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Dioran Ataide Passos x Selma Cristina Batista Guides

ID: 315237952

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1017552-59.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIORAN ATAIDE PASSOS

Polo Passivo:

SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NELSON PEDROSO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Busca e Apreensão nº 1017552-59.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: DIORAN ATAIDE PASSOS. POLO PASSIVO: SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Busca e Apreensão nº 1017552-59.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: DIORAN ATAIDE PASSOS. POLO PASSIVO: SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizada por DIORAN ATAIDE PASSOS em face de SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES. Em 19 de agosto de 2019 foi proferida Sentença (id. 22713134), julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar a reintegração de posse do veículo GM/S10 ao Autor. Contra a referida Sentença, foi interposto Recurso de Apelação, que foi provido para “desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para a realização de nova audiência de instrução e julgamento”, conforme Acórdão ao id. 69635913. No id. 72094425 a parte Ré pugna pelo prosseguimento do feito com a realização de nova audiência de instrução. No id. 126778805 consta cópia de Sentença proferida no bojo dos Embargos de Terceiro nº 1036631-53.2019.8.11.0041, julgando procedentes os pedidos para determinar que “seja cancelada a restrição judicial via Renajud lançada sobre o veículo GM/S10 ADVANTAGE D, PLACA NJQ8235, RENAVAM 209732857, CHASSI: 9BG138HF0AC447284, possibilitando que o embargante promova a transferência junto ao Detran”. Na Decisão de id. 192335193 foi designada audiência de instrução para a data de 03 de julho de 2025. No id. 197664477 a Ré peticionou nos autos pugnando pela extinção do feito ante a perda do objeto da busca e apreensão, ante o julgamento favorável exarado nos embargos de terceiro conexos. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Diante do pleito formulado pela Ré para extinção do feito, ante a perda do objeto da ação e da ausência do interesse de agir, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, considerando que não foi oportunizada a manifestação da parte adversa antes da conclusão dos autos, INTIMEM-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto à petição de id. 197664477. No mais, considerando que já foi designada audiência para a data de 03 de julho de 2025, às 14h15min, conforme consta da Decisão de id. 192335193, INCLUA-SE a audiência na pauta. Após isso, VOLTEM-ME conclusos para análise. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 02 de julho de 2025 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036631-40.2021.8.26.0114

ID: 277980536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036631-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA GLASIELE BARBOSA FRANCISCHINI VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA JAYME PINHEIRO

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ANDRÉIA LILIANE DE MOURA

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ADV: Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Andréia Liliane de Moura (OAB 417033/SP) Processo 1036631-40.2021.8.26.0114 - Inventário - Herdeira: Glasiele Barbosa Francischini, Vanessa Barbosa de Oliv… ADV: Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Andréia Liliane de Moura (OAB 417033/SP) Processo 1036631-40.2021.8.26.0114 - Inventário - Herdeira: Glasiele Barbosa Francischini, Vanessa Barbosa de Oliveira, Gabriela Moura de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Reginaldo de Oliveira, nos termos do plano de partilha de fls. 70/71 com as retificações de fls.75/76, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros acima qualificados a procederem à transferência para si, ou para quem indicarem, do veículo VW/GOL SPECIAL, ano 1999, cor prata, placas CRN8E97, RENAVAM00721241174 que se encontra em nome do de cujus, podendo praticar todos os atos necessários ao cumprimento do ora deferido. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. P.I.

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Processo nº 1036631-46.2025.8.26.0002

ID: 277886528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036631-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORION CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA ORION INTEGRAçãO DE NEGóCIOS E TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE LIMA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia … ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia Ltda - Vistos. 1- DA CLASSE PROCESSUAL. Trata-se de tutela cautelar antecedente. Dessa forma, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para anotação da correta classe processual. 2- DA JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário das pessoas físicas, cuja declaração de insuficiência de recursos tem presunção de veracidade, nos termos do artigo99,§ 3º, doCódigo de Processo Civil, apessoajurídicadeve demonstrar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal deJustiça, através Súmula 481: Faz jus ao benefício dajustiçagratuitaapessoajurídicacom ou sem fins lucrativosque demonstrar sua impossibilidade de arcarcom os encargos processuais É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. No caso em tela, a autora não trouxe elementos aptos a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica, tais como cópias de livros contábeis, registros de ativos e passivos, declaração de imposto de renda, dentre outros. Desta feita, deverá a autora, em dez dias, apresentar os documentos necessários à análise, de forma escorreita, do pedido de justiça gratuita. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 1036631-42.2020.4.01.3400

