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"1036379-03.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca

Processo nº 5477156-14.2025.8.09.0000

ID: 330222638

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5477156-14.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. A… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para realização de perícia médica destinada à aferição de eventual invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, com vista à apuração de direito à indenização securitária. II. TEMA EM DEBATE2. O tema em debate consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se razoável e proporcional, à luz da complexidade e do tempo demandado para a realização do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a natureza, complexidade e tempo estimado da perícia, de modo a assegurar o equilíbrio processual e o direito à prova.4. A Resolução CNJ nº 232/2016 e suas alterações se destinam exclusivamente aos casos em que há beneficiário da gratuidade da justiça, não se aplicando à hipótese dos autos, em que a parte não é hipossuficiente nem beneficiária da assistência judiciária gratuita.5. A perícia médica designada, voltada à verificação de invalidez permanente, não exige diligências complexas ou conhecimento técnico especializado de grau elevado.6. Precedentes demonstram que, em hipóteses semelhantes, os valores arbitrados são significativamente inferiores ao montante homologado na origem.7. Redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com possibilidade de substituição do perito, caso não aceite a incumbência com a nova remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido, em parte.Tese de julgamento:1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à natureza e à complexidade do trabalho a ser realizado, sob pena de impor ônus excessivo às partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º; Resolução CNJ nº 232/2016; Resolução CNJ nº 326/2020; Resolução CNJ nº 545/2024; Resolução CNJ nº 599/2024.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 05.12.2022; TJMT, AI nº 1011353-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 19.06.2024; TJPR, AI nº 0053456-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. 20.02.2023; TJGO, AI nº 5664400-08.2022.8.09.0157, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, j. 22.05.2023; TJGO, AI nº 5579330-77.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 26.04.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5477156-14.2025.8.09.0000 COMARCA : RIO VERDE AGRAVANTE : UNIMED SEGURADORA S.A. AGRAVADO : JURANI FERREIRA DE CARVALHO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder a análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que dizem respeito à admissibilidade do processo. A decisão agravada tem o seguinte teor: “I - DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS:As partes impugnaram o valor fixado a título de honorários periciais, sustentando que se mostra excessivo e incompatível com a complexidade da prova a ser realizada, além de representar ônus desproporcional.A perícia determinada exige a dedicação de tempo na elaboração do laudo, mas o valor mostra-se relativamente exacerbado.Nesta esteira, os honorários periciais devem ser arbitrados, considerando a complexidade do trabalho, os recursos de ordem material e intelectual a serem utilizados, o tempo necessário para a confecção do laudo, o local onde será realizado o serviço, o grau de zelo do profissional, dentre outras particularidades do caso concreto, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Depreende-se dos autos que a avaliação a ser realizada pelo expert é de suma importância para o deslinde da ação e necessita de conhecimento específico para a confecção do respectivo laudo de avaliação para verificar o grau de invalidez e a extensão e demais constatações, motivo pelo qual entendo pertinente a realização da perícia médica.No entanto, embora se visualize certa complexidade para avaliar e responder aos quesitos apresentados, além de haver necessidade de deslocamento para diligências, a importância cobrada configura-se excessiva, diante das peculiaridades do caso e do valor cobrado pelo profissional nomeado para o encargo em análise.Saliento, por oportuno, que ante à inexistência de disposições legais estabelecendo parâmetros para a fixação dos honorários periciais, assume especial relevância para a definição da quantificação da aludida verba pecuniária a discricionariedade do magistrado, devendo ser observada a razoabilidade e proporcionalidade.Assim, considerando o esforço profissional a ser despendido pelo perito, e o tipo de perícia técnica a ser realizada, tenho por bem em fixar os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender que o valor atribuído é condigno com os trabalhos periciais a serem realizados, cuja despesa deverá ser suportada pela requerida.Ante o exposto, com fulcro no artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação oposta pelas partes e, por consequência, FIXO o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para remuneração do perito.INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais”. Salienta a agravante que a decisão de 1º Grau imerece prosperar, porquanto a homologação dos honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) revela-se excessiva e desproporcional, sobretudo diante da natureza simples da perícia médica designada, a qual não demanda maior complexidade técnica. Aduz que o montante fixado extrapola os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a assistência judiciária e estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários de peritos nomeados pelo juízo. Assevera que, nos termos do referido ato normativo, o valor máximo previsto para perícias médicas é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo ser excepcionalmente majorado em até cinco (5) vezes – o que resultaria no teto de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) – desde que haja fundamentação idônea, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos. Por fim, argumenta que a fixação dos honorários periciais no patamar homologado compromete o exercício do direito à prova técnica, por tornar inviável sua produção, além de violar as garantias do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia recursal, portanto, consiste em verificar a adequação dos honorários periciais arbitrados judicialmente e se a referida despesa processual se mostra razoável e compatível com o trabalho a ser realizado nos autos de origem. Pois bem, passo ao exame da insurgência posta sob apreciação. É importante destacar que os honorários periciais devem ser definidos pelo juiz de forma a não impor um ônus excessivo às partes, o que pode prejudicar o direito de produção de prova, muitas vezes essencial para a solução do caso em questão. Dessa forma, a fixação dos honorários periciais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de considerar a natureza, complexidade e tempo necessários para a realização da perícia. A propósito: “1. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. 2. Merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 05/12/2022, DJe. de 13/12/2022) No caso em exame, verifica-se dos autos originários que o magistrado de 1º Grau, ao determinar a realização de perícia médica com a finalidade de aferir a existência de eventual invalidez do autor e sua extensão, fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo esse montante objeto de impugnação pela ré, que entende excessivo o valor arbitrado. Em que pese as assertivas apresentadas pela recorrente, registre-se serem inaplicáveis ao caso submetido à apreciação judicial a Resolução CNJ nº 232/2016, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 326/2020, 545/2024 e 599/2024, e o Decreto Judiciário nº 1.068/2021, alterado pelos Decretos Judiciários nº 2.640/2021, 2.000/2023, 216/2025 e 2.548/2025, tendo em vista que retratam as quantias referentes aos honorários periciais na hipótese de responsabilidade financeira de beneficiário da gratuidade de justiça. Extrai-se, outrossim, que o objeto da prova pericial consiste na realização de avaliação médica do autor (agravado), com o objetivo de aferir a existência de invalidez permanente e sua extensão, decorrente de acidente de trânsito, a fim de verificar a ocorrência do fato gerador apto a ensejar o pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. Observa-se que, no caso concreto, a perícia médica a ser realizada não apresenta grau de complexidade suficiente a justificar a fixação dos honorários periciais no patamar arbitrado pelo juízo a quo, o qual se mostra excessivamente oneroso. Trata-se de exame clínico voltado à constatação da existência de invalidez e de sua extensão, mediante análise da condição física do autor em confronto com os procedimentos médicos a que foi submetido, sem que, para tanto, se exija a realização de diligências complexas ou o dispêndio de extenso lapso temporal para a elaboração do respectivo laudo. Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais estaduais tem reconhecido que, em casos semelhantes, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para a adequada remuneração do perito, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: “Em perícia destinada a verificar a invalidez permanente total ou parcial por acidente, a verba honorária do perito médico) nomeado pelo juízo há que atender a um parâmetro de razoabilidade tal que, além de suficiente para recompensá-lo por seus bons préstimos, seja incapaz de sugerir menosprezo pelo seu labor. Supervalorizado o trabalho do expert com a fixação de verba exorbitante, a redução para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é medida que se impõe.” (TJMT, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 1011353-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 19/06/2024, DJe. de 25/06/2024) “2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA DESTINADA À AFERIÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. PLEITO DA RÉ/AGRAVANTE DE REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. QUANTIA EXCESSIVA TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE E AS PECULIARIDADES DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).” (TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0053456-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, julgado em 20/02/2023, DJe. de 22/02/2023) Portanto, ao que se vê, não há justificativa para o montante dos honorários periciais na quantia homologada. Nesse sentido, colhem-se precedentes desta Casa: “1. Deve ser reformada a decisão agravada que rejeita a impugnação aos honorários periciais, se excessivo, impondo-se sua fixação em valor condizente com a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, devendo, ainda, serem observados os critérios da razoabilidade/proporcionalidade, em obséquio, também, ao exercício do direito de defesa das partes. 2. Aludida redução não significa desprestígio ao trabalho do perito, mas a adequação do valor dos honorários à realidade dos autos, ficando ressalvado, para a hipótese de não aceitação do perito nomeado, a possibilidade de indicação de outro pelo juízo a quo para cumprir o desiderato proposto.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5664400-08.2022.8.09.0157, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, julgado em 22/05/2023, DJe. de 29/05/2023) “II - A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do trabalho do perito sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o seu pagamento. Possível reduzir a verba honorária para a devida adequação, quando excessivo o valor sugerido.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5579330-77.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 26/04/2021, DJe. de 04/05/2021) Por todo exposto, e considerando a natureza da perícia, seu grau de complexidade e o tempo estimado para sua realização, entendo razoável e proporcional a fixação dos honorários periciais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além do mais, ante a remuneração ora fixada, deverá ser intimado o expert para manifestar se aceita a incumbência e, caso haja recusa, o condutor do feito deverá nomear outro profissional. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, para, em reforma à decisão agravada, reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. Com base no que dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Civil (que consagra o princípio da razoável duração do processo), e tendo em vista que às partes é dado peticionarem nos autos a qualquer momento, independentemente do local ou fase em que se encontre o processo, determino à UPJ da 8ª Câmara Cível o arquivamento destes autos, após as devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (10) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5477156-14.2025.8.09.0000 COMARCA : RIO VERDE AGRAVANTE : UNIMED SEGURADORA S.A. AGRAVADO : JURANI FERREIRA DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para realização de perícia médica destinada à aferição de eventual invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, com vista à apuração de direito à indenização securitária. II. TEMA EM DEBATE2. O tema em debate consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se razoável e proporcional, à luz da complexidade e do tempo demandado para a realização do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a natureza, complexidade e tempo estimado da perícia, de modo a assegurar o equilíbrio processual e o direito à prova.4. A Resolução CNJ nº 232/2016 e suas alterações se destinam exclusivamente aos casos em que há beneficiário da gratuidade da justiça, não se aplicando à hipótese dos autos, em que a parte não é hipossuficiente nem beneficiária da assistência judiciária gratuita.5. A perícia médica designada, voltada à verificação de invalidez permanente, não exige diligências complexas ou conhecimento técnico especializado de grau elevado.6. Precedentes demonstram que, em hipóteses semelhantes, os valores arbitrados são significativamente inferiores ao montante homologado na origem.7. Redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com possibilidade de substituição do perito, caso não aceite a incumbência com a nova remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido, em parte.Tese de julgamento:1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à natureza e à complexidade do trabalho a ser realizado, sob pena de impor ônus excessivo às partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º; Resolução CNJ nº 232/2016; Resolução CNJ nº 326/2020; Resolução CNJ nº 545/2024; Resolução CNJ nº 599/2024.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 05.12.2022; TJMT, AI nº 1011353-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 19.06.2024; TJPR, AI nº 0053456-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. 20.02.2023; TJGO, AI nº 5664400-08.2022.8.09.0157, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, j. 22.05.2023; TJGO, AI nº 5579330-77.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 26.04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do relator.Presidência do Sr. Desembargador José Ricardo M. Machado. Votaram com o relator os Srs. Desembargador Alexandre Kafuri e Dr. Clauber Costa Abreu, Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Ronnie Paes Sandre.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 14 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5477156-14.2025.8.09.0000

