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Processo nº 1014003-75.2024.8.11.0015

ID: 324803364

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014003-75.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014003-75.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014003-75.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 87.433.413/0001-48 (APELADO), ANDRE LUIS FEDELI - CPF: 260.857.338-01 (ADVOGADO), MASTER LOG LTDA - CNPJ: 28.092.065/0001-23 (APELANTE), AMANDA CRISTINA FONSECA COUTO - CPF: 475.312.328-63 (ADVOGADO), JOAO VITOR LUZ LUGON - CPF: 182.374.547-40 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), ANA PAULA CUNHA FREIRE - CPF: 039.196.271-05 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ASSISTENCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo apreendido em favor da autora. A sentença também condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No recurso, a apelante requereu: (i) concessão da gratuidade da justiça, alegando crise financeira em razão da recuperação judicial; e (ii) reforma da sentença para afastar a consolidação da propriedade, sob o argumento de prejudicialidade externa decorrente de agravo de instrumento pendente que discute a legalidade da apreensão e a essencialidade dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, em especial o princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; e (iii) estabelecer se a consolidação da propriedade fiduciária do bem apreendido deve ser afastada em razão da superveniência do processamento da recuperação judicial e da existência de agravo de instrumento pendente de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação preenche os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, uma vez que expõe de forma clara e objetiva os fundamentos de fato e de direito que sustentam a irresignação, guardando pertinência com a sentença recorrida, o que afasta a alegada ausência de dialeticidade. 4. A condição de empresa em recuperação judicial, devidamente comprovada documentalmente, associada à demonstração de crise econômico-financeira, constitui indício suficiente de dificuldade momentânea para arcar com os custos do processo, autorizando a concessão da gratuidade da justiça com fundamento no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 5. A consolidação da propriedade fiduciária ocorreu antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, aperfeiçoando-se como ato jurídico perfeito nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do art. 5º, XXXVI, da CF/1988, razão pela qual não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nem pode ser desconstituída por decisão posterior. 6. A pendência de julgamento do agravo de instrumento que discute a essencialidade dos bens e a legalidade da apreensão não configura prejudicialidade externa, pois eventual decisão favorável no referido agravo não teria o condão de retroagir e desconstituir a consolidação já efetivada antes da vigência do stay period. 7. Não se configura hipótese de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, do CPC, uma vez que o julgamento do agravo de instrumento não interfere na solução da controvérsia acerca da consolidação da propriedade fiduciária já consumada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade da justiça e desprovido quanto ao mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade não se configura quando as razões recursais demonstram de forma clara o inconformismo e guardam pertinência com os fundamentos da sentença. 2. A empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade da justiça quando comprova documentalmente situação econômico-financeira que inviabilize o pagamento das custas processuais sem prejuízo de suas atividades. 3. A consolidação da propriedade fiduciária efetivada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial configura ato jurídico perfeito, insuscetível de desconstituição, mesmo diante de posterior reconhecimento da essencialidade do bem ou da pendência de recurso discutindo a apreensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 98, 313, V, e 1.010, II e III; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019; TJMT, AI nº 1026918-46.2020.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 26.05.2021, DJE 17.08.2021. R E L A T Ó R I O AP 1014003-75.2024.8.11.0015 MASTER LOG LTDA X PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por MASTER LOG LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou procedente a ação de busca e apreensão movida por PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, consolidando a posse e a propriedade do veículo apreendido em favor da parte autora. Ainda, condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que se encontra em recuperação judicial e enfrenta grave crise financeira. No mérito, alega a ilegalidade da consolidação dos bens apreendidos, sustentando que existe prejudicialidade externa decorrente de agravo de instrumento pendente de julgamento (nº 1034704-05.2024.8.11.0000), no qual se discute a legalidade da apreensão e a essencialidade dos bens à atividade empresarial. Defende que a consolidação da propriedade deveria aguardar o julgamento definitivo do referido recurso, pleiteando a reforma da sentença para afastar a consolidação da propriedade fiduciária. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas à id de n. 292202387, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou desinteresse. (ID. 294918882) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Eminentes pares: Nas contrarrazões, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo da recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É com o voto. VOTO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Eminentes pares: A apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que se encontra em recuperação judicial, o que demonstraria sua momentânea incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. A jurisprudência dos tribunais, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que o simples fato de uma empresa estar em recuperação judicial não implica automaticamente no reconhecimento da hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso em análise, a apelante comprovou documentalmente sua condição de empresa em recuperação judicial, o que, somado ao contexto da crise econômico-financeira enfrentada, constitui indício relevante de sua dificuldade momentânea para o custeio das despesas processuais sem prejuízo da manutenção de sua atividade empresarial. Assim, com fundamento no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte apelante. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária do veículo apreendido em favor da credora, considerando a superveniência do deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora. A cronologia dos fatos é incontroversa: (a) a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 04/06/2024; (b) a liminar foi deferida em 11/06/2024; (c) o veículo foi apreendido em 26/06/2024; (d) a consolidação da posse e propriedade ocorreu após o prazo de 5 dias da apreensão, ou seja, em 02/07/2024; e (e) somente em 06/08/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa apelante. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ressalvada a proibição de venda ou retirada do estabelecimento do devedor, durante o prazo de suspensão (stay period), dos bens de capital essenciais à atividade empresarial. Contudo, essa proteção legal aos bens essenciais somente passa a vigorar a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, produzindo efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos expropriatórios já perfectibilizados anteriormente. No caso dos autos, quando do deferimento do processamento da recuperação judicial (06/08/2024), a apreensão do veículo (26/06/2024) e a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária (02/07/2024) já haviam ocorrido, constituindo atos jurídicos perfeitos e acabados, protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência, conforme se verifica do seguinte precedente deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULOS APREENDIDOS ANTES DO RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ART. 3º, § 1º DO DECRETO LEI Nº 911/69 - ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese que quinze caminhões objetos de ação de busca e apreensão foram considerados bens essenciais pelo Juiz Universal, que determinou que eles permanecessem na posse da empresa recuperanda e ordenou que os caminhões apreendidos fossem restituídos. O art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69 dispõe que cinco dias após a efetiva apreensão do veículo, 'consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário'. Assim, se três caminhões alienados fiduciariamente foram apreendidos e tiveram a propriedade e posse plena e exclusiva consolidadas no patrimônio da Agravante antes do início do processamento da Recuperação Judicial, devem ser excluídos da restituição à empresa recuperanda/devedora fiduciária." (TJMT - N.U 1026918-46.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 26/05/2021, Publicado no DJE 17/08/2021). Quanto à alegada prejudicialidade externa, decorrente da pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1034704-05.2024.8.11.0000, que discutiria a legalidade da apreensão e a essencialidade dos bens, não vislumbro sua configuração no caso concreto. Isso porque, conforme expressamente consignado na sentença recorrida, o próprio juízo da recuperação judicial já se manifestou no sentido de que "os bens apreendidos antes do período de suspensão das ações não serão atingidos por conta da recuperação" (Id. 174851947 dos autos originários). Ademais, ainda que o referido agravo de instrumento esteja pendente de julgamento, sua eventual procedência não teria o condão de retroagir para desconstituir a consolidação da propriedade fiduciária já operada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção do ato jurídico perfeito. Desse modo, não há que se falar em suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, do CPC, tendo em vista que o desfecho do agravo de instrumento não constitui questão prejudicial ao julgamento do mérito da ação de busca e apreensão, já que a consolidação da propriedade fiduciária decorreu de expressa previsão legal (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69) e se aperfeiçoou antes do início do stay period da recuperação judicial. Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0009553-48.2012.8.11.0041

