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Vera Arantes Campos x Tha Luiz Participacoes Societarias Ltda

ID: 309408612

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0032648-41.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

THA LUIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0032648-41.2025.8.16.0000 Recurso: 0032648-41.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0032648-41.2025.8.16.0000 Recurso: 0032648-41.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): VERA ARANTES CAMPOS Requerido(s): THA LUIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA I – VERA ARANTES CAMPOS interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação dos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, apontando omissão do Tribunal de origem ao não analisar a tentativa da recorrida de burlar a decisão judicial por meio do pedido de averbação da penhora mesmo com o processo suspenso; b) artigo 921, I e II, do Código de Processo Civil, diante do indeferimento indevido do pedido de suspensão da execução, apesar da existência de prejudicialidade externa derivada de outras ações judiciais que questionam a validade da execução; c) artigo 828 do Código de Processo Civil, sustentando que a recorrida, mesmo ciente da suspensão da execução, requereu a expedição de certidão de penhora para registro no cartório, o que caracteriza tentativa de fraude à execução; d) artigo 537, Código de Processo Civil, apontando o excesso de penhora, desproporcional ao valor da dívida, e a necessidade de exame imediato dessa questão, para garantir a eficiência da execução e evitar prejuízos desproporcionais, salientando que conforme vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contexto envolve matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, reformando-se a decisão da primeira instância que não admitiu a análise quanto ao argumento do excesso de execução antes da avaliação. Requereu a concessão de efeito suspensivo à execução até a solução das ações prejudiciais. II – No que se refere à alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, tem-se que as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Com efeito, ao julgar os Embargos de Declaração, o Órgão Julgador complementou o decisum (autos 0127190-85.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1): “(...) 1.2. A embargante apontou omissões quanto a alegações de tentativa de burla processual pela parte embargada, contradição no reconhecimento de excesso de penhora como matéria de ordem pública e erros materiais relativos à data de celebração de escritura e valores de bens penhorados. (...). 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto a alegações de má-fé da parte embargada; (ii) verificar se houve contradição ao afirmar que o excesso de penhora seria matéria exclusiva do juízo de origem; (iii) identificar a existência de erros materiais nas informações constantes do acórdão. (...). 3.2. Não configurada omissão, pois as alegações de má-fé da embargada, relacionadas à averbação premonitória (art. 828 do CPC), foram irrelevantes para a decisão colegiada. 3.3. Inexistente contradição no reconhecimento do excesso de penhora como matéria de ordem pública, pois sua apreciação está condicionada à avaliação dos bens, já destacada na decisão recorrida. (...). No caso, sustenta a parte embargante que o acórdão embargado se omitiu quanto ao comportamento processual da parte embargada que, ciente da decisão que suspendeu os atos executórios, requereu, em 08 /11/2024, expedição de certidão de penhora para registro no cartório, o que configura litigância de má-fé. Sem razão, entretanto. Depreende-se dos autos que a embargante interpôs recurso de agravo de instrumento nº 74055- 61.2024.8.16.0000 contra a decisão, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 65864- 15.2010.8.16.0001 ajuizada pela agravada Tha Luiz Participações Societárias Ltda, que indeferiu o pedido de suspensão da execução e postergou a análise de excesso de penhora para momento posterior. As razões de recurso voltaram-se fundamentalmente à presença de supostas causas e circunstâncias capazes de evidenciar a prejudicialidade externa e a autorizar a suspensão na forma do art. 921 do diploma processual civil. Não se olvida, contudo, da possibilidade de que, no julgamento do recurso, sejam considerados fatos supervenientes à decisão recorrida, ou questão apreciável de ofício, conforme autoriza o art. 933 do Código de Processo Civil. Entretanto, muito embora a parte embargante, então agravante, tenha indicado que, após a concessão do efeito suspensivo do recurso, a parte agravada/embargada “vem, de forma deliberada e abusiva, tentando burlar a decisão ao prosseguir com atos executórios, mesmo após a concessão da medida liminar; Em 5 de novembro de 2024, o advogado da parte Agravada, Dr. George Miller, requereu ao Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba a expedição de certidão para averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis – mov. 399.1 –, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil”, tal fato não foi capaz de influir nos fundamentos da decisão