Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036644-05.2024.8.11.0000" – Página 1 de 14

Processo nº 1036644-76.2024.8.11.0041

ID: 330151572

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036644-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA SCHIAVO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NAVES MAFRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Ofício nº 1036644-76.2024.8.11.0041 /2024/SEC/VEMA/PJE CUIABÁ-MT, 11 de junho de 2025 Autos: 103…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036644-65.2025.8.11.0001

ID: 312275945

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036644-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MONTEIRO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1036644-65.2025.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017244-05.2024.8.11.0000

ID: 275129819

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017244-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARBON PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1017244-05.2024.8.11.0000 Vistos. Proceda a inclusão de CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo da demanda, e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliezer Francisco Franca De Oliveira e outros x Elildy De Godoy e outros

ID: 263150968

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000434-91.2009.8.11.0098

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FRANCISCO FRANCA DE OLIVEIRA HELIENEY DONIZETTI FRANCA OLIVEIRA JOAO DA COSTA FRANCA JOSIMAR ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA MARCOS LUIS ARANTES

Polo Passivo:

ELILDY DE GODOY MANUEL JORGE RIBEIRO RAUL ERNANI FERRAZ MENDES RONNE CESAR CASTILHO WALDIR BUOSI WALTER RESINA FERNANDES

Decisão

Advogados:

MARLENE MARIA ROSSIGNOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GREGORIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000434-91.2009.8.11.0098. REQUERENTE: JOAO DA COSTA FRANCA, ELIEZER FRANCISCO FRANCA DE OLIVEIRA, HELIENEY DON…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036644-05.2024.8.11.0000

ID: 255877073

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036644-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1036644-05.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: APARECIDA REGINA DORNELES IMPETRADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo: Ação de obrigação de fazer nº 1010647-11.2024.8.11.0003. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE PROCESSO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Aparecida Regina Dorneles, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A impetrante alega violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, bem como inconstitucionalidade da norma infralegal que fundamentou a decisão. Postulou liminar para suspensão da remessa dos autos, a qual foi deferida. No curso do feito, contudo, o processo originário foi extinto sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo originário, subsiste interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo originário sem resolução do mérito acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em razão da ausência de subsistência do ato impugnado. A perda do objeto implica a falta de interesse processual, inviabilizando o prosseguimento do feito e impondo sua extinção sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais orienta-se no sentido de extinguir o mandado de segurança na hipótese de perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A extinção do processo originário sem resolução do mérito enseja a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. A perda superveniente do objeto acarreta a falta de interesse processual e impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; CPC, arts. 330, IV, e 485, I e VI; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, MSCiv nº 00084357420225070000, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Tribunal Pleno, j. 10.07.2023; TJMT, MS nº 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDA REGINA DORNELES, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, remeteu os autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. Alega, em síntese, que a decisão atacada violou os princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal, pois a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública seria absoluta, conforme o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 e nº 9.099/95. Aduz que a alteração da competência por ato infralegal (portaria) seria manifestamente ilegal, acarretando prejuízos ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Defende ainda a inconstitucionalidade da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, sustentando que a criação de regras de competência somente poderia ocorrer por lei formal, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, e que a redistribuição dos processos para o NJDSP afrontaria também as teses firmadas no IAC nº 10/STJ. Liminarmente, requereu a suspensão da decisão de remessa do feito ao NJDSP, determinando-se a manutenção da tramitação do processo originário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. A medida liminar foi concedida para suspender os efeitos da decisão de remessa (Id 260443678). A autoridade apontada como coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato praticado (Id 269328259). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id 262709795). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do Mandado de Segurança e a denegação da ordem, em razão da inadequação da via eleita (Id 269881260). É o relatório. Decido. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDA REGINA DORNELES, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, remeteu os autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A controvérsia se restringe especificamente sobre a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), para o seu devido processamento e julgamento. Entretanto, conforme consulta aos autos principais, verifica-se que foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, do CPC. A extinção do processo originário enseja a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, uma vez que não mais subsiste o ato atacado, restando esvaziada a utilidade da prestação jurisdicional postulada, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante a perda do objeto do Mandado de Segurança, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, e, em decorrência do disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12 .016/2009”. (TRT-7 - MSCiv: 00084357420225070000, Relator.: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/07/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido”. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, julga-se extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016468-05.2024.8.11.0000

ID: 332482500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016468-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENDELINO CAPPELLETTO MAIARA CAPPELLETTO

Intimação

Advogados:

NILTON NUNES GABRIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SUTILO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005330-46.2023.8.11.0042

ID: 301222118

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005330-46.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO HINTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DESPACHO Processo: 1005330-46.2023.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037300-36.2013.8.11.0041