ID: 330222649

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5477156-14.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANI FERREIRA DE CARVALHO

Ementa

Advogados:

JOÃO PAULO PIERONI

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. A… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para realização de perícia médica destinada à aferição de eventual invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, com vista à apuração de direito à indenização securitária. II. TEMA EM DEBATE2. O tema em debate consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se razoável e proporcional, à luz da complexidade e do tempo demandado para a realização do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a natureza, complexidade e tempo estimado da perícia, de modo a assegurar o equilíbrio processual e o direito à prova.4. A Resolução CNJ nº 232/2016 e suas alterações se destinam exclusivamente aos casos em que há beneficiário da gratuidade da justiça, não se aplicando à hipótese dos autos, em que a parte não é hipossuficiente nem beneficiária da assistência judiciária gratuita.5. A perícia médica designada, voltada à verificação de invalidez permanente, não exige diligências complexas ou conhecimento técnico especializado de grau elevado.6. Precedentes demonstram que, em hipóteses semelhantes, os valores arbitrados são significativamente inferiores ao montante homologado na origem.7. Redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com possibilidade de substituição do perito, caso não aceite a incumbência com a nova remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido, em parte.Tese de julgamento:1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à natureza e à complexidade do trabalho a ser realizado, sob pena de impor ônus excessivo às partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º; Resolução CNJ nº 232/2016; Resolução CNJ nº 326/2020; Resolução CNJ nº 545/2024; Resolução CNJ nº 599/2024.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 05.12.2022; TJMT, AI nº 1011353-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 19.06.2024; TJPR, AI nº 0053456-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. 20.02.2023; TJGO, AI nº 5664400-08.2022.8.09.0157, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, j. 22.05.2023; TJGO, AI nº 5579330-77.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 26.04.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5477156-14.2025.8.09.0000 COMARCA : RIO VERDE AGRAVANTE : UNIMED SEGURADORA S.A. AGRAVADO : JURANI FERREIRA DE CARVALHO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder a análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que dizem respeito à admissibilidade do processo. A decisão agravada tem o seguinte teor: “I - DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS:As partes impugnaram o valor fixado a título de honorários periciais, sustentando que se mostra excessivo e incompatível com a complexidade da prova a ser realizada, além de representar ônus desproporcional.A perícia determinada exige a dedicação de tempo na elaboração do laudo, mas o valor mostra-se relativamente exacerbado.Nesta esteira, os honorários periciais devem ser arbitrados, considerando a complexidade do trabalho, os recursos de ordem material e intelectual a serem utilizados, o tempo necessário para a confecção do laudo, o local onde será realizado o serviço, o grau de zelo do profissional, dentre outras particularidades do caso concreto, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Depreende-se dos autos que a avaliação a ser realizada pelo expert é de suma importância para o deslinde da ação e necessita de conhecimento específico para a confecção do respectivo laudo de avaliação para verificar o grau de invalidez e a extensão e demais constatações, motivo pelo qual entendo pertinente a realização da perícia médica.No entanto, embora se visualize certa complexidade para avaliar e responder aos quesitos apresentados, além de haver necessidade de deslocamento para diligências, a importância cobrada configura-se excessiva, diante das peculiaridades do caso e do valor cobrado pelo profissional nomeado para o encargo em análise.Saliento, por oportuno, que ante à inexistência de disposições legais estabelecendo parâmetros para a fixação dos honorários periciais, assume especial relevância para a definição da quantificação da aludida verba pecuniária a discricionariedade do magistrado, devendo ser observada a razoabilidade e proporcionalidade.Assim, considerando o esforço profissional a ser despendido pelo perito, e o tipo de perícia técnica a ser realizada, tenho por bem em fixar os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender que o valor atribuído é condigno com os trabalhos periciais a serem realizados, cuja despesa deverá ser suportada pela requerida.Ante o exposto, com fulcro no artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação oposta pelas partes e, por consequência, FIXO o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para remuneração do perito.INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais”. Salienta a agravante que a decisão de 1º Grau imerece prosperar, porquanto a homologação dos honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) revela-se excessiva e desproporcional, sobretudo diante da natureza simples da perícia médica designada, a qual não demanda maior complexidade técnica. Aduz que o montante fixado extrapola os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a assistência judiciária e estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários de peritos nomeados pelo juízo. Assevera que, nos termos do referido ato normativo, o valor máximo previsto para perícias médicas é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo ser excepcionalmente majorado em até cinco (5) vezes – o que resultaria no teto de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) – desde que haja fundamentação idônea, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos. Por fim, argumenta que a fixação dos honorários periciais no patamar homologado compromete o exercício do direito à prova técnica, por tornar inviável sua produção, além de violar as garantias do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia recursal, portanto, consiste em verificar a adequação dos honorários periciais arbitrados judicialmente e se a referida despesa processual se mostra razoável e compatível com o trabalho a ser realizado nos autos de origem. Pois bem, passo ao exame da insurgência posta sob apreciação. É importante destacar que os honorários periciais devem ser definidos pelo juiz de forma a não impor um ônus excessivo às partes, o que pode prejudicar o direito de produção de prova, muitas vezes essencial para a solução do caso em questão. Dessa forma, a fixação dos honorários periciais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de considerar a natureza, complexidade e tempo necessários para a realização da perícia. A propósito: “1. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. 2. Merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 05/12/2022, DJe. de 13/12/2022) No caso em exame, verifica-se dos autos originários que o magistrado de 1º Grau, ao determinar a realização de perícia médica com a finalidade de aferir a existência de eventual invalidez do autor e sua extensão, fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo esse montante objeto de impugnação pela ré, que entende excessivo o valor arbitrado. Em que pese as assertivas apresentadas pela recorrente, registre-se serem inaplicáveis ao caso submetido à apreciação judicial a Resolução CNJ nº 232/2016, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 326/2020, 545/2024 e 599/2024, e o Decreto Judiciário nº 1.068/2021, alterado pelos Decretos Judiciários nº 2.640/2021, 2.000/2023, 216/2025 e 2.548/2025, tendo em vista que retratam as quantias referentes aos honorários periciais na hipótese de responsabilidade financeira de beneficiário da gratuidade de justiça. Extrai-se, outrossim, que o objeto da prova pericial consiste na realização de avaliação médica do autor (agravado), com o objetivo de aferir a existência de invalidez permanente e sua extensão, decorrente de acidente de trânsito, a fim de verificar a ocorrência do fato gerador apto a ensejar o pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. Observa-se que, no caso concreto, a perícia médica a ser realizada não apresenta grau de complexidade suficiente a justificar a fixação dos honorários periciais no patamar arbitrado pelo juízo a quo, o qual se mostra excessivamente oneroso. Trata-se de exame clínico voltado à constatação da existência de invalidez e de sua extensão, mediante análise da condição física do autor em confronto com os procedimentos médicos a que foi submetido, sem que, para tanto, se exija a realização de diligências complexas ou o dispêndio de extenso lapso temporal para a elaboração do respectivo laudo. Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais estaduais tem reconhecido que, em casos semelhantes, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para a adequada remuneração do perito, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: “Em perícia destinada a verificar a invalidez permanente total ou parcial por acidente, a verba honorária do perito médico) nomeado pelo juízo há que atender a um parâmetro de razoabilidade tal que, além de suficiente para recompensá-lo por seus bons préstimos, seja incapaz de sugerir menosprezo pelo seu labor. Supervalorizado o trabalho do expert com a fixação de verba exorbitante, a redução para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é medida que se impõe.” (TJMT, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 1011353-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 19/06/2024, DJe. de 25/06/2024) “2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA DESTINADA À AFERIÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. PLEITO DA RÉ/AGRAVANTE DE REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. QUANTIA EXCESSIVA TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE E AS PECULIARIDADES DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).” (TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0053456-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, julgado em 20/02/2023, DJe. de 22/02/2023) Portanto, ao que se vê, não há justificativa para o montante dos honorários periciais na quantia homologada. Nesse sentido, colhem-se precedentes desta Casa: “1. Deve ser reformada a decisão agravada que rejeita a impugnação aos honorários periciais, se excessivo, impondo-se sua fixação em valor condizente com a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, devendo, ainda, serem observados os critérios da razoabilidade/proporcionalidade, em obséquio, também, ao exercício do direito de defesa das partes. 2. Aludida redução não significa desprestígio ao trabalho do perito, mas a adequação do valor dos honorários à realidade dos autos, ficando ressalvado, para a hipótese de não aceitação do perito nomeado, a possibilidade de indicação de outro pelo juízo a quo para cumprir o desiderato proposto.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5664400-08.2022.8.09.0157, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, julgado em 22/05/2023, DJe. de 29/05/2023) “II - A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do trabalho do perito sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o seu pagamento. Possível reduzir a verba honorária para a devida adequação, quando excessivo o valor sugerido.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5579330-77.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 26/04/2021, DJe. de 04/05/2021) Por todo exposto, e considerando a natureza da perícia, seu grau de complexidade e o tempo estimado para sua realização, entendo razoável e proporcional a fixação dos honorários periciais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além do mais, ante a remuneração ora fixada, deverá ser intimado o expert para manifestar se aceita a incumbência e, caso haja recusa, o condutor do feito deverá nomear outro profissional. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, para, em reforma à decisão agravada, reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. Com base no que dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Civil (que consagra o princípio da razoável duração do processo), e tendo em vista que às partes é dado peticionarem nos autos a qualquer momento, independentemente do local ou fase em que se encontre o processo, determino à UPJ da 8ª Câmara Cível o arquivamento destes autos, após as devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (10) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5477156-14.2025.8.09.0000 COMARCA : RIO VERDE AGRAVANTE : UNIMED SEGURADORA S.A. AGRAVADO : JURANI FERREIRA DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para realização de perícia médica destinada à aferição de eventual invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, com vista à apuração de direito à indenização securitária. II. TEMA EM DEBATE2. O tema em debate consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se razoável e proporcional, à luz da complexidade e do tempo demandado para a realização do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a natureza, complexidade e tempo estimado da perícia, de modo a assegurar o equilíbrio processual e o direito à prova.4. A Resolução CNJ nº 232/2016 e suas alterações se destinam exclusivamente aos casos em que há beneficiário da gratuidade da justiça, não se aplicando à hipótese dos autos, em que a parte não é hipossuficiente nem beneficiária da assistência judiciária gratuita.5. A perícia médica designada, voltada à verificação de invalidez permanente, não exige diligências complexas ou conhecimento técnico especializado de grau elevado.6. Precedentes demonstram que, em hipóteses semelhantes, os valores arbitrados são significativamente inferiores ao montante homologado na origem.7. Redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com possibilidade de substituição do perito, caso não aceite a incumbência com a nova remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido, em parte.Tese de julgamento:1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à natureza e à complexidade do trabalho a ser realizado, sob pena de impor ônus excessivo às partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º; Resolução CNJ nº 232/2016; Resolução CNJ nº 326/2020; Resolução CNJ nº 545/2024; Resolução CNJ nº 599/2024.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 05.12.2022; TJMT, AI nº 1011353-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 19.06.2024; TJPR, AI nº 0053456-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. 20.02.2023; TJGO, AI nº 5664400-08.2022.8.09.0157, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, j. 22.05.2023; TJGO, AI nº 5579330-77.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 26.04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do relator.Presidência do Sr. Desembargador José Ricardo M. Machado. Votaram com o relator os Srs. Desembargador Alexandre Kafuri e Dr. Clauber Costa Abreu, Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Ronnie Paes Sandre.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 14 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5157866-77.2022.8.09.0134