ID: 331047188

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009553-48.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALERIA LUIZ ARANTES GIRALDELLI - CNPJ: 03.997.114/0001-46 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), VALERIA LUIZ ARANTES - CPF: 536.159.561-68 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT - CNPJ: 04.019.608/0001-19 (APELANTE), SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO - CPF: 030.623.841-15 (ADVOGADO), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 023.106.891-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ALEGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTENTO PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão monitória, já acobertada por título executivo judicial, e que, adicionalmente, impôs ao autor da execução honorários advocatícios e multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questões em discussão Três questões estão submetidas à apreciação deste colegiado: (i) saber se é admissível a alegação de prescrição, ainda que de ordem pública, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória; (ii) definir se a improcedência da exceção de pré-executividade impõe a inversão da sucumbência; (iii) verificar se é cabível a imposição de multa por embargos de declaração, na ausência de evidente caráter procrastinatório. III. Razões de decidir A prescrição da pretensão originária da ação monitória, embora matéria de ordem pública, não pode ser suscitada após o trânsito em julgado da sentença que a reconheceu como exigível, pois encontra-se revestida da autoridade da coisa julgada (CPC, arts. 502 e 505), estando a discussão encerrada pela preclusão consumativa. Com a reforma da decisão e o afastamento da prescrição, impõe-se a inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente qualquer demonstração de intento protelatório, não se revela legítima sua imposição. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, revogar a multa imposta por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, bem como inverter o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alegação de prescrição da pretensão originária, em sede de exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença monitória, encontra óbice na autoridade da coisa julgada e na preclusão consumativa. 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente se justifica quando demonstrado, de forma inequívoca, o propósito manifestamente protelatório da parte embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 1.026, § 2º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 5.133/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 27.09.2023; TJMT, RAI nº 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJMT, RAI nº 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12.04.2023; TJMT, RAI nº 1009791-61.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.09.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT que acolheu a exceção de pré-executividade de Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes, julgando extinta a ação em fase de cumprimento de sentença, diante do reconhecimento da prescrição, com a condenação do apelante/exequente às custa e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, além de ter condenado em embargos de declaração à multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Inconformado, o apelante requer a reforma do r. decisum, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito, bem como que seja afastada a multa imposta nos embargos de declaração e, subsidiariamente, caso se mantenha o reconhecimento da prescrição, que seja afastada a sua condenação em honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Nas contrarrazões de id. 280448878, as apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá ajuizou, em 26.03.2012, ação monitória contra Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes com o objetivo de receber crédito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 1338-9, no valor corrigido e atualizado de R$ 32.941,62 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Durante o trâmite da ação monitória, a citação das apeladas foi efetuada por edital, conforme id. 12820680 (p. 5), tendo em vista o esgotamento das tentativas de citação realizadas, constatando-se que o decurso de prazo foi certificado no dia 23.08.2018, tal como consta no id. 12820680 (p. 7), motivo pelo qual o d. magistrado condutor do feito à época nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. Infere-se, ainda, que a sentença da ação monitória teve seu trânsito em julgado certificado em 30.09.2022, com a constituição do título executivo em questão, tal como consta no id. 145753699. Após a baixa definitiva dos autos, as apeladas compareceram apresentando exceção de pré-executividade em 25.01.2023, dessa feita, constituindo advogado para patrociná-las, em cuja oportunidade suscitaram a prescrição da pretensão da apelante, uma vez que o vencimento da última parcela do contrato se deu em 26.12.2006, enquanto a ação monitória foi proposta apenas em 26.03.2012, ou seja, após o prazo prescricional de 5 anos, bem como alegaram a nulidade da citação editalícia. O d. juízo a quo, ao se pronunciar sobre o pleito, prolatou a decisão objurgada, reconhecendo a ocorrência da prescrição e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme id. 280448868, bem como reconheceu como protelatórios os embargos de declaração opostos pela apelante, impondo a multa de 2% sobre o valor da causa em favor das apeladas (id. 280448873). Inconformado, o apelante requer a reforma do referido decisum, argumentando que a matéria da prescrição não foi levantada no momento oportuno, motivo pelo qual deveria ser afastada, requerendo, ainda, o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e, subsidiariamente, a inversão da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Pois bem. Da análise dos presentes, autos, constata-se que razão assiste ao apelante, devendo, portanto, ser afastado o reconhecimento da prescrição, diante da preclusão consumativa da matéria aventada somente em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a matéria da prescrição, como causa extintiva do direito material invocado, deveria ter sido oportunamente suscitada no momento próprio da ação monitória, de maneira que a inércia das demandadas, ainda que representadas por curadora especial, não autoriza, após o trânsito em julgado da sentença, rediscutir o mérito da pretensão reconhecida judicialmente como válida e exigível, sob pena de afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. Em outras palavras, a prescrição operada entre a data do vencimento da obrigação e a data da proposição da ação monitória, mesmo sendo matéria de ordem pública, deveria ter sido abordada antes do trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo, tratando-se, pois, de matéria preclusa. Sobre essa temática, já decidiu o STJ, verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente.” (STJ, AR n. 5.133/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/9/2023 – negritei) No mesmo sentido é o entendimento consolidado deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a prescrição se constitua matéria de ordem pública e pudesse ser pronunciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, diante da ausência de arguição nos embargos monitórios, opera-se a preclusão, haja vista que o mandado inicialmente expedido converteu-se, de pleno direito, em mandado executivo. A objeção de pré-executividade calcada na ocorrência da prescrição do título judicializado, somente pode ocorrer quando a causa modificativa ou extintiva da obrigação for decorrente de fatos supervenientes à sentença. (TJMT, RAI n. 1009791-61.2021.8.11.0000 MT, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 08.09.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – COISA JULGADA MATERIAL – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte agravante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos do decisum, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sede de cumprimento de sentença, incabível a reabertura de discussões afetas à fase de conhecimento, tais como o valor do título executivo a que se buscou dar eficácia no feito monitório, mormente porque alcançadas pelo manto da coisa julgada material e pela preclusão. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art . 505, CPC). Consoante a orientação do STJ, “ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida” (AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).” (TJMT, RAI 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direiro Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 12.04.2023 – negritei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA CABÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de ação monitória convertida em título executivo judicial. O agravante sustenta excesso de execução devido à capitalização indevida dos juros moratórios e requer a reforma da decisão sob alegação de inexequibilidade do título. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as matérias de defesa levantadas pelo agravante poderiam ser arguidas na fase de cumprimento de sentença; (ii) verificar se houve preclusão para alegar tais matérias, considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura de discussão sobre matérias que poderiam ter sido debatidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC . O art. 525 do CPC delimita as matérias passíveis de impugnação ao cumprimento de sentença, restringindo-se a fatos supervenientes ao trânsito em julgado. No caso concreto, as alegações do agravante (capitalização dos juros, evolução do débito, e abusividade de taxas) dizem respeito a fatos anteriores ao trânsito em julgado e, portanto, não configuram hipóteses supervenientes que poderiam ser suscitadas nesta fase. O agravante, ao não apresentar embargos monitórios na fase de conhecimento, nem recorrer da sentença, permitiu a formação do título executivo judicial, acarretando preclusão para alegar a ausência de planilha de evolução do débito, vedação de capitalização de juros ou abusividade de taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia na fase de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença impedem a rediscussão de matérias de defesa em sede de cumprimento de sentença, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do CPC . Questões inerentes ao mérito da ação de conhecimento, não alegadas no momento oportuno, ficam acobertadas pela preclusão.” (TJMT, RAI n. 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 27.11.2024) Dessa maneira, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição, com o prosseguimento do feito na origem. Como consequência, a inversão do ônus da sucumbência é medida imperiosa, tendo em vista que a parte requerida, ora apelada, foi vencida em todos os pleitos deduzidos em exceção de pré-executividade, de maneira que os honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser pagos em favor dos advogados do apelante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo, que, igualmente merece provimento a pretensão do apelante. Isso porque, conquanto a tese deduzida diga respeito a inconformismo da parte quanto ao entendimento adotado pelo juízo a quo quanto à aplicação dos honorários sucumbenciais, ficando, na verdade, evidenciando que se trataria de rediscussão de matéria e não das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não deve ser retirado da parte o direito de receber uma prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que a referida penalidade somente é cabível quando cabalmente demonstrado o intuito protelatório da parte, o que não restou evidenciado no presente caso, sobretudo porque o apelante seria o maior interessado na celeridade da tramitação do feito em que figura como parte autora. Ademais, com a reforma da decisão invectivada por esta Corte de Justiça, inclusive com a inversão da sucumbência, com muito mais razão é o afastamento da referida penalidade. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 . A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2 . Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.” (TJMT, RAI 1002281-55.2025.811.0000, 2ª Câm. de Direit Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16/04/2025) Diante de todo exposto, o acolhimento integral da pretensão do apelante é medida imperiosa, afastando-se o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que, com a reformada decisão invectivada, a parte requerida foi vencida, bem como afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0009553-48.2012.8.11.0041