ID: 321767636

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036631-42.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO NORONHA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS

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FERNANDA LUCIA MIRANDA ALMEIDA DE LIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036631-42.2020.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036631-42.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO NORONHA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA LUCIA MIRANDA ALMEIDA DE LIRA - GO37561 e CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - GO15035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0035262-84.2019.8.26.0506

ID: 307830323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035262-84.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS E. DE R. P. E R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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Processo 0035262-84.2019.8.26.0506 (processo principal 1035758-33.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de R… Processo 0035262-84.2019.8.26.0506 (processo principal 1035758-33.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

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Processo nº 0035262-84.2019.8.26.0506

ID: 307830332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035262-84.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS E. DE R. P. E R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035262-84.2019.8.26.0506 (processo principal 1035758-33.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de R… Processo 0035262-84.2019.8.26.0506 (processo principal 1035758-33.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

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Dioran Ataide Passos x Selma Cristina Batista Guides

ID: 263167746

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1017552-59.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIORAN ATAIDE PASSOS

Polo Passivo:

SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON PEDROSO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Busca e Apreensão nº 1017552-59.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: DIORAN ATAIDE PASSOS. POLO PASSIVO: SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Busca e Apreensão nº 1017552-59.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: DIORAN ATAIDE PASSOS. POLO PASSIVO: SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizada por DIORAN ATAIDE PASSOS em face de SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES. Em 19 de agosto de 2019 foi proferida Sentença (id. 22713134), julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar a reintegração de posse do veículo GM/S10 ao Autor. Contra a referida Sentença, foi interposto Recurso de Apelação, que foi provido para “desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para a realização de nova audiência de instrução e julgamento”, conforme Acórdão ao id. 69635913. No id. 72094425 a parte Ré pugna pelo prosseguimento do feito com a realização de nova audiência de instrução. No id. 126778805 consta cópia de Sentença proferida no bojo dos Embargos de Terceiro nº 1036631-53.2019.8.11.0041, julgando procedentes os pedidos para determinar que “seja cancelada a restrição judicial via Renajud lançada sobre o veículo GM/S10 ADVANTAGE D, PLACA NJQ8235, RENAVAM 209732857, CHASSI: 9BG138HF0AC447284, possibilitando que o embargante promova a transferência junto ao Detran”. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Ressurge dos autos que o feito já fora Saneado (id. 184417580) e que a Sentença proferida (id. 22713134) foi desconstituída pelo Tribunal de Justiça (id. 69635913), com o objetivo de realizar nova audiência de instrução. Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução a ser realizada na data de 03 de julho de 2025, às 14h15min, na modalidade virtual, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, podendo ser acessada a sala virtual através do link: . O link acima poderá ser acessado via “Microsoft Teams”, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT, por todas as partes e testemunhas, através do navegador de internet ou do respectivo aplicativo, seguindo as indicações para acesso à sala virtual. Consigno que, nos termos do artigo 455, do CPC, é dever do advogado informar e intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia e hora da audiência designada, devendo fornecer o respectivo link de acesso, dispensando-se a intimação do juízo. Eventual dúvida ou dificuldade de acesso ao programa utilizado para a realização da audiência, devem ser dirimidos antes de iniciado o ato, por meio de contato no telefone fixo (65) 3648-6432, o qual também pode ser contatado através de mensagens no aplicativo WhatsApp. Com fulcro no art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 29 de abril de 2025 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Arquidiocese De Ribeirao Preto e outros x Joquei Clube De Ribeirao Preto