ID: 283695345

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MALY BORGES DE FREITAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ROSIENNE FARIA DA PENHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO SUL. MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada, por seus advogados e procuradores, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelênc… AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO SUL. MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada, por seus advogados e procuradores, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, requerer a distribuição e cumprimento da Carta Precatória de Citação, Penhora e Avaliação, que vai acompanhada dos documentos anexos nos termos do art. 260 do CPC, a fim de que o Sr. Thiago Reis Rodrigues da Costa tenha ciência sobre o processo de execução ajuizado em seu desfavor sob o nº 5157866-77.2022.8.09.0134, perante a Comarca de Quirinópolis, estado de Goiás. Conforme consta na Carta Precatória, requer a citação do executado, via WhatsApp (67) 98425-8080. Por fim, requer ainda que todas as intimações deste processo sejam publicadas em nome da advogada Rosienne Faria da Penha, inscrita na OAB-GO sob nº 21.989, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. Quirinópolis, 02 de maio de 2024. ROSIENNE FARIA DA PENHA OAB/GO nº 21.989 Rol de documentos anexos: Doc. 01 – Petição Inicial; Doc. 02 – Decisão Saneadora; Doc. 03 – Procuração e documentos pessoais; Doc. 04 – Decisão Possibilidade de Citação Via WhatsApp; Doc. 05 – Carta Precatória do juízo de origem; Doc. 06 – Guia de Custas e comprovante de pagamento. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código PLNe8zp8. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 1AO JUIZO DA U VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS, ESTADODE GOIÁS. \ H 1.!,,ií1r.]h.n1.o,n.br - contalo(rih.r'}.{oi:r.br - l§{: 3651-1 ll9 Página I de 6 €d. Flômb,§yônt Fark Burinesr, Rua 14, 5§iã 610, Jaídirn üoiàr (lo,âniarGq CIP 74.810-: Í0 Àv. Fafana, ,8§, ]àrdirr Tíopicãi, l,.nàràhalM l- (tP :8.640-000 ,IHRI',X r- t t\ii.)c.11)lr:i :.1i(X:lr\l)íi! MALY BORGES DE FREITAS, brasileira, solteira, agropecuarista, identificada pela CI-RG n.'MG-3.638.477 PC-MG, inscrita no CPF sob o n.o 560.829.406-87, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua das Macaúbas, n.o 103, Jardim Primavera, em Quirinópolis, Estado de Goiás, por seus advogados e procuradores, vem, respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 784 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente lcÃo oB rxrcucÂo nr tÍtul,o nxtnAluotcul. em face de THIAGO RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, solteiro, identiflrcado pela CI-RG nr.630000 e inscrito no CPF sob o n.o 001.330.951-00, residente e domiciliado na Rua Don Aquino, 2041, Apartarnento 204, Centro, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, CEP 79002-183, fone (67) 98425 8080, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Ávenida §r'arí1. ?65. Certro, QuirinópôitrlGÕ, {tP ;5.86&ü0ü Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 2I As partes na cláusula 8u - *Do Foro" do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, elegeram o foro da comarca de Quirinópolis, estado de Goiás, para dirimir as questões advindas do contrato. Portanto, competente este Juízo. II DOS FATOS No dia 13 de outubro de 2018, a parte Executada firmou com a Exequente Instrumento Particular de Confissão, pelo qual confessou e recoúeceu ser devedor da importância de RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Ficou acordado que o débito seria pago em 12 (doze) parceias no valor de RS 3.000,00 (três mi1 seis reais), cada, as quais deveriam ser pagas no dia 12 de cada mês, com início no dia 12 de novembro de 2018 e término do dia 12 de outubro de 2019. Ocorre, todavia, que o Executado não cumpriu com o avençado, eis que desde 2u parcela, pagou apenas parcialmente o débito, e a partir do mês de setembro de 2019, não pagou mais nenhum valor- ti,r,.., jhír...rft.|Í ' .r r-,i:rL,)i:rll r i1:. ( ri'r.i-r r lú41 iiiil llla Página 2 de 6 :d. IlàftbsyÂnr Park Butines!, Êúa 14. lala 6 i 0, là.dim Coiâs. Goiir{ri.,7ôq CIP 74.*10-lr0 Âvenida §íátil, :65, Cênlrc, Qüki.lópôli!,'C§, í':P ?5.§6&ü{la Â.,,, Paraiá, 93!i,.lar{linr Tropicà1. aôraràna,:tulT, 4[f] ?il.ó4s0{t0 ,}HR§,{ .rr\,ocri ci r. r.i(X-'l{u1)! DA COMPETENCIA FORO DE ELETCAO \ h Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 3A Exequente procurou o Executado por diversas vezes para tentar solucionar a questão de forma amigável, porém, não houve o pagamento da dívida. O valor afializado da obrigação importa nesta data em R$ 32.734,50 (trinta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), considerando os pagamentos realizados pelo Executado, corrigindo-se pelo INPC/IBGE, juros moratórios de 1oZ (um por cento) ao mês de forma simples e com a aplicaçâo de multa de 20á sobre o saldo devedor de cada parcela em atraso, (conforme planilha em anexo). Desta maneira, como o Executado não pagou as parcelas nos moldes e data estipulados, é lícito a Exequente iniciar o processo executivo, eis que a obrigação é certa, líquida e exigível,, representada por título de crédito formalmente e substancialmente perfeito. Inteligência dos artigos 784, I do CPC. III DO DIREITO Conforme estabelece o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas o coloca na condição de títu1o executivo extrajudicial. Vejamos: Art.784 - São títulos executivos extrajudiciais: \ b ,,.r,j,..!,illt.if:.::.]rír.i:r , i:l,'ir.rl,,,..rlh r'r,.iai:l.l-rf ,tjll i.1i1 :lla Página 3 de 6 Ed. llàlr1boyênt lark autine§t, Rua 14, §âlâ 610, làrdi.n Goias, Gci!nial6t), C,rP 74.810-1011 Av€,rida §ís.il, ?65, Cênlro, Quiri.lápslit,'G{), CIP 7!.86&000 À!. Par'rnii, ,8§,la.dim Trôpicrl, aàr,Àrann,,§lT. atrP /8.64ⅈ§0 "}HR§.f .,r'r\,o(]ârxli ',i§()tIÁt){.)! Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 4III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Dessa forma, mostra-se exequível Instrumento de Conhssão de Dívida apresentado a este Juízo. o presente Assim, diante do explanado requer a Vossa Excelência: ii) - A intimação do executado, para querendo ofertar no pÍazo legal embargos à execução (art.914, do NCPC); \ M r,,.,t..'"r.]hr|:1.tr:m.br . .rriitci:,.1lrr r).:!r'r.l,r ii.ll l§:1 : I l, Página 4 de 6 Avenidâ 8.asil, 265. 4e§tr0, Q!irinópóli!/ÇC, CtP 15"86ô§0Ô ed. Flãmbo).rn! Pârk §u!in,r!i. §ll,i, 1d, liiâ ó t 0, Jardi§\ Glria., üciánia,'üÜ, (lP l4.lt10-)0rl Âr. Prrrná, 988, Jàr1i.n írtpi..l. annirani,:t 11. CLP 78.6c&L»0 .,HR.lir l] l\:oc.1i)tJ: 1. r!(i('I1l){}J IV DOS PEDIDOS i) - A expedição do Mandado de Citação, Peúora e Avaliação, por Carta Precatória, determinando ao Executado o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir da citação, a quantia de R$ 32.734,50 (trinta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Com o objetivo de conferir mais celeridade ao processo e considerando que ainda estamos vivendo em pandemia. REOLIER. assim. seja deferida a realizacão da citaçâo/intimação via Oficial de Justica. por meio eletrônico. especificadamente. por watshapp ou contato telefônico. pelo número (67) 98425 80801 Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 5iii) - Que conste no referido mandado acima, após o prazo estipulado (03 dias) da ausência de pagamento, a determinação de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça (aÍt.829, parágrafo 1', do NCPC); iv) - Não sendo o Executado localizado ou se estlver configurada a tentativa de frustração da execução, que the sej am arrestados bens tantos quantos bastem à satisfação do crédito, amparada no art. 830 do Novo Código de Processo Civil; v) - Em caso de não localização de bens para penhora./arresto pelo Oficial de Justiça, requer a penhora on-line do valor requerido, por este Juízo, via SISBAruD, através de contas coffentes, conta poupança eiou aplicações financeiras de titularidade do Executado; vi) - Caso ainda não sejam encontrados bens do Executado e infrutifera a tentativa de penhora on-line, que o Executado seja intimado para apresentar o rol de bens que possui passível de penhora; onde se encontram, quais os correspondentes valores, prova de sua propriedade (certidão negativa de ônus, se for o caso), sob pena de ato atentatório a dignidade da Justiça. sancionado com multa de 20o/o (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em beneficio da Exequente acrescida ao valor final desta demanda (art.774,Y e § único; e artigo 777, ambos do NCPC; vii) - Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, documental, pericial,, testemuúal e depoimento pessoal do devedor, sob pena de confissão da matéria de fato; ^{ kl w,,ríàjh.m..om.br - con1âtoíihrsi..or-it.br - i6dj 1651-1 118 Página 5 de ó Avênida §íÂsil" ?65, (êntrô, QuirináFslitc0, CtP 75.860-00ô ad. tlamtroynât Pa.k A!tinê5§, R§a 14. sâla õ10. Jà.di,lr Gêiâs, GÕ,aniÀlGO, CIP ;4.810-10C Âr. Pârãná, ,8§, Jâ.di.1 Tropicà|, f ,nÀrànrrMT. a[P /6.ó4S000 .,HR,&{ il r\'{}íiÀl}{}§ .itioi.rIÀt)aJ Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 6viii) - A condenação do Executado no pagamento das custas, despesas processuais e honoriírios advocatícios; e, Requer por fim, que que todas as intimações desse processo sej am realizadas em nome dos advogados, Rosienne Faria da Penha, inscrita na OAB-GO nr. 2l .989 e Marcelo Ribeiro Alves, inscrito na OAB-GO sob o nr. 47.798. Dá -se à causa o valor de 32.734,50 (trinta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos)' N. Termos, Pede deferimento. Quirinópolis, 16 de março de 2022. ROSIE FARIA DA PENHA OAB-GO no 89 LARA BATISTA DE SOUZA Estagiária - CPF nr. 054.776.421-90 Documentos anexos: - Procuração ad judicia; - Documentos pessoais da Exequente; - Comprovante de Endereço da Exequente; - Cópia do Instrumento Particular de Confissão de Dívida; - Planilha de cálculo; e, - Guia de custas iniciais. xú'r.,.ihifi.:orl.br - irúfrll,,,l,,jlrIrl.ri:il.llr,Ú1r liiil l.ll i Âvenidâ 8râeil. 265, C€ntrô, Quirinópsli5lGO, (lP 75.86&000 A\,. Pa,"ná,986, Jardil'l1 TíôPicll. iaiàrônã1,íI. ([P 78.64G000 6de6 €d. Flàmbôyânr l'e* gusinoss, Ruà 14. 9nlâ ó10, làrdim Gôiás, 6Õiánialc0, CaP 74.810-: {,C .}HR}T ,. r)t{)Ct i}l.J§ '.i§íxtIÀri )! I Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:45:26 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:41 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109387605432563873298710564, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código uS57aXLs. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 7 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5157866-77.2022.8.09.0134 DECISÃO Custas recolhidas no evento n°01 - arquivo 07. Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, cite-se o executado por Oficial de Justiça, para: A) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, mais 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 827, §1º, do CPC). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão aumentados para 10% (dez por cento), consoante dispõe o art. 827 do CPC; OU B) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OU C) no prazo de 15 dias úteis, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do CPC). Observe o Oficial de Justiça os requisitos para a elaboração do auto ou termo descritos no art. 838 e ss. do CPC. Não indicados bens, recairá em tantos bens do executado quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:46:18 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/05/2022 14:37:26 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887685432563873259217850, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código W6rcNlFq. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 8do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC). No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º, do CPC). Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, do CPC). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC). Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:46:18 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/05/2022 14:37:26 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887685432563873259217850, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código W6rcNlFq. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 9Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:46:54 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:42 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109087665432563873298710597, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código YmoApwYy. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 10§l§{ a g 3r,r:0?111$12151il11 a0 !': t 2.aia:!," 1" f oriclo ' cÀÍÍ 3 3 :, §. 7- I l, 4 I I l fi '+á i â 1 : üG-3. €.3A,4;7 e3/63,',ee! ÉÊLY gORÊ85 DE T EÊ; TC§ §Ij§u§T§ c§§Ê§ i{, §§ Fs§lT§§ ffi§§ §§§,I§§ §lj§$io §" §€ rr§§rrqã ÍTUUERÊVR §p 16/ 8/ 1966 NÁSC. -V -6aâ FL-i t {V 3?§q§§â§§*§p .,:,, §§&§§§e&§*§? li F,§tÀ§ .tt *ji{ri!.. **W"'."1 i'%rt xIL§ § r§§§ § re§eq ü{e$t i:' lir*i§§..üo r t*l1 tl$ Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:47:23 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2022 14:19:42 Assinado por ROSIENNE FARIA DA PENHA:87329735191 Localizar pelo código: 109687605432563873298710599, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código YmoApwYy. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 11 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5157866-77.2022.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MALY BORGES DE FREITAS em face da decisão saneadora de evento n° 07. Sustenta a embargante que a decisão de evento n° 07 merece reparo, vez que foi omissa quanto ao pedido para citação por whatsapp. Vieram os autos conclusos. É o relatório que basta. DECIDO. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de “embargos de declaração” (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Portanto, servem os embargos para sanar obscuridade, contradição ou omissão e “não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda o reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento.” (TRF1ªR- EDcl- APL-RN nº 2003.37.01.000.189-9 - MA - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - J. 22.09.2009 - DJF1 30.09.2009). No presente caso, os embargos de declaração merecem acolhida, visto que, possui a finalidade de sanar omissão quanto ao pedido de citação via whatsapp, e, portanto, devem ser conhecidos. Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão apontada e acrescer o seguinte trecho: Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:50:00 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2023 15:27:41 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887605432563873279463140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 6gorHxjT. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 12“Em tempo, ressalto que, ante a regulamentação de possibilidade de citação via whatsapp pelo Provimento nº. 12 da CGJ, a diligência nessa modalidade independe de deferimento do juízo, sendo uma faculdade do oficial de justiça mediante a apresentação do contato do réu. “ No mais, MANTENHO a decisão de evento n° 07 nos termos em que foi lançada. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:50:00 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2023 15:27:41 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887605432563873279463140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 6gorHxjT. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 13 FAZENDA PÚBLICA REGISTRO PÚBLICO AMBIENTAL E 2º CÍVEL Avenida Brasil, nº 602 - Bairro Alexandrina - Quirinópolis/GO - Cep: 75.860-000 - Fone: (64) 3651-1249/3768 email: cartciv2quirinopolis@tjgo.jus.br CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO Processo nº: 5157866-77.2022.8.09.0134 Natureza: Execução Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: 9178 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -> Liquidação / Cumprimento / Execução -> Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Exequente: MALY BORGES DE FREITAS Executado: THIAGO REIS RODRIGUES DA COSTA Endereço: Rua: Rua Don Aquino, nº 2041, apto 204 - Bairro: CENTRO Cidade:CAMPO GRANDE/Mato Grosso do Sul CEP: 79002183 Juiz(a): Lucas Caetano Marques de Almeida Juízo Deprecado: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS O(a) MM.(a) Juiz(íza) de Direito, infra-assinado, faz saber que dos autos supra caracterizados, na conformidade da decisão abaixo transcrita, depreca a Vossa Excelência que proceda o(s) seguintes(s) ato: FINALIDADE: Proceder a citação da parte requerida acima qualificada, via whatsapp (67) 98425-8080, nos termos do despacho a seguir transcrito "...: A) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, mais 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 827, §1º, do CPC). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão aumentados para 10% (dez por cento), consoante dispõe o art. 827 do CPC; OU B) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OU C) no prazo de 15 dias úteis, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos...." DESPACHO: Conforme decisão em anexo. Quirinópolis, 21 de julho de 2023 Lucas Caetano Marques de Almeida Juiz (a) de Direito Observação: O processo em epígrafe tramita através do sistema computacional Projudi, e a chave de acesso abaixo transcrita é exclusiva para o processo de nº: 5157866-77.2022.8.09.0134. O referido código é único e intransferível, ficando as partes Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:47:47 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/07/2023 18:41:00 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109987665432563873860735362, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código yXxg9Ik0. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 14responsáveis por sua guarda, visto que este dá acesso ao inteiro teor das peças processuais. Para realizar o acesso ao processo, devem ser seguidos os seguintes passos: 1) entrar no site https://projudi.tjgo.jus.br; 2) no canto superior direito da tela, clicar na lupa; 3) clicar na terceira opção: "Processo por Código"; 4) na tela que se abre, informar o número do processo até o dígito verificador e o CÓDIGO DE ACESSO: zmdn*bf53bubk@mf*n Processo: 5157866-77.2022.8.09.0134 Usuário: ROSIENNE FARIA DA PENHA - Data: 02/05/2024 13:47:47 QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 32.734,50 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/07/2023 18:41:00 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109987665432563873860735362, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código yXxg9Ik0. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 15 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA UNID. EMISSORA 26/04/2024 10000-55 Nº 001.1757448-07 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : Maly Borges de Freitas Endereço : DADOS DO PROCESSO Tipo de custas : Taxa Judiciária - Lei 3.779/09 Data do cálculo : 26/04/2024 Nome da ação : Carta Precatória Cível Área : Cível Valor da causa : R$ 1,00 Perc. cálculo : 100,00 % Comarca : Campo Grande TAXA JUDICIÁRIA - LEI 3.779/09 SUBTOTAL R$ 726,30 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Carta Precatória - Lei 3779/09 Recolhimento: Preparo de Carta Precatória - Tabela "B" 408 726,30 0,00 726,30 Tabela: Tabela B - Lei 3.779/09 Valor ação: 1,00 TOTAL A RECOLHER R$ 726,30 (15,00 UFERMS) R$ 726,30 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wSznnhg5. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 16 | 237-2 | 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 RECIBO DO SACADO Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 GRJ N 26/04/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Valor da ação: R$1,00 Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | FICHA DE CAIXA 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 GRJ N 26/04/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Valor da ação: R$1,00 Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | Local de Pagamento Vencimento Pago preferencialmente na rede Bradesco ou no Bradesco expresso NA APRESENTAÇÃO Beneficiário Agência/Código Cedente FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 GRJ N 26/04/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Valor da ação: R$1,00 Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wSznnhg5. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 17SICOOB SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL SISBR - SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SICOOB 26/04/2024 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE BOLETO 16:39:35 Cooperativa: 3042-2 / CCLA DO VALE DO PARANAIBA LTDA Conta: 147559 / MALY BORGES DE FREITAS Linha Digitável: 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Número Documento: - Nosso número: - Número do agendamento: 4602011 Instituição Emissora: 237-BCO BRADESCO S.A. Tipo documento: Título Beneficiário Nome/Razão Social: FUNJECC SF Nome Fantasia: FUNJECC SF CPF/CNPJ: 05.532.085/0001-72 Pagador Nome/Razão Social: MALY BORGES DE FREITAS CPF/CNPJ: 560.829.406-87 Datas Realizado: 26/04/2024 Pagamento: 26/04/2024 Vencimento: 25/07/2024 Valores Documento: 726,30 Desconto/Abatimento: 0,00 Juros/Multa: 0,00 Pago: 726,30 Situação: Efetivado Observação: Carta Precatoria Thiago Autenticação: dd9194b0-2017-4cd1-8b34-4a6f92116579 OUVIDORIA SICOOB: 08007250996 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wSznnhg5. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 02/05/2024 às 13:39 , sob o número 08268180620248120001. fls. 18 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA UNID. EMISSORA 02/05/2024 10000-55 Nº 001.1757448-07 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : Maly Borges de Freitas Endereço : DADOS DO PROCESSO Número : 0826818-06.2024.8.12.0001 Tipo de custas : Taxa Judiciária - Lei 3.779/09 Data do cálculo : 26/04/2024 Requerente : Maly Borges de Freitas Requerido : Thiago Reis Rodrigues da Costa Nome da ação : Carta Precatória Cível Área : Cível Valor da causa : R$ 1,00 Perc. cálculo : 100,00 % Cartório : Ofício Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Comarca : Campo Grande TAXA JUDICIÁRIA - LEI 3.779/09 SUBTOTAL R$ 726,30 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Carta Precatória - Lei 3779/09 Recolhimento: Preparo de Carta Precatória - Tabela "B" 408 726,30 0,00 726,30 Tabela: Tabela B - Lei 3.779/09 Valor ação: 1,00 TOTAL A RECOLHER R$ 726,30 (15,00 UFERMS) R$ 726,30 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código khxCTlPj. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 02/05/2024 às 13:50 . fls. 19 | 237-2 | 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 RECIBO DO SACADO Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 02/05/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Deprecante: Maly Borges de Freitas Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | FICHA DE CAIXA 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 02/05/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Deprecante: Maly Borges de Freitas Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | Local de Pagamento Vencimento Pago preferencialmente na rede Bradesco ou no Bradesco expresso NA APRESENTAÇÃO Beneficiário Agência/Código Cedente FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 73-6/520000-8 Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 26/04/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 02/05/2024 00011757448-5 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 726,30 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Deprecante: Maly Borges de Freitas Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 726,30 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1757448-07 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 23790.07301 90001.175745 48052.000006 6 97880000072630 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código khxCTlPj. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 02/05/2024 às 13:50 . fls. 20 CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE GUIA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível Certifico, para os devidos fins, que a guia abaixo foi devidamente quitada conforme relação de pagamentos dos boletos apresentada: DADOS DA GUIA INTERESSADO EMISSÃO Maly Borges de Freitas 26/04/2024 ENDEREÇO NÚMERO 001.1757448-07 VALOR (R$) 726,30 DADOS DO CÁLCULO TIPO DE CUSTAS PERCENTUAL DE REDUÇÃO DATA Taxa Judiciária - Lei 3.779/09 0 26/04/2024 CLASSE PARCELA Carta Precatória Cível Única VALOR DA CAUSA (R$) DATA DO VALOR DA AÇÃO PERCENTUAL DE CÁLCULO PERCENTUAL DE RATEIO 1,00 26/04/2024 100 100 DADOS DO PAGAMENTO BOLETO/PIX FAVORECIDO VALOR (R$) DATA DO PAGTO 00011757448 Tribunal de Justiça 726,30 26/04/2024 Campo Grande, 2 de maio de 2024. Escrivã(o) Judicial Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código XMKPKNHO. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 02/05/2024 às 13:50 . fls. 21Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 504820 -M22780 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Ação: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Certifica-se, automaticamente, para os devidos fins, que, ao serem analisados os dados constantes do cadastro do processo, foi realizada a retificação/inclusão/exclusão de partes e/ou valor, para ajuste do cadastro de partes. Dados alterados: A parte Deprecante - Fazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS foi incluído(a) no processo. A parte Deprecado - Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande foi incluído(a) no processo. Campo Grande (MS), 13 de maio de 2024. Fabricio Rosa dos Santos Carvalho Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código hzYpYBbm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 13/05/2024 às 14:47 . fls. 22Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperações e de cartas precatórias cíveis em geral 1 Modelo 714702 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Parte autora: Maly Borges de Freitas e outro Parte ré: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Vistos, Ante a finalidade da carta precatória (fl. 14-15), é importante esclarecer que se o ato processual a ser praticado (no caso, a citação da parte executada) não pode ser feito de forma presencial, devendo ser realizado por meio eletrônico (whatsapp, por exemplo), então referido ato não necessita ser cumprido perante o juízo deprecado, podendo ser praticada essa citação pelo próprio juízo de origem. Ademais, o Cartório desta Vara, em contato com a Central de Mandados, obteve a informação de que os Oficiais de Justiça não podem cumprir essas citações/intimações via WhatsApp, visto que o TJMS possui um setor específico para o cumprimento das intimações por meio eletrônico, porém esse setor não atende esta Vara de Cartas Precatórias. Desta forma, intime-se a parte autora acerca do presente despacho, bem como para que informe se o ato poderá ser cumprido presencialmente pelo oficial de justiça, informando o respectivo endereço da parte, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolva-se a presente ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Int. Campo Grande, 13 de maio de 2024. José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Juiz de Direito Assinado digitalmente Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código sPvwhdkh. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE HENRIQUE NEIVA DE CARVALHO E SILVA, liberado nos autos em 13/05/2024 às 14:59 . fls. 23 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 15/05/2024 09:19 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0109/2024, encaminhada para publicação. Advogado Forma Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) D.J Teor do ato: "Vistos, Ante a finalidade da carta precatória (fl. 14-15), é importante esclarecer que se o ato processual a ser praticado (no caso, a citação da parte executada) não pode ser feito de forma presencial, devendo ser realizado por meio eletrônico (whatsapp, por exemplo), então referido ato não necessita ser cumprido perante o juízo deprecado, podendo ser praticada essa citação pelo próprio juízo de origem. Ademais, o Cartório desta Vara, em contato com a Central de Mandados, obteve a informação de que os Oficiais de Justiça não podem cumprir essas citações/intimações via WhatsApp, visto que o TJMS possui um setor específico para o cumprimento das intimações por meio eletrônico, porém esse setor não atende esta Vara de Cartas Precatórias. Desta forma, intime-se a parte autora acerca do presente despacho, bem como para que informe se o ato poderá ser cumprido presencialmente pelo oficial de justiça, informando o respectivo endereço da parte, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolva-se a presente ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Int." Campo Grande, 15 de maio de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código kz04bAHi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 15/05/2024 às 09:19 . fls. 24 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 15/05/2024 21:19 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0109/2024, foi publicada no Diário da Justiça nº 5404, do dia 16/05/2024, com início do prazo em 17/05/2024, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Advogado Prazo em dias Término do prazo Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) 10 03/06/2024 Teor do ato: "Vistos, Ante a finalidade da carta precatória (fl. 14-15), é importante esclarecer que se o ato processual a ser praticado (no caso, a citação da parte executada) não pode ser feito de forma presencial, devendo ser realizado por meio eletrônico (whatsapp, por exemplo), então referido ato não necessita ser cumprido perante o juízo deprecado, podendo ser praticada essa citação pelo próprio juízo de origem. Ademais, o Cartório desta Vara, em contato com a Central de Mandados, obteve a informação de que os Oficiais de Justiça não podem cumprir essas citações/intimações via WhatsApp, visto que o TJMS possui um setor específico para o cumprimento das intimações por meio eletrônico, porém esse setor não atende esta Vara de Cartas Precatórias. Desta forma, intime-se a parte autora acerca do presente despacho, bem como para que informe se o ato poderá ser cumprido presencialmente pelo oficial de justiça, informando o respectivo endereço da parte, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolva-se a presente ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Int." Campo Grande, 15 de maio de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wWq4FJpV. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 15/05/2024 às 21:19 . fls. 25Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 502603 -SAJAT - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO CARTORÁRIA Processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais. Campo Grande (MS), 04 de junho de 2024. Usuário padrão para acesso SAJ/AT (assinado eletronicamente) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código YzfPaVpp. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjms.jus.br, liberado nos autos em 04/06/2024 às 06:07 . fls. 26 Página 1 de 1 AO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO E CP CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Processo nr. 0826818-06.2024.8.12.0001 MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada nestes autos, por seus advogados e procuradores, tomando conhecimento da decisão proferida às fls. 23, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, informar que diligenciou e conseguiu obter o endereço do Requerido, a saber: Rua Kame Takaiassu, nr. 22, casa 11, Bairro Caranda Bosque, na cidade de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul. Assim, requer que seja realizada sua citação por Oficial de Justiça. N.Termos, P. Deferimento. Quirinópolis, 04 de junho de 2024 ROSIENNE FARIA DA PENHA OAB-GO 21.989 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código fIDIxAdM. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e tjms.jus.br, protocolado em 04/06/2024 às 09:05 , sob o número WCGR24073134302 . fls. 27 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA UNID. EMISSORA 05/06/2024 10000-55 Nº 001.1767423-95 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : Maly Borges de Freitas Endereço : DADOS DO PROCESSO Número : 0826818-06.2024.8.12.0001 Tipo de custas : Diligências de Oficial de Justiça Data do cálculo : 05/06/2024 Requerente : Maly Borges de Freitas Requerido : Thiago Reis Rodrigues da Costa Nome da ação : Carta Precatória Cível Área : Cível Valor da causa : R$ 1,00 Perc. cálculo : 100,00 % Cartório : Ofício Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Comarca : Campo Grande ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DILIGÊNCIAS SUBTOTAL R$ 62,74 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Atos do Oficial de Justiça e Diligência Recolhimento: Atos do Oficial de Justiça - Justiça Paga 413 62,74 0,00 62,74 Qtde: 1 Valor: 62,74 TOTAL A RECOLHER R$ 62,74 (1,29 UFERMS) R$ 62,74 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código a2sX3kQo. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/06/2024 às 09:47 . fls. 28 | 237-2 | 23790.07301 90001.176743 23052.010503 9 98280000006274 RECIBO DO SACADO Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 05/06/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 05/06/2024 00011767423-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1767423-95 Endereço: Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | FICHA DE CAIXA 23790.07301 90001.176743 23052.010503 9 98280000006274 Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 05/06/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 05/06/2024 00011767423-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1767423-95 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | Local de Pagamento Vencimento Pago preferencialmente na rede Bradesco ou no Bradesco expresso NA APRESENTAÇÃO Beneficiário Agência/Código Cedente FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 05/06/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 05/06/2024 00011767423-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1767423-95 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 23790.07301 90001.176743 23052.010503 9 98280000006274 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código a2sX3kQo. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/06/2024 às 09:47 . fls. 29 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 05/06/2024 10:49 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0130/2024, encaminhada para publicação. Advogado Forma Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) D.J Teor do ato: "Intimação da parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços e-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: Custas processuais Custas de 1º grau Diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata." Campo Grande, 5 de junho de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 4YdYeQV2. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/06/2024 às 10:49 . fls. 30 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 05/06/2024 22:04 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0130/2024, foi publicada no Diário da Justiça nº 5417, do dia 06/06/2024, com início do prazo em 07/06/2024, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Advogado Prazo em dias Término do prazo Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) 5 17/06/2024 Teor do ato: "Intimação da parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços e-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: Custas processuais Custas de 1º grau Diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata." Campo Grande, 5 de junho de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código zFc7pJRF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/06/2024 às 22:04 . fls. 31 CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE GUIA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível Certifico, para os devidos fins, que a guia abaixo foi devidamente quitada conforme relação de pagamentos dos boletos apresentada: DADOS DA GUIA INTERESSADO EMISSÃO Maly Borges de Freitas 05/06/2024 ENDEREÇO NÚMERO 001.1767423-95 VALOR (R$) 62,74 DADOS DO CÁLCULO TIPO DE CUSTAS PERCENTUAL DE REDUÇÃO DATA Diligências de Oficial de Justiça 0 05/06/2024 CLASSE PARCELA Carta Precatória Cível Única VALOR DA CAUSA (R$) DATA DO VALOR DA AÇÃO PERCENTUAL DE CÁLCULO PERCENTUAL DE RATEIO 1,00 26/04/2024 100 100 DADOS DO PAGAMENTO BOLETO/PIX FAVORECIDO VALOR (R$) DATA DO PAGTO 00011767423 Oficial de Justiça 62,74 05/06/2024 Campo Grande, 6 de junho de 2024. Escrivã(o) Judicial Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código SyHKLSSw. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 06/06/2024 às 07:10 . fls. 32Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 502603 -SAJAT - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO CARTORÁRIA Processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais. Campo Grande (MS), 18 de junho de 2024. Usuário padrão para acesso SAJ/AT (assinado eletronicamente) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 3YmR1JD7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 18/06/2024 às 06:13 . fls. 33Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 504864 -M17527 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br *00120240912170* MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Guia vinculada Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Ação: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de FreitasFazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da CostaVara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande Mandado nº: 001.2024/091217-0 José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, Juiz(a) de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis, da comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Pessoa a ser citada: THIAGO REIS RODRIGUES DA COSTA, Brasileiro, Solteiro, Advogado, RG 630000, CPF 00133095100, com endereço à Rua Dom Aquino, 2041, Apartamento 204, Centro, CEP 79002-183, Campo Grande - MS. Outros endereços: com endereço à Rua Kame Takaiassu, 22, casa 11, Carandá Bosque, CEP 79032-290, Campo Grande - MS. Campo Grande (MS), 28 de junho de 2024 Magda Guilhen Zanella Escrivão/Chefe de Cartório (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código kJBSHPMS. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAGDA GUILHEN ZANELLA, liberado nos autos em 01/07/2024 às 15:23 . fls. 34Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 504864 -M17527 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br O processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 (Carta Precatória Cível) tramita eletronicamente. As peças processuais poderão ser visualizadas por meio de consulta ao Portal e-SAJ, no sítio do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no endereço https://esaj.tjms.jus.br/esaj, aba “Consultas”, opção “Consulta de Processos de 1º Grau”, informando o número do processo e a senha abaixo (art. 403, §1º, do CNCGJ), que é de uso pessoal e intransferível. Após, selecionar "Visualizar autos". Senha de acesso para Thiago Reis Rodrigues da Costa : Senha de acesso da pessoa selecionada, válida até 26/01/2027. Caso prefira, escaneie o QR Code ao lado com a câmera do seu smartphone/tablet para acessar a página de pesquisa do Portal e-SAJ, informando o número do processo e a senha quando solicitado. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código kJBSHPMS. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAGDA GUILHEN ZANELLA, liberado nos autos em 01/07/2024 às 15:23 . fls. 35Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 502643 -M2885 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO – CITAÇÃO NEGATIVA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Deprecado e Executado: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande e outro Oficial de Justiça: Sérgio de Souza Briltes (1191) Mandado nº 001.2024/091217-0 Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, onde nas oportunidades não encontrei o destinatário, sendo que na primeira falei com a Senhora Lúcia, esposa a qual informou que ele estava viajando, na outra não o encontrei sendo informado que também se encontrava viajando para São Paulo, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Thiago Reis Rodrigues da Costa. Situação: Cumprido - Ato negativo Atos, diligências e quilometragem: Ato: Citação Resultado: Negativo - Destinatário - Ausente temporáriamente Pessoa: Thiago Reis Rodrigues da Costa Diligência: 08/08/2024 as 12:37 - local: Rua Dom Aquino, nº 2041, Apartamento 204 - Centro (CEP 79002-183) - Campo Grande/MS (distância 0 km) 02/09/2024 as 09:05 - local: Rua Dom Aquino, nº 2041, Apartamento 204 - Centro (CEP 79002-183) - Campo Grande/MS (distância 0 km O referido é verdade e dou fé. Campo Grande-MS, 09 de setembro de 2024. Sérgio de Souza Briltes (1191) Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código OSXfJl61. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SERGIO DE SOUZA BRILTES, liberado nos autos em 24/09/2024 às 16:32 . fls. 36Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 502643 -M2885 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO – CITAÇÃO NEGATIVA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Deprecado e Executado: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande e outro Oficial de Justiça: Sérgio de Souza Briltes (1191) Mandado nº 001.2024/091217-0 Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, mas, nas oportunidades não logrei encontrar o destinatário, sendo informado pela esposa a Senhora Lúcia que o mesmo se encontrava viajando, sem informar o destino, na outra fui informado que ele se encontrava viajando para São Paulo, quanto ao endereço da Rua Dom Aquino, 2041 ap.204, foi dito que não é mais encontradiço no local, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Thiago Reis Rodrigues da Costa. Situação: Cumprido - Ato negativo Atos, diligências e quilometragem: Ato: Citação Resultado: Negativo - Destinatário - Ausente temporáriamente Pessoa: Thiago Reis Rodrigues da Costa Diligência: 08/08/2024 as 12:37 - local: Rua Kame Takaiassu nº 22 casa 11 (distância 0 km) 02/09/2024 as 09:05 - local: Rua Kame Takaiassu nº 22 casa 11 (distância 0 km O referido é verdade e dou fé. Campo Grande-MS, 16 de setembro de 2024. Sérgio de Souza Briltes (1191) Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código S83D4aKN. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SERGIO DE SOUZA BRILTES, liberado nos autos em 24/09/2024 às 16:32 . fls. 37 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 27/09/2024 09:10 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0221/2024, encaminhada para publicação. Advogado Forma Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) D.J Teor do ato: "Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos." Campo Grande, 27 de setembro de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 23Ta26Gt. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 27/09/2024 às 09:10 . fls. 38 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 27/09/2024 22:04 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0221/2024, foi publicada no Diário da Justiça nº 5496, do dia 30/09/2024, com início do prazo em 01/10/2024, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Advogado Prazo em dias Término do prazo Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) 5 07/10/2024 Teor do ato: "Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos." Campo Grande, 27 de setembro de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código gc70sxJH. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 27/09/2024 às 22:04 . fls. 39 Página 1 de 4 AO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Autos nr. 0826818-06.2024.8.12.0001 MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada nestes autos, por seus advogados e procuradores, tomando conhecimento da intimação de fls. 39, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: 1. Conforme se infere dos autos – certidões de fls. 36 e 37, datadas respetivamente em 09/09/24 e 16/09/24, o nobre Oficial de Justiça esteve no endereço residencial do executado, porém, não logrou êxito em encontrá-lo. 2. Em todas as oportunidades, o Oficial de Justiça foi atendido pela senhora Lúcia, mulher do executado, que informou a ausência do mesmo, sem, no entanto, fornecer maiores informações que possibilitassem a realização da citação em outra oportunidade. Vejamos o teor das certidões: Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 82jzQVZf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 03/10/2024 às 14:08 , sob o número WCGR24076409434 . fls. 40 Página 2 de 4 Fls. 36: “Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, onde nas oportunidades não encontrei o destinatário, sendo que na primeira falei com a Senhora Lúcia, esposa a qual informou que ele estava viajando, na outra não o encontrei sendo informado que também se encontrava viajando para São Paulo, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Thiago Reis Rodrigues da Costa.” Fls. 37: “Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, mas, nas oportunidades não logrei encontrar o destinatário, sendo informado pela esposa a Senhora Lúcia que o mesmo se encontrava viajando, sem informar o destino, na outra fui informado que ele se encontrava viajando para São Paulo, quanto ao endereço da Rua Dom Aquino, 2041 ap.204, foi dito que não é mais encontradiço no local, motivo pelo qual DEIXEI DE CITAR Thiago Reis Rodrigues da Costa”. D e s t ac am o s . 3. Pelas certidões expedidas, não restam dúvidas de que o Executado reside no endereço indicado, e que, visivelmente está se ocultando, com a ajuda de sua mulher, obstando, dessa forma, que seja dado prosseguimento ao feito. 4. Ora, não sendo encontrado o executado por duas vezes, e diante das respostas evasivas da mulher do executado, de que ele estava “viajando”, mas sem maiores detalhes, a tentativa de ocultação se mostra patente, cabendo, pois, a citação por hora certa, o que de ofício poderia ter sido realizado pelo Nobre Oficial de Justiça, já naquela oportunidade. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 82jzQVZf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 03/10/2024 às 14:08 , sob o número WCGR24076409434 . fls. 41 Página 3 de 4 5. Não restam dúvidas de que diante das informações acima, já tinha o Oficial de Justiça, elementos para proceder a citação por hora certa, na pessoa da mulher do executado, sem a necessidade de devolução do mandado. Vejamos a decisão a seguir neste sentido: “Agravo de Instrumento – execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de citação por hora certa – Citação por hora certa – Admissibilidade em sede de execução – Comparecimento de Oficial de Justiça na residência da executada, por diversas vezes – Citação por hora certa cabível – RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20679188420238260000 São Paulo, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 19/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023). “Agravo de instrumento – ação monitoria – citação – diligências para localizar – infrutíferas – hora certa – desconfiança de ocultação – citação na pessoa da família efetivada – esposa – citação válida – decisão mantida – recurso desprovido. “Restando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a realização da citação por hora certa, nos termos do artigo 252 do CPC, bem como verificado que o ato citatório atingiu sua finalidade, não há que ser falar em nulidade.” (TJ-MT 10039825620228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004078-03.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 82jzQVZf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 03/10/2024 às 14:08 , sob o número WCGR24076409434 . fls. 42 Página 4 de 4 DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024). 6. Dessa forma, por se tratar de ato imprescindível ao regular andamento do feito, requer seja realizada a citação do Executado por “hora certa”, conforme determina o Código de Processo Civil Brasileiro, nos termos dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. 7. Assim, requerer a Vossa Excelência, que determine a CITAÇÃO POR HORA CERTA do Executado, com fulcro no art. 252, caput, do CPC, com a observância de todas as determinações contidas no artigo 253 do Código de Processo Civil. N. Termos, P. Deferimento. Quirinópolis, 03 de outubro de 2024 ROSIENNE FARIA DA PENHA OAB-GO 21.989 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 82jzQVZf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 03/10/2024 às 14:08 , sob o número WCGR24076409434 . fls. 43 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 28/11/2024 09:07 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0263/2024, encaminhada para publicação. Advogado Forma Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) D.J Teor do ato: "Intimação da parte requerente, para no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento de diligência(s) dooficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atosurbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível noendereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamentosupra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata." Campo Grande, 28 de novembro de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código ebIvwyEe. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 28/11/2024 às 09:07 . fls. 44 TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE Emitido em: 28/11/2024 21:21 Certidão - Processo 0826818-06.2024.8.12.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0263/2024, foi publicada no Diário da Justiça nº 5536, do dia 29/11/2024, com início do prazo em 02/12/2024, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 08/12/2024 - Dia da Justiça - Prorrogação Advogado Prazo em dias Término do prazo Rosienne Faria da Penha (OAB 21989/GO) 15 21/01/2025 Teor do ato: "Intimação da parte requerente, para no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento de diligência(s) dooficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atosurbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível noendereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamentosupra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata." Campo Grande, 28 de novembro de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wbttd8cZ. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 28/11/2024 às 21:21 . fls. 45 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA UNID. EMISSORA 04/12/2024 10000-55 Nº 001.1817964-90 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : Maly Borges de Freitas Endereço : DADOS DO PROCESSO Número : 0826818-06.2024.8.12.0001 Tipo de custas : Diligências de Oficial de Justiça Data do cálculo : 04/12/2024 Requerente : Maly Borges de Freitas Requerido : Thiago Reis Rodrigues da Costa Nome da ação : Carta Precatória Cível Área : Cível Valor da causa : R$ 1,00 Perc. cálculo : 100,00 % Cartório : Ofício Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Comarca : Campo Grande ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DILIGÊNCIAS SUBTOTAL R$ 62,74 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Atos do Oficial de Justiça e Diligência Recolhimento: Atos do Oficial de Justiça - Justiça Paga 413 62,74 0,00 62,74 Qtde: 1 Valor: 62,74 TOTAL A RECOLHER R$ 62,74 (1,23 UFERMS) R$ 62,74 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código r8v0Hslp. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 04/12/2024 às 07:38 . fls. 46 | 237-2 | 23790.07301 90001.181792 64052.010507 1 10100000006274 RECIBO DO SACADO Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 04/12/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 04/12/2024 00011817964-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1817964-90 Endereço: Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | FICHA DE CAIXA 23790.07301 90001.181792 64052.010507 1 10100000006274 Beneficiário Agência/Código Cedente Vencimento FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 NA APRESENTAÇÃO Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 04/12/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 04/12/2024 00011817964-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1817964-90 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 237-2 | Local de Pagamento Vencimento Pago preferencialmente na rede Bradesco ou no Bradesco expresso NA APRESENTAÇÃO Beneficiário Agência/Código Cedente FUNJECC/CAMPO GRANDE - CNPJ: 05.532.085/0001-72 0073-6/520105-5 Data do Documento Número do Documento Espécie Documento Aceite Data Processamento Nosso-Número 04/12/2024 0826818-06.2024.8.12.0001 GRJ N 04/12/2024 00011817964-4 Uso do Banco CIP Carteira Moeda Quantidade Valor Valor do Documento 09 R$ 62,74 Instruções: (-)Desconto/Abatimento 1)Devolver 2 vias autenticadas; 2)Pagamento: agências bancárias, caixas de auto-atendimento, Correios e postos que possuem o sistema BRADESCO EXPRESS; 3)Advertência: O pagamento fora do prazo poderá implicar em complementação e até na extinção do processo. Exeqte: Maly Borges de Freitas Exectdo: Thiago Reis Rodrigues da Costa Valor da ação: R$1,00 - Classe: Carta Precatória Cível (+)Juros/Multa (+)Outros Acréscimos (=)Valor Cobrado 62,74 Pagador Maly Borges de Freitas CPF: 560.829.406-87 Guia: 001.1817964-90 Endereço: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 23790.07301 90001.181792 64052.010507 1 10100000006274 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código r8v0Hslp. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 04/12/2024 às 07:38 . fls. 47 CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE GUIA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível Certifico, para os devidos fins, que a guia abaixo foi devidamente quitada conforme relação de pagamentos dos boletos apresentada: DADOS DA GUIA INTERESSADO EMISSÃO Maly Borges de Freitas 04/12/2024 ENDEREÇO NÚMERO 001.1817964-90 VALOR (R$) 62,74 DADOS DO CÁLCULO TIPO DE CUSTAS PERCENTUAL DE REDUÇÃO DATA Diligências de Oficial de Justiça 0 04/12/2024 CLASSE PARCELA Carta Precatória Cível Única VALOR DA CAUSA (R$) DATA DO VALOR DA AÇÃO PERCENTUAL DE CÁLCULO PERCENTUAL DE RATEIO 1,00 26/04/2024 100 100 DADOS DO PAGAMENTO BOLETO/PIX FAVORECIDO VALOR (R$) DATA DO PAGTO 00011817964 Oficial de Justiça 62,74 04/12/2024 Campo Grande, 5 de dezembro de 2024. Escrivã(o) Judicial Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código Qk0IevgX. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 05/12/2024 às 07:07 . fls. 48Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 502603 -SAJAT - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO CARTORÁRIA Processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais. Campo Grande (MS), 22 de janeiro de 2025. Usuário padrão para acesso SAJ/AT (assinado eletronicamente) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código xEKmiw3O. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, liberado nos autos em 22/01/2025 às 03:46 . fls. 49 Página 1 de 2 AO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Autos nr. 0826818-06.2024.8.12.0001 MALY BORGES DE FREITAS, já qualificada nestes autos, por seus advogados e procuradores, tomando conhecimento da certidão expedida às fls. 49, vem respeitosamente expor e requerer o que segue: 1. Às fls. 49, foi certificado: “Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada” 2. A última intimação expedida nos autos, foi a de fls. 45, determinando que a Requerente, recolhesse as custas para a diligência do oficial de justiça no prazo de 15 (quinze) dias. A Guia de recolhimento foi paga pela Requerente, conforme atestado pela certidão de fls. 48, tendo sido cumprido o determinado acima. Desta maneira, não há que se falar em inércia da parte. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código QCqFiTj8. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 23/01/2025 às 10:07 , sob o número WCGR25070247913 . fls. 50 Página 2 de 2 3. Assim, tendo sido recolhidas as custas para a realização da diligência requerida às fls. 40/43, reitera o pedido de prosseguimento do feito com a citação do Executado por hora Certa. N. Termos, P. Deferimento. Quirinópolis, 23 de janeiro de 2025. ROSIENNE FARIA DA PENHA OAB-GO 21.989 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código QCqFiTj8. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL, protocolado em 23/01/2025 às 10:07 , sob o número WCGR25070247913 . fls. 51Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 504864 -E26892 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br *00120250244269* MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA HORA CERTA VALOR RESERVADO Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Ação: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de FreitasFazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS Executado e Deprecado: Thiago Reis Rodrigues da CostaVara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande Mandado nº: 001.2025/024426-9 José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, Juiz(a) de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis, da comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Pessoa a ser citada: THIAGO REIS RODRIGUES DA COSTA, Brasileiro, Solteiro, Advogado, RG 630000, CPF 00133095100, com endereço à Rua Kame Takaiassu, 22, casa 11, Carandá Bosque, CEP 79032-290, Campo Grande - MS. Campo Grande (MS), 24 de fevereiro de 2025. Magda Guilhen Zanella Escrivão/Chefe de Cartório (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 6i3SIBMh. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAGDA GUILHEN ZANELLA, liberado nos autos em 25/02/2025 às 18:32 . fls. 52Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Central de Processamento Eletrônico Modelo 504864 -E26892 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br O processo nº 0826818-06.2024.8.12.0001 (Carta Precatória Cível) tramita eletronicamente. As peças processuais poderão ser visualizadas por meio de consulta ao Portal e-SAJ, no sítio do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no endereço https://esaj.tjms.jus.br/esaj, aba “Consultas”, opção “Consulta de Processos de 1º Grau”, informando o número do processo e a senha abaixo (art. 403, §1º, do CNCGJ), que é de uso pessoal e intransferível. Após, selecionar "Visualizar autos". Senha de acesso para Thiago Reis Rodrigues da Costa: Senha de acesso da pessoa selecionada, válida até 26/01/2027. Caso prefira, escaneie o QR Code ao lado com a câmera do seu smartphone/tablet para acessar a página de pesquisa do Portal e-SAJ, informando o número do processo e a senha quando solicitado. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código 6i3SIBMh. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAGDA GUILHEN ZANELLA, liberado nos autos em 25/02/2025 às 18:32 . fls. 53Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 502657 -M10520 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br CERTIDÃO – CITAÇÃO POR HORA CERTA Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Classe: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante: Maly Borges de Freitas e outro Deprecado e Executado: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande e outro Oficial de Justiça: Carlos Eduardo Pironcelli (5330) Mandado nº 001.2025/024426-9 Certifico que em cumprimento ao mandado extraído dos autos em epígrafe, diligenciei ao endereço nele declinado, nos dias e horas abaixo descritos, onde fui atendido por Celestino Ortiz, porteiro do condomínio local, ocasião em que afirmou que Thiago Reis Rodrigues da Costa, embora resida no local, não se encontrava no momento das diligencias, que efetuou tentativa de contato com o morador via telefone, não sendo atendido, assim, cumprido determinação do mandado, INTIMEI o Sr. Celestino Ortiz, porteiro do condomínio local, de que no dia seguinte retornaria ao imóvel a fim de citar Thiago Reis Rodrigues da Costa, momento em que exarou seu ciente aceitou as cópias que lhe ofereci. Então, retornei ao imóvel na referida data, ocasião em que novamente fui atendido por Carlos Alberto Barbosa, porteiro que do local, que apos nova tentativa de contato com o morador, afirmou que ele não se encontrava. Assim sendo, cumprindo determinação contida no mandado, CITEI POR HORA CERTA Thiago Reis Rodrigues da Costa, do inteiro teor do mandado e termos da ação proposta. Momento em que INTIMEI Sr. Carlos Alberto Barbosa, porteiro do condomínio local, que tendo bem ciente ficado de todo o teor do mandado e termos da ação proposta que lhe li, bem ciente ficou, exarou seu ciente e recebeu cópia que lhe ofereci. Restituo o mandado ao Cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Campo Grande-MS, 22 de maio de 2025. Carlos Eduardo Pironcelli (5330) Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Situação: Cumprido - Ato positivo Atos, diligências e quilometragem: Ato: Citação Resultado: Positivo - Indireto/Hora certa Pessoa: Thiago Reis Rodrigues da Costa Diligência: 03/05/2025 as 08:00 - local: Rua Kame Takaiassu, nº 22, casa 11 - Carandá Bosque (CEP 79032-290) - Campo Grande/MS (distância 0 km) Ato: Intimação Resultado: Positivo - Indireto/Hora certa Pessoa: Thiago Reis Rodrigues da Costa Diligência: 02/05/2025 as 12:27 - local: Rua Kame Takaiassu, nº 22, casa 11 - Carandá Bosque (CEP 79032-290) - Campo Grande/MS (distância 0 km Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código wWW5QVR6. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CARLOS EDUARDO PIRONCELLI, liberado nos autos em 26/05/2025 às 13:02 . fls. 54Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperações e de cartas precatórias cíveis em geral 1 Modelo 714702 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 Parte autora: Maly Borges de Freitas e outro Parte ré: Thiago Reis Rodrigues da Costa e outro Vistos, Ante o cumprimento do ato deprecado (fl. 54), devolva-se a presente ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Int. Campo Grande, 27 de maio de 2025. José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Juiz de Direito Assinado digitalmente Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código e6kCVuQn. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE HENRIQUE NEIVA DE CARVALHO E SILVA, liberado nos autos em 27/05/2025 às 13:00 . fls. 55Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Campo Grande Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Modelo 505406 -M26398 - Endereço: Rua da Paz, 14, Centro - 4º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3406, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-vfci@tjms.jus.br Ao(À) Chefe/Diretor(a) do(a) Fazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS Avenida Brasil, 602, Alexandrina CEP: 75860000, Quirinopolis - GO Endereço Eletrônico: cartciv2quirinopolis@tjgo.jus.br Campo Grande (MS), 27 de maio de 2025. Assunto: Devolução de Carta Precatória. Autos: 0826818-06.2024.8.12.0001 - Vosso nº 5157866-77.2022.8.09.0134 Ação: Carta Precatória Cível - Citação Exequente e Deprecante:Maly Borges de Freitas e outro Deprecado e Executado: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande e outro Senhor(a) Chefe/Diretor(a), Pelo presente, conforme determinação constante no artigo 364, § 2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, procede-se à devolução da Carta Precatória nº 0826818-06.2024.8.12.0001, extraída do Vosso Processo nº 5157866-77.2022.8.09.0134. Para extração das peças necessárias, é preciso informar os dados da carta precatória abaixo identificada, que pode ser acessada no site do Tribunal de Justiça deste Estado por meio do link https://esaj.tjms.jus.br/cpopg5/open.do: Processo (Carta Precatória): 0826818-06.2024.8.12.0001 Senha: Senha de acesso da pessoa selecionada Vigência: 06/02/2027 Responsável pela Senha: Deprecante - Fazenda Pública Registro Público Ambiental e 2° Cível da Comarca de Quirinópolis - MS Ressalta-se que ao consultar os dados, deve-se informar a senha, que é de uso pessoal e intransferível, permitindo acesso total à tramitação processual. Para realizar a extração das mídias do processo, o servidor do Tribunal destinatário deve acessar o portal e-SAJ identificando-se com o perfil "Carta Precatória (outros tribunais)", conforme o "Roteiro para Extração de Peças e Mídias no Portal e-SAJ", disponível para ser acessado em https://sti.tjms.jus.br/confluence/x/FQXTCg, bem como o item "3.1. Cadastro de servidores de outros Tribunais no Portal e-SAJ com o perfil "Carta Precatória (outros tribunais)" e Protocolo da CP no e-SAJ TJMS", da orientação disponível no link: https://sti.tjms.jus.br/confluence/x/RQzhCw. Atenciosamente, Francisco Junior Lopes Kolling Analista Judiciário (assinado por certificação digital) Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e código g4I8fvpX. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FRANCISCO JUNIOR LOPES KOLLING, liberado nos autos em 27/05/2025 às 18:57 . fls. 56 fls. 14 Este documento é copia do original assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA. Liberado nos autos digitais por SAJAT, em 02/05/2024 às 13:50:09. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e o código yXxg9Ik0. fls. 15 Este documento é copia do original assinado digitalmente por ROSIENNE FARIA DA PENHA. Liberado nos autos digitais por SAJAT, em 02/05/2024 às 13:50:09. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e o código yXxg9Ik0. fls. 56 Este documento é copia do original assinado digitalmente por FRANCISCO JUNIOR LOPES KOLLING. Liberado nos autos digitais por M26398, em 27/05/2025 às 18:57:50. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0826818-06.2024.8.12.0001 e o código g4I8fvpX. De : Luany Prates de Lara Assunto : Devolução da Carta Precatória Para : 2° VARA CÍVEL DE QUIRINOPOLIS-GO Zimbra cartciv2quirinopolis@tjgo.jus.br Devolução da Carta Precatória qua., 28 de mai. de 2025 16:00 2 anexos CUIDADO : Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Boa Tarde, pelo presente, procedo à devolução da carta precatória nº (0826818-06.2024.8.12.0001) (Vosso nº 5157866-77.2022.8.09.0134 ) nos termos do §2º do art. 364 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Jus �ça. Segue em anexo o o�cio, contendo a senha e demais dados essenciais à extração das peças necessárias, bem como das mídias eventualmente produzidas em audiência. A �., Luany Prates de Lara Mirim Campo Grande Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (67) 3317-3406 | Email:a.luany.lara@tjms.jus.br Seja educado com os outros que os outros serão educados com você. Esta mensagem e seus anexos são para uso exclusivo de seu destinatário e podem conter informações privilegiadas e confidenciais. Se você não é o destinatário, não deve distribuir, copiar ou arquivar a mensagem. Neste caso, por favor, notifique o remetente da mesma Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=120641&tz=America/Sa... 1 of 2 28/05/2025, 17:17e destrua imediatamente a mensagem. A divulgação, distribuição ou reprodução, bem como de seus anexos, no todo ou em parte, sem a devida autorização, ensejará em responsabilização na forma da lei 18 CP 0826818-06.2024.pdf 988 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=120641&tz=America/Sa... 2 of 2 28/05/2025, 17:17

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036379-03.2024.8.11.0000"

Processo nº 5477156-14.2025.8.09.0000

Processo nº 5477156-14.2025.8.09.0000

Processo nº 5157866-77.2022.8.09.0134