ID: 331637614

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037300-36.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCLIN MENDES GOMES MARIA MADALENA NOGUEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MOURA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO ARANTES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0037300-36.2013.8.11.0041 ESPÓLIO: FRANCLIN MENDES GOMES INVENTARIANTE: MARIA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Arlivaldo Mendes Silva

ID: 291815748

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062049-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

ARLIVALDO MENDES SILVA

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062049-40.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ARLIVALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062049-40.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ARLIVALDO MENDES SILVA Vistos. A parte exequente, no Id. 189397908, requereu a validade da citação e o prosseguimento da execução. No entanto, conforme certidão de Id. 188520677, embora o Oficial de Justiça tenha conversado, por telefone, com pessoa que se identificou como sendo o executado, por meio do número (66) 99605-0819, não houve confirmação formal da identidade mediante o envio de documento com foto, conforme exigido pela Portaria Conjunta nº 412/2021 – PRES/VICE/CGJ-MT. Bem por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não restaram cumpridos todos os atos exigidos na Portaria Conjunta n° 412/2021 TJMT, para configuração da citação por meio eletrônico, como a exibição de documento pessoal para identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado.” (TJMT - N.U 1015692-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) Não obstante, considerando as informações constantes na certidão e da possibilidade de o número em questão estar vinculado ao executado, o qual, consta registrado no aplicativo “WhatsApp”, conforme consulta realizada por este Juízo, reputa-se possível nova tentativa de citação por meio desse canal. Dessa feita, PROMOVA-SE nova diligência para citação da parte executada por meio do aplicativo “WhatsApp”, consignando que, caso o Oficial de Justiça identifique tais elementos (nome e foto de contato), deverá proceder ao ato, encaminhando cópia do mandado e dos documentos que instruem o feito. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019563-09.2025.8.11.0000

ID: 328767289

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019563-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019563-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ANICE BANDEIRA DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICRE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019563-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ANICE BANDEIRA DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES, NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora para a suspensão dos descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado que ela afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e consequente suspensão dos descontos contestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. 4. A documentação anexada à inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois demonstra a realização dos descontos impugnados. 5. O perigo de dano resta caracterizado pela natureza alimentar, sendo a redução da renda mensal um prejuízo irreparável a agravante. 6. A suspensão dos descontos até a melhor elucidação dos fatos é medida razoável, pois não há risco de irreversibilidade, uma vez que os valores podem ser retomados caso a legalidade dos contratos seja comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos descontos é cabível quando há indícios de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/11/2024, publicado no DJE em 28/11/2024. - Agravo de Instrumento n. 1019563-09.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, em Ação Restituição De Valores, Nulidade Contratual, indeferiu a tutela de urgência em que a autora pleiteava a suspensão dos descontos em conta corrente referente ao empréstimo pessoal nº 2690648872. A agravante alega que foi vítima de estelionato, conforme mostra seu extrato bancário que indica que uma movimentação em pouco mais de 15 minutos incompatível com seu perfil, tendo ingressado o montante de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais), e saído R$ 6067,00 (seis mil e sessenta e sete reais) em 03 transações de valores elevados e incondizentes com sua movimentação bancária. Aduz que a sua conta corrente foi zerada pelo fraudador. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 294549362. Contraminuta ID. 299447387. É o relatório. O autor ajuizou o feito alegando que foi vítima de um golpe intermediado por terceiros que, passando-se por colaborar da instituição financeira Sicredi e em contato telefônico, contratou um empréstimo pessoal, cujos valores sofram creditados na conta corrente da agravante e imediatamente repassados para a terceiros, via Pix, além de valores outros em conta corrente. O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A documentação anexada na inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois confirma os abatimentos, bem como que a autora registrou boletim de ocorrência alegando os fatos. E o perigo de dano é manifesto uma vez que, se persistirem as deduções, haverá redução imotivada da sua renda mensal, prejuízo que se torna mais acentuado em razão da natureza alimentar. Assim, é razoável que sejam suspensos os descontos até melhor elucidação dos fatos. Portanto, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC que legitimam a concessão da tutela. Importante ressaltar que esse entendimento poderá ser revisto após a instrução probatória em primeira instância e então os descontos poderão ser facilmente retomados. Dessa maneira, não existe risco de irreversibilidade da medida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Se há dúvidas sobre a regularidade do empréstimo consignado objeto da lide e a autora demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a regularidade, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da cobrança (art. 300 do CPC)”. (N.U 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$20.000,00 e fixo o período de 10 dias para o atendimento da obrigação. Cuiabá/MT, 16 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 131 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes