Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036379-03.2024.8.11.0000"

Irmaos Goncalves Comercio E Industria Ltda. x Avdv Estetica Ltda e outros

ID: 317219362

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800817-71.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA ONE FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

MAGALI FERREIRA DA SILVA

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ELISA DICKEL DE SOUZA

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ATILA DAVI TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 358 de 01/07/2025 – Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 358 de 01/07/2025 – Presencial AUTOS N. 0800817-71.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7016607-28.2024.8.22.0005 - JI-PARANÁ / 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ADVOGADO(A): ÁTILA DAVI TEIXEIRA – RO11012 ADVOGADO(A): ELISA DICKEL DE SOUZA – RO1177 ADVOGADO(A): MAGALI FERREIRA DA SILVA – RO646 AGRAVADO(A): ONE FRANCHISING LTDA. AGRAVADO(A): AVDV ESTÉTICA LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/01/2025 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FIANÇA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. ABANDONO DO IMÓVEL. GARANTIA INÓCUA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que indeferiu liminar de desocupação imediata em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, diante da existência de fiança locatícia. A parte agravante alega inadimplemento prolongado, encerramento das atividades comerciais e abandono do imóvel locado, requerendo a concessão da liminar de despejo com fundamento no art. 300 do CPC, independentemente de caução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de fiança impede a concessão da liminar de despejo nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91; (ii) estabelecer se, diante do inadimplemento prolongado, do abandono do imóvel e da ineficácia da garantia, é possível conceder tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, autorizando o despejo liminar sem exigência de caução. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença de fiança no contrato de locação afasta, em regra, a aplicação do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, que exige ausência de garantias para concessão do despejo liminar. A tutela de urgência pode ser concedida com base no art. 300 do CPC quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A inadimplência documentada desde fevereiro de 2023, somada à revelia da locatária e à ausência de qualquer manifestação no processo, demonstram a probabilidade do direito à retomada do imóvel. A prova de encerramento das atividades comerciais e de abandono do imóvel indica risco de dano irreparável à locadora, impossibilitada de utilizar economicamente o bem. A garantia locatícia, prestada por empresa do mesmo grupo econômico da locatária, revela-se ineficaz, não sendo apta a afastar a concessão da medida liminar. A jurisprudência admite, em casos excepcionais como o presente, a concessão de despejo liminar com base no art. 300 do CPC, mesmo diante da existência de garantia contratual, quando esta se mostra inócua e os requisitos da tutela de urgência estão preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de fiança locatícia não impede a concessão de despejo liminar com base no art. 300 do CPC quando a garantia se revela ineficaz. O inadimplemento prolongado, o abandono do imóvel e a ausência de contestação caracterizam probabilidade do direito e perigo de dano, autorizando a concessão de tutela de urgência para desocupação imediata. A exigência de caução pode ser dispensada quando o valor da dívida supera significativamente os três meses de aluguel previstos no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 59, §1º, IX; CPC, art. 300; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Ag. Inst. nº 0802519-86.2024.822.0000, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 30.05.2024; TJMT, Ag. Inst. nº 1016591-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 20.08.2024; TJMT, Ag. Inst. nº 1018492-74.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 25.01.2023; TJMT, Ag. Inst. nº 1015994-10.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019.

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