ID: 331047211

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009553-48.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA LUIZ ARANTES VALERIA LUIZ ARANTES GIRALDELLI

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALERIA LUIZ ARANTES GIRALDELLI - CNPJ: 03.997.114/0001-46 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), VALERIA LUIZ ARANTES - CPF: 536.159.561-68 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT - CNPJ: 04.019.608/0001-19 (APELANTE), SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO - CPF: 030.623.841-15 (ADVOGADO), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 023.106.891-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ALEGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTENTO PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão monitória, já acobertada por título executivo judicial, e que, adicionalmente, impôs ao autor da execução honorários advocatícios e multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questões em discussão Três questões estão submetidas à apreciação deste colegiado: (i) saber se é admissível a alegação de prescrição, ainda que de ordem pública, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória; (ii) definir se a improcedência da exceção de pré-executividade impõe a inversão da sucumbência; (iii) verificar se é cabível a imposição de multa por embargos de declaração, na ausência de evidente caráter procrastinatório. III. Razões de decidir A prescrição da pretensão originária da ação monitória, embora matéria de ordem pública, não pode ser suscitada após o trânsito em julgado da sentença que a reconheceu como exigível, pois encontra-se revestida da autoridade da coisa julgada (CPC, arts. 502 e 505), estando a discussão encerrada pela preclusão consumativa. Com a reforma da decisão e o afastamento da prescrição, impõe-se a inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente qualquer demonstração de intento protelatório, não se revela legítima sua imposição. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, revogar a multa imposta por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, bem como inverter o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alegação de prescrição da pretensão originária, em sede de exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença monitória, encontra óbice na autoridade da coisa julgada e na preclusão consumativa. 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente se justifica quando demonstrado, de forma inequívoca, o propósito manifestamente protelatório da parte embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 1.026, § 2º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 5.133/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 27.09.2023; TJMT, RAI nº 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJMT, RAI nº 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12.04.2023; TJMT, RAI nº 1009791-61.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.09.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT que acolheu a exceção de pré-executividade de Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes, julgando extinta a ação em fase de cumprimento de sentença, diante do reconhecimento da prescrição, com a condenação do apelante/exequente às custa e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, além de ter condenado em embargos de declaração à multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Inconformado, o apelante requer a reforma do r. decisum, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito, bem como que seja afastada a multa imposta nos embargos de declaração e, subsidiariamente, caso se mantenha o reconhecimento da prescrição, que seja afastada a sua condenação em honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Nas contrarrazões de id. 280448878, as apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá ajuizou, em 26.03.2012, ação monitória contra Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes com o objetivo de receber crédito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 1338-9, no valor corrigido e atualizado de R$ 32.941,62 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Durante o trâmite da ação monitória, a citação das apeladas foi efetuada por edital, conforme id. 12820680 (p. 5), tendo em vista o esgotamento das tentativas de citação realizadas, constatando-se que o decurso de prazo foi certificado no dia 23.08.2018, tal como consta no id. 12820680 (p. 7), motivo pelo qual o d. magistrado condutor do feito à época nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. Infere-se, ainda, que a sentença da ação monitória teve seu trânsito em julgado certificado em 30.09.2022, com a constituição do título executivo em questão, tal como consta no id. 145753699. Após a baixa definitiva dos autos, as apeladas compareceram apresentando exceção de pré-executividade em 25.01.2023, dessa feita, constituindo advogado para patrociná-las, em cuja oportunidade suscitaram a prescrição da pretensão da apelante, uma vez que o vencimento da última parcela do contrato se deu em 26.12.2006, enquanto a ação monitória foi proposta apenas em 26.03.2012, ou seja, após o prazo prescricional de 5 anos, bem como alegaram a nulidade da citação editalícia. O d. juízo a quo, ao se pronunciar sobre o pleito, prolatou a decisão objurgada, reconhecendo a ocorrência da prescrição e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme id. 280448868, bem como reconheceu como protelatórios os embargos de declaração opostos pela apelante, impondo a multa de 2% sobre o valor da causa em favor das apeladas (id. 280448873). Inconformado, o apelante requer a reforma do referido decisum, argumentando que a matéria da prescrição não foi levantada no momento oportuno, motivo pelo qual deveria ser afastada, requerendo, ainda, o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e, subsidiariamente, a inversão da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Pois bem. Da análise dos presentes, autos, constata-se que razão assiste ao apelante, devendo, portanto, ser afastado o reconhecimento da prescrição, diante da preclusão consumativa da matéria aventada somente em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a matéria da prescrição, como causa extintiva do direito material invocado, deveria ter sido oportunamente suscitada no momento próprio da ação monitória, de maneira que a inércia das demandadas, ainda que representadas por curadora especial, não autoriza, após o trânsito em julgado da sentença, rediscutir o mérito da pretensão reconhecida judicialmente como válida e exigível, sob pena de afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. Em outras palavras, a prescrição operada entre a data do vencimento da obrigação e a data da proposição da ação monitória, mesmo sendo matéria de ordem pública, deveria ter sido abordada antes do trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo, tratando-se, pois, de matéria preclusa. Sobre essa temática, já decidiu o STJ, verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente.” (STJ, AR n. 5.133/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/9/2023 – negritei) No mesmo sentido é o entendimento consolidado deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a prescrição se constitua matéria de ordem pública e pudesse ser pronunciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, diante da ausência de arguição nos embargos monitórios, opera-se a preclusão, haja vista que o mandado inicialmente expedido converteu-se, de pleno direito, em mandado executivo. A objeção de pré-executividade calcada na ocorrência da prescrição do título judicializado, somente pode ocorrer quando a causa modificativa ou extintiva da obrigação for decorrente de fatos supervenientes à sentença. (TJMT, RAI n. 1009791-61.2021.8.11.0000 MT, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 08.09.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – COISA JULGADA MATERIAL – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte agravante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos do decisum, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sede de cumprimento de sentença, incabível a reabertura de discussões afetas à fase de conhecimento, tais como o valor do título executivo a que se buscou dar eficácia no feito monitório, mormente porque alcançadas pelo manto da coisa julgada material e pela preclusão. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art . 505, CPC). Consoante a orientação do STJ, “ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida” (AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).” (TJMT, RAI 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direiro Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 12.04.2023 – negritei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA CABÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de ação monitória convertida em título executivo judicial. O agravante sustenta excesso de execução devido à capitalização indevida dos juros moratórios e requer a reforma da decisão sob alegação de inexequibilidade do título. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as matérias de defesa levantadas pelo agravante poderiam ser arguidas na fase de cumprimento de sentença; (ii) verificar se houve preclusão para alegar tais matérias, considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura de discussão sobre matérias que poderiam ter sido debatidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC . O art. 525 do CPC delimita as matérias passíveis de impugnação ao cumprimento de sentença, restringindo-se a fatos supervenientes ao trânsito em julgado. No caso concreto, as alegações do agravante (capitalização dos juros, evolução do débito, e abusividade de taxas) dizem respeito a fatos anteriores ao trânsito em julgado e, portanto, não configuram hipóteses supervenientes que poderiam ser suscitadas nesta fase. O agravante, ao não apresentar embargos monitórios na fase de conhecimento, nem recorrer da sentença, permitiu a formação do título executivo judicial, acarretando preclusão para alegar a ausência de planilha de evolução do débito, vedação de capitalização de juros ou abusividade de taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia na fase de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença impedem a rediscussão de matérias de defesa em sede de cumprimento de sentença, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do CPC . Questões inerentes ao mérito da ação de conhecimento, não alegadas no momento oportuno, ficam acobertadas pela preclusão.” (TJMT, RAI n. 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 27.11.2024) Dessa maneira, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição, com o prosseguimento do feito na origem. Como consequência, a inversão do ônus da sucumbência é medida imperiosa, tendo em vista que a parte requerida, ora apelada, foi vencida em todos os pleitos deduzidos em exceção de pré-executividade, de maneira que os honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser pagos em favor dos advogados do apelante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo, que, igualmente merece provimento a pretensão do apelante. Isso porque, conquanto a tese deduzida diga respeito a inconformismo da parte quanto ao entendimento adotado pelo juízo a quo quanto à aplicação dos honorários sucumbenciais, ficando, na verdade, evidenciando que se trataria de rediscussão de matéria e não das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não deve ser retirado da parte o direito de receber uma prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que a referida penalidade somente é cabível quando cabalmente demonstrado o intuito protelatório da parte, o que não restou evidenciado no presente caso, sobretudo porque o apelante seria o maior interessado na celeridade da tramitação do feito em que figura como parte autora. Ademais, com a reforma da decisão invectivada por esta Corte de Justiça, inclusive com a inversão da sucumbência, com muito mais razão é o afastamento da referida penalidade. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 . A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2 . Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.” (TJMT, RAI 1002281-55.2025.811.0000, 2ª Câm. de Direit Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16/04/2025) Diante de todo exposto, o acolhimento integral da pretensão do apelante é medida imperiosa, afastando-se o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que, com a reformada decisão invectivada, a parte requerida foi vencida, bem como afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1014857-80.2025.8.11.0000

ID: 282265991

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014857-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO BENJAMIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014857-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO BENJAMIM RIBEIRO AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NEO INSTITUICAO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014857-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO BENJAMIM RIBEIRO AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger que indeferiu pedido de tutela de urgência antecedente formulado por servidor público, o qual pleiteava a suspensão de descontos realizados em sua conta salário, referentes a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cuja contratação nega ter autorizado. Alega-se que os descontos são indevidos, excessivamente onerosos e decorrentes de operação diversa da pretendida (empréstimo consignado), acarretando prejuízo financeiro ao agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há probabilidade do direito alegado quanto à ausência de consentimento válido para a contratação do cartão RMC; (ii) apurar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos na conta salário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem reconhecido a prática reiterada de instituições financeiras que realizam operações de crédito por meio de TED, mas as formalizam como contratos de cartão de crédito RMC, sem o devido esclarecimento ao consumidor, caracterizando vício de consentimento. 4. A documentação apresentada evidencia, em juízo de cognição sumária, a ocorrência de descontos vinculados a contrato de cartão de crédito, sem comprovação inequívoca de ciência e anuência do agravante quanto à modalidade contratada. 5. A continuidade dos descontos compromete a renda de natureza alimentar do agravante, configurando risco de dano de difícil reparação, apto a justificar a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. 6. A reversibilidade da medida está assegurada, uma vez que, se constatada a regularidade da contratação após a instrução, os descontos poderão ser retomados, sem prejuízo à parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova inequívoca quanto à ciência do consumidor sobre a contratação de cartão de crédito RMC autoriza, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha. 2. A prática de formalização de empréstimo por meio de contrato de cartão de crédito, sem clareza quanto à modalidade contratada, configura vício de consentimento. 3. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida para evitar descontos que comprometam verba de natureza alimentar. Agravo de Instrumento n. 1014857-80.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da Comarca e Santo Antônio de Leverger que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecedente, em que o autor pleiteava o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão RMC de sua titularidade. O agravante alega que firmou com as agravadas vários contratos, e as contraprestações vêm sendo descontadas diretamente da sua conta salário. Diz que os encargos cobrados estão onerando de forma abusiva a avença, dificultando o adimplemento, pois há incidência de juros e outros encargos, tais como comissão de permanência, capitalização mensal e demais, oneram o contrato. Afirma que com a finalidade de obter empréstimo consignado buscou a parte agravada, entretanto, foi realizada outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Assegura que não autorizou esse tipo de contratação, o que vem lhe trazendo dificuldade financeira. Pede a suspensão dos descontos na folha de pagamento até decisão final desta demanda. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 286129899. Contraminuta no Id 288024357. É o relatório. O agravante ajuizou a demanda alegando que é funcionário público e tem sido surpreendido com descontos indevidos referentes a serviços de cartão de crédito que não contratou. O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Vale destacar que em diversos casos similares trazidos ao Judiciário tem sido constatada a prática corriqueira dos Bancos de disponibilizarem determinada quantia ao correntista via TED e cobrarem como contrato de cartão de crédito. Nessas situações há claro vício de consentimento por parte do consumidor, que é levado a pactuar a modalidade mais onerosa sem justificativa alguma. A documentação anexada aos autos comprova as deduções e aponta, à primeira vista, para essa mesma conduta, o que confirma a probabilidade do direito. E o perigo de dano é evidente uma vez que os descontos continuarão e com isso haverá redução imotivada da renda mensal do agravante, prejuízo que se torna mais acentuado em razão da natureza alimentar. Por outro lado, o réu ainda não demonstrou satisfatoriamente a regularidade da negociação, visto que não produziu prova de que o autor tinha ciência da modalidade contratual firmada e da forma de pagamento. Portanto, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC que legitimam a concessão da tutela. Importante ressaltar que esse entendimento poderá ser revisto após a instrução probatória em primeira instância e então os descontos poderão ser facilmente retomados. Dessa maneira, não existe risco de irreversibilidade da medida. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Feliz Natal que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado que ele afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e consequente suspensão dos descontos contestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. 4. A documentação anexada à inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois demonstra a realização dos descontos impugnados em seu benefício previdenciário. 5. O perigo de dano resta caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo a redução da renda mensal um prejuízo irreparável ao agravante. 6. A suspensão dos descontos até a melhor elucidação dos fatos é medida razoável, pois não há risco de irreversibilidade, uma vez que os valores podem ser retomados caso a legalidade dos contratos seja comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos descontos em benefício previdenciário é cabível quando há indícios de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O perigo de dano resta configurado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo a manutenção dos descontos indevidos apta a comprometer a subsistência do beneficiário. 3. A reversibilidade da medida é presumida, pois eventual regularidade do contrato pode ensejar a retomada dos descontos posteriormente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/11/2024, publicado no DJE em 28/11/2024”. (N.U 1003655-09.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$20.000,00 e fixo o período de 10 dias para o atendimento da obrigação. Cuiabá, 27 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1014857-80.2025.8.11.0000

