprimento à decisão que reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça (ID 253243154), com fulcro na Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, conforme preceitua o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à coexistência de dois requisitos legais indispensáveis, quais sejam: a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, vislumbro a presença da relevância dos fundamentos invocados pela impetrante (fumus boni iuris). Com efeito, a documentação acostada aos autos, notadamente a decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça (ID 252095192) e o Ofício encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (ID 252095195), indica, prima facie, que a cláusula 2.2 do 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, que serviu de base para a decisão de suspensão proferida pela autoridade coatora (ID 171583487), foi efetivamente suprimida e tornada sem efeito em 04 de novembro de 2024. Considerando que a decisão coatora data de 08 de outubro de 2024, momento anterior à supressão da referida cláusula, e que a impetrante alega ter informado tal fato superveniente nos autos de origem (ID 174796007) sem obter, até o momento da impetração, uma nova deliberação sobre o prosseguimento do feito, parece plausível a alegação de que a manutenção da suspensão carece, atualmente, de fundamento jurídico válido. A continuidade de uma suspensão processual cuja base normativa foi expressamente revogada pela instância competente pode, de fato, configurar ato passível de correção pela via mandamental. Todavia, no que concerne ao segundo requisito, o periculum in mora, entendo que este não se revela de forma cristalina e iminente a ponto de justificar o deferimento da medida liminar inaudita altera pars. Embora a manutenção da suspensão processual, caso confirmada sua ilegalidade, represente um entrave à célere tramitação do feito originário, não se vislumbra, neste momento, um risco concreto e imediato de perecimento do direito material discutido na ação principal (indenização relativa a férias de servidor temporário) ou de que a espera pelas informações da autoridade coatora e pelo julgamento final do mandamus torne a eventual concessão da segurança completamente inócua. A suspensão determinada, ainda que potencialmente destituída de fundamento legal superveniente, não implica, por si só, um dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o regular processamento deste mandado de segurança. A prudência recomenda, no presente caso, que se oportunize à autoridade apontada como coatora a prestação de informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Tal medida permitirá a este Relator obter um panorama completo da situação fática e jurídica nos autos de origem, inclusive para verificar se houve alguma reconsideração da decisão de suspensão após a comunicação da Presidência do TJMT ou se subsiste algum outro fundamento, não ventilado neste writ, para a manutenção do sobrestamento. A oitiva prévia da autoridade impetrada, portanto, afigura-se como medida salutar para a formação de um juízo de valor mais seguro sobre a pretensão liminar, garantindo-se o contraditório e a ampla informação antes de uma intervenção que modifique o estado atual do processo na origem. Diante do exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO, por ora, o pedido de medida liminar pleiteado. Determino a notificação da autoridade apontada como coatora, MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, qual seja, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após a juntada das informações ou o decurso do prazo in albis, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1031048-40.2024.8.11.0000

ID: 259393013

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031048-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031048-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Supere… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031048-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA - CPF: 027.770.140-60 (ADVOGADO), DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS - CPF: 022.656.205-05 (AGRAVANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), FABRICIO DOS REIS BRANDAO - CPF: 042.371.677-80 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - CPF: 312.881.709-04 (ADVOGADO), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ. 4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial. 5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros. 6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. 7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento. 2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial. 3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1031048-40.2024.8.11.0000, derivado da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1003869-51.2024.8.11.0059, ajuizada com fulcro na Lei n.º 14.181/2021 – Lei do Superendividamento. A controvérsia diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na ação originária, tendo sido parcialmente provido o Agravo de Instrumento, apenas para permitir o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O Recorrente interpôs o presente recurso interno, argumentando que a decisão monocrática desconsiderou sua real condição de superendividamento. Alega que sua renda líquida mensal é de R$ 11.621,27 (onze mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 7.230,12 (sete mil duzentos e trinta reais e doze centavos), consumidos com empréstimos consignados, R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), destinados a despesas essenciais e R$ 85.929,61(oitenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), referentes a dívidas não consignadas, as quais também comprometem seu orçamento. Sustenta, ainda, que a imposição de recolhimento de custas, mesmo parceladas, comprometeria seu mínimo existencial e violaria seu direito de acesso à justiça. Requer a reforma da decisão para concessão integral da gratuidade de justiça, com base na comprovação documental de sua hipossuficiência e na aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à jurisdição. De forma subsidiária, pleiteia o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões pela CREFISA S/A, sustentando a ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência, defendendo a manutenção da decisão monocrática e alertando para a banalização do instituto da gratuidade de justiça. Argumenta que a parte agravante não procurou a Defensoria Pública, optando por contratação de advogado particular, o que indicaria capacidade financeira. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, o presente Agravo Interno busca a reforma de decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, deu-lhe provimento parcial, tão somente para permitir o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas mensais sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que sua renda está integralmente comprometida, caracterizando situação de superendividamento nos moldes da Lei n. 14.181/2021. Requer, por isso, a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), no art. 5º, LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que tal alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa, ou seja, pode ser afastada diante de indícios em sentido contrário. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, e, portanto, não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência dos requerentes. Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente.” Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados. Perfilha-se, pois, ao entendimento de que a justiça gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem o prejuízo da sua mantença e de sua família. Desta forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar aos cofres públicos e injusta concessão, não há óbice legal que macule o posicionamento do magistrado de exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo requerente. Esse tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)". (REsp 539.476RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 3.10.2006 p. 348) Outrossim, sabe-se que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstrar a insuficiência de recursos. No caso em análise, os documentos juntados pelo agravante — holerites, extratos e declaração de imposto de renda — (id. 171697680), indicam que sua capacidade financeira é parcial, razão pela qual foi determinada a modulação do benefício mediante parcelamento das custas, o que se revela medida proporcional e adequada diante da ausência de prova cabal de impossibilidade total de pagamento. Não se evidencia, portanto, a impossibilidade absoluta do Recorrente em realizar o recolhimento devido, de forma parcelada. Embora tenha alegado insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência, não foram apresentados documentos comprobatórios de suas despesas. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF), de modo que à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, o pedido de indeferimento deve ser mantido. Assim, voltando os olhos ao artigo 98, do CPC, extrai-se que essa norma também permite a modulação da gratuidade da justiça, na qual o Juiz pode limitar o benefício a certos atos (§ 5o) ou, oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais (§ 6o), no claro intuito de prevenir a concessão indiscriminada da benesse. A saber: Art. 98. (...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Cumpre registrar que o endividamento é um fenômeno natural da vida em sociedade, sendo o crédito instrumento legítimo e necessário de acesso a bens e serviços, sustentando não apenas a economia doméstica, mas também o próprio funcionamento do mercado e o desenvolvimento econômico. Todavia, a existência de dívidas, por si só, não configura prova automática de miserabilidade jurídica a ensejar a concessão integral do benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido subsidiário de postergar o pagamento das custas para o final do processo, não há respaldo jurídico para sua concessão no âmbito deste Tribunal, conforme expressa vedação do art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, editado pelo Provimento CGJ n. 39/2020: “Art. 233, § 2º. Não se admite o pagamento das custas ao final do processo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.” Dessa forma, não se vislumbra base normativa que autorize a adoção da medida pleiteada pelo agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão que determinou o parcelamento das custas processuais, por se tratar de solução adequada e prevista no art. 98, § 6º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTENO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas deferiu o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas mensais (CPC, art. 98, § 6º). O agravante alegou omissão quanto ao pedido de diferimento das custas ao final (CPC, art. 98, § 5º), bem como a existência de dificuldades financeiras que justificariam a concessão da gratuidade. Requereu, alternativamente, o recolhimento em dobro do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão quanto ao pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo; (ii) estabelecer se é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica com base na documentação apresentada; e (iii) determinar se é cabível o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da ausência de pagamento da primeira parcela. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de diferimento das custas ao final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que exige o recolhimento das custas no ato da distribuição e veda expressamente o pagamento ao final, inviabilizando a pretensão. 2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da sua hipossuficiência econômica, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ. No caso, a empresa agravante não apresentou documentação capaz de demonstrar incapacidade de arcar com os encargos processuais, evidenciando, ao contrário, movimentação financeira significativa. 3. As dificuldades financeiras alegadas não configuram, por si sós, insuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 98 do CPC, não sendo suficiente a mera declaração de dificuldades momentâneas. 4. Considerando a ausência de comprovação do recolhimento da primeira parcela do preparo recursal no prazo legal, é cabível o acolhimento do pedido subsidiário para autorização do pagamento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedado o diferimento das custas processuais para o final do processo quando inexistente previsão legal ou regulamentar que o autorize. 2. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, e 1.007, §§ 4º e 5º; CNGC/MT, art. 233, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1706148/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2018, DJe 28.11.2018. TJMT, AI 1024312-74.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.03.2023, DJE 15.03.2023. TJMT, AI 1013849-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.10.2021, DJE 13.10.2021. TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024. (N.U 1004750-87.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Dessa forma, em razão de o Agravante não se enquadrar, em tese, exatamente no perfil de quem efetivamente necessita da concessão integral da justiça gratuita, para a isenção total das custas e despesas do processo, o parcelamento é a medida que melhor se adapta ao caso. Diante do exposto, confere-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada e encontra respaldo legal, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. O indeferimento da justiça gratuita, acompanhado da concessão do parcelamento das custas, é medida proporcional e razoável que assegura o acesso à justiça sem comprometer a sustentabilidade do sistema judiciário. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão agravada integralmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1031048-40.2024.8.11.0000

ID: 259393014

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031048-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BRB BANCO DE BRASILIA SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031048-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Supere… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031048-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA - CPF: 027.770.140-60 (ADVOGADO), DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS - CPF: 022.656.205-05 (AGRAVANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), FABRICIO DOS REIS BRANDAO - CPF: 042.371.677-80 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - CPF: 312.881.709-04 (ADVOGADO), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ. 4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial. 5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros. 6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. 7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento. 2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial. 3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1031048-40.2024.8.11.0000, derivado da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1003869-51.2024.8.11.0059, ajuizada com fulcro na Lei n.º 14.181/2021 – Lei do Superendividamento. A controvérsia diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na ação originária, tendo sido parcialmente provido o Agravo de Instrumento, apenas para permitir o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O Recorrente interpôs o presente recurso interno, argumentando que a decisão monocrática desconsiderou sua real condição de superendividamento. Alega que sua renda líquida mensal é de R$ 11.621,27 (onze mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 7.230,12 (sete mil duzentos e trinta reais e doze centavos), consumidos com empréstimos consignados, R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), destinados a despesas essenciais e R$ 85.929,61(oitenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), referentes a dívidas não consignadas, as quais também comprometem seu orçamento. Sustenta, ainda, que a imposição de recolhimento de custas, mesmo parceladas, comprometeria seu mínimo existencial e violaria seu direito de acesso à justiça. Requer a reforma da decisão para concessão integral da gratuidade de justiça, com base na comprovação documental de sua hipossuficiência e na aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à jurisdição. De forma subsidiária, pleiteia o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões pela CREFISA S/A, sustentando a ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência, defendendo a manutenção da decisão monocrática e alertando para a banalização do instituto da gratuidade de justiça. Argumenta que a parte agravante não procurou a Defensoria Pública, optando por contratação de advogado particular, o que indicaria capacidade financeira. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, o presente Agravo Interno busca a reforma de decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, deu-lhe provimento parcial, tão somente para permitir o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas mensais sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que sua renda está integralmente comprometida, caracterizando situação de superendividamento nos moldes da Lei n. 14.181/2021. Requer, por isso, a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), no art. 5º, LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que tal alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa, ou seja, pode ser afastada diante de indícios em sentido contrário. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, e, portanto, não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência dos requerentes. Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente.” Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados. Perfilha-se, pois, ao entendimento de que a justiça gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem o prejuízo da sua mantença e de sua família. Desta forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar aos cofres públicos e injusta concessão, não há óbice legal que macule o posicionamento do magistrado de exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo requerente. Esse tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)". (REsp 539.476RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 3.10.2006 p. 348) Outrossim, sabe-se que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstrar a insuficiência de recursos. No caso em análise, os documentos juntados pelo agravante — holerites, extratos e declaração de imposto de renda — (id. 171697680), indicam que sua capacidade financeira é parcial, razão pela qual foi determinada a modulação do benefício mediante parcelamento das custas, o que se revela medida proporcional e adequada diante da ausência de prova cabal de impossibilidade total de pagamento. Não se evidencia, portanto, a impossibilidade absoluta do Recorrente em realizar o recolhimento devido, de forma parcelada. Embora tenha alegado insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência, não foram apresentados documentos comprobatórios de suas despesas. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF), de modo que à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, o pedido de indeferimento deve ser mantido. Assim, voltando os olhos ao artigo 98, do CPC, extrai-se que essa norma também permite a modulação da gratuidade da justiça, na qual o Juiz pode limitar o benefício a certos atos (§ 5o) ou, oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais (§ 6o), no claro intuito de prevenir a concessão indiscriminada da benesse. A saber: Art. 98. (...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Cumpre registrar que o endividamento é um fenômeno natural da vida em sociedade, sendo o crédito instrumento legítimo e necessário de acesso a bens e serviços, sustentando não apenas a economia doméstica, mas também o próprio funcionamento do mercado e o desenvolvimento econômico. Todavia, a existência de dívidas, por si só, não configura prova automática de miserabilidade jurídica a ensejar a concessão integral do benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido subsidiário de postergar o pagamento das custas para o final do processo, não há respaldo jurídico para sua concessão no âmbito deste Tribunal, conforme expressa vedação do art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, editado pelo Provimento CGJ n. 39/2020: “Art. 233, § 2º. Não se admite o pagamento das custas ao final do processo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.” Dessa forma, não se vislumbra base normativa que autorize a adoção da medida pleiteada pelo agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão que determinou o parcelamento das custas processuais, por se tratar de solução adequada e prevista no art. 98, § 6º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTENO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas deferiu o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas mensais (CPC, art. 98, § 6º). O agravante alegou omissão quanto ao pedido de diferimento das custas ao final (CPC, art. 98, § 5º), bem como a existência de dificuldades financeiras que justificariam a concessão da gratuidade. Requereu, alternativamente, o recolhimento em dobro do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão quanto ao pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo; (ii) estabelecer se é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica com base na documentação apresentada; e (iii) determinar se é cabível o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da ausência de pagamento da primeira parcela. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de diferimento das custas ao final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que exige o recolhimento das custas no ato da distribuição e veda expressamente o pagamento ao final, inviabilizando a pretensão. 2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da sua hipossuficiência econômica, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ. No caso, a empresa agravante não apresentou documentação capaz de demonstrar incapacidade de arcar com os encargos processuais, evidenciando, ao contrário, movimentação financeira significativa. 3. As dificuldades financeiras alegadas não configuram, por si sós, insuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 98 do CPC, não sendo suficiente a mera declaração de dificuldades momentâneas. 4. Considerando a ausência de comprovação do recolhimento da primeira parcela do preparo recursal no prazo legal, é cabível o acolhimento do pedido subsidiário para autorização do pagamento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedado o diferimento das custas processuais para o final do processo quando inexistente previsão legal ou regulamentar que o autorize. 2. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, e 1.007, §§ 4º e 5º; CNGC/MT, art. 233, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1706148/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2018, DJe 28.11.2018. TJMT, AI 1024312-74.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.03.2023, DJE 15.03.2023. TJMT, AI 1013849-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.10.2021, DJE 13.10.2021. TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024. (N.U 1004750-87.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Dessa forma, em razão de o Agravante não se enquadrar, em tese, exatamente no perfil de quem efetivamente necessita da concessão integral da justiça gratuita, para a isenção total das custas e despesas do processo, o parcelamento é a medida que melhor se adapta ao caso. Diante do exposto, confere-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada e encontra respaldo legal, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. O indeferimento da justiça gratuita, acompanhado da concessão do parcelamento das custas, é medida proporcional e razoável que assegura o acesso à justiça sem comprometer a sustentabilidade do sistema judiciário. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão agravada integralmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1020058-53.2025.8.11.0000

ID: 308802824

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020058-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE MARTINS

Decisão

Advogados:

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020058-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADA: MARILENE MARTINS Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que deferiu parcialmente tutela provisória, determinando o fornecimento de diversos medicamentos oncológicos à autora, portadora de mieloma múltiplo de alto risco, inclusive com inclusão superveniente do fármaco Plerixafor. Na petição inicial, a parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir o ente estatal ao fornecimento de tratamento imunoterápico associado a transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, o que foi inicialmente deferido parcialmente, com remessa prévia ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT do TJMT. Ainda que o parecer técnico tenha sido desfavorável, o juízo de origem deferiu o pedido liminar. Posteriormente, a parte autora aditou a demanda para incluir novo fármaco, alegando falha na mobilização de células-tronco. Em decisão subsequente, o juízo determinou a disponibilização imediata do medicamento Plerixafor, bem como, diante de suposto descumprimento, autorizou o bloqueio de ativos financeiros do Estado para aquisição direta pela parte autora. Inconformado, o Estado sustenta, preliminarmente, a intempestividade da decisão que reconheceu sua inércia processual, uma vez que não havia transcorrido o prazo em dobro assegurado à Fazenda Pública, nos termos do art. 183 do CPC. Alega, ainda, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, na medida em que o aditamento da inicial ocorreu após a citação, sem a sua anuência e sem abertura de prazo para manifestação, em afronta aos arts. 329, II, e 141 do CPC, além dos Enunciados 95 e 111 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. O agravante aduz, também, a incompetência absoluta do juízo prolator para processar e julgar demandas envolvendo fornecimento de medicamentos em face do Estado, invocando a Resolução nº 09/2019 do TJMT, que atribui competência especializada e exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para ações de saúde pública, excetuadas aquelas de competência da Infância e Juventude ou dos Juizados Especiais. No mérito, argumenta a necessidade de observância das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, que estabelecem, de forma vinculante, os critérios cumulativos para concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS, exigindo, dentre outros requisitos, negativa administrativa formal, inexistência de substituto terapêutico, comprovação de eficácia com base na medicina baseada em evidências (ensaios clínicos randomizados ou metanálises), imprescindibilidade clínica do tratamento e demonstração de incapacidade financeira da parte autora. Aponta, ainda, que o laudo médico juntado aos autos é deficiente, por não demonstrar o esgotamento dos protocolos clínicos do SUS, tampouco justificar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, à luz das exigências científicas estabelecidas. Destaca a importância da análise técnica imparcial do NAT-Jus, que, neste caso, opinou de forma desfavorável ao fornecimento. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para evitar a transferência indevida de recursos públicos mediante bloqueio judicial, com risco de irreversibilidade da medida (Id. 294445850). Preparo isento por lei (Id. 294449875). É a síntese do necessário. Decido. Conheço do presente agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. De igual modo, deixo de apreciar o pedido de tutela recursal liminar, diante da maturidade da causa e da possibilidade de julgamento imediato do mérito do recurso, e por razões de economia e efetividade processual. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, em sede de tutela provisória, deferiu o fornecimento de medicamentos, inclusive com inclusão posterior do fármaco Plerixafor, no tratamento de mieloma múltiplo de alto risco da parte autora. Sustenta o agravante, em síntese, a incompetência do juízo de origem, vício no aditamento da inicial após a citação, ausência de observância aos critérios fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF e falta de comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado. É inconteste que a controvérsia envolve a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS, no presente caso de medicação adicional incluída no decorrer do tratamento médico (Plerixafor). Trata-se, portanto, de hipótese que deve observar, obrigatoriamente, os parâmetros vinculantes fixados nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, além das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61, segundo as quais é dever do Poder Judiciário analisar previamente a negativa administrativa, a regularidade do procedimento de não incorporação pela CONITEC e a imprescindibilidade do fármaco com base na Medicina Baseada em Evidências. Ressalte-se que esta Corte já enfrentou questão análoga nos autos do agravo de instrumento nº 1030171-03.2024.8.11.0000, considerado prevento a esse presente recurso, oportunidade em que, em 15/04/2025, foi proferida decisão que deferiu parcialmente o recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para condicionar o fornecimento dos medicamentos à renovação periódica da prescrição médica da paciente, como medida de racionalização e controle do tratamento judicialmente imposto. A despeito disso, o juízo de origem proferiu, após referido julgamento, sucessivas decisões nos IDs 195073499 (continuidade do tratamento), 195426603 (deferimento de fornecimento dos medicamentos), 197018622 (inclusão do Plerixafor), 197423832 (fornecimento do fármaco por três meses) e 197860492 (bloqueio judicial de valores e expedição de alvará), todas observando a determinação contida no julgado prevento. Diante desse contexto, considerando a autoridade da decisão proferida no recurso prevento, e que o presente recurso visa tão somente decidir sobre a inclusão da nova medicação, entendo que não assiste razão as alegações do agravante, pois a decisão anteriormente prolatada deixou claro que foi deferido parcialmente o pedido para o fornecimento do tratamento, devendo haver renovação periódica da prescrição médica da paciente trimestralmente, o que ocorreu no caso, ao verificar-se a necessidade de incluir nova medicação. Quanto às demais teses suscitadas pelo agravante, não se verifica razão para acolhimento. A alegação de intempestividade da decisão que reconheceu a inércia do Estado não subsiste, pois embora o prazo para manifestação da Fazenda Pública seja contado em dobro (CPC, art. 183), o próprio juízo de origem, nos atos posteriores, reconheceu e respeitou o referido prazo, não havendo prejuízo processual configurado. A tese de cerceamento de defesa em razão do aditamento da inicial após a citação, sem a devida manifestação do réu, também não prospera. Ainda que o art. 329, II, do CPC condicione o aditamento após a citação ao consentimento do réu, no caso dos autos, observa-se que a inclusão do novo medicamento decorre da evolução do quadro clínico da parte autora, tratando-se de continuidade do tratamento já deferido judicialmente, situação reconhecida pelas Jornadas do CNJ (Enunciado 95), que excepcionam a necessidade de nova demanda quando se trata de ajuste pontual de posologia ou de medicamento correlato. Além disso, a decisão do juízo a quo observou o contraditório e deferiu a medida com base em nova documentação médica. No tocante à suposta incompetência do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, em favor da 1ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, nos termos da Resolução n. 09/2019 do TJMT, embora o agravante invoque a competência absoluta, é importante considerar que tal norma não afastou a atuação jurisdicional de forma peremptória, notadamente nos casos em que há urgência na prestação jurisdicional ou diante de reiterada atuação sem impugnação anterior. Ademais, tal discussão já foi submetida no recurso prevento, sem acolhimento da alegação. Portanto, não se justifica, no momento, a remessa dos autos. Por fim, quanto à tese de ausência de demonstração da imprescindibilidade do fármaco à luz dos Temas 6 e 1234 do STF, verifica-se que o juízo de origem apreciou as evidências clínicas disponíveis e apoiou-se em novo laudo médico, além de submeter os autos previamente à análise técnica do NAT-Jus, ainda que o parecer tenha sido desfavorável. O ponto central, neste momento processual, é garantir a continuidade do tratamento já iniciado, com supervisão médica e sob a condição de renovação periódica da prescrição, o que atende aos parâmetros definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e às diretrizes de racionalização do uso de recursos públicos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o fornecimento do medicamento Plerixafor e dos demais itens requisitados, condicionado à renovação periódica da prescrição médica e à apresentação de laudo atualizado, conforme já definido em decisão anterior no agravo prevento. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1005439-21.2025.8.11.0000

ID: 298187533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1005439-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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RECLAMANTE: GILMAR PEREIRA DA FONSECA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, formulada por GILMAR PEREIRA DA FONSECA, contra o acórdão, proferido p… RECLAMANTE: GILMAR PEREIRA DA FONSECA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, formulada por GILMAR PEREIRA DA FONSECA, contra o acórdão, proferido pela 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, que negou provimento a agravo interno interposto pelo reclamante, mantendo a improcedência da demanda originária, e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. O reclamante alega que o acórdão reclamado teria afrontado jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a aplicação da referida multa não é automática, exigindo fundamentação expressa e a demonstração de que o recurso interposto se mostrou manifestamente inadmissível ou protelatório. Sustenta que a penalidade foi imposta de forma genérica, apenas com base no desprovimento unânime do recurso. Fundamenta o cabimento da presente reclamação com base no art. 988, incisos I e IV do Código de Processo Civil, e no art. 15-B, inciso VII, do Regimento Interno do TJMT, sob o argumento de que a decisão da Turma Recursal violou precedentes do STJ consolidados em julgamento de recursos repetitivos e súmulas. Pois bem. Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação é cabível para: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade de suas decisões; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Já no regimento interno deste Tribunal de Justiça assim dispõe: Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado; (Acrescido pela E.R. n.º 028/2017 -TP) Embora o reclamante aponte genericamente o cabimento nos incisos I e IV do art. 988 do CPC, não se verifica, no caso concreto, qualquer violação à competência deste Tribunal (inciso I), tampouco há acórdão proferido em IRDR ou IAC que tenha sido desrespeitado (inciso IV). A mera divergência com jurisprudência reiterada do STJ, não autoriza a interposição de reclamação, por ausência de efeito vinculante geral fora das hipóteses legais taxativamente previstas. No caso dos autos, o que se constata é que o reclamante busca, por meio da presente reclamação, reformar acórdão que impôs multa recursal com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, por considerá-la indevida à luz da jurisprudência do STJ. Tal pretensão, contudo, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, configurando mero inconformismo com o julgado. Nesse sentido é a jurisprudência deste tribunal sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação proposta contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível título executivo judicial que havia determinado a implantação de adicional de periculosidade em favor do reclamante, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o conhecimento da reclamação, verificando se a decisão reclamada desrespeitou precedente vinculante ou decisão do Tribunal, ou se o instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). 7. A decisão reclamada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 100 de Repercussão Geral (RE 586.068), que admite a invocação de inexigibilidade do título judicial quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no concentrado. 8. O juízo reclamado verificou que a pretensão do reclamante - pagamento de adicional de periculosidade sem previsão legal específica - contrariava frontalmente o entendimento vinculante do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da reclamação que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. É admissível a desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial contrariar interpretação conferida pelo STF, aplicando-se o Tema 100 de Repercussão Geral. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, I, II, III e IV; Lei 9.099/1995, art. 59; Súmula Vinculante nº 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586.068 (Tema 100 de Repercussão Geral); STF, Rcl 31239 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26-10-2018; STF, Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno; STF, Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno. (N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, CELIA REGINA VIDOTTI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, LANÇADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO SEM CONFERÊNCIA DOS DADOS – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ INEXISTENTE – MERA INCONFORMIDADE – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. É pacífico o entendimento desta egrégia Seção no sentido de que o “Pagamento mediante simples código de barras, referente a boleto de cobrança com beneficiário estranho à relação das partes, encaminhado por terceiro estelionatário mediante solicitação do próprio consumidor em canal não oficial, caracteriza culpa da vítima que afasta responsabilidade civil do prestador de serviço que não tenha contribuído para a fraude” (N.U 1001327-77.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023), afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 479 do STJ, por tratar-se de fortuito externo. Consoante firme orientação desta Corte de Justiça, “Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ. A falta dos requisitos próprios à espécie, obstam o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo recursal.” (N.U 1017754-91.2019.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 16/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020). (N.U 1021886-89.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Seção de Direito Privado, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) - Grifei Portanto, a presente reclamação não atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecida. Ante o exposto, nos termos do art. 988 do CPC, NÃO CONHEÇO da Reclamação, por ausência de cabimento legal. Sem fixação de honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação apresentada pela parte reclamada. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Banco Pan S.A. x 1ª Turma Recursal Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 298187538

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1005439-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECLAMANTE: GILMAR PEREIRA DA FONSECA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, formulada por GILMAR PEREIRA DA FONSECA, contra o acórdão, proferido p… RECLAMANTE: GILMAR PEREIRA DA FONSECA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, formulada por GILMAR PEREIRA DA FONSECA, contra o acórdão, proferido pela 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, que negou provimento a agravo interno interposto pelo reclamante, mantendo a improcedência da demanda originária, e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. O reclamante alega que o acórdão reclamado teria afrontado jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a aplicação da referida multa não é automática, exigindo fundamentação expressa e a demonstração de que o recurso interposto se mostrou manifestamente inadmissível ou protelatório. Sustenta que a penalidade foi imposta de forma genérica, apenas com base no desprovimento unânime do recurso. Fundamenta o cabimento da presente reclamação com base no art. 988, incisos I e IV do Código de Processo Civil, e no art. 15-B, inciso VII, do Regimento Interno do TJMT, sob o argumento de que a decisão da Turma Recursal violou precedentes do STJ consolidados em julgamento de recursos repetitivos e súmulas. Pois bem. Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação é cabível para: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade de suas decisões; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Já no regimento interno deste Tribunal de Justiça assim dispõe: Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado; (Acrescido pela E.R. n.º 028/2017 -TP) Embora o reclamante aponte genericamente o cabimento nos incisos I e IV do art. 988 do CPC, não se verifica, no caso concreto, qualquer violação à competência deste Tribunal (inciso I), tampouco há acórdão proferido em IRDR ou IAC que tenha sido desrespeitado (inciso IV). A mera divergência com jurisprudência reiterada do STJ, não autoriza a interposição de reclamação, por ausência de efeito vinculante geral fora das hipóteses legais taxativamente previstas. No caso dos autos, o que se constata é que o reclamante busca, por meio da presente reclamação, reformar acórdão que impôs multa recursal com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, por considerá-la indevida à luz da jurisprudência do STJ. Tal pretensão, contudo, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, configurando mero inconformismo com o julgado. Nesse sentido é a jurisprudência deste tribunal sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação proposta contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível título executivo judicial que havia determinado a implantação de adicional de periculosidade em favor do reclamante, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o conhecimento da reclamação, verificando se a decisão reclamada desrespeitou precedente vinculante ou decisão do Tribunal, ou se o instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). 7. A decisão reclamada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 100 de Repercussão Geral (RE 586.068), que admite a invocação de inexigibilidade do título judicial quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no concentrado. 8. O juízo reclamado verificou que a pretensão do reclamante - pagamento de adicional de periculosidade sem previsão legal específica - contrariava frontalmente o entendimento vinculante do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da reclamação que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. É admissível a desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial contrariar interpretação conferida pelo STF, aplicando-se o Tema 100 de Repercussão Geral. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, I, II, III e IV; Lei 9.099/1995, art. 59; Súmula Vinculante nº 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586.068 (Tema 100 de Repercussão Geral); STF, Rcl 31239 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26-10-2018; STF, Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno; STF, Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno. (N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, CELIA REGINA VIDOTTI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, LANÇADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO SEM CONFERÊNCIA DOS DADOS – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ INEXISTENTE – MERA INCONFORMIDADE – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. É pacífico o entendimento desta egrégia Seção no sentido de que o “Pagamento mediante simples código de barras, referente a boleto de cobrança com beneficiário estranho à relação das partes, encaminhado por terceiro estelionatário mediante solicitação do próprio consumidor em canal não oficial, caracteriza culpa da vítima que afasta responsabilidade civil do prestador de serviço que não tenha contribuído para a fraude” (N.U 1001327-77.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023), afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 479 do STJ, por tratar-se de fortuito externo. Consoante firme orientação desta Corte de Justiça, “Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ. A falta dos requisitos próprios à espécie, obstam o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo recursal.” (N.U 1017754-91.2019.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 16/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020). (N.U 1021886-89.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Seção de Direito Privado, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) - Grifei Portanto, a presente reclamação não atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecida. Ante o exposto, nos termos do art. 988 do CPC, NÃO CONHEÇO da Reclamação, por ausência de cabimento legal. Sem fixação de honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação apresentada pela parte reclamada. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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