colegiada. Isso, porque a parte exequente/embargante apenas postulou a averbação da existência do feito executivo, conforme autoriza o caput do art. 828 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. E, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a averbação premonitória tem a finalidade precípua de conferir publicidade, por meio de registros públicos, da existência de processo executivo contra o devedor, ao mesmo tempo em que aumenta a garantia de satisfação do crédito” (AgInt no AREsp 2365743/SP, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 13/11/2023, DJe 16/11/2023). Logo, não se revela adequado invocar omissão em relação à fato incapaz ou irrelevante ao correto deslinde do feito, pois ao magistrado é necessário apreciar, com suficiência e clareza, aqueles fatos e fundamentos capazes de infirmar as conclusões adotadas e efetivamente necessários à análise da controvérsia colocada. Vale registrar, ademais, que tal questão já foi ventilada pela parte embargada nos autos de origem e, entretanto, é reiterada nesta instância não obstante o pronunciamento judicial de mov. 408.1. Prossegue a parte embargante e sustenta que a decisão colegiada padece de contradição quanto ao fato de ter considerado que o “excesso de penhora seria matéria exclusiva do juízo de origem, sob pena de supressão de instância”, por se tratar de questão de ordem pública. Sem razão. Conforme consignado pela decisão recorrida, “conquanto a decisão recorrida tenha postergado tal deliberação, não há como essa Corte se imiscuir em questão que ainda será objeto de oportuna análise pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância”. Ora, ainda que a matéria relativa ao excesso de penhora possa ser considerada questão de ordem pública, capaz de ser alegada em qualquer tempo, ou conhecida de ofício, tal aferição só será possível a partir da avaliação do bem, conforme, aliás, consignado pela decisão de origem agravada, que registrou que “excesso ora defendido é questão a ser examinada após a avaliação dos bens, o que ainda não incorreu na hipótese”. Portanto, não há qualquer contradição no ponto, mas mera reiteração dos argumentos já exaustivamente apreciados”. Ressalta-se que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Ademais, é descabido o manejo de embargos de declaração para simples referência a artigos de lei. Esse é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “(...) Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. As alegações trazidas pela embargante refletem mero inconformismo com o teor do acórdão embargado, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, de modo que os aclaratórios não devem ser acolhidos.(...)”. (EDcl no AgInt no CC n. 174.825/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. A respeito da suspensão do processo, o Colegiado firmou a tese de que "A suspensão da execução depende de demonstração de prejudicialidade externa relevante, inexistente no caso concreto”. É o que se retira do acórdão (autos 0074055-61.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 49.1): “Sobreveio, então, a decisão recorrida que: indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, indeferiu o pedido de suspensão da execução e rejeitou a alegação de excesso de penhora (mov. 379.1), contra a qual se insurge a parte executada. Sem razão, entretanto. Conforme prevê o art. 921, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber. E, de acordo com o art. 313, V, a e b, do Código de Processo Civil, o processo será suspenso quando o julgamento da causa “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” ou “tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo”. No que se refere à postulada suspensão da execução, verifica-se que, muito embora nos autos de embargos de terceiro nº 1005635-92.2023.8.11.0086, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, no qual a parte ora agravada é embargante, esta tenha deduzido a alegação de que Veranão detém legitimidade para ajuizar ação de despejo derivada do arrendamento porque a aqui agravada é a verdadeira proprietária da Fazenda, uma vez que “não as ocupa como arrendatária e sim como possuidora e titular do domínio, situação que faz do despejo contra a Agropecuária GH um autêntico esbulho” (TJ, mov. 1.81, p. 6), não se entrevê a necessária prejudicialidade a justificar a suspensão da medida. Com efeito, conquanto os embargos de terceiro nº 1005635-92.2023.8.11.0086 tenham sido extintos sem resolução do mérito (TJ, mov. 19.8), não se há cogitar da real possibilidade de efetivo acertamento sobre a existência, ou não, de prova do domínio invocado pela parte agravada. Dessa forma, a potencialidade de reconhecimento de eventual domínio em favor da parte agravada restou, portanto, afastada. Quanto à notícia de fato criminoso nº 1716-030/2023, no Ministério Público do Estado do Mato Grosso, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Mutum/MT, não há notícias de que exista ação penal em curso a autorizar a suspensão do feito com fulcro no art. 315 do diploma processual civil, que prevê: Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. §1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. §2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do §1º. Da mesma forma, quanto à ação de suscitação de dúvida nº 43555-20.2023.8.11.0086, da Comarca de Nova Mutum/MT, não se entrevê qualquer controvérsia hábil a justificar a suspensão dos autos originários. Isso, porque a suscitante Registradora do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT expediu nota devolutiva (que versa sobre o registro da escritura pública de compra e venda) exigindo, da suscitada Vera, em atenção ao princípio da especialidade objetiva, escritura pública de retificação para constar o nome atual da empresa vendedora, então denominada Tha Luiz Participações Societárias Ltda e atualmente denominada Agropecuária GH Ltda, e em razão da necessidade de georreferenciando dos imóveis certificados no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) (TJ, mov. 19.5), providências que foram confirmadas como necessárias no julgamento do recurso de apelação em suscitação de dúvida nº 4855- 05.2024.8.11.0000 (TJ, mov. 19.7). Igualmente se sucede quanto ao interdito proibitório nº 1005635-92.2023.8.11.0086, da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, ajuizada pela família Dall Oglio em face da agravante Vera, não há notícias de que a matéria ali ventilada efetivamente repercutirá nos autos de execução originários, mesmo porque o instrumento processual visa a proteção da posse, não o acertamento definitivo da propriedade. Portanto, a insurgência deduzida não merece prosperar no ponto”. A pretensão recursal atinente à suspensão da execução não pode ser tratada na via do recurso especial, diante da impossibilidade do revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, consoante preceitua a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 5. A suspensão dos embargos de terceiro foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, conforme o art. 313, IV, a, do CPC, que permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. 6. A análise da prejudicialidade externa e dos indícios de fraude à execução envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A suspensão dos embargos de terceiro pode ser justificada pela prejudicialidade externa quando, nos autos principais, a decisão sobre fraude à execução puder afetar diretamente o objeto dos embargos. 2. O reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre a prejudicialidade externa é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ".(...)”. (REsp n. 2.095.383/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.(...) VI - No tocante à alegada violação do art. 313, V, do CPC/2015, sob a tese de que o Processo n. 0703981-04.2022.8.07.0018 configura relação de prejudicialidade externa cujo julgamento impõe a suspensão do presente feito para definir se há ou não interesse processual, a jurisprudência deste Tribunal Superior prescreve que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao Juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. VII - Na espécie, o Tribunal de origem afastou a necessidade de suspensão do feito, por entender que não há prejudicialidade externa em relação ao Processo n. 0703981-04.2022.8.07.0018. Nesse passo, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido no apelo nobre, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide, no caso, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.034.039/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023 e AgInt no AREsp n. 1.944.806/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Sobre a alegada tentativa de fraude à execução, o Colegiado concluiu que “as alegações de má-fé da embargada, relacionadas à averbação premonitória (art. 828 do CPC), foram irrelevantes para a decisão colegiada”, conforme acórdão proferido nos Embargos de Declaração (autos 0074055-61.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 49.1): “(...) Entretanto, muito embora a parte embargante, então agravante, tenha indicado que, após a concessão do efeito suspensivo do recurso, a parte agravada/embargada “vem, de forma deliberada e abusiva, tentando burlar a decisão ao prosseguir com atos executórios, mesmo após a concessão da medida liminar; Em 5 de novembro de 2024, o advogado da parte Agravada, Dr. George Miller, requereu ao Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba a expedição de certidão para averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis – mov. 399.1 –, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil”, tal fato não foi capaz de influir nos fundamentos da decisão colegiada. Isso, porque a parte exequente/embargante apenas postulou a averbação da existência do feito executivo, conforme autoriza o caput do art. 828 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. E, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a averbação premonitória tem a finalidade precípua de conferir publicidade, por meio de registros públicos, da existência de processo executivo contra o devedor, ao mesmo tempo em que aumenta a garantia de satisfação do crédito” (AgInt no AREsp 2365743/SP, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 13/11/2023, DJe 