ID: 282266007

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014857-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014857-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO BENJAMIM RIBEIRO AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NEO INSTITUICAO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014857-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO BENJAMIM RIBEIRO AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger que indeferiu pedido de tutela de urgência antecedente formulado por servidor público, o qual pleiteava a suspensão de descontos realizados em sua conta salário, referentes a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cuja contratação nega ter autorizado. Alega-se que os descontos são indevidos, excessivamente onerosos e decorrentes de operação diversa da pretendida (empréstimo consignado), acarretando prejuízo financeiro ao agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há probabilidade do direito alegado quanto à ausência de consentimento válido para a contratação do cartão RMC; (ii) apurar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos na conta salário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem reconhecido a prática reiterada de instituições financeiras que realizam operações de crédito por meio de TED, mas as formalizam como contratos de cartão de crédito RMC, sem o devido esclarecimento ao consumidor, caracterizando vício de consentimento. 4. A documentação apresentada evidencia, em juízo de cognição sumária, a ocorrência de descontos vinculados a contrato de cartão de crédito, sem comprovação inequívoca de ciência e anuência do agravante quanto à modalidade contratada. 5. A continuidade dos descontos compromete a renda de natureza alimentar do agravante, configurando risco de dano de difícil reparação, apto a justificar a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. 6. A reversibilidade da medida está assegurada, uma vez que, se constatada a regularidade da contratação após a instrução, os descontos poderão ser retomados, sem prejuízo à parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova inequívoca quanto à ciência do consumidor sobre a contratação de cartão de crédito RMC autoriza, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha. 2. A prática de formalização de empréstimo por meio de contrato de cartão de crédito, sem clareza quanto à modalidade contratada, configura vício de consentimento. 3. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida para evitar descontos que comprometam verba de natureza alimentar. Agravo de Instrumento n. 1014857-80.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da Comarca e Santo Antônio de Leverger que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecedente, em que o autor pleiteava o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão RMC de sua titularidade. O agravante alega que firmou com as agravadas vários contratos, e as contraprestações vêm sendo descontadas diretamente da sua conta salário. Diz que os encargos cobrados estão onerando de forma abusiva a avença, dificultando o adimplemento, pois há incidência de juros e outros encargos, tais como comissão de permanência, capitalização mensal e demais, oneram o contrato. Afirma que com a finalidade de obter empréstimo consignado buscou a parte agravada, entretanto, foi realizada outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Assegura que não autorizou esse tipo de contratação, o que vem lhe trazendo dificuldade financeira. Pede a suspensão dos descontos na folha de pagamento até decisão final desta demanda. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 286129899. Contraminuta no Id 288024357. É o relatório. O agravante ajuizou a demanda alegando que é funcionário público e tem sido surpreendido com descontos indevidos referentes a serviços de cartão de crédito que não contratou. O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Vale destacar que em diversos casos similares trazidos ao Judiciário tem sido constatada a prática corriqueira dos Bancos de disponibilizarem determinada quantia ao correntista via TED e cobrarem como contrato de cartão de crédito. Nessas situações há claro vício de consentimento por parte do consumidor, que é levado a pactuar a modalidade mais onerosa sem justificativa alguma. A documentação anexada aos autos comprova as deduções e aponta, à primeira vista, para essa mesma conduta, o que confirma a probabilidade do direito. E o perigo de dano é evidente uma vez que os descontos continuarão e com isso haverá redução imotivada da renda mensal do agravante, prejuízo que se torna mais acentuado em razão da natureza alimentar. Por outro lado, o réu ainda não demonstrou satisfatoriamente a regularidade da negociação, visto que não produziu prova de que o autor tinha ciência da modalidade contratual firmada e da forma de pagamento. Portanto, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC que legitimam a concessão da tutela. Importante ressaltar que esse entendimento poderá ser revisto após a instrução probatória em primeira instância e então os descontos poderão ser facilmente retomados. Dessa maneira, não existe risco de irreversibilidade da medida. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Feliz Natal que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado que ele afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e consequente suspensão dos descontos contestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. 4. A documentação anexada à inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois demonstra a realização dos descontos impugnados em seu benefício previdenciário. 5. O perigo de dano resta caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo a redução da renda mensal um prejuízo irreparável ao agravante. 6. A suspensão dos descontos até a melhor elucidação dos fatos é medida razoável, pois não há risco de irreversibilidade, uma vez que os valores podem ser retomados caso a legalidade dos contratos seja comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos descontos em benefício previdenciário é cabível quando há indícios de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O perigo de dano resta configurado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo a manutenção dos descontos indevidos apta a comprometer a subsistência do beneficiário. 3. A reversibilidade da medida é presumida, pois eventual regularidade do contrato pode ensejar a retomada dos descontos posteriormente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/11/2024, publicado no DJE em 28/11/2024”. (N.U 1003655-09.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$20.000,00 e fixo o período de 10 dias para o atendimento da obrigação. Cuiabá, 27 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000157-46.2024.8.11.0029

ID: 319337051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000157-46.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO GERMANO DUNCK THAIS AUGUSTA DUNCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIUS DUNCK DALOSTO

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GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

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LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

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MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000157-46.2024.8.11.0029. SENTENÇA Vistos etc. (FEITO SUBMETIDO AO NÚCLEO DE JUSTIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000157-46.2024.8.11.0029. SENTENÇA Vistos etc. (FEITO SUBMETIDO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA – NAE) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por THAIS AUGUSTA DUNCK e GUIDO GERMANO DUNCK em face de invasores / esbulhadores desconhecidos. Decisão concessiva da tutela antecipada de urgência no id 140200272. Certidão do Oficial de Justiça no id 141810208 retratando a impossibilidade de citação e intimação dos invasores / esbulhadores, pois havia algumas pessoas dentro da área, na beira de um riacho, porém alegaram que estavam ali apenas para banho, não se identificando como invasores ou proprietários do barraco construído, sendo convidados a se retirar do local. Perguntado acerca dos invasores não informaram nomes. Retornado novamente em outro dia, o imóvel encontrava-se da mesma forma, sem sinal dos invasores. Petição dos autores no id 152975442, requerendo a citação da parte ré por edital, o que foi acolhido pelo juízo no id 154715502. Publicado o edital de citação / intimação (id 154740034), não houve manifestação (id 166361549). Assim, a Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial do réu revel citado por edital, apresentou contestação no id 166384981, alegando a nulidade da citação editalícia, por ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte ré; e quanto ao mais, adotou a prerrogativa de defesa por negativa geral. Réplica no id 169226602. Intimadas as partes sobre a especificação de provas a produzir (id 180091569), ambas requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra (ids 180246491 e 180396558). É, em síntese, o relatório. Decide-se. I – Do julgamento antecipado da lide: Conforme autoriza o art. 355, inciso II, daquele diploma, pode o Magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel e não houver requerimento de prova, nos termos do art. 349, da citada legislação. No caso vertente, tanto os autores quanto a DPE, na condição de curadora especial da parte ré revel citada por edital, dispensando a dilação probatória, razão pela qual promove-se o julgamento da demanda no estado em que se encontra. II – Da alegação de nulidade da citação editalícia arguida na defesa apresentada pela Defensoria Pública em favor da parte ré revel citada por edital: Entende-se que “[...] envidadas as diligências possíveis para localização do [réu] [...], não há que se falar em nulidade da citação por edital [...]” (TJMT; Agravo de Instrumento n.º 1011424-05.2024.8.11.0000; Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Terceira Câmara de Direito Privado; J 03/07/2024; DJMT 08/07/2024). Sobre o tema, segue outro julgado deste Sodalício: [...] Prescindibilidade de esgotamento dos meios para tentativa de localização do devedor. Decisão mantida. Agravo desprovido. Tem-se como válida a citação procedida por meio de edital, quando o [réu] [...] se encontrar em local incerto e não sabido, sobretudo quando foram realizadas tentativas com o intuito de localizá-lo, sendo prescindível o esgotamento de meios para a localização do endereço do requerido. [...] Da análise das normas dos artigos 256 e 257 do código de processo civil de 2015, infere-se que, para que se efetue a citação por edital, basta que a localização do citando seja incerta ou inacessível, sendo certa que tal assertiva deve ser assentada pelo autor ou pelo oficial de justiça. Assim, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu [...] (TJMT; Agravo de Instrumento n.º 1031035-75.2023.8.11.0000; Relator: Des. Sebastião Barbosa Farias; Primeira Câmara de Direito Privado; J 14/05/2024; DJMT 15/05/2024). Consigna-se que “[...] frustrada a tentativa de citação por mandado, diante da constatação feita pelo Oficial de Justiça [...], não é de se exigir da parte autora qualquer outra providência para o requerimento da citação por edital. É válida a citação editalícia quando não existem nos autos, elementos que possam desacreditar a afirmação de desconhecimento do paradeiro da parte requerida” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.23.060589-1/001, Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, J 28/04/2023, DJ 02/05/2023). Assim, afasta-se a tese defensiva de nulidade da citação editalícia. III – Do mérito: Narra a autora, na exordial, que é proprietária do imóvel rural de matrícula 17.818, do RGI de Canarana/MT; e que o outro requerente é seu irmão, que exerce comodato verbal sobre a área, dela cultivando, zelando, conservando e fiscalizando. Informa que seu irmão, ora autor, estava no início do mês de janeiro/2024 viajando, quando foi comunicado por telefone, pelo Sr. José Aguinaldo de Oliveira Rocha, comodatário de chácaras vizinhas lindeiras, que algumas pessoas teriam invadido o bem do qual é comodatário. Esclarece que antecipou o retorno da viagem, comparecendo na propriedade esbulhada, onde identificou a destruição da vegetação natural, das pastagens, a construção de barracos, a destruição de cercas de arame e a construção de outras, além de sinais de vegetação queimada, com a derrubada e retirada de árvores da mata e algumas plantações. Pontua que não conseguiu identificar os invasores e que, de todo modo, registrou boletim de ocorrência, tendo o batalhão da PM comparecido até o local invadido, mas não foram encontrados os invasores. Ao que parece os esbulhadores teriam ido na área apenas no período noturno e nos finais de semana. Assim, requerem, em definitivo, a reintegração de posse bem como indenização por perdas e danos. Pois bem, o ponto fulcral no juízo “possessionis” se resume na posse, e para o deslinde da questão, em sede de ação de reintegração de posse, deve restar claramente demonstrado quem detém a posse e sua eventual perda, decorrente do esbulho. Sobre o tema, dispõe o art. 561, do CPC: "[...] Art. 561. Incumbe ao autor provar: I- a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração [...]". Por sua vez, o artigo 373, I, do CPC, estabelece que incumbe à parte autora demonstrar, de forma clara e precisa, os elementos que sustentam sua pretensão, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito, “in verbis”: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Sendo assim, no caso das ações possessórias, como a de reintegração de posse, é imperativo que o autor comprove que exercia a posse sobre o bem, que essa posse foi injustamente perturbada ou retirada pelo réu, e que tal situação configura esbulho. Na situação vertente, observa-se que a prática de atos de esbulho possessório restou confirmada pelos documentos encartados nos autos, demonstrados através de Boletim de Ocorrência e imagens fotográficas da área. Assim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, ou seja, a comprovação de sua posse, a perda da posse em virtude de esbulho praticado pela parte ré e a data de sua ocorrência com menos de ano e dia, a parte autora faz jus à confirmação da tutela possessória concedida liminarmente. Por outro lado, como argumento de reforço, ressalta-se que a parte ré é revel e as provas dos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais, o que ratifica a necessidade de acolhimento do pleito inaugural. Ademais, refuta-se o pleito autoral indenizatório, por ausência de demonstração: (i) de eventuais danos experimentados pelos requerentes em detrimento da invasão sofrida; bem como (ii) do nexo de causalidade oriundo de eventuais condutas dos requeridos. IV – Da conclusão: Diante do exposto, sendo despiciendas outras considerações, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL para: (a) confirmar a tutela antecipada de urgência concedida no id 140200272, de modo a reintegrar os autores na posse do imóvel descrito na petição inicial; e (b) rejeitar o pleito de indenização perdas e danos que eventualmente tenham sofrido com o esbulho possessório em questão, por ausência de prova nesse sentido, inclusive do nexo de causalidade (já que os invasores não foram identificados; nem os danos delimitados), extinguindo-se o processo em relação aos mencionados réus com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Assim, levando-se em consideração o princípio da causalidade e a sucumbência mínima dos autores, condena-se a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito Designado para o NAE pela Portaria 866/25