ID: 280099488

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0094000-41.2003.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE RIBEIRAO PRETO CONDOMINIO EDIFICIO J.SILVA JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MARCIA VILMA CALIL COLUSSI MAURO SERGIO BOTIN MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO SPE 40 - G4 AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALDELICE MARIA DA SILVA WELSON JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOQUEI CLUBE DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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FABIO DA SILVA ARAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAMOS MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CHICONI LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DONIZETI IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAVALIERI BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON SEVERIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0094000-41.2003.5.15.0067 : WELSON JESUS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : JOQUEI CLUBE DE RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0094000-41.2003.5.15.0067 : WELSON JESUS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : JOQUEI CLUBE DE RIBEIRAO PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d5eb08 proferido nos autos. DESPACHO Nada a deferir no tocante a manifestação da patrono do reclamado, id 8213af6, ficando integralmente mantida a decisão id 58f3131, neste particular, pelos seus próprios fundamentos. ______________________________________________________ O Município de Ribeirão Preto requereu reserva de valor para satisfação dos débitos do imóvel alienado nestes autos, tendo apresentado os valores descritos nos demonstrativos id 9dbd819 e id b427c2c. Com a anuência do executado foram liberados em favor do Município, conforme decisão id 58f3131, valor suficiente para satisfação do débito referente à SAERP (R$230.875,40), relativos aos processos 0025676-87.2000.8.26.0506 (12914/00) e 0519885-70.2006.8.26.0506 (3417/06), bem como dos valores relativos ao processo 0033177-34.1996.8.26.0506 (5517/1996), no total R$484.220,02 (R$245.197,49 + R$239.022,53), ficando a análise sobre o restante solicitado, postergada até o recebimento de resposta do Juízo da Vara do Setor de Execuções Fiscais de Ribeirão Preto, sobre os valores que aguardam satisfação naquele Juízo. Muito embora tenha sido enviado Ofício aquele Juízo, conforme comprovante id 9e1e24d, não houve resposta, até o momento. Isto posto, determino que, por ora, fique reservado nestes autos, o valor de R$13.636.601,42, correspondente à importância requerida, já abatido o valor liberado ao Município, até o recebimento da resposta do Juízo de Execuções Fiscais. Fica autorizada a liberação do saldo remanescente existente na conta judicial, abatido o valor a ser reservado, em favor do reclamado Jóquei Clube de Ribeirão Preto. O valor deverá ser transferido através do sistema SISCONDJ do Banco do Brasil. O favorecido deverá, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para transferência do valor. ____________________________________________________ No tocante aos demais valores requeridos pelo Município de Ribeirão Preto, identificados no demonstrativo id 9dbd819, assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao Juízo da Vara do Setor de Execuções Fiscais do Foro de Ribeirão Preto para que sejam informados a este Juízo, os valores pendentes de satisfação, em relação aos processos abaixo: 1. 1046447-44.2015.8.26.0506 2. 1500708-20.2017.8.26.0506 3. 1501843-33.2018.8.26.0506 4. 1034491-21.2021.8.26.0506 5. 1034726-51.2022.8.26.0506 Fica o interessado Município de Ribeirão Preto ciente de que deverá providenciar a entrega do presente Ofício, assinado eletronicamente, bem como a juntada nestes autos de resposta daquele Juízo, no prazo de 60 dias, sob pena do valor reservado ser liberado diretamente ao executado. ____________________________________________________ Intimem-se reclamado e Município de Ribeirão Preto, por intermédio de seus patronos, sendo o Município, via sistema. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOQUEI CLUBE DE RIBEIRAO PRETO

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Arquidiocese De Ribeirao Preto e outros x Joquei Clube De Ribeirao Preto

ID: 280099490

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0094000-41.2003.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE RIBEIRAO PRETO CONDOMINIO EDIFICIO J.SILVA JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MARCIA VILMA CALIL COLUSSI MAURO SERGIO BOTIN MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO SPE 40 - G4 AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALDELICE MARIA DA SILVA WELSON JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOQUEI CLUBE DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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FABIO DA SILVA ARAGAO