16/11/2023). (...). Vale registrar, ademais, que tal questão já foi ventilada pela parte embargada nos autos de origem e, entretanto, é reiterada nesta instância não obstante o pronunciamento judicial de mov. 408.1. Observa-se que o fundamento que embasou a conclusão do acórdão ora recorrido assentou-se na premissa de que “(...) muito embora a parte embargante, então agravante, tenha indicado que, após a concessão do efeito suspensivo do recurso, a parte agravada/embargada “vem, de forma deliberada e abusiva, tentando burlar a decisão ao prosseguir com atos executórios, mesmo após a concessão da medida liminar; Em 5 de novembro de 2024, o advogado da parte Agravada, Dr. George Miller, requereu ao Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba a expedição de certidão para averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis – mov. 399.1 –, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil”, tal fato não foi capaz de influir nos fundamentos da decisão colegiada. Isso, porque a parte exequente/embargante apenas postulou a averbação da existência do feito executivo, conforme autoriza o caput do art. 828 do Código de Processo Civil” (Destacamos). Não obstante, observa-se que esse fundamento, embora suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial. Nesses termos, o recurso não pode ser conhecido quanto ao referido ponto, tendo em vista o óbice da Súmula 283/STF. Confira-se: “(...) 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."(...)”. (AgInt no AREsp n. 2.561.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Por fim, a Câmara Julgadora firmou a tese de que "A alegação de excesso de penhora deve ser analisada após a avaliação dos bens". Constou no acórdão recorrido ((autos 0074055-61.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 49.1): “Quanto ao pedido para que a penhora recaia apenas sobre a matrícula nº 1237, “cujo valor de mercado supera os R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)” a decisão recorrida consignou que “o excesso ora defendido é questão a ser examinada após a avaliação dos bens, o que ainda não incorreu na hipótese”. Dessa forma, conquanto a decisão recorrida tenha postergado tal deliberação, não há como essa Corte se imiscuir em questão que ainda será objeto de oportuna análise pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Portanto, a insurgência não merece acolhimento”. No acórdão dos Embargos de Declaração a questão foi complementada (autos 0127190-85.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1): “(...) Prossegue a parte embargante e sustenta que a decisão colegiada padece de contradição quanto ao fato de ter considerado que o “excesso de penhora seria matéria exclusiva do juízo de origem, sob pena de supressão de instância”, por se tratar de questão de ordem pública. Sem razão. Conforme consignado pela decisão recorrida, “conquanto a decisão recorrida tenha postergado tal deliberação, não há como essa Corte se imiscuir em questão que ainda será objeto de oportuna análise pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância”. Ora, ainda que a matéria relativa ao excesso de penhora possa ser considerada questão de ordem pública, capaz de ser alegada em qualquer tempo, ou conhecida de ofício, tal aferição só será possível a partir da avaliação do bem, conforme, aliás, consignado pela decisão de origem agravada, que registrou que “excesso ora defendido é questão a ser examinada após a avaliação dos bens, o que ainda não incorreu na hipótese”. Com efeito, o Superior Tribunal entende que “(...) 3. A análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça está obstada pela ausência de debate na instância de origem, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, é imprescindível o prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por esta Corte superior. (...)”. (AgRg no HC n. 977.736/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Portanto, não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ. Ressalta-se que o dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c artigo 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementa do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Nesse sentido: “(...) 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024.) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) 1. Somente é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário na hipótese da satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, b) viabilidade processual do recurso especial, c) a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do especial, e d) o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, conforme a jurisprudência do STF. (...)”. (AgRg na Pet n. 16.529/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No caso em tela, como o recurso especial foi negado, o pleito se encontra prejudicado. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial em vista do óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, e 283/STF, e da inexistência de vícios no acórdão, quanto às questões remanescentes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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