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Processo nº 1037176-76.2024.8.11.0000

ID: 260671688

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037176-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARNO BOTTCHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO ZANDONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037176-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARNO BOTTCHER A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037176-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARNO BOTTCHER AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JORACI VIEIRA MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto com pedido de efeito suspensivo por MARNO BOTTCHER, contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Juína, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1001318-11.2021.8.11.0025, que determinou a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. Argumenta violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que a inversão do ônus da prova deve ser avaliada somente após o juízo a quo decidir as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pois os documentos demonstram que o Agravante não praticou o dano ambiental e que o dano ocorreu em área vizinha. Afirma que a inversão do ônus da prova é uma prova diabólica, pois trata-se de realização de prova de fato negativo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão proferida no Id. 261854250. Contrarrazões apresentadas pelos Agravados nos Id's 267610275 e 267982297. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer anexado no Id. 270278386. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ. Com relação ao argumento de inversão do ônus da prova, ressalto que tal possibilidade decorre dos princípios da precaução e in dubio pro natura, bem como em observância à teoria de risco integral, ou seja, é atribuição do agente ocupante do solo de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. É a partir de tal raciocínio que não há falar em prova diabólica e de igual forma e fundamento, não se trata de decisão surpresa, pois a inversão é técnica de instrução. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR - MATÉRIA AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O enunciado de Súmula nº. 618, firmou o entendimento de que, na apuração da responsabilidade civil por danos ambientais, é possível a inversão do ônus da prova, como técnica de instrução. (TJ/MT - N.U 1021506-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da inversão do ônus da prova em ações ambientais; e (ii) a responsabilidade pelos custos da prova pericial. III. Razões de decidir: 3. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais encontra respaldo na jurisprudência do c. STJ e nos princípios da precaução e in dubio pro natura. 4. A anulação do auto de infração não afasta a possibilidade de redistribuição do ônus probatório, considerando-se a relevância ambiental e a dinâmica probatória. 5. A responsabilidade pelos custos da prova pericial recai sobre a parte que a requer, conforme o art. 95 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova em ações ambientais é justificada pelos princípios da precaução e in dubio pro natura, cabendo ao suposto poluidor demonstrar a ausência de dano ambiental.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º, e 95; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 7.347/1985, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; STJ, REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009; TJMT, N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, Rel. DES. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.11.2024. (TJ/MT - N.U 1023035-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – MANUTENÇÃO - PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CAR PELA SEMA – SUSPENÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO. (...) 03. O Princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. 04. A ordem de apresentar o PRAD está condicionada à atuação da SEMA/MT, de modo que a pendência de análise do CAR obsta o cumprimento da obrigação. 05. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o efeito suspensivo ao item “A” da decisão agravada, quanto a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, até apreciação da matéria pelo colegiado. (TJ/MT - N.U 1013396-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR A CONTINUIDADE DOS DANOS AMBIENTAIS – ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL FONTE DE SUBSISTÊNCIA PELO AGRAVANTE – NÃO DEMONSTRADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante à ausência de comprovação de que o imóvel objeto do presente recurso seja a única fonte de subsistência do Agravante, deve ser mantida a decisão que determinou abstenção de exploração de atividade econômica na área degradada. 2. Em se tratando de dano ambiental, possível é a inversão do ônus da prova, em observância ao princípio da precaução e Súmula 618 do STJ. 3. Recurso Desprovido. (TJ/MT - N.U 1009363-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) O Superior Tribunal de Justiça, por meio de Súmula 618, pacificou a matéria quanto à inversão do ônus da prova em questões ambientais. Trago à colação o recente aresto emanado do STJ que reafirmou tal posicionamento, in verbis: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. EXPLORAÇÃO HIDROELÉTRICA. PESCADORES. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE QUE O MEIO AMBIENTE NÃO FOI DEGRADADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a inversão do ônus da prova em se tratando de matéria de degradação ambiental, tese fixada na Súmula n. 618 do STJ. 2. A possibilidade de inversão do ônus da prova determinada no enunciado sumular refere-se à degradação ambiental em si. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.120/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025) No que concerne aos argumentos de análise prévia acerca das preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pois os documentos demonstram que o Agravante não praticou o dano ambiental e que o dano ocorreu em área vizinha, consigno que tais questões devem ser analisadas, primeiramente, pelo juízo a quo e, somente após o juiz de primeiro grau decidir é que poderá o juízo ad quem decidir, sob pena de supressão de instância. Ademais, o questionamento acerca de quem praticou o dano ambiental e onde este ocorreu é matéria que ultrapassa os limites da via estreita e limitada do Recurso de Agravo de Instrumento, pois é questão meritória. Diante do acima exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se as partes. Transitado em julgado e não havendo recurso, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desª MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1037176-76.2024.8.11.0000