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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VINICIUS RAMOS MALTA

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VINICIUS CHICONI LIBERATO

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FERNANDA CARRARO

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MARCOS DONIZETI IVO

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MARIANA CAVALIERI BITTAR

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NILTON SEVERIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0094000-41.2003.5.15.0067 : WELSON JESUS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : JOQUEI CLUBE DE RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0094000-41.2003.5.15.0067 : WELSON JESUS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : JOQUEI CLUBE DE RIBEIRAO PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d5eb08 proferido nos autos. DESPACHO Nada a deferir no tocante a manifestação da patrono do reclamado, id 8213af6, ficando integralmente mantida a decisão id 58f3131, neste particular, pelos seus próprios fundamentos. ______________________________________________________ O Município de Ribeirão Preto requereu reserva de valor para satisfação dos débitos do imóvel alienado nestes autos, tendo apresentado os valores descritos nos demonstrativos id 9dbd819 e id b427c2c. Com a anuência do executado foram liberados em favor do Município, conforme decisão id 58f3131, valor suficiente para satisfação do débito referente à SAERP (R$230.875,40), relativos aos processos 0025676-87.2000.8.26.0506 (12914/00) e 0519885-70.2006.8.26.0506 (3417/06), bem como dos valores relativos ao processo 0033177-34.1996.8.26.0506 (5517/1996), no total R$484.220,02 (R$245.197,49 + R$239.022,53), ficando a análise sobre o restante solicitado, postergada até o recebimento de resposta do Juízo da Vara do Setor de Execuções Fiscais de Ribeirão Preto, sobre os valores que aguardam satisfação naquele Juízo. Muito embora tenha sido enviado Ofício aquele Juízo, conforme comprovante id 9e1e24d, não houve resposta, até o momento. Isto posto, determino que, por ora, fique reservado nestes autos, o valor de R$13.636.601,42, correspondente à importância requerida, já abatido o valor liberado ao Município, até o recebimento da resposta do Juízo de Execuções Fiscais. Fica autorizada a liberação do saldo remanescente existente na conta judicial, abatido o valor a ser reservado, em favor do reclamado Jóquei Clube de Ribeirão Preto. O valor deverá ser transferido através do sistema SISCONDJ do Banco do Brasil. O favorecido deverá, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para transferência do valor. ____________________________________________________ No tocante aos demais valores requeridos pelo Município de Ribeirão Preto, identificados no demonstrativo id 9dbd819, assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao Juízo da Vara do Setor de Execuções Fiscais do Foro de Ribeirão Preto para que sejam informados a este Juízo, os valores pendentes de satisfação, em relação aos processos abaixo: 1. 1046447-44.2015.8.26.0506 2. 1500708-20.2017.8.26.0506 3. 1501843-33.2018.8.26.0506 4. 1034491-21.2021.8.26.0506 5. 1034726-51.2022.8.26.0506 Fica o interessado Município de Ribeirão Preto ciente de que deverá providenciar a entrega do presente Ofício, assinado eletronicamente, bem como a juntada nestes autos de resposta daquele Juízo, no prazo de 60 dias, sob pena do valor reservado ser liberado diretamente ao executado. ____________________________________________________ Intimem-se reclamado e Município de Ribeirão Preto, por intermédio de seus patronos, sendo o Município, via sistema. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELSON JESUS DE OLIVEIRA - MAURO SERGIO BOTIN

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Processo nº 1036631-23.2024.8.26.0506

ID: 295238372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036631-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MALAGOLI PANICO

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Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do… Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica de propriedade entre o autor EDEMILSON VICENTE DA SILVA e o veículo VW/Apolo GL, placas BWD2225, Renavam nº 600950506, ano 1991, bem como que que o autor não possui responsabilidade por débitos, multas, tributos ou outras obrigações relacionadas ao veículo a partir da citação; ii) determinar ao DETRAN/SP que promova o bloqueio do veículo e a exclusão do nome do autor do registro de propriedade. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: FABIO MALAGOLI PANICO (OAB 184087/SP)

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