ID: 260671692

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037176-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORACI VIEIRA

Decisão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037176-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARNO BOTTCHER A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037176-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARNO BOTTCHER AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JORACI VIEIRA MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto com pedido de efeito suspensivo por MARNO BOTTCHER, contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Juína, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1001318-11.2021.8.11.0025, que determinou a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. Argumenta violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que a inversão do ônus da prova deve ser avaliada somente após o juízo a quo decidir as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pois os documentos demonstram que o Agravante não praticou o dano ambiental e que o dano ocorreu em área vizinha. Afirma que a inversão do ônus da prova é uma prova diabólica, pois trata-se de realização de prova de fato negativo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão proferida no Id. 261854250. Contrarrazões apresentadas pelos Agravados nos Id's 267610275 e 267982297. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer anexado no Id. 270278386. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ. Com relação ao argumento de inversão do ônus da prova, ressalto que tal possibilidade decorre dos princípios da precaução e in dubio pro natura, bem como em observância à teoria de risco integral, ou seja, é atribuição do agente ocupante do solo de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. É a partir de tal raciocínio que não há falar em prova diabólica e de igual forma e fundamento, não se trata de decisão surpresa, pois a inversão é técnica de instrução. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR - MATÉRIA AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O enunciado de Súmula nº. 618, firmou o entendimento de que, na apuração da responsabilidade civil por danos ambientais, é possível a inversão do ônus da prova, como técnica de instrução. (TJ/MT - N.U 1021506-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da inversão do ônus da prova em ações ambientais; e (ii) a responsabilidade pelos custos da prova pericial. III. Razões de decidir: 3. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais encontra respaldo na jurisprudência do c. STJ e nos princípios da precaução e in dubio pro natura. 4. A anulação do auto de infração não afasta a possibilidade de redistribuição do ônus probatório, considerando-se a relevância ambiental e a dinâmica probatória. 5. A responsabilidade pelos custos da prova pericial recai sobre a parte que a requer, conforme o art. 95 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova em ações ambientais é justificada pelos princípios da precaução e in dubio pro natura, cabendo ao suposto poluidor demonstrar a ausência de dano ambiental.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º, e 95; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 7.347/1985, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; STJ, REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009; TJMT, N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, Rel. DES. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.11.2024. (TJ/MT - N.U 1023035-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – MANUTENÇÃO - PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CAR PELA SEMA – SUSPENÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO. (...) 03. O Princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. 04. A ordem de apresentar o PRAD está condicionada à atuação da SEMA/MT, de modo que a pendência de análise do CAR obsta o cumprimento da obrigação. 05. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o efeito suspensivo ao item “A” da decisão agravada, quanto a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, até apreciação da matéria pelo colegiado. (TJ/MT - N.U 1013396-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR A CONTINUIDADE DOS DANOS AMBIENTAIS – ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL FONTE DE SUBSISTÊNCIA PELO AGRAVANTE – NÃO DEMONSTRADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante à ausência de comprovação de que o imóvel objeto do presente recurso seja a única fonte de subsistência do Agravante, deve ser mantida a decisão que determinou abstenção de exploração de atividade econômica na área degradada. 2. Em se tratando de dano ambiental, possível é a inversão do ônus da prova, em observância ao princípio da precaução e Súmula 618 do STJ. 3. Recurso Desprovido. (TJ/MT - N.U 1009363-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) O Superior Tribunal de Justiça, por meio de Súmula 618, pacificou a matéria quanto à inversão do ônus da prova em questões ambientais. Trago à colação o recente aresto emanado do STJ que reafirmou tal posicionamento, in verbis: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. EXPLORAÇÃO HIDROELÉTRICA. PESCADORES. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE QUE O MEIO AMBIENTE NÃO FOI DEGRADADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a inversão do ônus da prova em se tratando de matéria de degradação ambiental, tese fixada na Súmula n. 618 do STJ. 2. A possibilidade de inversão do ônus da prova determinada no enunciado sumular refere-se à degradação ambiental em si. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.120/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025) No que concerne aos argumentos de análise prévia acerca das preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pois os documentos demonstram que o Agravante não praticou o dano ambiental e que o dano ocorreu em área vizinha, consigno que tais questões devem ser analisadas, primeiramente, pelo juízo a quo e, somente após o juiz de primeiro grau decidir é que poderá o juízo ad quem decidir, sob pena de supressão de instância. Ademais, o questionamento acerca de quem praticou o dano ambiental e onde este ocorreu é matéria que ultrapassa os limites da via estreita e limitada do Recurso de Agravo de Instrumento, pois é questão meritória. Diante do acima exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se as partes. Transitado em julgado e não havendo recurso, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desª MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1032667-05.2024.8.11.0000

ID: 261318676

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032667-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032667-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): NANCY GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032667-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): NANCY GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado. (id 273079883) Alega violação aos artigos 45 do Código de Processo Civil, artigo 9º, § 8º do Decreto nº 72.276/76, artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, além de apontar inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. Alega violação aos artigos 338 do CPC e artigo 9º, § 8º do decreto nº 72.276/76, e artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003; além de apontar inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. Recurso tempestivo (id 277829375) e preparo pago (id 277653383) Contrarrazões ofertadas no id 280072399. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto, conforme TEMA 1150, ao julgar o recurso representativo de controvérsia e estabelecer a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, competência da Justiça Federal e prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. A propósito, transcrevo julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito.- (N.U. 1015121-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) (...)” - id 271791868 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1032667-05.2024.8.11.0000

ID: 261318684

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032667-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NANCY GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032667-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): NANCY GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032667-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): NANCY GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado. (id 273079883) Alega violação aos artigos 45 do Código de Processo Civil, artigo 9º, § 8º do Decreto nº 72.276/76, artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, além de apontar inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. Alega violação aos artigos 338 do CPC e artigo 9º, § 8º do decreto nº 72.276/76, e artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003; além de apontar inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. Recurso tempestivo (id 277829375) e preparo pago (id 277653383) Contrarrazões ofertadas no id 280072399. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto, conforme TEMA 1150, ao julgar o recurso representativo de controvérsia e estabelecer a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, competência da Justiça Federal e prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. A propósito, transcrevo julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito.- (N.U. 1015121-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) (...)” - id 271791868 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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